O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do art. 94, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município de Belém; e,

CONSIDERANDO as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Economia;

CONSIDERANDO que nos respectivos processos, os permissionários públicos municipais demonstraram possuir idade superior a sessenta anos e terem contribuído com a Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, no mínimo por cinco anos; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 1º, alínea a, da Lei Municipal nº 7.717, de 5 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção de pagamento da Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, referente ao exercício de 2007, aos permissionários constantes do anexo único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 28 de dezembro de 2007.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal De Belém

1 - Agostinho do Espírito Santo Freire de Alencar, banca de Revista Capricho IV, Av. Magalhães Barata, entre Trav. Castelo Branco e Av. José Bonifácio. Processo nº 1362/06 - SECON/PMB

2 - Alberto Otacílio Valente Tavares, Ferragens, loja externa nº 08, Mercado de Ferro, Processo nº 02769/04

3 - Aurora Santos da Silva, matrícula nº 001011020090-58, Feira do Ver-o-Peso, Feirante, Processo nº 2800/06.

4 - Domingos de Castro Lima, Mercado Francisco Bolonha, Setor de Carne, Processo nº 2038/06-EECON/PMB

5 - Emiliano dos Santos Costa, Complexo do Jurunas, Bsarraca venda e carvão, Matrícula nº 00.129.061.0011-45, Processo nº 1777/06 -SECON/PMB

6 - Ester Carvalho Leal - Feira do Telégrafo, hortigranjeiros, matrícula 00.119.020.0112-11, Processo nº 00925/05

7 - Francisco Brito Silva - Venda de coco, Icoaraci, matrícula nº 00.960.080.001-84, Processo nº 2949/06 - SECON/PMB.

8 - Francisco Oliveira Borges, Venda de Hortigranjeiros, Complexo do Jurunas, Processo nº 0527/07

9 - Francisco Ximenes Aragão, calçados, Feira Do Ver-o-Peso, Matrícula nº 00.101.130.0093.64-11 E 00.101.130.0094.65-15, Processo nº 0041/06

10 - Izidora Teles da conceição - Refeições - Complexo do Ver-o-Peso. Matrícula nº 001011100039-46, Processo nº 2797/06 - SECON/PMB;

11 - João Gonçalves da Silva, Venda de Carne, Mercado Francisco Bolonha, matrícula nº 99.503.991.9921-84m Processo nº 1682/06

12 - José Teixeira Brito de Souza, Mercado do Porto do Sal, Processo nº 3195/06 - SECON/PMB.

13 - Leonice Lima Sobrinho - Venda de Comidas típicas, Av. Nazaré entre generalíssimo e 14 de Março, Processo nº 2748/06 - SECON/PMB.

14 - Maria Coeli Lopes Marques, Mercearia, Mercado de Ferro, matrícula nº 00.502.103.0013-93, Processo nº 2959/06 - SECON/PMB.

15 - Maria de Nazaré Lima da Silva, Hortigranjeiros - Feira do Telégrafo - matrícula nº 001190200010-06 - Processo nº 01073/05 e 0448/06

16 - Odemir Barriga da Silva, matrícula nº 00;502.0029-05, Mercado de Ferro, Processo nº 3141/06 - SECON/PMB

17 - Pedro Paulo de Lima, Hortifrutigranjeiros, Feira Do Ver-o-Peso, matrícula nº 00.101.020.0021-35, Processo nº 3133/07 - SECON/PMB

18 - Raimundo Seabra de Freitas - Cachorro Quente - Travessa Mariaz e Barros c/ Av. P. Mirand Processo nº 2377 - SECON/PMB

19 - Vicente Barleta, Loja Externa Mercado Francisco Bolonha nº 12, matrícula nº 00.503.203.0012-00. Processo nº 2759/06 - SECON/PMB.