O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 27.278 , de 31 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"Art. .....

Parágrafo único. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior ou indevido de tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a proceder à compensação desse valor com débitos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 15 de setembro de 2017.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda