Decreto nº 38480 DE 13/12/2017
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 13 dez 2017
Concede incentivos fiscais à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 140-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 204;
Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 ele dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresa Britânia Componentes Eletrônicos LTD A, estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, 287, Bloco 03 - Bairro Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ, sob o nº 13.699.433/0002-00 e no CCA sob os nºs 06.201.181-2 e 06.300.935-8, na forma a seguir:
| PRODUTO INCENTIVADO | NCM/SH | ENQUADRAMENTO LEGAL | INCENTIVO FISCAL |
| Compressor para condicionador de ar |
8414.80.31 8414.80.32 8414.80.33 |
Lei nº 2.826/2003 Art.10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art.13. VIII Art.16, III |
55% |
|
8414.80.31 8414.80.32 8414.80.33 |
Lei nº 2.826/2003 Art.10, I Art.13, I Art.14, I. "a", II, § 1º , I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art.13, I Art.16, I Art. 18, I, "a". II, § 1º , I |
Diferimento |
Parágrafo único. Na saída do bem intermediário acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a Expedição de Laudo Técnico, na forma, do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:
I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;
II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2017.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
Deputado Estadual
Deputado Estadual
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda