O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Finanças nos processos pertinentes;

CONSIDERANDO que os processos respectivos caracterizam a situação legal dos contribuintes como Isenção de Viúva de Ex-Combatente.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de mencionados, incidente sobre os imóveis dos proprietários constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Belém, 24 de setembro de 2007.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças

ALYNNE DE NAZARÉ ATHAYDE DE LIMA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

1 - Adalgisa de Queiroz Costa, imóvel situado no Conjunto Marex, Rua Niterói nº 175

- Val-de-Cães, seqüencial nº 188.197, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 003450/2006-SEFIN.

2 - A na Contente Fernandes, imóvel situado na Travessa 14 de Abril nº 798 - São Bráz, seqüencial nº 102.825, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 10644/2006-SEFIN.

3 - Antonia Monteiro da Paixão Ferreira, imóvel situado na Passagem Xingú nº 119

- São Bráz, seqüencial nº 102.895, referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, de acordo com os Processos nºs 023212/2004, 17702/2005 e 27801/2006-SEFIN, respectivamente.

4 - Arlete Barros de Almeida, imóvel situado na Rodovia Transcoqueiro, Rua Erasmo Braga nº 27 - Bairro do Una, seqüencial nº 352.275, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 005240/2006-SEFIN.

5 - Beatriz Bastos Vieira de Castro, imóvel situado na Travessa Francisco Monteiro nº 679 - Canudos, seqüencial nº 096.757, referente ao exercício de 2006, de acordo com o processo nº 10160/2006-SEFIN.

6 - Carmem Déa Fernandes Bezerra, imóvel situado na Rua Municipalidade nº 1757, Edifício Juno, aptº 204 - Umarizal, seqüencial nº 012.960, referente ao exercício de 2006, de acordo com o processo nº 006488/2006-SEFIN.

7 - Carmem Sebastiana Velloso Beckman, imóvel situado no Conjunto Médice II, Rua Chaves nº 155 - Marambaia, seqüencial nº 081.670, referente ao exercício de 2006 de acordo com o Processo nº 004643/2006-SEFIN.

8 - Claudomira Pantoja dos Santos, imóvel situado na Avenida Alcindo Cacela nº 3866 -Condor, seqüencial nº 143.397, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 006262/2006-SEFIN.

9 - Consuelo Amador Trindade de Sousa, imóvel situado na Estrada de Carananduba sn 12 - São Francisco, seqüencial nº 280.182, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 007599/2006-SEFIN.

10 - Delcília Moraes de Souza, imóvel situada na Rua Veiga Cabral nº 199 - Cidade Velha, seqüencial nº 002.516, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 043062/2006-SEFIN.

11 - Deusarina Costa da Silva, imóvel situado na Rua Boaventura da Silva nº 72 - Nazaré, seqüencial nº 110.641, referente ao exercício 2006, de acordo com o Processo nº 11756/2006-SEFIN.

12 - Dilma Michel Rodrigues, imóvel situado na Estrada da Ceasa, Jardim Itororó, Rua K2 casa nº 02 - Marco, seqüencial nº 211.787, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 11910/2006-SEFIN.

13 - Eliene Fonteles Falcão, imóvel situado na Travessa Quintino Bocaiuva nº 1145, aptº 601 - nazaré, seqüencial nº 111.071, referente aos exercícios de 2005 e 2006, de acordo com os Processos nºs 035268/2005 e 24769/2006-SEFIN, respectivamente.

14 - Emilia Costa de Mello, imóvel situado na Travessa Perebebui nº 464 - Pedreira, seqüencial nº 043.464, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 008871/2006-SEFIN.

15 - Enedina de Alencar Silva, imóvel situado no Conjunto Cohab, Gleba II, Travessa 04 nº 264 - Nova Marambaia, seqüencial nº 213.393, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 26617/2006-SEFIN.

16 - Erminia Marques Gama, imóvel situado na Avenida Brasil nº 235 - Conjunto Marex - Val-de-Cães, seqüencial nº 188.568, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 005798/2006-SEFIN.

17 - Izabel Silva de Carvalho, imóvel situado na Travessa Monte Alegre nº 957 - Jurunas, seqüencial nº 126.487, referente ao exercício de 2005, de acordo com o Processo nº 033500/2005-SEFIN.

18 - Juracy Fonseca Damasceno, imóvel situado na Rua Roso Danin Parte 2 nº 803

- Canudos, seqüencial nº 098.246, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 039954/2006-SEFIN.

19 - Lucia Gonçalves Monteiro, imóvel situado na Rua Curuçá, Passagem Leitão nº 63

- Umarizal, seqüencial nº 013.877, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 006492/2006-SEFIN.

20 - Marceonila Moraes Saldanha, imóvel situado na Travessa Haroldo Veloso nº 140

- Tapanã, seqüencial nº 191.663, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, de acordo com os Processos nºs 0079/2005, 001300/2006 e 00423/2007-SEFIN, respectivamente.

21 - Maria Augusta Costa Martins, imóvel situado na Travessa Dom Romualdo de Seixas nº 208 - Umarizal, seqüencial nº 015.610, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 005554/2006-SEFIN.

22 - Maria Célia de Azevedo Rodrigues, imóvel situado no Conjunto Vitória Régia, Alameda NS-01, casa nº 01 - Marambaia, seqüencial nº 092.899, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 004911/2006-SEFIN.

23 - Maria Célia Silva de Alencar, imóvel situado na Avenida Generalissímo Deodoro nº 146, aptº 503 - Umarizal - seqüencial nº 017.305, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 21263/2006-SEFIN.

24 - Maria de Fátima Albuquerque, imóvel situado na Travessa Angustura nº 3341

- Marco, seqüencial nº 065.116, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 001310/2006-SEFIN.

25 - Maria de Lourdes Costa Franco Barata, imóvel situado no Conjunto Costa e Silva, Passagem São Jorge nº 197-D (Av. Eng. Inocêncio H de Lima) - Castanheira, seqüencial nº 212.851, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 30686/2006-SEFIN.

26 - Maria de Lourdes Soares, imóvel situado na Passagem Pinto Marques nº 01 - Souza, seqüencial nº 213.007, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 17973/2006-SEFIN.

27 - Maria de Nazaré Silva, imóvel situado na Travessa Curuzú nº 1911 - Marco, seqüencial nº 069.124, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 14588/2006-SEFIN.

28 - Maria do Rosário Pinto Feitosa, imóvel situado na Avenida 25 de Setembro nº 930

- Marco, seqüencial nº 069.373, referente ao exercício de 2005, de acordo com o Processo nº 35553/2005-SEFIN.