Decreto nº 45948 DE 15/03/2017

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 mar 2017

Ret. - Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A, 38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/1979.