Decreto nº 482 DE 23/07/2012
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 08 nov 2012
Errata - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
ERRATA
O Decreto nº 482, de 23 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.206, de 25 de julho de 2012, caderno 1, página 6, no inciso VI do art. 1º,
ONDE SE LÊ:
"VI - o inciso II do art. 3º do Anexo II:";
LEIA-SE:
"VI - o inciso II do § 1º do art. 3º do Anexo II:".