O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Finanças nos processos pertinentes;

CONSIDERANDO que os processos respectivos caracterizam a situação legal dos contribuintes como Isenção de Ex-Combatente.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de mencionados, incidente sobre os imóveis dos proprietários constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Belém, 24 de setembro de 2007.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças

ALINE DE NAZARÉ ATHAYDE DE LIMA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

1 - Adelino Moura Gibson, imóvel situado na Rua do Una nº 133, Telégrafo, seqüencial nº 028.461, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 3938/2006-SEFIN.

2 - Alcides Pereira do Nascimento, imóvel situado na Rua Canaa nº 8, Conj. Res.

B. Sodre, Parque Verde, seqüencial nº 220.140, referente aos exercícios de 2002, 2004, 2005, 2006 e 2007, de acordo com os processos nºs 22477/2002, 9847/2004, 10793/2005, 4705/2006 e 8609/2007-SEFIN, respectivamente.

3 - Alcinar Gomes, imóvel situado na Rua 15 de Agosto nº 1168, Icoaraci, seqüencial nº 226.708, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 6322/2006-SEFIN.

4 - Alexandre Fagury Filho, imóvel situado na Travessa Caldeiras Castelo Branco nº 745, São Braz, seqüencial nº 106.244, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 4694/2006-SEFIN.

5 - Alvaro Pinheiro de Carvalho, imóvel situado na Avenida. das Andorinhas nº 8, Conj. Res. B. Sodre, Parque Verde, seqüencial nº 220.152, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 2740/2006-SEFIN.

6 - Benedito da Costa Pimentel, imóvel situado na Rua dos Pariquis nº 322, Jurunas, seqüencial nº 130.577, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 16630/2006-SEFIN.

7 - Carlos Alberto Rodrigues Alves, imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, Edifício Palácio do Rádio nº 351, aptº 614-Campina, seqüencial nº 006.977, referentes aos exercícios de 2004 e 2006, de acordo com os Processos nºs 4901/2004 e 12110/2006-SEFIN, respectivamente.

8 - Carlos Francisco de Figueiredo Filho, imóvel situado na Avenida. Conselheiro Furtado nº 480, Ed. J. Barata, apto. 602, Batista Campos, seqüencial nº 120.220, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 19989/2006-SEFIN.

9 - Domicio Tavares da Luz, imóvel situado na Passagem. João Coelho nº 95, Telégrafo, seqüencial nº 029.002, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 4164/2006-SEFIN.

10 - Elpidio Araujo da Costa, imóvel situado na Rua Recife nº 72, Conj. Res. Marex, Val-de-Cans, seqüencial nº 188.650, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 6490/2006-SEFIN.

11 - Erasmo Borges de Souza, imóvel situado na Passagem Tocantins nº 161, São Braz, seqüencial nº 102.833, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 5776/2006-SEFIN.

12 - Euclides Luciano Azevedo, imóvel situado na Passagem Monteiro Lobato nº 69, Souza, seqüencial nº 078.708, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 5563/2006-SEFIN.

13 - Evilasio Pamplona Beltrão, imóvel situado na Travessa. Belém nº 115, Conj. Res.

Marex, Val-de-Cans, seqüencial nº 188.308, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 4688/2006-SEFIN.

14 - Fernando Alves Braga, imóvel situado na Rua Boaventura da Silva nº 526, Nazaré, seqüencial nº 111.732, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 27095/2006-SEFIN.

15 - Florencio de Moraes Pinheiro, imóvel situado na Travessa Itororo nº 962, Pedreira, seqüencial nº 056.530, referente ao exercício de 2006 de acordo com o Processo nº 14097/2006-SEFIN.

16 - Flaviano Alberto Rodrigues, imóvel situado na Travessa Dom Romualdo de Seixas nº 458, Umarizal, seqüencial nº 015.883, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 14516/2006-SEFIN.

17 - Francisco Pires Cavalcante, imóvel situado na Avenida. Conselheiro Furtado nº 2213, Nazaré, seqüencial nº 116.548, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 3922/2006-SEFIN.

18 - Francisco Nunes Martins Filho, imóvel situado na Avenida. Presidente Vargas nº 620, Ed. Piedade apto. 304, Campina, seqüencial nº 007.204, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 12586/2006-SEFIN.

19 - Gildo dos Santos, imóvel situado na Travessa do Chaco nº 2487, Marco, seqüencial nº 071.018, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 7135/2006-SEFIN.

20 - Henrique Conde, imóvel situado na Travessa Macapá nº 07, Conj. Res. Bela Vista, Val-de-Cans, seqüencial nº 188.397, referente ao exercício de 2004, de acordo com o Processo nº 4552/2004-SEFIN.

21 - João Vinhas Botelho, imóvel situado na Travessa Monte Alegre nº 566, Cidade Velha, seqüencial nº 003.386, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 5951/2006-SEFIN.

22 - José Xavier de Lima, imóvel situado na Rua Barão de Igarape Mirim nº 1165, Guama, seqüencial nº 160.556, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 42012/2006-SEFIN.

23 - Loris Alcides Pereira, imóvel situado na Travessa Rui Barbosa nº 376, Reduto, seqüencial nº 009.908, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 6229/2006-SEFIN.

24 - Maria Helena de Moraes Libório, imóvel situado na Avenida Governador José Malcher nº 960, Ed. F. Guilhon, apto. 1901, Nazaré, seqüencial nº 111.940, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 3217/2006-SEFIN.

25 - Miguel Cecim Rassy, imóvel situado na Passagem Cel. Apolinário Moreira nº 134, Marco, seqüencial nº 070.625, referente aos exercícios de 2005 e 2006, de acordo com os Processos nºs 31796/2005 e 15558/2006-SEFIN, respectivamente.

26 - Milton Brito da Silva, imóvel situado na Passagem Sagrada Família nº 41, Umarizal, seqüencial nº 021.739, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 5777/2006-SEFIN.

27 - Mario Silvestre, imóvel situado na Avenida Almirante Barroso nº 1343, Marco, seqüencial nº 064.098, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 4697/2006-SEFIN.

28 - Mariano Ribeiro, imóvel situado na Rua Alasca nº 70, Conj. Res. Tapajos, Tapana, seqüencial nº 194.343, referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, de acordo com os Processos nºs 9483/2002, 18873/2003, 4560/2004 e 5939/2005-SEFIN, respectivamente.

29 - Manoel Pinheiro da Silva, imóvel situado na Avenida. Ceará nº 400, Canudos, seqüencial nº 096.009, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 9788/2006-SEFIN.

30 - Nilo Kurtz, imóvel situado na Vila Julieta Ramo I nº 132, Avenida. Serzedelo Correa nº 282, Batista Campos, seqüencial nº 117.901, referente ao exercício de 2006, de acordo com o Processo nº 10003/2006-SEFIN.

31 - Octavio de Mello Lucena, imóvel situado na Travessa das Mercedes nº 54, São Braz, seqüencial nº 106.923, referente ao exercício de 2002, de acordo com o Processo nº 9692/2002-SEFIN.

32 - Virgílio de Carvalho Nelo, imóvel situado na Avenida. Nazaré nº 909, Ed. B.

Horizonte apto. 304-A, Nazaré, seqüencial nº 112.045, referente aos exercícios de 2002, 2004 e 2006, de acordo com os Processos nºs 10510/2002, 17852/2004 e 18556/2006-SEFIN, respectivamente.