O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 209/2012, de 18 de dezembro de 2012; 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013, de 6 de dezembro de 2013; 29/2014, 30/2014, 31/2014, 32/2014 e 35/2014, de 17 de julho de 2014; no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993 , de 10 de setembro de 1993, e o que consta do Processo nº E-04/058/70/2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 , de 17 de novembro de 2000:

I - os subitens 25.82 a 25.97 ao item 25:

II - o item 38:

38. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 29/2014

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/1996 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.

Na hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:

III - as notas *28.1, *28.6, *28.13 e *28.20 ao item 28:

"*28.1 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 197/2009 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato).

*28.6, *28.13, *28.20 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 27/2010 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato)."

Art. 2º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - confere nova redação ao subitem 24.40 do item 24 e à nota *24.40:

*24.40 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 199/2009 , observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).

II - confere nova redação aos subitens 25.65, 25.68, 25.69 e 25.74 do item 25:

III - confere nova redação às notas do item 25:

"*25.56 e *25.92 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 192/2009 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).

*25.58, *25.74, *25.83 e *25.86 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 136/2013 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).".

IV - confere nova redação ao fundamento normativo e ao âmbito de aplicação do item 28:

"Fundamento normativo: Protocolos ICMS 197/2009 e 27/2010

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro."

V - confere nova redação aos subitens 28.1, 28.6, 28.12, 28.13, 28.16, 28.18, 28.20, 28.23, 28.24, 28.26, 28.27, 28.29, 28.31 e 28.32 do item 28:

VI - confere nova redação ao item 30:

30. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 196/2009 e 32/2014

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

*30.1, *30.2, *30.5, *30.27, *30.41 a *30.47, *30.83 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 32/2014 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).

*30.4, *30.14, *30.56, *30.68, *30.75 e *30.85 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 196/09, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).

*30.32, *30.58, *30.59, *30.66 e *30.97 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 32/2014 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).

*30.98 a *30.102 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 196/2009 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).

*30.103 a *30.105 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).

VII - confere nova redação ao item 32:

32. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 195/2009 e 30/2014

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

VII - confere nova redação ao item 32:

*32.1, *32.6 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 195/2009 , observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).

Art. 3º Fica revogado o item 15 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , de 17 de novembro de 2000.

Art. 4º Passam a produzir efeitos, em relação às operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos seguintes Protocolos:

I - Protocolo ICMS 209/2012 , de 18 de dezembro de 2012;

II - Protocolos ICMS 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013, de 6 de dezembro de 2013;

III - Protocolos ICMS 29/2014, 30/2014, 31/2014, 32/2014 e 35/2014, de 17 de julho de 2014.

Art. 5º Não mais se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICMS 32/1992 , de 30 de julho de 1992.

Art. 6º Os contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/2000 relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.

Art. 7º O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 6º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até o 22 de dezembro de 2014 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 24 de novembro de 2014.

§ 2º A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 15.09.2014.