Decreto nº 27427 DE 22/11/2000

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 nov 2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 1° ao 64
TÍTULO I - DO FATO GERADOR Art. 1° ao 3°-I
TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO Art. 4° ao 13
TÍTULO III - DA ALÍQUOTA Art. 14 e 14-A
TÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA Art. 15 ao 22
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE Art. 15 ao 17
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Art. 18 ao 21
CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 22
TÍTULO V - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO Art. 23 e 24
TÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO Art. 25 ao 46
CAPÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Art. 25 ao 33
CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO Art. 34 ao 36
CAPÍTULO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO Art. 37 ao 40
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS Art. 41
CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO Art. 42 ao 45
CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA Art. 46
TÍTULO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 47
TÍTULO VIII - DA ISENÇÃO Art. 48 ao 51
TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO Art. 52 ao 54
TÍTULO X - DO PAGAMENTO Art. 55 ao 61
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 62 ao 64
LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1° ao 39
TÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL Art. 1° ao 4°
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Art. 1° ao 3°-G
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ao 3°
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AAMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE Art. 3°-A ao 3°-G
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Art. 4°
TÍTULO II - DO IMPOSTO RETIDO Art. 5° ao 13-B
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO Art. 5° e 6°
CAPÍTULO II - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO Art. 7° ao 13-B
TÍTULO III - DO PAGAMENTO Art. 14 ao 16
TÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO Art. 17 ao 20
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 21 ao 30
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Art. 21 ao 26
CAPÍTULO II - DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA Art. 27 ao 29
CAPÍTULO III - DO VAREJISTA Art. 30
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO Art. 31
TÍTULO VII - DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA Art. 32 ao 34
TÍTULO VIII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Art. 35
TÍTULO IX - DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36
TÍTULO IX-A - DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36-A e 36-B
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 ao 39
ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) ANEXO I
ANEXO II - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO II
ANEXO II-A ANEXO II-A
ANEXO III - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA GIA ST - VERSÃO 2 ANEXO III
ANEXO IV ANEXO IV
LIVRO III - DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS Art. 1° ao 18
TÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO Art. 1° e 2°
TÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO Art. 3° ao 12
TÍTULO III - DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS Art. 13 ao 16
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 e 18
LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE Art. 1° ao 54
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ao 14
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE Art. 1° ao 7°
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO Art. 8° ao 14
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE Art. 15 ao 18
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 15
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Art. 17
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR Art. 18
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100 Art. 19
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES Art. 20
TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS Art. 21 ao 26
TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES Art. 27 ao 32
TÍTULO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC Art. 32-A ao 32-F
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES INTERNAS Art. 32-A ao 32-E
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Art. 32-F
TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) Art. 33 ao 43
TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE Art. 44 e 45
TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Art. 46
TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS Art. 47 e 48
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ars. 49 ao 54
LIVRO V - DA ESTIMATIVA Art. 1° ao 42
TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE Art. 1° ao 25
CAPÍTULO I - DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS Art. 1° ao 8°
CAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO Art. 9°
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO Art. 10 ao 13
CAPÍTULO IV - DA ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO Art. 14 ao 18
CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO PARA FAIXA INFERIOR Art. 19
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 20 e 21
CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 22 e 23
CAPÍTULO VIII - DA PESSOA FÍSICA COM ATIVIDADE DE ORGANBIZAÇÃO RUDIMENTAR Art. 24
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25
TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS Art. 26
TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO Art. 27 ao 30
TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO Art. 31 ao 33
TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Art. 34 e 35
TÍTULO V-A DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS Art. 35-A ao 35-C
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO Art. 36 ao 42
LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Art. 1° ao 73
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° e 2°
TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 3° e 4°
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 5° ao 32
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 5° ao 14
CAPÍTULO II - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 15
CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS Art. 16 ao 20
CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 21
CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO Art. 22
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 23
CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO Art. 24 e 25
CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Art. 26 ao 32
TÍTULO IV - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 33 ao 41
CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 33
CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS Art. 34
CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS Art. 35 e 36
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 37 ao 41
TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL Art. 42 e 43
CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE Art. 42
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR Art. 43
TITULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 44 ao 47
TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS Art. 48 ao 51
CAPÍTULO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO Art. 48 e 49
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES Art. 50 e 51
TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 52 ao 68
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 52 ao 54
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 55
CAPÍTULO III - DO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO Art. 56
CAPÍTULO IV - DO EXAME E DO ACOLHIMENTO Art. 57 ao 59
CAPÍTULO V - DO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Art. 60
CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO Art. 61
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO Art. 62 e 63
CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA Art. 64
CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO Art. 65
CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA Art. 66
CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO Art. 67
CAPÍTULO XII - DO RECURSO Art. 68
TÍTULO IX - DOS CÓDIGOS FISCAIS Art. 69
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70 ao 73
ANEXO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Art. 1° ao 66
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL Art. 1° ao 34
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°
SEÇÃO II - DAS HIPÓTESES DE EMISSÃO Art. 2° ao 5°
SUBSEÇÃO I - NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA Art. 2°
SUBSEÇÃO II - NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA Arts. 3° e 4°
SUBSEÇÃO III - HIPÓTESES ESPECIAIS Art. 5°
SEÇÃO III - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Art. 6° ao 27
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6°
SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Art. 7° ao 12
SUBSEÇÃO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e (DANFE) Art. 13 e 14
SUBSEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO Art. 15
SUBSEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NF-e Art. 16 ao 19
SUBSEÇÃO VI - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e) Art. 20
SUBSEÇÃO VII - DA CONTINGÊNCIA Art. 21 ao 23
SUBSEÇÃO VIII - DOS EVENTOS Art. 24 ao 26
SUBSEÇÃO IX - DA CONSULTA À NF-e Art. 27
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A Art. 28 ao 34
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS Art. 28 ao 33
SUBSEÇÃO II - NOTA FISCAL COMUM AO ICMS E AO ISSQN Art. 34
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) Art. 35 ao 37-B
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Art. 38 ao 40
CAPÍTULO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS Art. 41 ao 44
CAPÍTULO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Art. 45 ao 48
CAPÍTULO VI - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) Art. 49 ao 66
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 49
SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Art. 50 ao 56
SEÇÃO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e (DANFE NFC-e) Art. 57
SEÇÃO IV - DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NFC-e Art. 58 ao 61
SEÇÃO V - DA CONTINGÊNCIA Art. 62 e 63
SEÇÃO VI - DOS EVENTOS Art. 64
SEÇÃO VII - DA CONSULTA À NFC-e Art. 65
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66
ANEXO II - DOS LIVROS FISCAIS Art. 1° ao 16
CAPÍTULO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Art. 1°
CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Art. 2°
CAPÍTULO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Art. 3° e 4°
CAPÍTULO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 5°
CAPÍTULO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Art. 6°
CAPÍTULO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Art. 7°
CAPÍTULO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Art. 8°
CAPÍTULO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Art. 9°
CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS Art. 10
CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE Art. 11 ao 16
ANEXO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) Art. 1° ao 13
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE Art. 2°
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES Art. 3° ao 5°
CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI Art. 6° ao 10
CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO Art. 11
CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 12
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Art. 13
ANEXO IV - DOS LEIAUTES ANEXO IV
LIVRO VII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Art. 1° ao 47
TÍTULO I - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS Art. 1° ao 30
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO Art. 1° ao 3°
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS Art. 1°
SEÇÃO II - DO PEDIDO Art. 2° e 3°
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Art. 4° ao 6°
SEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Art. 4°
SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 5° e 6°
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 7° ao 14
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL Art. 7° e 8°
SEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO Art. 9°
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 10º e 11
SEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 12 ao 14
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 12 e 13
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 14
CAPÍTULO IV - DA ESCRITA FISCAL Art. 15 ao 24
SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL Art. 15 ao 19
SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 20 ao 24
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO Art. 25 ao 27
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 ao 30
TÍTULO II - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 31 ao 47
CAPÍTULO I - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO Art. 31 e 32
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA Art. 33
CAPÍTULO III - DO FABRICANTE DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA Art. 34 ao 40
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO Art. 34 e 35
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE Art. 36 ao 40
CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR IMPRESSORA DE NÃO-IMPACTO Art. 41 ao 47
ANEXO I - MODELOS ANEXO I
ANEXO II - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ANEXO II
ANEXO III - ESPECÍFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE ANEXO III
LIVRO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL Art. 1° ao 67
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ao 19
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS Art. 1° ao 3°
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE USO Art. 4°
CAPÍTULO III - DA DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE USO Art. 5° e 6°
CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO Art. 7° ao 11
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES Art. 12 ao 18
CAPÍTULO VI - DO LACRE Art. 19
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF Art. 20 ao 58
CAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS DE USO Art. 20 ao 25
SEÇÃO I - DAS AUTORIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E CESSAÇÕES DE USO DE ECF Art. 20 ao 22
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO Art. 23
SEÇÃO III - DO USO DE ECF PARA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF Art. 24
SEÇÃO IV - DO USO DE EQUIPAMENTO PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO Art. 25
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF Art. 26 ao 32
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS Art. 26
SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Art. 27 e 28
SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS Art. 29
SEÇÃO IV - DO REGISTRO NO ECF Art. 30 e 31
SEÇÃO V - DA BOBINA DE PAPEL Art. 32
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Art. 33 ao 35
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF Art. 36 ao 39
SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF Art. 36
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Art. 37 e 38
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Art. 39
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE E DA MEMÓRIA FISCAL Art. 40 ao 42
CAPÍTULO VI - DA SAÍDA DO ECF DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO Art. 43
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Art. 44 ao 58
SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO Art. 44
SEÇÃO II - DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO Art. 45
SEÇÃO III - DA OFICINA DE CONSERTO Art. 46
SEÇÃO IV - DO RESTAURANTE, BAR E ESTABELECIMENTOS SIMILARES Art. 47
SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Art. 48
SEÇÃO VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE ECF Art. 49
SEÇÃO VII - DAS VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO Art. 50
SEÇÃO VIII - DA VENDA A PRAZO E DA ENTREGA DA MERCADORIA EM DOMICÍLIO Art. 51
SEÇÃO IX - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL Art. 52
SEÇÃO X - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL Art. 53
SEÇÃO XI - DAS TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E ESTORNO DE CRÉDITO Art. 54
SEÇÃO XII - DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS Art. 55
SEÇÃO XIII - DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, VISTORIA OU AUDITORIA Art. 56
SEÇÃO XIV - DA COMERCIALIZAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE ECF POR USUÁRIO CONTRIBUINTE Art. 57
SEÇÃO XV - DO USO DE ECF EM CASOS DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO Art. 58
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF Art. 59
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF Art. 60
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA Art. 61
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE DE ECF Art. 62
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF Art. 63
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO Art. 64
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Art. 65
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66 e 67
ANEXO I - TERMO DE INTERVENÇÃO FISCAL EM EMISSOR DE CUPOM FISCAL ANEXO I
ANEXO I-B-1 - PLANILHA DE RESULTADOS I - VERIFICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE LACRES ANEXO I-B-1
ANEXO I-B-2 - ANEXO DE CONTINUAÇÃO DA PLANILHA DE RESULTADOS I ANEXO I-B-2
ANEXO I-C - PLANILHA DE RESULTADOS II VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SOFTWARE BÁSICO GRAVADO NA EPROM ANEXO I-C
ANEXO II - MAPA RESUMO ECF ANEXO II
ANEXO III - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LEITURA E GRAVAÇÃO DE MEMÓRIA FISCAL E/OU MEMÓRIA DE FITA DETALHE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL EM ARQUIVO DIGITAL ANEXO III
ANEXO IV - AUTO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS ANEXO IV
LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 1° ao 90
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ao 3°
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 4° ao 74-T
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 4° ao 9°
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA Art. 10 ao 18
CAPÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS Art. 19 ao 25
CAPÍTULO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO Art. 26 ao 32
CAPÍTULO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS Art. 33 ao 37
CAPÍTULO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO Art. 38 ao 43
CAPÍTULO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO Art. 44 ao 48
CAPÍTULO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM Art. 49 ao 53
CAPÍTULO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO Art. 54 ao 58
CAPÍTULO X - DO EXCESSO DE BAGAGEM Art. 59 e 60
CAPÍTULO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE Art. 61
CAPÍTULO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO Art. 62 ao 66
CAPÍTULO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA Art. 67 e 68
CAPÍTULO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE Art. 69 ao 74
CAPÍTULO XV - DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA Art. 74-A
CAPÍTULO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) Art. 74-B ao 74-I
CAPÍTULO XVII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDFe) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) Art. 74-J ao 74-N
CAPÍTULO XVIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 74-O ao 74-T
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 75 ao 81-A
TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA Art. 82
TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Art. 83 ao 90
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 ANEXO
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8 ANEXO
ANEXO - MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25 ANEXO
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9 ANEXO
ANEXO - CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10 ANEXO
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11 ANEXO
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13 ANEXO
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14 ANEXO
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15 ANEXO
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16 ANEXO
ANEXO - DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17 ANEXO
ANEXO - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18 ANEXO
ANEXO - ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20 ANEXO
ANEXO - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24 ANEXO
ANEXO - CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA (RODOVIÁRIO DE CARGA) ANEXO
LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO Art. 1° ao 37
TÍTULO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA Art. 1° ao 5°
TÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA Art. 6° e 7°
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR OPERADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 8° ao 14
TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES Art. 15 ao 25-A
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Art. 15 ao 21
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 22 ao 25
CAPÍTULO III - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES Art. 25-A
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26 ao 37
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 ANEXO
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22 ANEXO
LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Art. 1° ao 14
ANEXO - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS ANEXO
LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO Art. 1° ao 11
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E COURO CURTIDO Art. 1° ao 9°
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO Art. 10 e 11
LIVRO XIII - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO Art. 1° ao 30-C
TÍTULO I - DO VEÍCULO NOVO Art. 1° ao 13
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 1° ao 4°
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO NOVO FATURADO DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR A CONSUMIDOR ADQUIRENTE Art. 5° ao 12
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA Art. 13
TÍTULO II - DO VEÍCULO USADO Art. 14 ao 19-C
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO Art. 14 ao 17
CAPÍTULO II - DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS APLICADOS EM VEÍCULO USADO Art. 18 e 19
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Art. 19-A ao 19-C
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Art. 20 ao 30-C
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA Art. 20 ao 22
CAPÍTULO II - ENTRADA DE VEÍCULO EM OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA PARA CONSERTO Art. 23 ao 25
CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA E DA REVISÃO GRATUITA Art. 26 ao 30
CAPÍTULO IV - DA DEMONSTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Art. 30-A ao 30-C
ANEXO I - VEÍCULO NOVO ANEXO I
ANEXO II - VEÍCULO NOVO ANEXO II
LIVRO XIV - DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO Art. 1° ao 17
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ao 12
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE Art. 13 e 14
TÍTULO III - DO LEILÃO DE EQÜINO Art. 15 ao 17
LIVRO XV - DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO Art. 1° ao 51
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA Art. 1° ao 20
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO Art. 1° ao 16
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO Art. 17 ao 20
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A EQÜINO DE RAÇA Art. 21 ao 25
TÍTULO III - DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE Art. 26 ao 30
TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ Art. 31 ao 38-B
TÍTULO V - DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA Art. 39 ao 42
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS Art. 43 e 44
TÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO Art. 45 ao 51
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR Art. 45 ao 50
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS Art. 45 ao 49
SEÇÃO II - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES Art. 50
ANEXO I - GUIA DE CONTROLE FISCAL - GCF ANEXO I
ANEXO II - BOLETIM DE RECEBIMENTO DE LEITE ANEXO II
ANEXO III - NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4 ANEXO III
LIVRO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO Art. 1° ao 20
LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 1° ao 4°