O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, para localização e Funcionamento de Estabelecimento, a que se refere o art. 220, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, para o exercício de 2011, será recolhida aos Cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 03 de março daquele exercício.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 38.796 de 30 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 09 DE FEVEREIRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

João Castelo Ribeiro Gonçalves

Prefeito

Albertino Leal de Barros Filho

Secretário Municipal de Governo