O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços - ISS (de ofício), da TLF/TLF-HE e da Taxa de Publicidade, bem como o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 5.056 , de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.081 , de 03 de fevereiro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 5.056 , de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.081 , de 03 de fevereiro de 2015, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2015.

Aracaju, 13 de março de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Luciano Paz Xavier

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Junior

Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo

ANEXO I - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE EXERCÍCIO - 2015

ISS HOMOLOGADO

ISS OFÍCIO

TAXAS

ANEXO II - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIMENTOS DO IPTU EXERCÍCIO - 2015