Decreto nº 40.804 de 07/05/1996

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 1996

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e estabelece providências correlatas.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS nºs 14/96, 15/96, 21/96, 25/96, 26/96 e 27/96, todos celebrados em Brasília, DF, em 22 de março de 1996, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº 40.756, de 03 de abril de 1996, e, ainda, o Convênio ICMS nº 34/92, de 03 de abril de 1992,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o item 3 do § 1º do art. 281-F:

"3 - Algodão, gaze, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, e demais produtos da posição 3005 .....3005 e 5601.21.0000 (Convênio ICMS nº 76/94, Cláusula primeira, III, na redação do Convênio ICMS nº 25/96);";

II - o art. 515-A:

"Art. 515-A - A disciplina de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente a estabelecimentos da CONAB, incluídos os núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam operações relacionadas com a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), doravante designados 'CONAB/PGPM', bem como às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica (Convênio ICMS nº 49/95, Cláusula primeira, e Convênio ICMS nº 26/96, Cláusula primeira).";

III - o art. 515-B:

"Art. 515-B - À CONAB será concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no Município de São Paulo, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem as operações indicadas no artigo anterior, a saber (Lei nº 6.374/89, art. 16, § 4º, 59 e 67, § 1º, Convênio ICMS nº 49/95, Cláusulas segunda, terceira e sétima, parágrafo único, e Convênio ICMS nº 26/96, Cláusula segunda):

I - inscrição única para acobertar as operações da CONAB/PGPM;

II - inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.

Parágrafo único - Incumbe ao estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:

1 - a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB, a que se refere o artigo anterior, existentes no território do Estado;

2 - indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6 - a destinação dos impressos de documentos fiscais.";

IV - o item 19 da Tabela I do Anexo I:

"19 - Saída interna de veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para reequipamento de sua fiscalização, e à Secretaria da Segurança Pública, para reequipamento policial da Polícia Militar, no âmbito de programa de reequipamento policial (Convênio ICMS nº 34/92).";

V - a nota 4 do item 47 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, VI)";

VI - o item 62 da Tabela II do Anexo I:

"62 - Saídas promovidas, até 30 de abril de 1997, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS nº 108/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, XII).";

VII - a nota 2 do item 68 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, XIV).";

VIII - as notas 2 e 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 2 - As empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para efeito deste item 3, são as relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda (Convênio ICMS nº 75/91, Cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS nº 14/96, Cláusula primeira).

Nota 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 14/96, Cláusula segunda).";

IX - a nota 2 do item 8 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 2 - O disposto neste item 8 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, III).";

X - a nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 5 - O disposto neste item 14 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, VI).";

XI - a nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, VI).";

XII - o item 21 da Tabela II do Anexo II:

"21 - Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 30 de abril de 1997, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nº 97/92, ICMS nº 97/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, VII).";

XIII - os itens 11, 12, 13, 14 e 16 do Anexo IV:

"11 - Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, conforme segue: 0302

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 87/90 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira,

I - 20

- a partir de 1º.05.97 .....80

12 - Peixes congelados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, conforme segue: 0303

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 87/90 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira,

I - 20

- a partir de 1º.05.97 .....80

Nota única: Excluem-se os peixes frescos.

13 - Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados, conforme segue: 0304

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 87/90 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira,

I - 20

- a partir de 1º.05.97 .....80

14 - Peixes secos, salgados ou em salmoura: peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para alimentação humana, conforme segue: 0305

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 87/90 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira,

I - 20

- a partir de 1º.05.97 .....80

16 - Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura: invertebrados aquáticos, exceto os crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura, conforme segue: 0307

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 87/90 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira,

I - 20

- a partir de 1º.05.97..... 80

Nota única: Excluem-se os crustáceos vivos e os frescos.";

XIV - o subitem 56.1 do Anexo IV:

"56.1 - Açafrão-da-terra (curcuma) 0910.30.0000 - de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 99/92 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, VIII) 0

- a partir de 1º.05.97 .....100";

XV - o item 125 do Anexo IV:

"125 - Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gorduras ou óleos vegetais, exceto os das posições 2304 e 2305

125.1 - De algodão ..... 2306.10..... 38,46

125.2 - De linhaça ..... 2306.20..... 38,46

125.3 - De girassol ..... 2306.30..... 38,46

125.4 - De nabo silvestre ou de colza ..... 2306.40..... 38,46

125.5 - De coco ou de copra ..... 2306.50..... 38,46

125.6 - De nozes ou de amêndoas de palmiste..... 2306.60..... 38,46

Outros

125.7 - De babaçu ..... 2306.90.01..... 46,15

125.8 - De tucum ..... 2306.90.02..... 38,46

125.9 - De arroz..... 2306.90.03..... 8,46

125.10 - Farelo de gérmen de milho ..... 306.90.9900

- de 1º.04.92 a 30.04.97 (Convênios ICMS nºs 25/92 e 21/96, Cláusula primeira, V) 0

- a partir de 1º.05.97..... 38,46

125.11 - Outros ..... 2306.90.9900..... 38,46";

XVI - o subitem 340.3 do Anexo IV:

"340.3 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ( tectona grandis)

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95 e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X) .....30,8

- a partir de 1º.05.97 .....100";

XVII - o subitem 342.1 do Anexo IV:

"342.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ( tectona grandis) (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95 e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X) .....30,8

- a partir de 1º.05.97 .....46,16";

XVIII - o subitem 343.2 do Anexo IV:

"343.2 - cavaco de pinus

- de 27.04.95 a 30.04.97 (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95, e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X) .....30,8

- a partir de 1º.05.97 .....100";

XIX - o subitem 345.1 do Anexo IV:

"345.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ( tectona grandis)

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95, e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X)..... 30,8

- a partir de 1º.05.97 46,16.";

XX - o subitem 346.1 do Anexo IV:

"346.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ( tectona grandis)

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95, e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X) .....30,8

- a partir de 1º.05.97..... 46,16";

"XI - o item 347.1 do Anexo IV:

"347.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácia, pinus e eucaliptos - de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95, e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X)..... 30,8

- a partir de 1º.05.97 46,16";

XXII - o item 348.1 do Anexo IV:

"348.1 - provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas ( tectona grandis)

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênio ICMS nº 114/92, com alteração do Convênio ICMS nº 1/95, e Convênio ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, X) .....30,8

- a partir de 1º.05.97 46,16";

XXIII - o item 363 do Anexo IV:

"363 - Lã não cardada nem penteada 5101

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 101/92, ICMS nº 99/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, IX) .....0

- a partir de 1º.05.97 .....100";

XXIV - o subitem 368.1 do Anexo IV:

"368.1 - Lã cardada 5105.10

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 101/92, ICMS nº 99/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, IX) .....0

- a partir de 1º.05.97..... 20";

XXV - o subitem 368.2 do Anexo IV:

"368.2 - Lã penteada 5105.2

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 101/92, ICMS nº 99/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, IX) .....0

- a partir de 1º.05.97 .....20";

XXVI - os itens 369 e 370 do Anexo IV:

"369 - Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho 5106

- de 1º.05.96 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 101/92, ICMS nº 99/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, IX) .....0

- a partir de 1º.05.97 20

370 - Fios de lã penteada, não acondicionados para a venda a retalho 5107

- de 1º.05.95 a 30.04.97 (Convênios ICMS nº 101/92, ICMS nº 99/93 e ICMS nº 21/96, Cláusula primeira, IX) .....0

- a partir de 1º.05.97..... 20";

XXVII - os itens 394 a 405 do Anexo IV:

"394 - Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 7101