Decreto nº 5074 DE 28/01/2015
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 04 fev 2015
Homologa Resolução nº 004/2014, de 22 de dezembro de 2014, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, que dispõe sobre os preços públicos aplicáveis aos serviços prestados em eventos relativos à operação do sistema viário e serviços de infraestrutura em via pública, realizados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento na Lei nº 1.030, de 14 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 1.038, de 12 de fevereiro de 1985, e 2.576, de 07 de janeiro de 1998; na conformidade das disposições do art. 5º da Lei nº 4.601, de 17 de dezembro de 2014, combinado com o disposto na Lei nº 4.570 , de 1º de agosto de 2014; em face do que consta na Resolução nº 004/2014, de 22 de dezembro de 2014, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, que propõe a fixação dos preços públicos aplicáveis aos serviços prestados em eventos relativos à operação do sistema viário e serviços de infraestrutura em via pública realizados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT,
Decreta:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 004/2014, de 22 de dezembro de 2014, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, que dispõe sobre os preços públicos aplicáveis aos serviços prestados em eventos relativos à operação do sistema viário e serviços de infraestrutura em via pública realizados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, a qual é publicada com este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 22 de janeiro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.
JOÃO ALVES FILHO
PREFEITO DE ARACAJU
Georlize Oliveira Costa Teles
Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania
Marlene Alves Calumby
Secretária Municipal de Governo
CONSELHO ADMINISTRATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT
RESOLUÇÃO 004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre os preços públicos aplicáveis aos serviços prestados em eventos relativos à operação do sistema viário e serviços de infraestrutura em via pública realizados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 4.601/2014.
O Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.030 de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 1.038 de 12 de fevereiro de 1985 e Lei nº 2.576 de 07 de janeiro de 1988, combinado com o art. 4º da Lei nº 4.568 de 18 de julho de 2014.
Resolve
Art. 1º Os serviços relativos à operação do sistema viário em decorrência de eventos particulares, da realização de obras ou serviços de infraestrutura, e dos serviços de sinalização viária serão cobrados de acordo com os valores instituídos na presente resolução, em seus anexos, de acordo com o previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 4.601/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS MACHADO
PRESIDENTE
GEORLIZE OLIVEIRA COSTA TELES
MEMBRO
NELSON FELIPE DA SILVA FILHO
MEMBRO
LUIZ DURVAL MACHADO TAVARES
MEMBRO
WALKER MARTINS CARVALHO
MEMBRO
JUVÊNCIO JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA
MEMBRO
ANEXO I - Valores da Taxa de Serviços de Apoio a Eventos
| UNIDADE | VALOR POR UNIDADE/HORA |
| Agente de trânsito | R$ 46,06/h |
| Agente de trânsito com Motocicleta | R$ 50,26/h |
| Agente de trânsito com Automóvel | R$ 52,59/h |
| Caminhão da Semafórica/Sinalização | R$ 96,70/h |
| Posto Avançado de Fiscalização | R$ 150,00/h |
ANEXO II - Obra ou serviço de infra-estrutura urbana em via pública destinadas à implantação, instalação, manutenção ou manutenção de emergência
| Critério | Descrição | Preço (R$) |
| Preço por Emissão de TPOV | Obras e serviços de implantação, expansão e manutenção realizados em vias locais e calçadões | 348,63 |
| Preço por Emissão de TPOV | Obras e serviços de implantação, expansão e manutenção realizados em vias coletoras | 385,95 |
| Preço por Emissão de TPOV | Obras e serviços de implantação, expansão e manutenção realizados em vias arteriais e de trânsito rápido | 439,96 |
| Preço por Emissão de TPOV | Obras e serviços de ligação domiciliar realizados em vias locais e calçadões | 224,15 |
| Preço por Emissão de TPOV | Obras e serviços de ligação domiciliar realizados em vias locais coletoras | 252,00 |
| Preço por Emissão de TPOV | Obras e serviços de ligação domiciliar realizados em vias arteriais e de trânsito rápido | 279,85 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS LOCAIS, Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO em poço de visitas (PV) ou aéreo com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista | 39,80 |
| Preço per Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS LOCAIS, Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total. | 70,71 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS LOCAIS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total. | 107,45 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS, Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO em poço de visitas (PV) ou aéreo com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total. | 48,16 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (método não destrutivo) com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, com interdição total. | 98,83 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total. | 171,78 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS ARTERIAIS OU TRÂNSITO RÁPIDO Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO em poço de visitas (PV) ou aéreo com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total. | 56,78 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS ARTERIAIS OU TRÂNSITO RÁPIDO Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (método não destrutivo) com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total. | 163,15 |
| Preço por Etapa de Obra | Obra/serviço de emergência, EM VIAS ARTERIAIS OU TRÂNSITO RÁPIDO Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, sem interdição total. | 326,30 |
ANEXO III - Serviços de Sinalização
| Item | Descrição | Unidade | Preço (R$) |
| 1 | Fornecimento e implantação e sinalização horizontal mecânica | m² | 25,00 |
| 2 | Fornecimento e implantação e sinalização horizontal manual | m² | 30,00 |
| 3 | Fornecimento e implantação de placa simples (regulamentação/advertência), com película refletiva tipo I | Und | 400,00 |
| 4 | Fornecimento e implantação de placa simples (regulamentação/advertência), com película refletiva tipo III | Und | 500,00 |
| 5 | Fornecimento e implantação de placa conjugada (regulamentação/advertência), com película refletira tipo I | Und | 500,00 |
| 6 | Fornecimento e implantação de placa conjugada (regulamentação/advertência), com película refletiva tipo III | Und | 650,00 |
| 7 | Fornecimento e implantação de placa indicativa/informativa, com película refletiva tipo I | m² | 585,00 |
| 8 | Readequação de sinalização vertical | Und | 120,00 |
| 9 | Fornecimento e implantação de tachão | Und | 70,00 |
| 10 | Fornecimento e implantação de tacha | Und | 35,00 |
| 11 | Fornecimento e implantação de prisma de concreto | Und | 50,00 |
| 12 | Fornecimento e implantação de coluna cônica composta para braço projetado (sem base) | Und | 1.840,00 |
| 13 | Fornecimento e implantação de coluna galvanizada simples para foco repetidor ou pedestre (sem base) | Und | 832,00 |
| 14 | Fornecimento e implantação de braço projetado | Und | 1.280,00 |
| 15 | Fornecimento e implantação de abraçadeira para coluna semafórica composta | Und | 92,80 |
| 16 | Fornecimento e implantação de abraçadeira para coluna semafórica simples | Und | 83,20 |
| 17 | Fornecimento e implantação de grupo focal principal 200x200x200 | Und | 1.312,00 |
| 18 | Fornecimento e implantação de grupo focal repetidor 200x200x200 em alumínio ou polietileno | Und | 1.184,00 |
| 19 | Fornecimento e implantação de grupo focal para pedestre | Und | 1.088,00 |
| 20 | Fornecimento e implantação de botoeiras para acionamento semafórico de pedestre simples | Und | 216,00 |
| 21 | Fornecimento e implantação de botoeiras com bipe sonoro | Und | 1.360,00 |
| 22 | Instalação de cruzamento semafórico (ligações) | Und | 500,00 |
| 23 | Readequação de sinalização semafórica | Und | 300,00 |