Mauro Mendes, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 5.355 de 12 de Novembro de 2010, e com o disposto no artigo 208, 208-A, 213 e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de janeiro de 2013 em Cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota única do IPTU 2013, dentro do período do parcelamento previsto no artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota única e as parcelas, para os imóveis prediais, que será enviado ao endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 02 (dois) de abril de 2013 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou no site www.cuiaba.mt.gov.br, para fazer jus aos descontos concedidos.

Art. 3º. A data de vencimento da Cota Única (00), com desconto, e da primeira parcela (01) do IPTU 2013 será o dia 10.04.2013 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo.

Art. 4º. Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2013, em Cota Única, no percentual de 10% (dez por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela.

Parágrafo único. Após 10.04.2013 não será concedido o desconto, citado no caput deste artigo, para o pagamento da Cota Única do IPTU 2013, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º deste Decreto.

Art. 5º. O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30.04.2013.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura, andar térreo do Palácio Alencastro.

§ 2º Se o pedido de revisão for protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for julgado procedente, mesmo que parcialmente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão pelo contribuinte, para pagamento da Cota única com o desconto previsto neste Decreto.

§ 3º Se o pedido de revisão for protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for julgado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão pelo contribuinte, para pagamento sem desconto.

§ 4º O pedido de revisão, protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo, não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão, pelo contribuinte de alteração do lançamento, para pagamento sem os descontos concedidos à época, com acréscimos de juros e multa devidos até a protocolização do pedido.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente não acatar os argumentos do contribuinte e mantiver o lançamento, haverá a exigência do tributo para pagamento, sem desconto e sem a incidência de juros e multa, em Cota Única dentro do período do parcelamento.

Art. 6º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exceto os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreios e garagens de edifícios.

Art. 7º. O prazo para requerer a isenção do IPTU 2013, será de 02.05.2013 até 21.06.2013.

Parágrafo único. As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano concedidas no exercício de 2013, terão esse benefício estendido automaticamente até o exercício de 2016.

Art. 8º. Para a determinação da pontuação para enquadramento do padrão da edificação serão utilizadas as Tabelas I e II, anexas.

Art. 9º. Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2013 será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei 5.355 de 12 de novembro de 2010, atualizada nos termos da legislação tributária vigente.

Palácio Alencastro, Cuiabá, 01 de abril de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I Decreto nº 5286/2013

TABELA I

PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DAS EDIFICAÇÕES

Observações:

a) Cobertura de lazer (item 6) refere-se a coberturas de edifícios que possuem piscinas e/ou jardins e/ou churrasqueiras mirantes, privativos ou não; ou que sejam utilizados com fins comerciais (ex.: bar, mirantes, restaurantes).

b) No item 13 - Dependências de Lazer, tendo mais de uma opção, fazer o somatório dos mesmos.

c) Na obtenção do padrão da edificação, além da pontuação, é importante a verificação da descrição do tipo de enquadramento das edificações apresentadas nesta Lei para, se for o caso, proceder ao ajuste necessário ao seu enquadramento.

d) Em construção vertical, a pontuação referente ao elevador convencional (item 12) será lançada em função do número de elevadores: 01 (um) elevador, 18 pontos; 02 (dois) elevadores, 22 pontos e acima de 02 (dois) elevadores, 25 pontos.

e) Edifícios - o padrão das unidades (apartamentos) se dá em função do padrão do Edifício.

f) Os materiais relacionados nestas tabelas são exemplificativos podendo, quando for o caso, serem equiparados a outros existentes no mercado desde que tenham valores aproximados.

ANEXO II Decreto nº 5286/2013

TABELA II