O Prefeito do Recife,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 54, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada, no que tange às férias, a suspensão de que trata o art. 13 do Decreto nº 33.513, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.

Recife, 28 de agosto de 2020.

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

MARCONI MUZZIO

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador Geral do Município

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ

Secretário de Governo e Participação Social

ANEXO I Solicitação de Acesso ao Sistema da Folha de Pagamento

ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO - ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DA FOLHA DE PAGAMENTO