Decreto nº 4672 DE 23/12/2013
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 26 dez 2013
Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2014, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e
Considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2014,
Decreta:
Art. 1º Os calendário de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2014, com os respectivos prazos, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2014 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.
Art. 3º Para efeito do desconto no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracajú), deve ser obedecido o seguinte:
I - 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores;
II - 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para efeito do pagamento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLF, respectivamente, objeto do art. 117, § 3º, e do art. 202, § 6º, da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracajú), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 86, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 4.174 de 19 de dezembro de 2012.
Aracaju, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.
JOÃO ALVES FILHO
PREFEITO DE ARACAJU
Nilson Nascimento Lima
Secretário Municipal da Fazenda
Carlos Pinna de Assis Júnior
Procurador-Geral do Município
Marlene Alves Calumby
Secretário Municipal do Governo
ANEXO I
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE
EXERCÍCIO - 2014
FLS. 01/02
ISS HOMOLOGADO
PERÍODO | VENCIMENTO | ATIVIDADE |
Janeiro | 10.02.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Fevereiro | 10.03.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Março | 10.04.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Abril | 12.05.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Maio | 10.06.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Junho | 10.07.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Julho | 11.08.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Agosto | 10.09.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Setembro | 10.10.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Outubro | 10.11.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Novembro | 10.12.2014 | Empresa, Retenção na Fonte |
Dezembro | 12.01.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
ISS OFÍCIO
VENCIMENTO | PARCELA | IMPOSTO |
10.03.2014 | Cota Única ou 1ª Parcela | Autônomo |
10.06.2014 | 2ª Parcela | Autônomo |
10.09.2014 | 3ª Parcela | Autônomo |
10.12.2014 | 4ª Parcela | Autônomo |
FLS. 02/02
TAXAS
VENCIMENTO | PARCELA | TAXA |
10.03.2014 | Cota única ou 1ª Parcela | TLF |
10.03.2014 | 1ª Parcela | TLF/HE, PUBLICIDADE |
10.06.2014 | 2ª Parcela | TLF |
10.09.2014 | 2ª Parcela | TLF/HE |
10.09.2014 | 3ª Parcela | TLF |
10.12.2014 | 4ª Parcela | TLF |
ANEXO II
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO IPTU
EXERCÍCIO - 2014
PARCELA | VENCIMENTO |
Única ou 1ª Parcela | 05.02.2014 |
2ª Parcela | 06.03.2014 |
3ª Parcela | 07.04.2014 |
4ª Parcela | 05.05.2014 |
5ª Parcela | 05.06.2014 |
6ª Parcela | 07.07.2014 |
7ª Parcela | 05.08.2014 |
8ª Parcela | 05.09.2014 |
9ª Parcela | 06.10.2014 |
10ª Parcela | 05.11.2014 |
ANEXO III
PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU
EXERCÍCIO - 2014
Limite | Quantidade de Parcelas |
Até R$ 67,00 | 01 |
> R$ 67,00 e < = R$ 109,00 | 02 |
> R$ 109,00 e < = R$ 174,00 | 03 |
> R$ 174,00 e < = R$ 348,00 | 04 |
> R$ 348,00 e < = R$ 522,00 | 05 |
> R$ 522,00 e < = R$ 1.157,00 | 06 |
> R$ 1.157,00 e < = R$ 2.211,00 | 07 |
> R$ 2.211,00 e < = R$ 5.057,00 | 08 |
> R$ 5.057,00 e < = R$ 10.026,00 | 09 |
> R$ 10.026,00 | 10 |