Decreto nº 46557 DE 13/05/2019

Norma Estadual - Rio de Janeiro
Publicado no DOE em 14 mai 2019

Dá nova redação ao art. 3º , do Decreto nº 46.595/2019 , que altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo nº E- 04/058/65/2016,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 46.595 , de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.

WILSON WITZEL

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