O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os efeitos da crise econômico-financeira mundial e a necessidade de manutenção de emprego e renda no Pólo Industrial de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de julho a setembro de 2009, destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

§ 1º A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existente no último dia do mês de junho, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento) em cada mês; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.896, de 06.08.2009, DOE AM de 06.08.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existentes no último dia do mês de maio, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento) em cada mês;"

II - solicitação do benefício no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da publicação deste Decreto, anexando, além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes documentos:

a) contrato social, ata ou procuração;

b) Carteira de Identidade e CPF do requerente.

III - assinatura de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir o disposto no inciso I deste parágrafo, sob pena de perda do benefício.

§ 2º Para efeito da apuração do montante da redução do número de empregados de que trata o inciso I, do § 1º deste artigo, não serão contabilizados os casos de pedido de rescisão do contrato pelo empregado, rescisão por justa causa, e ainda, as demissões de aprendizes, estagiários e colaboradores com contrato de trabalho temporário.

§ 3º O disposto no § 2º se aplica, ainda, aos casos de suspensão de contrato de trabalho e de adesão a plano de demissão voluntária desde que negociados com a entidade de classe do empregado, observada a legislação trabalhista em vigor.

§ 4º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas variações superiores aos limites estabelecidos no inciso I do caput deste artigo, desde que previamente submetidas à análise e manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN e da entidade de classe do empregado.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 2009.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado, em exercício

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS BENCHIMOL MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico