(Revogado pelo Decreto Nº 47059 DE 28/05/2015):

O Prefeito Municipal de São Luís, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando que a Secretaria Municipal da Fazenda já dispõe no sistema dos instrumentos necessários para o registro do aceite de cancelamento do tomador de serviço da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Decreta:


Art. 1º O Art. 37-L , do Decreto nº 26.422 , de 17 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.053 , de 17 de junho de 2010, fica acrescido dos parágrafos 1º ao 4º passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37-L. (.....)

§ 1º Somente será permitido cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a sua emissão. (AC).

§ 2º O cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será efetivado após o aceite do Tomador do Serviço que deverá acessar o sistema emitente da nota, na opção "aceite de cancelamento", para confirmar a solicitação enviada pelo prestador do serviço. (AC).

§ 3º Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente poderá ser cancelada mediante autorização da Administração Tributária em processo administrativo de iniciativa do contribuinte. (AC).

§ 4º Não haverá cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pela Administração Tributária quando o imposto não houver sido pago e o prazo para cancelamento por meio do sistema emitente houver expirado. (AC)".

Art. 2º O Art. 37-M , do Decreto nº 26.422 , de 17 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.053 , de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37-M. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida poderá ser substituída por outra somente através do sistema emitente quando houver erro no preenchimento da descrição do serviço e o imposto correspondente à nota substituída já houver sido pago. (NR).

§ 1º O imposto pago da nota fiscal substituída será aproveitado para a nota fiscal emitida em substituição. (NR).

§ 2º Não será aceita a substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para fins de mudar o tomador e/ou o valor do serviço. (NR)".

Art. 3º O Decreto nº 26.422 , de 17 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.053 , de 17 de junho de 2010, fica acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 37-Q. O pedido de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de que trata o § 3º do art. 37-L deste Decreto, por intermédio de processo administrativo, deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos: (AC).

I - nota fiscal que pretende cancelar;

II - declaração do tomador do serviço com firma reconhecida, informando que o serviço não foi prestado ou foi prestado em situação diversa da informada na nota a ser cancelada;

III - contrato da prestação de serviço referente à nota que se pretende cancelar;

IV - documento de identificação do responsável pela pessoa jurídica prestadora do serviço;

V - documento de constituição da pessoa jurídica e, quando houver, sua última alteração;

VI - comprovante de pagamento do imposto da nota a ser cancelada;

VII - nota fiscal emitida no lugar da nota a ser cancelada, quando se tratar de serviço prestado, com o comprovante de pagamento do respectivo imposto".

"Art. 37-R. O Contribuinte substituto deverá recusar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida indevidamente a seu favor até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão, através do sistema emitente da NFS-e. (AC).

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem a manifestação do contribuinte, considera-se que a nota foi aceita tacitamente".

"Art. 37-S. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e somente poderá ser cancelada mediante autorização da Administração Tributária em processo administrativo de iniciativa do contribuinte. (AC).

Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I - nota fiscal que pretende cancelar;

II - declaração do tomador do serviço com firma reconhecida, informando que o serviço não foi prestado ou foi prestado em situação diversa da informada na nota a ser cancelada;

III - contrato da prestação de serviço referente à nota que se pretende cancelar;

IV - documento de identificação do Requerente;

V - documento de constituição da pessoa jurídica e, quando houver, sua última alteração;

VI - nota fiscal emitida no lugar da cancelada, quando o serviço foi prestado".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se o § 3º, do Art. 37-M , do Decreto nº 26.422 , de 17 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.053 , de 17 de junho de 2010, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito