Decreto Nº 27427 DE 17/11/2000

Norma Estadual - Rio de Janeiro
Publicado no DOE em 22 nov 2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

LIVRO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 1º a 63)
TÍTULO I DO FATO GERADOR (arts. 1º a 3º)
TÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO (arts. 4º a 13)
TÍTULO III DA ALÍQUOTA (art. 14)
TÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 15 a 22)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE (arts. 15 a 17)
CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL (arts. 18 a 21)
CAPÍTULO III DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 22)
TÍTULO V DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 23 e 24)
TÍTULO VI DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO (arts. 25 a 46)
CAPÍTULO I DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 25 a 33)
CAPÍTULO II DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO (arts. 34 a 36)
CAPÍTULO III DO ESTORNO DO CRÉDITO (arts. 37 a 40)
CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS (art. 41)
CAPÍTULO V DO ARBITRAMENTO (arts. 42 a 45)
CAPÍTULO VI DA ESTIMATIVA (art. 46)
TÍTULO VII DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 47)
TÍTULO VIII DA ISENÇÃO (arts. 48 a 51)
TÍTULO IX DA SUSPENSÃO (arts. 52 a 54)
TÍTULO X DO PAGAMENTO (arts. 55 a 61)
TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 62 a 63)
LIVRO II DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1º a 39)
TÍTULO I DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL (art. 4º)
TÍTULO II DO IMPOSTO RETIDO (arts. 5º a 13)
CAPÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO (arts. 5º e 6º)
CAPÍTULO II DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (arts. 7º a 13)
TÍTULO III DO PAGAMENTO (arts. 14 a 16)
TÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO (arts. 17 a 20)
TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 21 a 30)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (arts. 21 a 26)
CAPÍTULO II DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA (arts. 27 a 29)
CAPÍTULO III DO VAREJISTA (art. 30)
TÍTULO VI DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 31)
TÍTULO VII DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA (arts. 32 a 34)
TÍTULO VIII DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (art. 35)
TÍTULO IX DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 36)
TÍTULO IX-A DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 36-A)
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 37 a 39)
ANEXO I LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 2º DO LIVRO II) (anexo I)
ANEXO II LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS Artigo 2º do Livro II) (anexo II)
ANEXO II-A (anexo II-A)
ANEXO III LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA GIA ST - VERSÃO 2 (anexo III)
ANEXO IV (anexo IV)
LIVRO III DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS (arts. 1º a 18)
TÍTULO I DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO (arts. 1º e 2º)
TÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (arts. 3º a 12)
TÍTULO III DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS (arts. 13 a 16)
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 17 e 18)
LIVRO IV DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE (arts. 1º a 30)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 7º)
CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (arts. 5º a 7º)
TÍTULO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 8º a 12)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 8º e 9º)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA (TRR) (arts. 10)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS (art. 11)
CAPÍTULO III-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (arts. 11-A)
CAPÍTULO III-B DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS (arts. 11-B)
CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 12)
TÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) (arts. 13)
TÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 14 a 19)
TÍTULO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 20 a 23-A)
TÍTULO VI DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE (arts. 24 e 25)
TÍTULO VII DA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (arts. 26 e 26-A)
TÍTULO VIII DA OPERAÇÃO COM GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) (arts. 27 e 27-A)
TÍTULO IX DA OPERAÇÃO COM GÁS NATURAL (arts. 28 e 29)
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art. 30)
LIVRO V DA ESTIMATIVA (arts. 1º a 42)
TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE (arts. 1º a 25)
CAPÍTULO I DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS (arts. 1º a 8º)
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO (art. 9º)
CAPÍTULO III DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO (arts. 10º a 13)
CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO (arts. 14 a 18)
CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO PARA FAIXA INFERIOR (art. 19)
CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 20 e 21)
CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (artigo 22 e 23) (arts. 22 e 23)
CAPÍTULO VIII DA PESSOA FÍSICA COM ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR (art. 24)
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 25)
TÍTULO II DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS (art. 26)
TÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO (arts. 27 a 30)
TÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO (arts. 31 a 33)
TÍTULO V DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (arts. 34 e 35)
TÍTULO VI DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO (arts. 36 a 42)
LIVRO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL (arts. 1º a 246)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º e 2º)
TÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CADERJ) (artigos 3º a 5º) (arts. 3º a 5º)
TÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 6º a 69-B)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 6º a 28)
SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 6º)
SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (arts. 7º a 12)
SEÇÃO III DAS INDICAÇÕES IMPRESSAS E DAS CARACTERÍSTICAS DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 13 a 15)
SEÇÃO IV DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DO DOCUMENTO FISCAL (art. 16)
SEÇÃO V DAS HIPÓTESES EM QUE DEVEM SER EMITIDOS OS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 17 e 18)
SEÇÃO VI DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 19 a 23)
SEÇÃO VII DO DOCUMENTO INIDÔNEO (art. 24)
SEÇÃO VIII DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 25 e 26)
SEÇÃO IX DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 27 e 28)
CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 29 a 69-B)
SEÇÃO I DA NOTA FISCAL (arts. 29 a 45)
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (arts. 29 a 33)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA (arts. 34 e 35)
SUBSEÇÃO III DA NOTA FISCAL AVULSA (arts. 36 a 44)
SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL COMUM AO ICMS E AO ISSQN (art. 45)
SEÇÃO II DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR ECF (art. 46)
SEÇÃO III DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 47 a 51)
SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 52 a 55)
SEÇÃO V DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 56 a 59)
SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS (arts. 60 a 63)
SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (arts. 64 a 67)
SEÇÃO VIII DA NOTA FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO (arts. 68 e 69)
SEÇÃO IX DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) (arts. 69-A e 69-B)
SEÇÃO X DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE (arts. 69-C e 69-D)
TÍTULO IV DOS LIVROS FISCAIS (arts. 70 a 97-A)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 70 a 81)
SEÇÃO I DOS MODELOS DE LIVROS FISCAIS (art. 70)
SEÇÃO II DAS PESSOAS DISPENSADAS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL (art. 71)
SEÇÃO III DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS (art. 72)
SEÇÃO IV DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS (arts. 73 e 74)
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 75 a 80)
SEÇÃO VI DA UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR (art. 81)
CAPÍTULO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA (art. 82)
CAPÍTULO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 83)
CAPÍTULO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 84 e 85)
CAPÍTULO V DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 86)
CAPÍTULO VI DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 87)
CAPÍTULO VII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 88)
CAPÍTULO VIII DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 89)
CAPÍTULO IX DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (art. 90)
CAPÍTULO X DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (arts. 91 a 97)
CAPÍTULO XI DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (artigo 97-A) (art. 97-A)
TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES COMUNS (arts. 98 a 118)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 98 a 110)
CAPÍTULO II DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 111 a 114)
CAPÍTULO III DA INUTILIZAÇÃO OU PERDA DE MERCADORIA (arts. 115 a 118)
TÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 119 a 217)
CAPÍTULO I DO DEPÓSITO FECHADO (arts. 119 a 124)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 119)
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO FECHADO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NESTE ESTADO (art. 120)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO (art. 121)
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIA DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE E DO RETORNO SIMBÓLICO (art. 122)
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO FECHADO POR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO, LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DA SAÍDA SIMBÓLICA (art. 123)
SEÇÃO VI DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA EM DEPÓSITO FECHADO (art. 124)
CAPÍTULO II DO ARMAZÉM GERAL (arts. 125 a 141)
SEÇÃO I DA SAÍDA DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA ARMAZÉM GERAL NESTE ESTADO (art. 125)
SEÇÃO II DO RETORNO DE MERCADORIA DE ARMAZÉM GERAL PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO (art. 126)
SEÇÃO III DA SAÍDA DE MERCADORIA DE ARMAZÉM GERAL PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO, NESTE ESTADO, E DO RETORNO SIMBÓLICO (arts. 127 e 128)
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIA DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA SITUADO O ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO (arts. 129 e 130)
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA ARMAZÉM-GERAL SITUADO NO MESMO ESTADO DO DESTINATÁRIO (arts. 131 e 132)
SEÇÃO VI DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO (arts. 133 e 134)
SEÇÃO VII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIA QUE DEVA PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL SITUADO NO MESMO ESTADO DO DEPOSITANTE TRANSMITENTE (arts. 135 a 139)
SEÇÃO VIII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIA QUE DEVA PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA SITUADO O DEPOSITANTE TRANSMITENTE (arts. 140 e 141)
CAPÍTULO III DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO (arts. 142 e 143)
CAPÍTULO IV DA REMESSA DE MERCADORIA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 144 a 157)
CAPÍTULO V DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 158)
CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO, DO RETORNO E DA TROCA DE MERCADORIA (arts. 159 a 165)
SEÇÃO I DA DEVOLUÇÃO E DA TROCA DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (art. 159)
SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIA POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL (arts. 160 a 163)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE (arts. 164 e 165)
CAPÍTULO VII DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE (arts. 166 e 167)
CAPÍTULO VIII DA OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO (art. 168)
CAPÍTULO IX DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES (arts. 169 a 172)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 169)
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA (arts. 170 e 171)
SEÇÃO III DA ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS (art. 172)
CAPÍTULO X DA APLICAÇÃO DE PEÇA OU ACESSÓRIO EM MÁQUINA, APARELHO OU VEÍCULO USADO (art. 173)
CAPÍTULO XI DO TRÂNSITO DE VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS, SACARIA E BOTIJÕES DE GLP VAZIOS (arts. 174 e 175)
SEÇÃO I DA TROCA DE VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS, SACARIA (art. 174)
SEÇÃO II DA OPERAÇÃO RELACIONADA COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (art. 175)
CAPÍTULO XII DE BEM OU MERCADORIA CONTIDA EM ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL (art. 176)
CAPÍTULO XIII DA OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (arts. 177 a 182)
CAPÍTULO XIV DA OPERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO (arts. 183 a 191)
SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA (art. 183)
SEÇÃO II DOS SALVADOS DE SINISTRO (arts. 184 e 185)
SEÇÃO III DO CONSERTO DE MÁQUINA, APARELHO OU VEÍCULO SEGURADO (arts. 186 a 189)
SUBSEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA (arts. 186 e 187)
SUBSEÇÃO II DO PROCEDIMENTO DO FORNECEDOR DE PEÇAS (art. 188)
SUBSEÇÃO III DO PROCEDIMENTO DA OFICINA ENCARREGADA DO CONSERTO (art. 189)
SEÇÃO IV DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS artigos 190 e 191) (arts. 190 e 191)
CAPÍTULO XV DA OPERAÇÃO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 192)
CAPÍTULO XVI DA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 193 a 195)
CAPÍTULO XVII DA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CANALIZADA (arts. 196 a 199)
CAPÍTULO XVIII DO PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO (art. 200)
CAPÍTULO XIX DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA (artigo 201 e 202) (arts. 201 e 202)
CAPÍTULO XX DA OPERAÇÃO REALIZADA EM FEIRA DE AMOSTRA OU EVENTOS SEMELHANTES (arts. 203 a 217)
SEÇÃO I DA REMESSA E DO RETORNO DE MERCADORIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO (arts. 203 a 209)
SEÇÃO II DA REMESSA E DO RETORNO DE MERCADORIA PARA SIMPLES EXPOSIÇÃO (arts. 210 e 211)
SEÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 212 a 217)
TÍTULO VII DO REGIME ESPECIAL (arts. 218 a 230)
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS (art. 218)
CAPÍTULO II DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO (arts. 219 e 220)
CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO (arts. 221 e 222)
CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA (art. 223)
CAPÍTULO V DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO (arts. 224 e 225)
CAPÍTULO VI DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO (arts. 226 a 229)
CAPÍTULO VII DO RECURSO (art. 230)
TÍTULO VIII DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (arts. 231 a 235)
CAPÍTULO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DARJ (arts. 231 a 234)
CAPÍTULO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE) (art. 235)
TÍTULO IX DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (arts. 236 a 244-C)
CAPÍTULO I DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (arts. 236 a 238)
CAPÍTULO II DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 239 a 241)
CAPÍTULO III DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (arts. 242 a 244)
CAPÍTULO IV DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (arts. 244-A a 244-C)
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 245 e 246)
ANEXO I LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (LMP) (ARTIGO 97-A, DO LIVRO VI) (anexo I)
ANEXO I AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)  
ANEXO I NOTA FISCAL - MODELO 1  
ANEXO I NOTA FISCAL - MODELO 1-A  
ANEXO I NOTA FISCAL AVULSA (ANVERSO)  
ANEXO I NOTA FISCAL AVULSA (VERSO)  
ANEXO I REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA (ANVERSO)  
ANEXO I REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA (VERSO)  
ANEXO I NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2  
ANEXO I NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4  
ANEXO I NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6  
ANEXO I NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS  
ANEXO I NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA  
ANEXO I TERMO DE ABERTURA  
ANEXO I TERMO DE ENCERRAMENTO  
ANEXO I REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1  
ANEXO I REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1- (CONTINUAÇÃO)  
ANEXO I REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1-A  
ANEXO I REGISTRO DE ENTRADAS, MODELO 1-A - (CONTINUAÇÃO)  
ANEXO I REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2  
ANEXO I REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2 - (CONTINUAÇÃO)  
ANEXO I REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2-A  
ANEXO I REGISTRO DE SAÍDAS, MODELO 2-A - (CONTINUAÇÃO)  
ANEXO I REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3  
ANEXO I REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3 - (CONTINUAÇÃO)  
ANEXO I FICHA-ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DAS FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE  
ANEXO I REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MODELO 5  
ANEXO I REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS, MODELO 6 (1ª PARTE)  
ANEXO I REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS, MODELO 6 (2ª PARTE)  
ANEXO I REGISTRO DE INVENTÁRIO, MODELO 7  
ANEXO I REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, MODELO 9  
ANEXO I REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, MODELO 9 - (CONTINUAÇÃO)  
ANEXO I LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC)  
ANEXO I CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP  
ANEXO I CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP  
ANEXO I CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - MODELO A  
ANEXO I NOTA DE ENTREGA A DOMICÍLIO  
ANEXO I DECLARAÇÃO PARA USO DA NOTA DE ENTREGA A DOMICÍLIO  
ANEXO I DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DARJ)  
ANEXO I GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE)  
ANEXO II CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST (anexo II)
ANEXO III CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP (anexo III)
LIVRO VII DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 1º a 47)
TÍTULO I DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (arts. 1º a 30)
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO (arts. 1º a 3º)
SEÇÃO I DOS OBJETIVOS (art. 1º)
SEÇÃO II DO PEDIDO (arts. 2º e 3º)
CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (arts. 4º a 6º)
SEÇÃO I DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (art. 4º)
SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 5º e 6º)
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 7º a 14)
SEÇÃO I DA NOTA FISCAL (arts. 7º e 8º)
SEÇÃO II DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO (art. 9º)
SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 10 e 11)
SEÇÃO IV DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 12 a 14)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 12 e 13)
SUBSEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 14)
CAPÍTULO IV DA ESCRITA FISCAL (arts. 15 a 24)
SEÇÃO I DO REGISTRO FISCAL (arts. 15 a 19)
SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 20 a 24)
CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO (arts. 25 a 27)
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 28 a 30)
TÍTULO II DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 31 a 47)
CAPÍTULO I DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 31 e 32)
CAPÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (art. 33)
CAPÍTULO III DO FABRICANTE DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (arts. 34 a 40)
SEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO (arts. 34 e 35)
SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE (arts. 36 a 40)
CAPÍTULO IV DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR IMPRESSORA DE NÃO-IMPACTO (arts. 41 a 47)
ANEXO I PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (anexo I)
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1/A  
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1  
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2  
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2/A  
ANEXO I LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RCPE - MODELO P3  
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7  
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9  
ANEXO I LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9  
ANEXO I LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LCE - MODELO P10  
ANEXO I TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS - LCP - MODELO P11  
ANEXO II MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (anexo II)
ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE (anexo III)
LIVRO VIII DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 1º a 137)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 11)
CAPÍTULO I DO CONCEITO DE ECF (art. 1º)
CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE USO (arts. 2º a 11)
TÍTULO II DOS REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) (arts. 12 a 77)
CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES (art. 12)
CAPÍTULO II DO HARDWARE (arts. 13 a 14)
SEÇÃO I DOS REQUISITOS GERAIS (art. 13)
SEÇÃO II DA PLACA CONTROLADORA FISCAL (art. 14)
CAPÍTULO III DO SOFTWARE BÁSICO (arts. 15 a 41)
SEÇÃO I DOS REQUISITOS GERAIS (arts. 15 a 18)
SEÇÃO II DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 19 a 21)
SUBSEÇÃO I DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 19 e 20)
SUBSEÇÃO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL (art. 21)
SEÇÃO III DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 22 e 23)
SEÇÃO IV DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (arts. 24 e 25)
SEÇÃO V DA AUTENTICAÇÃO (art. 26)
SEÇÃO VI DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE (art. 27)
SEÇÃO VII DOS MEIOS DE PAGAMENTO (arts. 28 e 29)
SEÇÃO VIII DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO (arts. 30 e 31)
SEÇÃO IX DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO REAL (art. 32)
SEÇÃO X DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS (arts. 33 a 38)
SUBSEÇÃO I DO DESCONTO (art. 33)
SUBSEÇÃO II DO ACRÉSCIMO (art. 34)
SUBSEÇÃO III DO CANCELAMENTO (arts. 35 e 36)
SUBSEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 37 e 38)
SEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO (arts. 39 a 41)
CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ECF (arts. 42 a 72)
SEÇÃO I DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS (arts. 42 e 43)
SEÇÃO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 44 a 61-C)
SUBSEÇÃO I DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 44 e 45)
SUBSEÇÃO II DA REDUÇÃO Z (arts. 46 e 47)
SUBSEÇÃO III DA LEITURA X (arts. 48 e 49)
SUBSEÇÃO IV DO CUPOM FISCAL (arts. 50 a 53)
SUBSEÇÃO V DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (arts. 54 e 55)
SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 56 a 58)
SUBSEÇÃO VII DO MAPA RESUMO DE VIAGEM (art. 59)
SUBSEÇÃO VIII DO REGISTRO DE VENDA (art. 60)
SUBSEÇÃO IX DO CONFERÊNCIA DE MESA (art. 61)
SUBSEÇÃO IX-A DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO (arts. 61-A a 61-C)
SEÇÃO III DOS DEMAIS DOCUMENTOS (arts. 62 a 72)
SUBSEÇÃO I DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO (arts. 62 a 64-A)
SUBSEÇÃO II DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL (arts. 65 a 68)
SUBSEÇÃO III DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO (art. 69)
SUBSEÇÃO IV DO RELATÓRIO GERENCIAL (arts. 70 e 71)
SUBSEÇÃO V DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (art. 72)
CAPÍTULO V DOS REQUISITOS GERAIS DO ECF (arts. 73 e 74)
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 75 a 77)
TÍTULO III DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF, DA EMPRESA CREDENCIADA E DO LACRE (arts. 78 a 132)
CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES (art. 78)
CAPÍTULO II DO PEDIDO DE USO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 79 a 83)
CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE USO (art. 84)
CAPÍTULO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (art. 85)
CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 86 a 88)
CAPÍTULO VI DA ESCRITURAÇÃO (arts. 89 a 93)
SEÇÃO I DO MAPA RESUMO DE ECF (art. 89)
SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 90 e 91)
SEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL (art. 92)
SEÇÃO IV DA VENDA A PRAZO E DA ENTREGA DA MERCADORIA EM DOMICÍLIO (art. 93)
CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO (art. 94)
CAPÍTULO VIII DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO E DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 95 a 108)
SEÇÃO I DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO (arts. 95 e 96)
SEÇÃO II DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO E DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 97 e 103)
SUBSEÇÃO I DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 97 e 98)
SUBSEÇÃO II DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 99 a 101)
SUBSEÇÃO III DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS (arts. 102 e 103)
SEÇÃO III DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE (arts. 104 a 108)
SUBSEÇÃO I DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS (arts. 104 e 105)
SUBSEÇÃO II DA FITA-DETALHE (arts. 106 a 108)
CAPÍTULO IX DA INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 109 a 113)
SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO CREDENCIADO (art. 109)
SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS A INTERVIR EM ECF (arts. 110 e 111)
SEÇÃO III DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (arts. 112 e 113)
CAPÍTULO X DO LACRE (arts. 114 a 132)
SEÇÃO I DAS CARACTERÍSTICAS DO LACRE (arts. 114 a 116)
SEÇÃO II DA HABILITAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE LACRE (arts. 117 a 123)
SEÇÃO III DA SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE LACRE POR CREDENCIADO (arts. 124 e 125)
SEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE LACRE (art. 126)
SEÇÃO V DA UTILIZAÇÃO DE LACRE (arts. 127 a 130)
SEÇÃO VI DA PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE LACRE (arts. 131 e 132)
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES GERAIS (arts. 133 a 137)
ANEXO I LOGOTIPO FISCAL (anexo I)
ANEXO II SIGLAS E ACRÔNIMOS (anexo II)
ANEXO III PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF (ARTIGO 79, DO LIVRO VIII) (anexo III)
ANEXO IV CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ARTIGO 81, DO LIVRO VIII) (anexo IV)
ANEXO V MAPA RESUMO ECF (ARTIGO 89, DO LIVRO VIII) (anexo V)
ANEXO VI ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (ARTIGO 112, DO LIVRO VIII) (anexo VI)
ANEXO VII AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LACRE (ARTIGO 124, DO LIVRO VIII) (anexo VII)
LIVRO IX DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 1º a 90)
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 3º)
TÍTULO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 4º a 74)
CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 4º a 9º)
CAPÍTULO II DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 10º a 18)
CAPÍTULO III DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 19 a 25)
CAPÍTULO IV DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 26 a 32)
CAPÍTULO V DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 33 a 37)
CAPÍTULO VI DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 38 a 43)
CAPÍTULO VII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 44 a 48)
CAPÍTULO VIII DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 49 a 53)
CAPÍTULO IX DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 54 a 58)
CAPÍTULO X DO EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 59 e 60)
CAPÍTULO XI DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 61)
CAPÍTULO XII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 62 a 66)
CAPÍTULO XIII DA ORDEM DE COLETA DE CARGA (arts. 67 e 68)
CAPÍTULO XIV DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 69 a 74)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 75 a 81)
TÍTULO IV DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA (art. 82)
TÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 83 a 90)
ANEXO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA (RODOVIÁRIO DE CARGA)  
ANEXO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7  
ANEXO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8  
ANEXO MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25  
ANEXO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9  
ANEXO CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10  
ANEXO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15  
ANEXO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16  
ANEXO DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17  
ANEXO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18  
ANEXO ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20 (anexo ordem de coleta de carga)
ANEXO AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24 (anexo autorização de carregamento e transporte)
LIVRO X DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 1º a 37)
TÍTULO I DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (arts. 1º a 5º)
TÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA (arts. 6º e 7º)
TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR OPERADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 8º a 14)
TÍTULO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES (arts. 15 a 25)
CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 15 a 21)
CAPÍTULO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 22 a 25)
TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 26 a 37)
ANEXO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 (anexo nota fiscal)
ANEXO NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22  
LIVRO XI DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (arts. 1º a 14)
ANEXO GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS  
ANEXO GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS  
LIVRO XII DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 1º a 11)
TÍTULO I DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E COURO CURTIDO (arts. 1º a 9º)
TÍTULO II DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 10º e 11)
LIVRO XIII DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO (arts. 1º a 30)
TÍTULO I DO VEÍCULO NOVO (arts. 1º a 13)
CAPÍTULO I DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO NOVO FATURADO DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR A CONSUMIDOR ADQUIRENTE (arts. 5º a 12)
CAPÍTULO III DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA (art. 13)
TÍTULO II DO VEÍCULO USADO (arts. 14 a 19)
CAPÍTULO I DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 a 17)
CAPÍTULO II DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS APLICADOS EM VEÍCULO USADO (arts. 18 e 19)
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (arts. 20 a 30)
CAPÍTULO I DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA (arts. 20 a 22)
CAPÍTULO II ENTRADA DE VEÍCULO EM OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA PARA CONSERTO (arts. 23 a 25)
CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA E DA REVISÃO GRATUITA (arts. 26 a 30)
ANEXO I VEÍCULO NOVO (anexo I)
ANEXO II VEÍCULO NOVO (anexo II)
LIVRO XIV DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO (arts. 1º a 17)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1º a 12)
TÍTULO II DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE (arts. 13 e 14)
TÍTULO III DO LEILÃO DE EQÜINO (arts. 15 a 17)
LIVRO XV DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO (arts. 1º a 44)
TÍTULO I DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA (arts. 1º a 20)
CAPÍTULO I DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO (arts. 1º a 16)
CAPÍTULO II DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO (arts. 17 a 20)
TÍTULO II DA OPERAÇÃO RELATIVA A EQÜINO DE RAÇA (arts. 21 a 25)
TÍTULO III DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE (arts. 26 a 30)
TÍTULO IV DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ (arts. 31 a 38-B)
TÍTULO V DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA (arts. 39 a 42)
TÍTULO VI DA OPERAÇÃO RELATIVA À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS (arts. 43 e 44)
ANEXO GUIA DE CONTROLE FISCAL - GCF (anexo guia de controle fiscal)
ANEXO BOLETIM DE RECEBIMENTO DE LEITE (anexo boletim de recebimento de leite)
LIVRO XVI DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO (arts. 1º a 20)
LIVRO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 1º a 4º)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 86, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 2º Continuam em vigor as normas dos Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação, no que não dispuserem de forma diversa da estabelecida neste Regulamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3 de abril de 1985, e alterações posteriores.

Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2000.

Anthony Garotinho

Livro I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Parágrafo único. O imposto incide também sobre:

1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "1. a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento."

2. o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3. a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

1. não compreendido na competência tributária dos municípios;

2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo;

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X - no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;

XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra Unidade Federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

§ 1º Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

§ 3º Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

§ 4º Considera-se posta em circulação neste Estado a mercadoria em trânsito, desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra Unidade da Federação sem destinatário certo.

§ 5º O disposto no item 2, do inciso IV, aplica-se:

1. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação ou por ele diretamente importada, no caso de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou outra semelhante, assim como de serviço auxiliar ou complementar;

2. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação ou por ele diretamente importada, no caso de obra de demolição, conservação ou reparação de edifício, inclusive de elevador nele instalado, e de estrada, ponte e congênere;

3. ao fornecimento de alimentação e bebida, nos serviços de buffet e organização de festas;

4. ao fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em hotel, pensão e congênere, quando não incluída no preço da diária ou mensalidade;

5. ao fornecimento de peça ou parte, pelo prestador de serviço, em operação de revisão, conserto ou restauração de máquina, aparelho ou equipamento e no recondicionamento de motores;

6. ao fornecimento de material, salvo o aviamento, por alfaiate, modista ou costureiro, em serviço prestado ao usuário final;

Nota - Para efeito do disposto neste item, considera-se aviamento, forro, linha, botão, fecho, colchete, pressão, fivela, cadarço, elástico, entretela e material similar.

7. à saída, efetuada pelo prestador de serviço, de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, submetida a beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operação similar;

8. ao fornecimento de material pelo prestador de serviço, no caso de paisagismo ou decoração;

9. ao fornecimento de material, no serviço de instalação ou montagem de aparelho, máquina, equipamento, ou de colocação de tapete, cortina, papel, vidro, lambris etc., prestado a usuário final;

10. à saída de pneu recauchutado ou regenerado, sempre que não efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final;

11. ao fornecimento de impresso não personalizado, por gráfica ou similar e o destinado à divulgação ou propaganda.

§ 6º Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 7º Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que a disponibilização se faça por meio eletrônico, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 8º Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 9º Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo o responsável pela liberação exigir a apresentação do comprovante do pagamento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

§ 10. Na hipótese de mercadoria cujo transporte se faça em parcelas e em que o valor da operação se estender ao todo, sem perfeita fixação ou indicação relativamente a cada componente, peça ou parte, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída do primeiro componente. (Antigo parágrafo 9º remunerado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

§ 11. Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria. (Antigo parágrafo 10º renumerado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

§ 12. A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. (Antigo parágrafo 11º renumerado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

§ 13. O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, observando-se o disposto no Livro II, que regula a substituição tributária. (Antigo parágrafo 12º renumerado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo é:

I - no caso dos incisos I, XIII e XIV, do artigo 3º, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

II - no caso do inciso II, do artigo 3º, o valor acrescido relativo à industrialização, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante;

III - no caso do inciso III, do artigo 3º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço;

IV - no caso do inciso IV, do artigo 3º:

1. o valor total da operação, na hipótese do item 1;

2. o valor da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese do item 2;

V - no caso do inciso V, do artigo 3º, a soma das seguintes parcelas:

1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no artigo 11;

2. imposto de importação;

3. imposto sobre produtos industrializados;

4. imposto sobre operações de câmbio;

5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "5. quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;"

VI - no caso do inciso VI, do artigo 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VII - no caso do inciso VII, do artigo 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VIII - no caso do inciso VIII, do artigo 3º, o valor da operação, acrescido do valor dos impostos sobre importação e produtos industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente;

IX - no caso dos incisos IX e X, do artigo 3º, o preço do serviço;

X - no caso dos incisos XI e XII, do artigo 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

XI - no caso do inciso XV, do artigo 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

XII - no caso dos §§ 2º e 3º, do artigo 3º, o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º No fornecimento de máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial ou outras mercadorias, como tapete, cortina, papel de parede, vidro, lambris e outros, cuja alienação esteja vinculada à respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, salvo disposição expressa em contrário.

§ 2º Sendo desconhecido o valor dos impostos federais mencionados no inciso V, o imposto correspondente a essas parcelas será recolhido na forma e no prazo definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Na alienação de bem objeto de arrendamento mercantil, o imposto será calculado com base no valor residual do bem.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o arrendante poderá se creditar da parcela do imposto destacado no documento fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento, correspondente à proporção entre o valor residual e o valor total do bem.

Art. 5º Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º: (Redação dada pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5.º Integra a base do cálculo do imposto."

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

1. seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição;

2. frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

§ 1º (Revogado pelo Decreto 5nº 43.334, de 06.12.2011, DOE RJ de 07.12.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 1º Na venda a crédito e na realizada por sistema de cartão de crédito próprio, efetuada por estabelecimento varejista a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira:
  1. não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes aos encargos financeiros acrescidos ao preço à vista;
  2. o acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder ao valor resultante da aplicação da Taxa Referencial - TR, ou índice oficial que venha a substituí-la, fixada para o mês da operação, sobre o valor financiado, assim entendido o valor da venda deduzido o da entrada;
  3. o montante máximo de encargos a serem excluídos será determinado em função do prazo médio de pagamento, obtido em quantidade de meses igual ou superior a 1 (um), em intervalos de 0,5 (cinco décimos);
  4. o prazo médio de pagamento é calculado da seguinte forma:
  a) multiplica-se o valor de cada prestação pelo número de dias decorridos entre a data da venda e a data de vencimento da respectiva prestação;
  b) somam-se os produtos encontrados na alínea "a";
  c) divide-se o total encontrado na alínea "b" pelo somatório dos valores de cada prestação;
  d) o quociente encontrado na alínea "c" é dividido por 30 e arredondado para o limite superior ou inferior mais próximo, quando a parte não inteira diferir de 0,5 (cinco décimos);
  5. a parcela máxima a ser deduzida da base de cálculo do ICMS é o resultado da aplicação de percentual correspondente ao prazo médio, constante de tabela a ser publicada mensalmente pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, com base na TR ou índice que venha a substituí-la;
  6 - a base de cálculo, após a dedução dos encargos financeiros, não poderá ser inferior ao:
  a) preço máximo ou único da mercadoria fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;
  b) preço à vista da mercadoria na operação mais recente, na hipótese de não existir o preço referido na alínea "a";
  c) valor de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de valor agregado de 20% (vinte por cento), caso não se apliquem as alíneas "a" e "b"."
  2) Ver Resolução SEF nº 2.263, de 16.03.1993, DOE RJ de 16.03.1993, que estabelece critérios para exclusão de encargos financeiros da base de cálculo do ICMS.
  3) Ver Portaria SEFIS nº 185, de 20.08.1996, DOE RJ de 23.08.1996, que dispõe sobre a fiscalização de operações com encargos financeiros, inclusive com cheque pré-datado.

§ 2º Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente da mercadoria ou por empresa interdependente, na hipótese em que exceda o nível normal do preço em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente é havido como parte do preço da mercadoria.

§ 3º Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

2. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

3. uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação;

4. uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo do produto;

5. uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado.

Art. 6º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do imposto federal sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

Parágrafo único. Excetuada a hipótese prevista neste artigo, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS.

Art. 7º Na falta de valor a que se refere o inciso I, do artigo 4º, ressalvado o disposto nos artigos 8º e 9º, a base de cálculo é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para a aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á, sucessivamente:

1. o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;

2. o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

§ 2º Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não haja mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado ainda venda da mercadoria de que trata este artigo, aplica-se a regra contida no artigo 8º.

Art. 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte:

I - destinatário localizado em outra unidade da Federação:

1. o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial;

2. o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial;

II - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes.

§ 1º Para os efeitos do inciso II, no cálculo do preço a ser atribuído à mercadoria destinada a estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, quando a saída subseqüente for beneficiada por não incidência, isenção ou redução da base de cálculo, será observada uma das seguintes situações:

1. preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente; ou

2. na falta do preço a que se refere o item anterior:

a) preço praticado entre outras empresas, não consideradas interdependentes, com mercadorias idênticas ou similares, ou

b) a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado; ou

c) o custo médio de produção dos bens e serviços acrescido dos impostos, dos valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de 20% (vinte por cento).

§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.

§ 3º Para efeito do § 1º, aplica-se o disposto no § 3º, do artigo 5º.

§ 4º Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas no item 2, do § 1º, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações técnicas, pesquisas e estudos fundamentados ou relatórios elaborados por órgãos oficiais.

§ 5º As publicações técnicas, relatórios, pesquisas e estudos fundamentados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.

§ 6º Para os efeitos do inciso II, do caput, quando a saída subseqüente for tributada e o estabelecimento remetente não realizar venda a outros contribuintes, adotar-se-á a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2, do inciso I, do caput, conforme o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 29.12.2000)

Art. 9º Na operação de circulação de mercadoria ou na prestação de serviço entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, será observado o seguinte:

1. no caso de reajuste realizado em virtude de prévio contrato escrito, de que decorra acréscimo do valor da operação:

a) a diferença de imposto é calculada pela aplicação da alíquota vigente na data da efetiva saída da mercadoria sobre o preço reajustado, deduzindo-se o valor pago anteriormente;

b) o débito do imposto, calculado nos termos da alínea anterior, será lançado no período de apuração em que ocorrer o reajuste;

2. não se tratando de reajuste decorrente de prévio contrato escrito, a diferença do imposto será considerada devida desde a data da saída efetiva da mercadoria e, se já vencido o prazo de pagamento correspondente, recolhida com os acréscimos legais cabíveis;

3. no caso de reajuste de que decorra diminuição do valor da operação, observar-se-ão, para efetivação do estorno próprio, os critérios previstos nos itens 1 e 2, no que couber.

Art. 10. Na prestação sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço.

Art. 11. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. Na hipótese da mercadoria proveniente do exterior estar desonerada do imposto de importação, a conversão em moeda nacional se fará com base na taxa de câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro.

Art. 12. Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar, em ato normativo, que a base de cálculo do imposto seja o preço corrente da mercadoria ou, na sua falta, o preço de produção ou de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de valor agregado.

§ 1º Havendo discordância em relação ao valor fixado, cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 2º Na operação interestadual, a aplicação do disposto neste artigo depende de celebração de acordo com o Estado envolvido na operação, para estabelecer os critérios e a fixação da base de cálculo.

Art. 13. Em operação realizada com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado sem destinatário certo neste Estado, o imposto deve ser recolhido antecipadamente, tomando-se como base de cálculo:

I - o referido preço, quando se tratar de mercadoria com preço final de venda no varejo fixado pelo remetente ou por órgão federal competente;

II - o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação), acrescido de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa.

TÍTULO III - DA ALÍQUOTA

Art. 14. A alíquota do imposto é:

I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:

1. nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);

2. nas demais regiões: 12% (doze por cento);

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);

V - no caso dos incisos VI e VII, do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;

VI - nas operações com energia elétrica:

1. 18% (dezoito por cento), até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;

2. 25% (vinte e cinco por cento), quando acima do consumo estabelecido no item anterior, uniformemente aplicada sobre todo o consumo verificado;

Nota - O fornecimento para consumo residencial de energia elétrica é isento do ICMS, nos seguintes casos:

1 - até a faixa de consumo de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais e

2 - até a faixa de consumo de 200 (duzentos) quilowatts hora/mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento);

1. arma e munição, suas partes e acessórios;

2. perfume e cosmético;

3. bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;

4. peleteria e suas obras e peleteria artificial;

5. embarcações de esporte e de recreio;

VIII - na prestação de serviço de comunicação:

1) 37% (trinta e sete por cento) - até 31.12.1998;

2) 36% (trinta e seis por cento) - de 01.01.1999 a 31.03.1999;

3) 35% (trinta e cinco por cento) - de 01.04.1999 a 30.06.1999;

4) 33% (trinta e três por cento) - de 01.07.1999 a 30.09.1999;

5) 31% (trinta e um por cento) - de 01.10.1999 a 31.12.1999;

6) 28% (vinte e oito por cento) - de 01.01.2000 a 31.03.2000;

7) 25% (vinte e cinco por cento) - a partir de 01.04.2000;

IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiadas com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8.248/1991: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  'IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam isentos do imposto sobre produtos industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991: 7% (sete por cento);"

X - em operação com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);

XI - em operação com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);

XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurante, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);

XIII - em operação com óleo diesel: 12% (doze por cento);

XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);

XV - em operação com máquina, aparelho, equipamento e veículo, destinado à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, à segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento);

XVI - em operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual;

XVII - em operação com cerveja e chope: 20% (vinte por cento);

XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);

XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);

Nota - As operações com as mercadorias de que trata esse inciso têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente à 25% (vinte e cinco por cento).

XX - em operação com gasolina, álcool carburante e querosene de aviação: 30% (trinta por cento).

Nota - As operações internas com querosene de aviação (QAV) têm sua base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária incidente seja equivalente a 20% (vinte por cento).

§ 1º Para efeito do disposto no inciso VII, deste artigo, considera-se:

1. perfume: todo o produto classificado no código 33.03.00.10 da NBM/SH;

2. cosmético: os produtos classificados nos códigos da NBM/SH, a seguir enumerados:

a) maquilagem para os lábios: 33.04.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);

b) maquilagem para os olhos:

b.1) 33.04.20.10 - sombra, delineador, lápis de sobrancelha e rímel;

b.2) 33.04.20.90 - outros;

c) preparações para manicuros e pedicuros: 33.04.30.00 - esmalte para unhas, pós para unhas, dissolvente de esmalte para unhas, outros;

d) outros: 3304.99.10 - cremes de beleza e cremes nutritivos, inclusive geléia real, cremes e loções tônicas;

e) preparados capilares:

e.1) 3305.20.00 - preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos;

e.2) 3305.30.00 - laquês para o cabelo;

e.3) 3305.90.00 - condicionador; tinturas e descolorantes para o cabelo, fixadores para os cabelos, exceto os laquês, outros;

f) pós, incluídos os compactos: 33.04.91.00 - outros (pós).

§ 2º A adoção da alíquota prevista no inciso XV, deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.

§ 3º O disposto no inciso XV, combinado com o § 2º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.

§ 4º Considera-se operação interna:

1. aquela em que remetente e destinatário estejam situados neste Estado;

2. o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior.

§ 5º Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

TÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

Art. 15. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º, deste artigo.

§ 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1. o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;

2. o industrializador, no retorno da mercadoria ao estabelecimento do encomendante;

3. o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento;

4. o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria;

5. o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do imposto de competência estadual definida em lei complementar;

6. o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "6. o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, ainda que destinados a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento;"

7. o destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

8. o arrematante ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;

9. o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

10. a cooperativa;

11. a instituição financeira e a seguradora;

12. a sociedade civil de fim econômico;

13. a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

14. o órgão da administração pública direta, a autarquia, a empresa pública federal, estadual ou municipal e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;

15. a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

16. qualquer pessoa indicada nos itens anteriores que, na qualidade de consumidor final, adquira bem ou serviço em operação ou prestação interestadual;

17. o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos itens 6, 7, 8 e 17 do parágrafo anterior são contribuintes do imposto independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.

Art. 16. Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial, importador ou prestador de serviço de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único. Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

Art. 17. Na hipótese de imóvel rural situado em território de mais de um município, o contribuinte será jurisdicionado no município em que estiver localizada a sua sede.

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

Art. 18. A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.

§ 1º Nos serviços de transporte e comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio com outros Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior é aplicável à mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, situado neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 4º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 2º e 3º será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 5º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, quando a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural e a cooperativa for realizada por profissional autônomo, fica a destinatária responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a prestação.

§ 6º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

Art. 19. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;

II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

III - o armazém geral e o estabelecimento depositário congênere:

1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

3. no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

IV - o transportador, em relação à mercadoria:

1. proveniente de outro Estado para entrega, em território deste Estado, a destinatário não designado;

2. negociada em território deste Estado durante o transporte;

3. que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

4. que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;

VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

VII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria importada do exterior e desembarcada em seu estabelecimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)

Art. 20. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

1. a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a houver importado ou arrematado;

2. a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III - os demais estabelecimentos do mesmo titular.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 21. É irrelevante, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

I - a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medida que importe na limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seu bem ou negócio;

III - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou precariedade de suas instalações.

CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 22. O regime de substituição tributária previsto na Lei nº 846, de 30 de maio de 1985, e nos artigos 21 a 29, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, rege-se pelas normas estabelecidas no Livro II.

TÍTULO V - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 23. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

I - local da operação:

1. o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou o bem, no momento da ocorrência do fato gerador;

2. o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

3. aquele em que se encontra a mercadoria ou bem, quando em situação fiscal irregular, como dispuser a legislação tributária;

4. quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:

a) o do estabelecimento:

a.1) que, direta ou indiretamente, promover a importação;

a.2) destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;

a.3) destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;

a.4) onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, nas demais hipóteses.

b) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.746, de 12.03.2009, DOE RJ de 13.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "4. o do estabelecimento importador, ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior;"

5. aquele em que seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

6. o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

7. aquele de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

8. o do estabelecimento destinatário da mercadoria, no caso do inciso VI, do artigo 3º;

9. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou título que a represente, e que por ele não tenha transitado, sendo irrelevante o local onde se encontre;

10. aquele onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;

II - local da prestação:

1. tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) aquele em que tenha início a prestação;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII, do artigo 3º;

c) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

2. tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

c) o estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII, do artigo 3º;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos.

3. tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento destinatário.

§ 1º O disposto no item 9, do inciso I, não se aplica à mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso do depositário, mantida em regime de depósito.

§ 2º Para efeito do disposto no item 7, do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Na hipótese do item 2, do inciso II, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

Art. 24. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

§ 2º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Para fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do município que lhes é confrontante.

§ 5º Considera-se interna a operação destinada a contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, ou a destinada ao exterior, quando não devidamente comprovada a saída da mercadoria do território deste Estado ou a sua efetiva exportação.

TÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO CAPÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 25. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos neste Título.

Art. 26. O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes a cada período de apuração.

§ 1º Os débitos são constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas.

§ 2º Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação.

Nota - Relativamente às entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, de energia elétrica e no recebimento de serviço de comunicação devem ser observadas as disposições do artigo 63.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando a mercadoria destinada a uso ou consumo, ou ao ativo permanente, for vinculada à atividade fim do contribuinte.

§ 4º Aos créditos referidos no § 2º adicionam-se os relativos a incentivos fiscais, os estornos de débitos e o saldo credor apurado no período anterior.

§ 5º Aos débitos referidos no § 1º adicionam-se os referentes a estornos de créditos.

§ 6º O imposto devido na hipótese do inciso VI, do artigo 3º, deste Livro, é somado ao final do período de apuração e recolhido, independentemente de o contribuinte ter saldo credor no mesmo, em documento de arrecadação em separado, nos prazos comuns ou especiais previstos na legislação, conforme o caso.

§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:

1. a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "2. em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;"

3. para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste item, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "3. para aplicação do disposto nos itens 1 e 2, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;"

4. o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

5 na hipótese de alienação ou baixa dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação ou baixa, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio;

6. serão objeto de outro lançamento na forma do disposto no Capítulo X, do Título IV, do Livro VI, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, para aplicação do disposto nos itens 1 a 4;

7. ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 8º Para efeito do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, observado o disposto no Título I, do Livro III.

§ 9º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica nos casos em que os estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.

Art. 27. Do valor do imposto devido, apurado na forma do artigo anterior, são dedutíveis os recolhimentos antecipados e outros valores expressamente previstos na legislação tributária, transferindo-se para o período subseqüente o eventual saldo credor.

Art. 28. O ato praticado pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto é de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 29. O Secretário de Estado de Fazenda poderá, relativamente ao imposto devido:

I - determinar que resulte da diferença a maior entre o montante devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores;

II - dispor que seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação;

III - estabelecer que seja pago por estimativa fixa ou variável;

IV - facultar que seja calculado abatendo-se, a título de crédito, do valor total das saídas percentual fixo a ser aplicado sobre o montante das operações e prestações de entrada ou de saída;

V - permitir que seja determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida quando o contribuinte realizar operações com mercadorias tributadas a alíquotas internas diferenciadas.

Art. 30. O direito ao crédito é formalizado pela entrada da mercadoria no estabelecimento e condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos no Livro VI.

§ 1º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

§ 2º A data da entrada da mercadoria será anotada no verso do documento fiscal respectivo.

§ 3º Na ausência de anotação a que se refere o parágrafo anterior, é considerada como de entrada da mercadoria a data de sua saída do estabelecimento remetente, observado o disposto no artigo 28, § 2º, do Livro VI.

§ 4º Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legislação, o fato será comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, juntamente com o pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo, se for o caso, nos termos em que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4.º Quando o documento fiscal for escriturado em atraso, o fato será comunicado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte."

§ 5º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar o aproveitamento extemporâneo de crédito do imposto a que se refere o parágrafo anterior, bem assim aquele decorrente de documento fiscal não escriturado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)

Art. 31. Considera-se também entrada, para o fim previsto no artigo anterior, a mercadoria adquirida no mercado interno que, sem transitar pelo estabelecimento for:

I - depositada por conta e ordem do adquirente em armazém geral ou depósito fechado;

II - alienada;

III - remetida diretamente a outro estabelecimento, próprio ou de terceiro, por qualquer motivo.

Parágrafo único. O contribuinte terá direito ao crédito na data da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo.

Art. 32. O valor do imposto destacado no documento fiscal, relativo à operação de que decorrer a entrada da mercadoria, é meramente informativo, cumprindo ao contribuinte conferir sua exatidão.

§ 1º Se o destaque se apresentar em valor inferior ao correto, o contribuinte creditar-se-á, inicialmente, pelo valor destacado, exigindo do remetente documento fiscal relativo à diferença havida, para creditar-se do valor restante.

§ 2º Na ausência de destaque, o contribuinte exigirá do remetente documento fiscal suplementar.

§ 3º Se o destaque se apresentar em valor superior ao correto, o contribuinte pode, alternativamente:

1. creditar-se pelo valor do destaque, debitando-se no mesmo período de apuração, pelo valor da diferença, mediante emissão de Nota Fiscal contra o remetente, cuja primeira via ser-lhe-á enviada;

2. creditar-se pelo valor correto, ficando obrigado a enviar correspondência ao remetente, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrada da mercadoria.

Nota - A correspondência de que trata este item deverá ser previamente visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 4º Tratando-se de operação interestadual, a exigência de documento fiscal complementar ou suplementar pode ser suprida por declaração do remetente no sentido de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais, desde que devidamente autenticada pela repartição fiscal de circunscrição do remetente.

§ 5º Nos casos previstos neste artigo, os lançamentos serão feitos diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo correspondente a "Outros Créditos" ou "Outros Débitos", conforme o caso.

§ 6º O documento oficial, emitido pela repartição fiscal competente, comprovante do pagamento do imposto, supre a exigência de destaque no documento fiscal.

Art. 33. Ainda no caso de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o remetente da mercadoria, além das disposições previstas no artigo anterior, observará, no que couber, o seguinte:

I - na ausência de destaque ou quando o destaque se apresentar em valor inferior ao correto:

1. se o débito do imposto, nos livros fiscais não foi registrado ou o foi pelo valor do destaque, a Nota Fiscal suplementar ou complementar, a ser emitida, será escriturada diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Outros Débitos", no período de apuração em que se constatar a irregularidade, e a diferença de imposto recolhida na mesma época, em documento à parte, com os acréscimos cabíveis, fazendo-se a sua escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Deduções", pelo valor do imposto correspondente;

2. se o débito do imposto nos livros fiscais foi feito pelo valor correto, apesar da omissão ou erro no valor do destaque, a Nota Fiscal suplementar ou complementar a ser emitida será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna de "Observações", na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria;

II - quando o destaque se apresentar em valor superior ao correto:

1. se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi feito pelo valor do destaque e o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração já houver sido realizado, será requerida a restituição do indébito, observadas as normas aplicáveis;

2. se o débito do imposto, nos livros fiscais, foi feito pelo valor correto, apesar do erro no valor do destaque, ou se, embora feito pelo valor do destaque, o pagamento correspondente ao respectivo período de apuração ainda não houver sido realizado, serão feitas as necessárias anotações ou correções, conforme o caso, nos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.

CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO

Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal e qualquer mercadoria ou bem que, adquirido para ativo fixo ou consumo do estabelecimento, não seja utilizado diretamente em sua atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 35. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por isenção ou não-incidência, exceto as destinadas ao exterior.

Art. 36. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o artigo anterior, dão ao estabelecimento que as praticar direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 1º O aproveitamento do crédito mencionado no caput é condicionado à comprovação de que a operação anterior foi tributada.

§ 2º O contribuinte que efetuar operação isenta ou não-tributada com produto agropecuário, cuja operação anterior tenha sido tributada, deverá consignar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, o crédito do imposto não aproveitado relativo à mesma mercadoria.

§ 3º Antes da remessa da mercadoria, a Nota Fiscal será visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, à vista da documentação que comprove a tributação em operação anterior.

§ 4º O visto a que se refere o parágrafo anterior não tem caráter homologatório.

CAPÍTULO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 37. O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

V - gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

§ 2º Na hipótese de integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento, o contribuinte efetuará o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria ou dos insumos adquiridos para a fabricação do bem, podendo, se for o caso, apropriar-se do crédito relativo às entradas na forma do disposto no § 7º, do artigo 26.

Art. 38. O não creditamento ou o estorno a que se referem os artigos 34 e 37 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, adotar-se-á o procedimento previsto nos §§ 1º a 4º, do artigo 36.

Art. 39. Salvo disposição em contrário, quando ocorrer entrada de mercadoria com diferimento ou suspensão do tributo e sem direito a crédito equivalente, o imposto diferido ou suspenso será exigido por ocasião da saída.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, quando ocorrer saída isenta ou não tributada, o contribuinte lançará o valor do imposto diferido no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 40. Não serão anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS

Art. 41. A transferência de saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior e dos decorrentes de demais operações rege-se pelas normas estabelecidas no Livro III.

CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO

Art. 42. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário.

Art. 43. O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente;

VI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos arts. 111 a 114 do Livro VI do RICMS/2000. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 43. O Fiscal de Rendas, independentemente de autorização prévia do titular da repartição a que estiver vinculado, arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:
  I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;
  II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;
  III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;
  IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;
  V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente."

Art. 44. Para o arbitramento serão considerados o valor e a quantidade das mercadorias entradas e saídas do estabelecimento, o estoque inicial e final, o valor dos serviços prestados e utilizados, o valor das despesas, encargos e lucro do estabelecimento, e demais elementos informativos.

§ 1º Quando somente conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto será calculado com base naquele valor, pela maior alíquota aplicável e considerando-se crédito de 40% (quarenta por cento) daquele valor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento."

§ 2º Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:

I - um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;

II - um décimo da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, dividida pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;

III - cinco décimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, dividido pela quantidade de seus estabelecimentos operacionais;

IV - três décimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, dividido pela quantidade de estabelecimentos operacionais na pessoa jurídica;

V - um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no próprio ou em outro mês;

VI - um inteiro e cinco décimos da soma, no próprio ou em outro mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

VII - um inteiro e oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;

VIII - cinco inteiros do valor mensal do aluguel devido;

IX - três inteiros da soma dos valores a receber e dos recebimentos no período;

X - cinco centésimos do valor de mercado do imóvel utilizado pelo contribuinte;

XI - quatro décimos do valor de mercado dos veículos em nome do contribuinte e de seus sócios ou titular. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial."

§ 3º Na hipótese de arbitramento prevista no § 2º:

I - será adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - não serão considerados benefícios, diferimentos ou quaisquer tratamentos especiais;

III - somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) na alternativa constante do inciso I do § 2º;

IV - os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário."

§ 4º No levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

§ 5º O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

§ 6º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 42.191, de 15.12.2009, DOE RJ de 16.12.2009)

Art. 45. O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento.

CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA

Art. 46. Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto poderá ser pago por estimativa, em função do porte ou da atividade do contribuinte, conforme estabelecido Livro V.

TÍTULO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 47. O imposto não incide sobre:

I - operação com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão;

II - operação e prestação que destine ao exterior mercadoria ou serviço;

III - operação que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operação com mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, na:

1. transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

2. transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do fiduciante;

3. transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.

VI - operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta;

VII - operação com mercadoria, na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de:

1. transformação, fusão, cisão ou incorporação;

2. aquisição do estabelecimento;

VIII - operação com mercadoria, na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento;

IX - operação com mercadoria na saída decorrente da transferência de estoque, dentro do Estado, ou na transmissão de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integralização do capital de outra sociedade;

X - operação com mercadoria componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorrência da mudança de sua localização;

XI - operação com mercadoria destinada a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - operação com mercadoria destinada a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

XIII - operação de retorno, ao estabelecimento depositante, de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII;

XIV - operação de saída de peça, ferramenta, máquina, veículo, equipamento e outros utensílios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular;

XV - operação com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da indústria gráfica diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica;

XVI - operação com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário;

XVII - operação com mercadoria, em decorrência de locação ou comodato;

XVIII - operação de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos serviços compreendidos na competência tributária municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência do imposto estadual definidos em lei complementar;

XIX - operação de fornecimento de medicamento e refeição, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço;

XX - operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

XXI - operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

XXII - a aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 3 (três) anos;

XXIII - a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a três anos.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às operações relativas a circulação das seguintes mercadorias:

1. livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza;

2. agenda ou similar;

3. catálogo, guia, lista, inclusive telefônica, e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1. empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 3º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a operação será considerada tributável, na data da saída original, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à mesma, com os acréscimos e penalidades cabíveis, se for verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria:

1. não chegou ao destino indicado após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da saída do estabelecimento remetente; (Antigo inciso I renomeado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)

2. foi perdida ou danificada, independentemente da causa; (Antigo inciso II renomeado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)

3. foi reintroduzida no mercado interno. (Antigo inciso III renomeado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)

§ 4º O disposto no inciso XV não se aplica à saída de impresso destinado a propaganda e publicidade.

TÍTULO VIII - DA ISENÇÃO

Art. 48. As isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelo Poder Executivo, conforme o estabelecido em lei complementar federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica à redução de base de cálculo, à concessão de crédito presumido ou a quaisquer outros incentivos e favores fiscais.

Art. 49. Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou a prestação.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o imposto será cobrado pelo seu valor monetariamente corrigido, com os acréscimos cabíveis.

Art. 50. A outorga de isenção não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal.

Art. 51. A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte.

TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO

Art. 52. Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas neste regulamento, gozam de suspensão do imposto:

I - a saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização;

II - a saída e o respectivo retorno de mercadoria para fim de demonstração, quando o destinatário estiver localizado neste Estado e revestir a qualidade de contribuinte do imposto, excluída a saída de mostruário e a remessa para estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, para fim de simples exposição.

§ 1º A suspensão a que se refere o inciso I:

1. não se aplica à saída para fora do Estado de sucata e produto primário de origem animal ou vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e demais Estados interessados;

2. é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, pela repartição fiscal, a requerimento do interessado, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo.

§ 2º A suspensão de que trata o inciso II é condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período, a critério da repartição fiscal.

Art. 53. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a respectiva obrigação.

Art. 54. Não se verificando a condição ou o requisito que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observado, ainda, o disposto no artigo 168, do Livro VI.

TÍTULO X - DO PAGAMENTO

Art. 55. O imposto é pago em agente arrecadador autorizado, conforme o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 56. O pagamento do imposto é efetuado mediante documento de arrecadação específico, observadas as normas pertinentes baixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 57. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer a forma e o prazo de pagamento do imposto.

Parágrafo único. Não sendo fixado prazo, ele é de 10 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.

Art. 58. Salvo disposição em contrário, o imposto será pago:

I - dentro de 10 (dez) dias, no caso de mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade do estabelecimento, contando-se o prazo a partir dessa data;

II - até o 5º (quinto) dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pelo síndico, comissário, inventariante ou liquidante, conforme o caso, na hipótese de saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

III - no momento do ingresso no território do Estado, no caso de operação a ser realizada com mercadoria trazida de outro Estado sem destinatário certo;

IV - antes de efetuada a remessa para fora do Estado de mercadoria sujeita ao regime de diferimento.

Art. 59. O prazo para pagamento do imposto devido por mercador ou profissional que exerça suas atividades na via pública, inclusive em feiras, pelos estabelecimentos de organização rudimentar e pelos estabelecimentos de funcionamento provisório, é fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 60. Na hipótese de pagamento do imposto sem os acréscimos moratórios e a correção monetária devidos, a soma dos valores não pagos constituirá débito autônomo, sujeito a acréscimos moratórios e/ou a correção monetária e penalidades.

Art. 61. O atraso, para efeito de cálculo dos acréscimos moratórios, contar-se-á:

I - a partir da data de vencimento do prazo fixado na legislação, quando se tratar de:

1. imposto declarado pelo contribuinte;

2. parcela de imposto devido por estimativa;

3. imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos identificados em sua escrita.

II - a partir da data em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, nos demais casos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se determinar a data de ocorrência de cada fato gerador, considerar-se-á para efeito de vencimento do imposto decorrente do mesmo:

1. o último dia do mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal coincidir com o ano civil;

2. o último dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se o referido número for par.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 62. Relativamente aos bens do ativo permanente entrados no estabelecimento anteriormente a 31 de julho de 2000, deve ser observado o seguinte:

I - bens entrados no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996 até 31 de janeiro de 1999:

1. os créditos relativos a bens do ativo permanente alienados antes de transcorridos cinco anos a contar da data de sua aquisição serão anulados, a razão de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

2. os créditos serão estornados na hipótese de utilização do bens do ativo permanente para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída seja isenta ou não tributada ou prestação de serviços isenta ou não tributada, da seguinte forma:

a) em cada período, o montante do estorno será calculado pela multiplicação do valor do crédito por 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas, excluídas as saídas e prestações com destino ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período;

b) ao fim do quinto ano contado da data do lançamento no documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - modelo A, mencionado no inciso II, do artigo 91, do Livro VI, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno;

II - bens entrados no estabelecimento a partir de 1º de fevereiro de 1999 até 31 de julho de 2000:

1. os créditos do ICMS serão apropriados mensalmente pelos contribuintes do imposto, proporcionalmente à vida útil dos bens, no mínimo em 24 (vinte e quatro) meses e, no máximo, em 60 (sessenta) meses;

2. estorno dos créditos na forma do item 2, do inciso anterior.

Art. 63. Na aplicação do disposto no § 2º, do artigo 26, observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003;

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

1. quando for objeto de saída de energia elétrica;

2. quando consumida no processo de industrialização;

3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

4. a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

3. a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

Livro II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 1º A qualidade de contribuinte substituto - responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado que seja contribuinte do imposto - poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações anteriores;

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes;

III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

IV - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, relativo às operações ou prestações subseqüentes, tão logo a mercadoria seja posta em circulação ou o serviço seja iniciado pelo contribuinte substituto.

Art. 2º Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 2º Na saída das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista."

§ 1º Na importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, fica o estabelecimento importador responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.

§ 2º O Secretário de Estado de Fazenda, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, ou prestador de serviço localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações subseqüentes realizadas no Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.

§ 4º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, pode ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria.

Art. 3º Equiparam-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária:

I - o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo;

II - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria sujeita ao regime, em território fluminense, sem destinatário certo;

III - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, e fruta e alho importados.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria no território do Estado.

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

Art. 4º O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

§ 1º O disposto neste artigo:

1. também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;

2. não exime da aplicação da penalidade prevista na legislação, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;

3. não comporta benefício de ordem.

§ 2º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

1. da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

2. da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

TÍTULO II - DO IMPOSTO RETIDO CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 5º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:

I - no caso do inciso I, do artigo 1º, o valor das operações ou prestações anteriores;

II - No caso do inciso II do artigo 1º, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes determinada pela legislação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - salvo disposição em contrário em legislação específica, no caso do inciso II do artigo 1º, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, ao montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete até o estabelecimento varejista e outros encargos cobrados ou a ele transferíveis, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado determinado pela legislação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.959, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006)"
  "II - no caso do inciso II, do artigo 1.º, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado determinado pela legislação;"

III - no caso do inciso III, do artigo 1º, o valor da mercadoria ou, na sua falta:

1. o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

2. o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

3. o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

IV - no caso do inciso IV, do artigo 1º, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor corrente do serviço.

§ 1º Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Quando o contribuinte substituto localizado em outra unidade da federação remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"

§ 2º Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"

§ 3º Na hipótese do § 2º, a critério do fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser adotado como base de cálculo esse preço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"

§ 4º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Em substituição ao disposto no inciso II, do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Capítulo II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.364, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"

§ 5º Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será:

I - O preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços;

II - A estipulada no inciso II do caput este artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no inciso III do caput deste artigo; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5.º O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso II do caput será o preço praticado pelo substituído intermediário:
  I - quando o contribuinte substituto não realizar operações diretamente com o comércio varejista;
  II - nos casos de cerveja, chope, refrigerante e produtos correlatos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 39.959, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006)"

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, nos temos de ato a ser editado pelo Secretário de Estado de Fazenda, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no Capítulo II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Art. 6º A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor.

CAPÍTULO II - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO

Art. 7º A margem de valor agregado será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observado ainda os seguintes parâmetros.

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;

III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 7º A margem de valor agregado será determinada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados."

Art. 8º Quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária relativamente às operações subseqüentes, a Secretaria de Estado de Fazenda, através de seu órgão técnico, convocará as entidades representativas do setor na produção e comercialização da mercadoria, a fim de que sugiram a margem de valor agregado a ser utilizada na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, bem como forneçam as informações que julgarem pertinentes para justificar sua sugestão.

§ 1º O ato convocatório determinará o prazo para a apresentação da margem sugerida e das informações.

§ 2º Poderá ser exigido que as informações apresentadas estejam acompanhadas de confirmação de instituto, órgão ou entidade de pesquisa de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, quanto à fidelidade das informações.

Art. 9º Após o recebimento e análise das informações, serão adotadas as medidas necessárias para a fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária.

§ 1º Na hipótese de haver discordância em relação à margem sugerida, o setor será cientificado, sendo apontados os motivos da rejeição e apresentada a pesquisa efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como a sistemática aplicada.

§ 2º O setor apresentará suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência.

§ 3º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, presume-se aceita a pesquisa realizada pelo Estado, sendo implementada a margem de valor agregado por ele apurada.

§ 4º Não sendo atendida a convocação de que trata o § 1º do artigo anterior, o Estado adotará a margem de valor agregado por ele apurada.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior também se aplica quando não forem aceitas as contra-razões apresentadas pelo setor.

Art. 10. Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelo órgão técnico da Secretaria de Estado de Fazenda e pelas entidades representativas do setor envolvido para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face a peculiaridade da mercadoria:

I - identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente.

§ 1º Não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.

§ 2º A pesquisa será efetivada por levantamento a ser realizado por sistema de amostragem nos setores envolvidos.

§ 3º Sempre que possível, a pesquisa considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

§ 4º As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.459, de 21.01.2002, DOE RJ de 22.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4.º As informações constantes da pesquisa serão documentadas por cópias de notas fiscais e demais elementos suficientes para dar presunção de exatidão na apresentação dos valores obtidos."

Art. 11. A margem de valor agregado será estabelecida calculando-se a relação percentual entre os preços do varejo e da indústria ou entre os preços do varejo e do atacado, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Art. 12. Aplica-se o disposto neste Capítulo à revisão de margem de valor agregado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, que porventura vier a ser realizada por iniciativa do Estado ou de entidade representativa do setor interessado.

Art. 13. A mercadoria submetida ao regime de substituição tributária em operação interestadual terá a margem de valor agregado estabelecida em convênio ou protocolo.

TÍTULO III - DO PAGAMENTO

Art. 14. O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às operações com cimento, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.

§ 2º Os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes do Anexo I. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Art. 14. Os prazos para recolhimento do ICMS retido, bem como os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes dos Anexos I e II."

Art. 15. O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.

Parágrafo único. O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, código de receita 023-0.

Art. 16. Na hipótese de o contribuinte substituto estar localizado em outra unidade da Federação, o imposto será recolhido em agente arrecadador autorizado localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

§ 1º Os agentes arrecadadores autorizados devem repassar os valores arrecadados na forma do caput até o 3º dia útil após o efetivo recolhimento.

§ 2º Deve ser utilizada GNRE específica para cada convênio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituição operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regidas por normas diversas.

TÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO

Art. 17. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar.

Art. 18. O fato gerador não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subseqüente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário em legislação específica.

Parágrafo único. A não realização do fato gerador será comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize.

Art. 19. A repartição fiscal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, efetuará as verificações cabíveis e autorizará o crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte.

§ 1º O crédito será lançado no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, consignando-se a expressão "restituição de imposto retido".

§ 2º Não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, efetuará o estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 20. Na hipótese de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior, neste ou em outro Estado, o remetente pode se ressarcir do imposto retido, mediante a emissão de Nota Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido.

Nota - O remetente pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo "007- Outros Créditos", do livro RAICMS (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)

§ 1.º A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pela repartição fiscal, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, facultada sua apresentação em meio magnético, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Expressão "Secretaria de Estado de Fazenda" com redação dada pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pela repartição fiscal, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, facultada sua apresentação em meio magnético, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "§ 1.º A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento deverá ser visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, facultada sua apresentação em meio magnético, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral."

§ 2º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido na operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido na aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor do imposto retido na sua aquisição mais recente pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída.

§ 4º A cópia da GNRE relativa à operação interestadual que gerar direito a ressarcimento será apresentada à repartição fiscal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4.º A cópia da GNRE relativa à operação interestadual que gerar direito a ressarcimento será apresentada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento."

§ 5º A empresa que descumprir o disposto no parágrafo anterior não terá visada outra Nota Fiscal de ressarcimento, até que se cumpra o exigido.

§ 6º O estabelecimento fornecedor, de posse da Nota Fiscal de que trata o caput, visada na forma do § 1º, poderá deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro.

§ 7º Na hipótese de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, aplica-se o disposto neste artigo, no que couber.

§ 8º O disposto nos §§ 4º e 5º não se aplica na hipótese de a unidade federada de destino não ser signatária de protocolo ou convênio que determine a substituição tributária com as mesmas mercadorias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.031, de 17.10.2002, DOE RJ de 18.10.2002)

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 21. O sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação deve providenciar sua inscrição no CADERJ, nos termos da legislação específica.

§ 1º O número de inscrição deve ser aposto em todos os documentos dirigidos a esta unidade da Federação, inclusive no de arrecadação.

§ 2º Se o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos deste artigo, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.459, de 21.01.2002, DOE RJ de 22.01.2002)

Art. 22. O contribuinte substituto, no desempenho desta função, deve:

I - emitir Nota Fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido;

II - lançar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior no Registro de Saídas, da seguinte forma:

1. nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação;

2. na coluna "Observações" na mesma linha do lançamento de que trata a alínea anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";

3. no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST";

III - quando localizado em outra Unidade da Federação:

1. remeter à repartição fiscal de sua circunscrição neste Estado arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o artigo 8º, do Livro VII, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.459, de 21.01.2002, DOE RJ de 22.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "1. remeter à repartição fiscal de sua circunscrição neste Estado arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o artigo 8.º, do Livro VII, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto retido por substituição;"

2. elaborar mensalmente a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, Anexo III, relativamente ao imposto retido, em conformidade com o artigo 25.

§ 1º Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo, de que trata item 2, do inciso II, serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, a saber:

1. operações internas;

2. operações interestaduais.

§ 2º Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo informará, por escrito, ao fisco onde estiver inscrito como substituto tributário, no prazo previsto no inciso III, essa circunstância.

§ 3º O arquivo magnético previsto no item 1, do inciso III, substitui o exigido no artigo 8º, do Livro VII, desde que inclua todas as operações nele citadas, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

§ 4º O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no parágrafo anterior, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

§ 5º As operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio serão informadas em arquivo magnético em apartado.

§ 6º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético, deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a GIA-ST, poderá ter sua inscrição impedida até a regularização.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, de acordo com o § 2º, do artigo 21.

Art. 23. O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros "Débitos do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos" devendo lançar:

I - o valor de que trata o § 1º, do artigo anterior, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o § 1º, do artigo 35, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto";

III - para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação nos quadros "Entrada" e "Saída", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade da Federação na coluna "Valores Contábeis").

Art. 24. Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos valores relativos às operações próprias:

I - relativamente às operações internas;

II - relativamente às operações interestaduais, por meio do arquivo magnético a que se refere o item 1, do inciso III, do artigo 22.

Art. 25. A GIA-ST de que trata o item 2, do inciso III, do artigo 22, será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação "Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST", o seguinte:

I - campo 1: GIA-ST Sem Movimento: assinalar com "x" na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

II - campo 2: GIA-ST Retificação: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

III - campo 3: Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

IV - campo 4: Sigla da UF Favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

V - campo 5: Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato MM/AAAA;

VI - campo 6: Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da inscrição estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

VII - campo 7: Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária.

Nota - Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS.

VIII - campo 8: Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

IX - campo 9: Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

X - campo 10: Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio.

Nota - Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido.

XI - campo 11: ICMS Próprio: informar o valor total do ICMS próprio.

Nota - Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido.

XII - campo 12: Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às Notas Fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

XIII - campo 13: ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

XIV - campo 14: ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º;

XV - campo 15: ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º;

XVI - campo 16: Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

XVII - campo 17: Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST.

Nota - As Notas Fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13).

XVIII - campo 18: ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ao ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

XIX - campo 19: Repasse de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo as operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente.

Nota - Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

XX - campo 20: Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13;

XXI - campo 21: Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19);

XXII - campo 22: Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;

XXIII - campo 23: Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarante;

XXIV - campo 24: DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do substituto para contato;

XXV - campo 25: Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;

XXVI - campo 26: Município/UF: informar o município e a sigla da UF do substituto;

XXVII - campo 27: CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

XXVIII - campo 28: Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

XXIX - campo 29: Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

XXX - campo 30: CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

XXXI - campo 31: Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;

XXXII - campo 32: DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do declarante, para contato;

XXXIII - campo 33: DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para contato;

XXXIV - campo 34: E-mail do Declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

XXXV - campo 35: Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

XXXVI - campo 36: Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

XXXVII - campo 37: Se Distribuidora de Combustíveis ou TRR: somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar na quadrícula correspondente, se realizou operações destinadas à unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

XXXVIII - campo 38: Transferências Efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

§ 1º Na hipótese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

§ 2º Na hipótese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

§ 3º Na hipótese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III da GIA-ST, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

§ 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1 correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO";

§ 5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, a critério do fisco deste Estado, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação.

Art. 26. O programa de computador de uso obrigatório pelas Unidades Federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, é o aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 45/2000, de 25 de julho de 2000. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 26. O programa de computador de uso obrigatório pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituição tributária, para digitação, validação e transmissão de dados referente a GIA-ST, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 45/2000, de 25 de julho de 2000."
  2) Ver Resolução SEF nº 6.351, de 15.10.2001, DOE RJ de 16.10.2001, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA ST por contribuintes substitutos localizados em outras Unidades da Federação.

CAPÍTULO II - DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA

Art. 27. O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deve:

I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas;

II - emitir Nota Fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração "imposto retido por substituição", citando o dispositivo da legislação que determinou a retenção;

III - lançar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

Art. 28. A parcela do imposto retido correspondente à operação do varejista será calculada à parte pelo distribuidor ou atacadista e cobrada no corpo da Nota Fiscal de que trata o inciso II, do artigo anterior, da seguinte forma:

I - deduz-se o valor do imposto destacado pelo contribuinte substituto, do que seria devido na operação própria do atacadista ou distribuidor, segundo as normas comuns de tributação;

II - o resultado encontrado nos termos do inciso anterior é abatido do total do imposto retido.

Art. 29. Na saída de mercadoria para utilização em processo industrial, realizada por distribuidor ou atacadista que a tenha recebido com imposto retido, o remetente deve emitir a Nota Fiscal segundo as normas comuns de tributação, escriturando-a nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado", de "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o distribuidor ou atacadista pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção e escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, com a expressão "imposto retido". (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 34.756, de 02.02.2004, DOE RJ de 03.02.2004)

§ 2º O disposto no § 1º também se aplica na hipótese de o industrial receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para utilização como insumo em processo industrial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 34.756, de 02.02.2004, DOE RJ de 03.02.2004)

CAPÍTULO III - DO VAREJISTA

Art. 30. Na operação com mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deve:

I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas;

II - emitir documento fiscal por ECF na saída da mercadoria, conforme o disposto no Livro VIII;

III - lançar o documento fiscal mencionado no inciso anterior na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

Parágrafo único. Quando o contribuinte não estiver obrigado ao uso de ECF, o documento fiscal por ele emitido conterá a declaração "imposto retido por substituição".

TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

Art. 31. Na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária destinada à realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, o contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o número e série dos documentos fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas da mercadoria, devendo, ainda, destacar o imposto correspondente à própria operação e reter o imposto relativo às operações subseqüentes, sobre o total do carregamento.

§ 1º Na entrega da mercadoria, será emitido documento fiscal, sendo indicado, além dos requisitos exigidos na legislação, o número e série da Nota Fiscal originária.

§ 2º Por ocasião do retorno do veículo, caso não tenham sido entregues todas as mercadorias, o contribuinte pode se creditar dos respectivos impostos destacado e retido desde que cumpra as seguintes providências, cumulativamente:

1. lance no verso da primeira via da Nota Fiscal originária:

a) número, série e valor dos documentos fiscais referentes às vendas realizadas;

b) valores do imposto destacado e do imposto retido correspondente às vendas realizadas;

c) valor das mercadorias em retorno;

d) valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às mercadorias em retorno;

e) a quantidade de mercadoria vendida e a quantidade de mercadoria em retorno;

2. emita Nota Fiscal (entrada) que especifique as mercadorias em retorno e os respectivos valores do impostos destacado e retido.

§ 3º O crédito a que se refere o parágrafo anterior é calculado com base no valor da mercadoria constante na Nota Fiscal originária.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao contribuinte de outra unidade da Federação que realize, em território fluminense, operação sem destinatário certo, com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, devendo, neste caso, ser recolhidos antecipadamente o imposto devido pela própria operação e o retido, e visados, pela repartição fiscal de circunscrição, o documento de arrecadação e a Nota Fiscal da totalidade do carregamento.

TÍTULO VII - DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA

Art. 32. O regime de substituição tributária aplica-se à remessa de mercadoria para ponto de venda fixo ou permanente, situado em via ou logradouro público ou particular, ou em área de circulação de shopping center ou assemelhado, dispensado de inscrição.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente.

Art. 33. A responsabilidade pela retenção do ICMS de que trata o artigo anterior é atribuída ao estabelecimento inscrito no Estado, ao qual o ponto de venda está vinculado.

Art. 34. O imposto retido é calculado pela aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço de venda a varejo a ser praticado no ponto de venda, deduzindo-se, do valor obtido, o ICMS destacado na Nota Fiscal do remetente, correspondente à sua operação própria.

§ 1º Na hipótese de desconhecimento do preço a ser praticado no ponto de venda, o imposto retido pelo contribuinte substituto é calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o preço praticado pelo estabelecimento remetente com o comércio varejista, computada a parcela correspondente ao IPI, se incidente nessa operação, sendo adicionados, ainda, frete, seguro e demais despesas porventura existentes e acrescida a margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

§ 2º No caso de o remetente não realizar operação diretamente com o comércio varejista, será tomado como valor de partida, para o cálculo referido no parágrafo anterior, o preço praticado pelo distribuidor.

§ 3º Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituição tributária, o percentual previsto no § 1º é o previsto no Anexo I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituição tributária, o percentual previsto no § 1º é o previsto nos Anexos I e II."

§ 4º O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, no código de receita 023-0, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.983, de 04.10.2002, DOE RJ de 07.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4.º O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ em separado, no código de receita 023-0, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída."

TÍTULO VIII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Art. 35. No caso de devolução, total ou parcial, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto originário poderá creditar-se do imposto destacado e do imposto retido, desde que constem do documento fiscal referente à mercadoria devolvida:

I - o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originária;

II - a discriminação dos motivos da devolução;

III - o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e retido.

§ 1º Na hipótese do caput, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no livro Registro de Entradas:

1. o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto", na forma prevista na legislação;

2. na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no item anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução;

3. se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou código "ST".

§ 2º Os valores relativos ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.

TÍTULO IX - DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36. Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 36 - Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, devem ser adotados os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"
  "Art. 36. Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, o distribuidor, o atacadista e o varejista devem:"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, que dispõe sobre o parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege este artigo.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010, que dispõe sobre a observância pelos contribuintes da disciplina de que trata este artigo, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.
  4) Ver art. 4º do Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009, que dispõe sobre a solicitação de revisão dos parcelamentos já requeridos pelos contribuintes de que trata este artigo.

I - levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores:

1. pelo distribuidor ou atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria;

2. pelo varejista: pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "I - levantamento do estoque, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores:
  1 - pelo distribuidor ou atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria,
  2 - pelo varejista: pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"
  "I - levantar o estoque, pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário;"
  2) Ver Portaria SSER nº 15, de 04.09.2009, DOE RJ de 08.09.2009, que dispõe sobre o levantamento de estoque das novas mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e pagamento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, previsto neste inciso.

II - cálculo do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "II - calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no inciso anterior, lançando-o no quadro "Observações", do livro RAICMS;"
  2) Ver Portaria SSER nº 15, de 04.09.2009, DOE RJ de 08.09.2009, que dispõe sobre o levantamento de estoque das novas mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e pagamento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, previsto neste inciso.

1. pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1 do inciso I, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1, do inciso anterior, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1, do inciso anterior, acrescido da margem de valor agregado prevista nos Anexos I e II; (Item acrescentado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"

2. pelo varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no item 2 do inciso I; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - pelo varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no item 2, do inciso anterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"

3. pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor adicionado à mercadoria em estoque, calculado conforme a margem de valor agregado prevista no Anexo I. (Item acrescentado pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

III - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso anterior, em quota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"
  "III - recolher o imposto, calculado na forma do inciso anterior, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia fixado para pagamento do imposto referente às operações relativas ao mês em que foi implementado o regime de substituição tributária, e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes."

§ 1º O pagamento em cota única deverá ser efetuado até a data fixada para o pagamento da 1ª parcela. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O pagamento do imposto a que se refere este artigo, será feito mediante DARJ em separado, da seguinte forma:
  1 - no código 021-3 - ICMS normal, se o pagamento for feito em quota única;
  2 - em DARJ emitido pela repartição fiscal, se o pagamento for parcelado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"
  "Parágrafo único. O recolhimento do imposto a que se refere este artigo, será feito mediante DARJ em separado, código 037-0, anotando-se no campo "09 - Informações Complementares" a expressão "ICMS - cota estoque - .....ª parcela."

§ 2º O pagamento do imposto a que se refere este artigo será feito mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O atraso no pagamento de cada uma das parcelas acarreta cobrança de atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"

§ 3º No caso de atraso no pagamento de cada uma das parcelas acarretará cobrança de atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Caso o contribuinte possua saldo credor apurado em seu livro RAICMS no período, poderá deduzi-lo do valor do imposto devido calculado de acordo com as disposições do inciso II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"

§ 4º Nas hipóteses referidas nos itens 1 e 2 do inciso II do caput, o contribuinte que possua saldo credor apurado em seu livro RAICMS no período, poderá deduzi-lo do valor do imposto devido nos termos desses itens. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O contribuinte que esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, previsto no Título I, do Livro V, fica dispensado do pagamento do imposto relativo ao estoque de mercadorias a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 5º O contribuinte mencionado no parágrafo anterior não poderá deduzir o valor relativo às saídas das mercadorias em estoque, a que se refere este artigo, da receita bruta utilizada como parâmetro para enquadramento no Regime Simplificado do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.424, de 26.06.2002, DOE RJ de 27.06.2002, rep. DOE RJ de 01.08.2002, com efeitos a partir de 01.08.2002)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, que dispõe sobre o parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege este artigo.

TÍTULO IX - -A DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Título acrescentado pelo Decreto nº 34.682, de 29.12.2003, DOE RJ de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 36-A. Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte deve:

I - apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II - em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente; e

III - a partir do primeiro dia do mês, debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída da mercadoria. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 34.682, de 29.12.2003, DOE RJ de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será aproveitado proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado a crédito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 34.682, de 29.12.2003, DOE RJ de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 42.015, de 01.09.2009, DOE RJ de 02.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS pode deduzir o valor do estoque calculado na forma deste artigo do valor de sua receita bruta anual, conforme dispuser ato de Secretário de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 34.682, de 29.12.2003, DOE RJ de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:

I - seja alterado o percentual de margem de valor agregado, observados os limites máximos estabelecidos na Lei nº 5.171, de 21 de dezembro de 2007;

II - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;

III - o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria;

IV - Não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Artigo 37 No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:
  I - seja alterado o percentual de margem de valor agregado, observados os limites máximos estabelecidos na Lei nº 846, de 30 de maio de 1985;
  II - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;
  III - o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria;
  IV - não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais.
  Parágrafo único. Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado."
  2) Ver Portaria SET nº 427, de 30.01.1997, DOE RJ de 31.01.1997, que divulga entendimento sobre a aplicação das margens de lucro expressas na Lei nº 846/1985.

Art. 38. O regime de substituição tributária não se aplica:

I - à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II - à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

III - à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso III em operação realizada com álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial, posição - 22.07, da NBM/SH, hipótese em que poderá ser adotada a regra do § 2º, do artigo 29. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 34.756, de 02.02.2004, DOE RJ de 03.02.2004)

Art. 39. Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata o Anexo I deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/2008. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 39 - Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata os Anexos I e II deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/2008. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 41.842, de 30.04.2009, DOE RJ de 04.05.2009, rep. DOE RJ de 18.05.2009)"

ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (art. 2º do Livro II) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009, com alterações do Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009 e do Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)

1. ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 11/1991

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.

Subitem Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
    Industrial, importador, arrematador ou engarrafador Demais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)
1.1 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais em:
Garrafa plástica de 1500 ml
Garrafa de vidro, retornável ou não até 500 ml
Não retornável até 300 ml
Água gaseificada ou aromatizada artificialmente
- Embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Copos plásticos e embalagens plásticas com capacidade até 500 ml
120%
250%
140%
140%
100%
140%
70%
170%
100%
70%
70%
100%
1.2 Cerveja 140% 70%
1.3 Chope 140% 115%
1.4 Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas - posições 2106.90 e 2202.90 da NCM/SH: Garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml Garrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata "Pré-mix" e "post-mix" 140%
140%
140%
40%
70%
100%
1.5 Gelo em barra ou cubo 100% 70%
1.6 Demais produtos (refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, água mineral e gelo não especificados anteriormente) 140% 70%

2. CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 37/1994

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado.

Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
2.1 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos 50%
2.2 2403.10.00 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção 50%

3. CIMENTO

Embasamento legal: Protocolo ICM nº 11/1985

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.

Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
3.1 2523 Cimento de qualquer espécie 20%

4. ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 83/2000

Âmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado.

Subitem Especificação Operações interestaduais (MVA)
4.1 Energia elétrica Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria

5. FILME FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E SLIDES

Embasamento legal: Protocolo ICM nº 15/1985

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.

Subitem Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
5.1 Filme fotográfico, cinematográfico e slides 40%

6 - DISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM

Embasamento legal: Protocolo ICM nº 19/1985

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado.

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
6.1
8523.29.21
8523.29.29
Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
- em cassetes
- outras
25% 35,80%
6.2 8523.29.22 Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm 25% 35,80%
6.3
8523.29.23
8523.29.24
8523.29.29
Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:
- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2")
- em cassetes para gravação de vídeo
- outras
25% 35,80%
6.4 8523.80.00 Discos fonográficos 25% 35,80%
6.5 8523.40.21 Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas do som 25% 35,80%
6.6 8523.40.29 Outros discos para sistemas de leitura por raio laser 25% 35,80%
6.7
8523.29.32
8523.29.29
Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm
- em cartuchos ou cassetes
- outras
25% 35,80%
6.8 8523.29.39 Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm 25% 35,80%
6.9 8523.29.33 Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm 25% 35,80%
6.10
8523.40.11
8523.29.90 8523.40.19
Outros suportes:
- discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)
- outros
25% 35,80%
6.11 8523.40.22 Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem 25% 35,80%
6.12 8523.29.31 Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem 25% 35,80%

7. APARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR; ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS

Embasamento legal: Protocolo ICM nº 16/1985

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
7.1 8212.10.20 Aparelhos de barbear 30% 41,23%
7.2 8212.20.10 Lâminas de barbear 30% 41,23%
7.3 9613.10.00 Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis 30% 41,23%

8. LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA; REATOR E STARTER

Embasamento legal: Protocolo ICM nº 17/1985

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
8.1 8539 Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco 40% 52,10%
8.2 8540 Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão), exceto os da posição 85.39 40% 52,10%
8.3 8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 40% 52,10%
8.4 8536.50 Outros interruptores, seccionadores e comutadores 40% 52,10%

9. PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 41/2008

- Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

  Natureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS nº 41/08, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do referido Protocolo MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
I a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
26,50% 37,40%
II Demais casos 40,00% 52,10%

Mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS nº 41/2008

Subitem NCM/SH Especificação
9.1 3815.12.10
3815.12.90
Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos
9.2 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
9.3 3918.10.00 Protetores de caçamba
9.4 3923.30.00 Reservatórios de óleo
9.5 3926.30.00 Frisos, decalques, molduras e acabamentos
9.6 4010.35910.00.00 Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
9.7 4016.93.004823.90.9 Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.
9.8 4016.10.10 Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.9 4016.99.905705.00.00 Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
9.10 5903.90.00 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
9.11 5909.00.00 Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
9.12 6306.1 Encerados e toldos
9.13 6506.10.00 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
9.14 68.13 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
9.15 7007.11.007007.21.00 Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
9.16 7009.10.00 Espelhos retrovisores
9.17 7014.00.00 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
9.18 7311.00.00 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
9.19 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
9.20 73.25 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00)
9.21 7806.00 Peso de chumbo para balanceamento de roda
9.22 8007.00.90 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
9.23 8301.208301.60 Fechaduras e partes de fechaduras
9.24 8301.70 Chaves apresentadas isoladamente
9.25 8302.10.008302.30.00 Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
9.26 8310.00 Triângulo de segurança
9.27 8407.3 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
9.28 8408.20 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
9.29 84.09.9 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.
9.30 8412.2 Motores hidráulicos
9.31 84.13.30 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
9.32 8414.10.00 Bombas de vácuo
9.33 8414.80.18414.80.2 Compressores e turbocompressores de ar
9.34 8413.91.908414.90.10 8414.90.38414.90.39 Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 9.31, 9.32 e 9.33
9.35 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar condicionado
9.36 8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
9.37 8421.29.90 Filtros a vácuo
9.38 8421.9 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
9.39 8424.10.00 Extintores, mesmo carregados
9.40 8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
9.41 8421.39.20 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
9.42 8425.42.00 Macacos
9.43 8431.10.10 Partes para macacos do subitem 9.42
9.44 8431.49.2
8433.90.90
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
9.45 8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão
9.46 8481.2 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
9.47 8481.80.92 Válvulas solenoides
9.48 84.82 Rolamentos
9.49 84.83 Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
9.50 84.84 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
9.51 8505.20 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
9.52 8507.10.00 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
9.53 85.11 Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.
9.54 8512.208512.408512.90 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
9.55 8517.12.13 Telefones móveis
9.56 85.18 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
9.57 85.19.81 Aparelhos de reprodução de som
9.58 8525.50.18525.60.10 Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
9.59 8527.2 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
9.60 8529.10.90 Antenas
9.61 8534.00.00 Circuitos impressos
9.62 8535.30
8536.5
Interruptores e seccionadores e comutadores
9.63 8536.10.00 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
9.64 8536.20.00 Disjuntores
9.65 8536.4 Relés
9.66 8538 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 9.62, 9.63, 9.64 e 9.65
9.68 8539.10 Faróis e projetores, em unidades seladas
9.69 8539.2 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
9.70 8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
9.71 8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
9.72 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.
9.73 87.08 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
9.74 8714.1 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
9.75 8716.90.90 Engates para reboques e semi-reboques
9.76 9026.10 Medidores de nível; Medidores de vazão
9.77 9026.20 Aparelhos para medida ou controle da pressão
9.78 90.29 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
9.79 9030.33.21 Amperímetros
9.80 9031.80.40 Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
9.81 9032.89.2 Controladores eletrônicos
9.82 9104.00.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
9.83 9401.20.009401.90.90 Assentos e partes de assentos
9.84 9613.80.00 Acendedores
9.85 4009 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.
9.86 4504.90.00
6812.99.10
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
9.87 4823.40.00 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.
9.88 3919.10.00
3919.90.00
8708.29.99
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veíc3004ulos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
9.89 8412.31.10 Cilindros pneumáticos.
9.90 8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
Bomba elétrica de lavador de pára-brisa
9.91 8413.60.19
8413.70.10
Bomba de assistência de direção hidráulica
9.92 8414.59.10
8414.59.90
Motoventiladores
9.93 8421.39.90 Filtros de pólen do ar-condicionado
9.94 8501.10.19 "Máquina" de vidro elétrico de porta
9.95 8501.31.10 Motor de limpador de para-brisa
9.96 8504.50.00 Bobinas de reatância e de auto-indução.
9.97 8507.20
8507.30
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
9.98 8512.30.00 Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
9.99 9032.89.8
9032.89.9
Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
9.100 9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
9.101 4008.11.00 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
9.102 4911.10.10 Catálogos contendo informações relativas a veículos
9.103 5601.22.19 Artefatos de pasta de fibra p/uso automotivo
9.104 5703.20.00 Tapetes/carpetes - naylon
9.105 5703.30.00 Tapetes mat. têxteis sintéticas
9.106 5911.90.00 Forração interior capacete
9.107 6903.90.99 Outros pára-brisas
9.108 7007.29.00 Moldura com espelho
9.109 7314.50.00 Corrente de transmissão
9.110 7315.11.00 Corrente transmissão
9.111 8418.99.00 Condensador tubular metálico
9.112 8419.50 Trocadores de calor
9.113 8424.90.90 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
9.114 8425.49.10 Macacos hidráulicos para veículos
9.115 8431.41.00 Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias
9.116 8501.61.00 Geradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva
9.117 8531.10.90 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
9.118 9014.10.00 Bússolas
9.119 9025.19.90 Indicadores de temperatura
9.120 9025.90.10 Partes de indicadores de temperatura
9.121 9026.90 Partes de aparelhos de medida ou controle
9.122 9032.10.10 Termostatos
9.123 9032.10.90 Instrumentos e aparelhos para regulação
9.124 9032.20.00 Pressostatos

- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº   41/08, ainda que não estejam listadas nos subitens 9.1 a 9.124, na condição de su3004jeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

- Âmbito de aplicação: Operações internas

  Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS nº 41/2008 MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
I a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
26,50% 37,40%
II Demais casos 40,00% 52,10%

- Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados no Anexo acima no Item 9, intitulado "Peças, partes e acessórios para veículos automotores", ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "9. PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 41/2008
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
  Natureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS nº 41/2008 MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
I a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
263004,50% 37,40%
II Demais casos 40,00% 52,10%

Mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS nº 41/2008

Subitem NCM/SH Especificação
9.1 3815.12.103815.12.90 Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos
9.2 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
9.3 3918.10.00 Protetores de caçamba
9.4 3923.30.00 Reservatórios de óleo
9.5 3926.30.00 Frisos, decalques, molduras e acabamentos
9.6 4010.3
5910.00.00
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
9.7 4016.93.00
4823.90.9
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
9.8 4016.10.10 Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.9 4016.99.90
5705.00.00
Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados
9.10 5903.90.00 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
9.11 5909.00.00 Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
9.12 6306.1 Encerados e toldos
9.13 6506.10.00 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
9.14 68.13 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
9.15 7007.11.00
7007.21.00
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
9.16 7009.10.00 Espelhos retrovisores
9.17 7014.00.00 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
9.18 7311.00.00 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
9.19 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
9.20 73.25 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00)
9.21 7806.00 Peso de chumbo para balanceamento de roda
9.22 8007.00.90 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
9.23 8301.20
8301.60
Fechaduras e partes de fechaduras
9.24 8301.70 Chaves apresentadas isoladamente
9.25 8302.10.00
8302.30.00
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns3004
9.26 8310.00 Triângulo de segurança
9.27 8407.3 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
9.28 8408.20 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
9.29 84.09.9 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.
9.30 8412.21.10 Cilindros hidráulicos
9.31 84.13.30 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
9.32 8414.10.00 Bombas de vácuo
9.33 8414.80.1
8414.80.2
Compressores e turbo compressores de ar
9.34 8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 9.31, 9.32 e 9.33
9.35 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar condicionado
9.36 8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
9.37 8421.29.90 Filtros a vácuo
9.38 8421.9 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
9.39 8424.10.00 Extintores, mesmo carregados
9.40 8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
9.41 8421.39.20 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
9.42 8425.42.00 Macacos
9.43 8431.10.10 Partes para macacos do subitem 9.42
9.44 8431.49.2
8433.90.90
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
9.45 8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão
9.46 8481.20.90 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
9.47 8481.80.92 Válvulas solenóides
9.48 84.82 Rolamentos
9.49 84.83 Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
9.50 84.84 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
9.51 8505.20 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
9.52 8507.10.00 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
9.53 85.11 Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
9.54 8512.20
8512.40
8512.90
Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
9.55 8517.12.13 Telefones móveis
9.56 85.18 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
9.57 85.19.81 Aparelhos de reprodução de som
9.58 8525.50.1
8525.60.10
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
9.59 8527.2 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
9.60 8529.10.90 Antenas
9.61 8534.00.00 Circuitos impressos
9.62 8535.30.11 Selecionadores e interruptores não automáticos
9.63 8536.10.00 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
9.64 8536.20.00 Disjuntores
9.65 8536.4 Relés
9.66 8538 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 9.62, 9.63, 9.64 e 9.65
9.67 8536.50.90 Interruptores, seccionadores e comutadores
9.68 8539.10 Faróis e projetores, em unidades seladas
9.69 8539.2 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
9.70 8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
9.71 8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
9.72 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas
9.73 87.08 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
9.74 8714.1 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
9.75 8716.90.90 Engates para reboques e semi-reboques
9.76 9026.10.19 Medidores de nível
9.77 9026.20.10 Manômetros
9.78 90.29 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
9.79 9030.33.21 Amperímetros
9.80 9031.80.40 Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
9.81 9032.89.2 Controladores eletrônicos
9.82 9104.00.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
9.83 9401.20.00
9401.90.90
Assentos e partes de assentos
9.84 9613.80.00 Acendedores
9.85 4009 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
9.86 4504.90.00
6812.99.10
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
9.87 4823.40.00 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
9.88 3919.10.00
3919.90.00
8708.29.99
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
9.89 8412.31.10 Cilindros pneumáticos
9.90 8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
Bomba elétrica de lavador de pára-brisa
9.91 8413.60.19
8413.70.10
Bomba de assistência de direção hidráulica
9.92 8414.59.10
8414.59.90
Motoventiladores
9.93 8421.39.90 Filtros de pólen do ar-condicionado
9.94 8501.10.19 "Máquina" de vidro elétrico de porta
9.95 8501.31.10 Motor de limpador de para-brisa
9.96 8504.50.00 Bobinas de reatância e de auto-indução
9.97 8507.208507.30 Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
9.98 8512.30.00 Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
9.99 9032.89.82 Sensor de temperatura
9.100 9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)

- Âmbito de aplicação: Operações internas

  Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS nº 41/2008 MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
I a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
26,50% 37,40%
II Demais casos 40,00% 52,10%

- Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados no Anexo acima no Item 9, intitulado "Peças, partes e acessórios para veículos automotores", ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo."

10 - PILHAS E BATERIAS DE PILHA, ELÉTRICAS; ACUMULADORES ELÉTRICOS

Embasamento legal: Protocolo ICM nº 18/1985

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
10.1 8506 Pilhas e baterias de pilhas, elétricas 40% 52,10%
10.2 8507.30.11 Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de peso inferior ou igual a 2.500 kg e capacidade inferior ou igual a 15Ah 40% 52,10%
10.3 8507.80.00 Outros acumuladores 40% 52,10%

11. PNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 85/1993

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado

Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais 3004(MVA)
11.1 4011 Pneus novos dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de uso misto, camionetas e em automóveis de corrida 42%
11.2 4011 Pneus novos dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira 32%
11.3 4011 Pneus novos para motocicletas 60%
11.4 4011 Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicleta 45%
11.5 4012.90.10 4012.90.90 Protetores de borracha 45%
11.6 4013 Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicleta 45%

12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 68/2007

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo

- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.

- No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).

- As mercadorias relacionadas nos subitens abaixo terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

Subitem Especificação MVA - Contribuinte substituto MVA - Responsável solidário
    Operações internas Operações interestaduais Aquisições no Rio de Janeiro Aquisições em outro Estado
12.1 LISTA NEGATIVA
Operações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios)
32,93% 44,41% 32,93% 44,41%3004
12.2 LISTA POSITIVA
Operações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000
38,24% 50,18% 38,24% 50,18%
12.3 LISTA NEUTRA
Operações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); preservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9)
41,42% 53,64% 41,42% 53,64%
12.4 Demais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica 28,82% - 28,82% 41,38%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 68/2007
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo
  - Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
  - Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.
  - No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).
  - As mercadorias relacionadas no subitem 12.4 terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).
Subitem Especificação MVA - Contribuinte substituto MVA - Responsável solidário
    Operações internas Operações interestaduais Aquisições no Rio de Janeiro Aquisições em outro Estado
12.1 LISTA NEGATIVA - Operações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias) 32,93% 44,41% 32,93% 44,41%
12.2 LISTA POSITIVA - Operações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000 38,24% 50,18% 38,24% 50,18%
12.3 LISTA NEUTRA - Operações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); preservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9) 41,42% 53,64% 41,42% 53,64%
12.4 Demais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica 28,82% - 28,82% 41,38%

13. RAÇÕES TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 26/2004

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
13.1 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais 46% 58,62%

14. SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 20/2005

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
14.1 2105.00 Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete 70% 84,69%
14.2 18.06
19.01
21.06
Preparados para fabricação de sorvete em máquina 328% 364,99%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota:   1) Ver Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009, que alterou este item.
  2) Redação Anterior:
  "14. SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 20/2005
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
14.1 2105.00 Sorvetes, mesmo contendo cacau 70%
14.2 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 328%
14.3 1901 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, não contendo cacau ou contendo menos de 5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições 328%
14.4 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições 328%

15. TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO OU POLIETILENO

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 32/1992

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ)Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
15.1 68.113921.903925.10.003925.90.00 Telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas 30%41,23%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "15. TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO OU POLIETILENO
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 32/1992
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado
Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
15.1 6811.10 6811.20 6811.90 Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno ou fibra de vidro 30%
15.2 3921.90.20 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos de poli (tereftalato de etileno), com camada antiestática à base de gelatina ou de látex em ambas as faces, mesmo com halogenetos de potássio 30%
15.3 3925.10.00 Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros 30%

16. TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 74/1994

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
16.1 3208, 3209 e 3210 Tintas, vernizes e outros 35% 46,67%
16.2 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros 35% 46,67%
16.3 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação 35% 46,67%
16.4 28.21 3204.17 32.06 Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19. 35% 46,67%
(Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)
  Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
  "16.4 2821, 3204.17, 3206 Xadrez e pós assemelhados 35% 46,67%"
16.5 2706.00.00, 2715.00.00 Piche (pez) 35% 46,67%
16.6 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos 35% 46,67%
16.7 3211.00.00 Secantes preparados 35% 46,67%
16.8 3815, 3824 Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas 35% 46,67%
16.9 3214, 3506, 3909, 3910 Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação 35% 46,67%
16.10 3204, 3205.00.00, 3206, 3212 Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes 50% 62,97%

17. VEÍCULOS AUTOMOTORES

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 132/1992

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado

- Em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra Unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.

- Em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%.

- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.

- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
17.1 8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo motorista, como motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semi-diesel), com volume interno habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ 30%
17.2 8702.90.90 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3 30%
17.3 8703.21.00 Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm3 30%
17.4 8703.22.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceção: carro celular
30%
17.5 8703.22.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm3, mas não superior a 1500 cm3.
Exceção: carro celular
30%
17.6 8703.23.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
30%
17.7 8703.23.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 3000 cm3.
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
30%
17.8 8703.24.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
30%
17.9 8703.24.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm3.
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
30%
17.10 8703.32.10 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário
30%
17.11 8703.32.90 Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm3, mas não superior a 2500 cm3.
Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário
30%
17.12 8703.33.10 Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: carro celular e carro funerário
30%
17.13 8703.33.90 Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3.
Exceções: carro celular e carro funerário
30%
17.14 8704.21.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.15 8704.21.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.16 8704.21.30 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.17 8704.21.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel.
Exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.18 8704.31.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.19 8704.31.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.20 8704.31.30 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão.
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%
17.21 8704.31.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão.
Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
30%

18. VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 52/1993

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado

- Em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios.

- Em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.

- Inexistindo esse valor, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como da parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento).

- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.

- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Subitem NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
18.1 8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais 34%

19. APARELHOS CELULARES

Embasamento legal: Convênio ICMS nº 135/2006

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou responsável solidário
      Operações internas (ou aquisições no RJ)Operações interestaduais (ou aquisições em outro estado)  
19.1 8517.12.31 Terminais portáteis de telefonia celular 9%18,42%
19.2 8517.12.13 Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis 9%18,42%
19.3 8517.12.19 Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular 9%18,42%
19.4 8523.52.00 Cartões inteligentes (smart cards e sim card) 9%18,42%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.223, de 08.01.2010, DOE RJ de 11.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "19. APARELHOS CELULARES
  Embasamento legal: Convênio ICMS nº 135/2006
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado
Item NCM/SH Especificação Operações internas e interestaduais (MVA)
19.1 8517.12.31 Terminais portáteis de telefonia celular 35%
19.2 8517.12.13 Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis 35%
19.3 8517.12.19 Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular 35%
19.4 8523.52.00 Cartões inteligentes (smart cards e sim card) 35%

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012:

20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTO; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 203/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 203/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Redação dada pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 203/2009.
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina. (Redação dada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 57/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais"
  2) Ver Decreto nº 42.569, de 28.07.2010, DOE RJ de 29.07.2010, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
20.1 8712.00 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor. 47,00% 59,70%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "20.1 8712.00 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor. 47% 59,70% (Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)"
  "20.1 8712.00 8714.9 4011.50.00 4013.20.00 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor; partes e acessórios; pneus novos e câmaras-de-ar, de borracha, dos tipos utilizados em bicicleta. 45% 57,53%"
20.2 4011.50.00 Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas 64,67% 78,90%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "20.2 8512.10.00 8714.9 4011.50.00 4013.20.00 Partes, peças e acessórios, incluídos pneus novos e câmaras-de-ar, de borracha, dos tipos utilizados em bicicleta e aparelhos de iluminação e sinalização dos tipos utilizados em bicicleta 64,67% 78,90% (Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)"
  "20.2 8512.10.00 Aparelhos de iluminação e sinalização dos tipos utilizados em bicicleta 45% 57,53%"
20.3 4013.20.00 Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas 64,67% 78,90%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)
20.4 8512.10.00 Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas 64,67% 78,90%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)
20.5 8714.9 Partes e acessórios das bicicletas 64,67% 78,90%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012:

21. BRINQUEDOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 204/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

21. BRINQUEDOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 204/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Redação dada pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "21. BRINQUEDOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 204/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina"
  "21. BRINQUEDOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 58/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais"
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
21.1 9503.00 Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra- cabeças ("puzzles") de qualquer tipo 57% 70,57%

(Redação dada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
21.1 9503.00 Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo 44% 56,44%

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012:

22. COLCHOARIA

Embasamento legal: Protocolo ICMS 190/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

22. COLCHOARIA

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. (Redação dada pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina"
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
22.1 9404.10.00 Suportes elásticos para cama 143,06% 164,07%
22.2 9404.2 Colchões, inclusive box 76,87% 92,16%
22.3 9404.90.00 Travesseiros e pillow 83,54% 99,40%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010, com as alterações do Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "22. COLCHOARIA
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 59/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
22.1 9404.10.00 Suportes elásticos para cama 65,86% 80,19%
22.2 9404.2

Colchões, inclusive box

65,86% 80,19%
22.3

9404.90.00

9404.90.00

Travesseiros, pillow e protetores de colchões(Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012)

Travesseiros e pillow(Redação Anterior)

83,54%

65,86%

99,40%

80,19%

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012:

23. FERRAMENTAS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 193/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

23. FERRAMENTAS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 193/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Redação dada pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "23. FERRAMENTAS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 193/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina (Redação dada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 60/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais"
23.1.1 4016.99.90 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida 39,00% 51,01%
23.1.2 4417.00.104417.00.90 Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira 39,00% 51,01%
23.1.3 68.04 Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias 38,00% 49,93%
23.1.4 82.01 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura 38,00% 49,93%
23.1.5 82.02 Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar) 33,00% 44,49%
23.1.6 82.03 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, cortatubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto pinças para sobrancelhas - NCM 8203.20.90) 33,00% 44,49%
23.1.7 82.04 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos 37,00% 48,84%
23.1.8 82.05 Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal 42,00% 54,27%
23.1.9 8206.00.00 Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho 41,00% 53,19%
23.1.10 82.07 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy 39,00% 51,01%
23.1.11 82.08 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos 44,00% 56,44%
23.1.12 8209.00 Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets") 44,00% 56,44%
23.1.13 82.11 Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico 37,00% 48,84%
23.1.14 82.13 Tesouras e suas lâminas 48,00% 60,79%
23.1.15 90.15 Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros 39,00% 51,01%
23.1.16 9017.20.009017.309017.80 9017.90.90 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios 43,00% 55,36%
23.1.17 9025.11.909025.90.90 Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios 39,00% 51,01%
23.1.18 9025.19 9025.90.90 Pirômetros, suas partes e acessórios 39,00% 51,01%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011)

Nota:   1) Ver Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010, com as alterações do Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010.
  2) Redação Anterior:
  "23. FERRAMENTAS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 60/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
23.1 4016.99.90 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida 37% 48,84%
23.2 4417.00.10 Ferramentas de madeira 37% 48,84%
23.3 68.04 Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias 37% 48,84%
23.4 82.01 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura 37% 48,84%
23.5 82.02 Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar) 37% 48,84%
23.6 82.03 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças (exceto as para sobrancelhas), cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais 37% 48,84%
23.7 82.04 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos 37% 48,84%
23.8 82.05 Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal 37% 48,84%
23.9 8206.00.00 Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho 37% 48,84%
23.10 82.07 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy 37% 48,84%
23.11 82.08 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos 37% 48,84%
23.12 8209.00 Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets) 37% 48,84%
23.13 8211.92.90 8211.93.90 Facas de lâminas fixas ou móveis 37% 48,84%
23.14 8211.93.10 Podadeiras e suas partes 37% 48,84%
23.15 8211.93.20 Canivetes com uma ou várias lâminas ou outras peças 37% 48,84%
23.16 8211.94.00 Lâminas 37% 48,84%
23.17 84.05 Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores 37% 48,84%
23.18 8413.20.00 Bombas para líquidos manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19 37% 48,84%
23.19 8413.30.30 Bombas para óleo lubrificante 37% 48,84%
23.20 8413.50.90 Bombas volumétricas alternativas 37% 48,84%
23.21 8424.20.00 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 37% 48,84%
23.22 8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90 Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água e suas partes 37% 48,84%
23.23 8425.1 Talhas, cadernais e moitões 37% 48,84%
23.24 8425.49 Macacos 37% 48,84%
23.25 84.67 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual 37% 48,84%
23.26 8468.10.00 8468.90.10 Maçaricos de uso manual e suas partes 37% 48,84%
23.27 8468.20.00 8468.90.90 Máquinas e aparelhos a gás e suas partes 37% 48,84%
23.28 85.13 Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis 37% 48,84%
23.29 8515.1 Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca 37% 48,84%
23.30 8515.2 Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 37% 48,84%
23.31 8515.39.00 Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas - NCM 8515.31 37% 48,84%
23.32 90.15 Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros 37% 48,84%
23.33 9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios 37% 48,84%
23.34 9024.10.20 Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza 37% 48,84%
23.35 9025.11.90 9025.90.90 Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios 37% 48,84%
23.36 9025.19 9025.90.90 Pirômetros, suas partes e acessórios 37% 48,84%
23.37 9028.10 9028.90.90 Contadores de gases, suas partes e acessórios 37% 48,84%
23.38 9028.20 9028.90.90 Contadores de líquidos, suas partes e acessórios 37% 48,84%
23.39 90.29 Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios 37% 48,84%
23.40 90.31 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis - NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados - NCM 9031.80.50 e células de carga - NCM 9031.80.60 37% 48,84%
23.41 8424.81 Aparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura 37% 48,84%

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012

24. PAPELARIA

Embasamento legal: Protocolo ICMS 199/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

24. PAPELARIA

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 199/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Redação dada pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "24. PAPELARIA
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 199/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina"
  "24. PAPELARIA
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 199/2009.
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina. (Redação dada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)
  "Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 61/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais"
  2) Em que pese o Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011, dar esta nova redação ao item 25.PAPELARIA, acreditamos tratar-se de alteração neste item.
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
24.1 3213.10.00 Tinta guache 34% 45,58%
24.2 3703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20
Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela 57% 70,57%
24.3 3824.90.29 Corretivo 56% 69,48%
24.4 4016.92.00 Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha 63% 77,09%
24.5 4202.1
4202.9
Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 43% 55,36%
24.6 4421.90.00
3926.90.90
Prancheta 57% 70,57%
24.7 5509.53.00
5202.99.00
Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão 57% 70,57%
24.8 8214.10.00 Apontador de lápis 54% 67,31%
24.9 9017.20.00 Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo 57% 70,57%
24.10 9603.30.00 Pincéis de escrever e desenhar 75% 90,12%
24.11 96.08 Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) 57% 70,57%
24.12 9608.10.00 Canetas esferográficas 49% 61,88%
24.13 9608.20.00 Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas 65% 79,26%
24.14 9608.40.00 Lapiseiras 50% 62,96%
24.15 96.09 Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate 57% 70,57%
24.16 3407.00.10 Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças 57% 70,57%
24.17 39.01 a 39.14 3916.20.00 Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00 57,00% 70,57%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "24.17                3916.20.00                         Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14.            57%       70,57%"
24.18 3920.20.19 Papel celofane 57% 70,57%
24.19 39.01 a 39.14 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00 57,00% 70,57%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "24.19            3926.10.00              Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos.           57%              70,57%"
24.20 4802.54.9 Papel seda 57% 70,57%
24.21 4421.90.00 Quadro branco, verde e cortiça 57% 70,57%
24.22 4802.20.90
4811.90.90
Bobina para fax 49% 61,88%
24.23 4802.54.99
4802.57.99
4816.20.00
Bobina para máquina de calcular ou PDV 68% 82,52%
24.24 4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico 57,00% 70,57%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "24.24              4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9            Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente           57%          70,57%"
24.25 4806.20.00 Papel impermeável 57% 70,57%
24.26 4808.10.00 Papel crepon 57% 70,57%
24.27 4810.13.90 Papel almaço 57% 70,57%
24.28 4810.22.90 Papel fantasia 69% 83,60%
24.29 48.09
48.16
Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas 57% 70,57%
24.30 4816.90.10 Papel hectográfico 57% 70,57%
24.31 48.17 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência 52% 65,14%
24.32 48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão 65% 79,26%
24.33 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento) 82% 97,73%
24.34 5210.59.90 Papel camurça 57% 70,57%
24.35 7607.11.90 Papel laminado e papel espelho 57% 70,57%
24.36 9603.90.00 Apagador para quadro 57% 70,57%
24.37 9610.00.00 Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados 57% 70,57%
24.38 4802.56 Papel cortado "cut size" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) 25,00% 35,80%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "24.38       4802.56         Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta             25%           35,80%"
24.39 3926.10.00
4420.90.00
4202.3
Estojo escolar; estojo para objetos de escrita 43% 55,36%
24.40 8304.00.00 Porta-canetas 57% 70,57%
24.41 3506.10.90
3506.91.90
Cola escolar branca e colorida, em bastão ou líquida 71% 85,78%

(Redação dada ao pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010, com as alterações do Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
24.1 3213.10.00 Tinta guache 29,89% 41,12%
24.2 3703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20
Papel fotográfico 29,89% 41,12%
24.3 3824.90.29 Corretivo 29,89% 41,12%
24.4 4016.92.00 Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha 29,89% 41,12%
24.5 4202.14202.9 Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 29,89% 41,12%
24.6 4421.90.003926.90.90 Prancheta 29,89% 41,12%
24.7 5509.53.005202.99.00 Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão 29,89% 41,12%
24.8 8214.10.00 Apontador de lápis 29,89% 41,12%
24.9 9017.20.00 Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo 29,89% 41,12%
24.10 9603.30.00 Pincéis de escrever e desenhar 29,89% 41,12%
24.11 96.08 Canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) 29,89% 41,12%
24.12 96.09 Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate 29,89% 41,12%
24.13 3407.00.10 Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças 37,50% 49,38%
24.14 3916.20.00 Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14 37,50% 49,38%
24.15 3920.20.19 Papel celofane 37,50% 49,38%
24.16 3926.10.00 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos 37,50% 49,38%
24.17 4802.54.9 Papel seda 37,50% 49,38%
24.18 4421.90.00 Quadro branco, verde e cortiça 37,50% 49,38%
24.19 4802.20.90
4811.90.90
Bobina para fax 29,89% 41,12%
24.20 4802.54.99
4802.57.99
4816.20.00
Bobina branca para máquina de calcular ou PDV 29,89% 41,12%
24.21 4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente 37,50% 49,38%
24.22 4806.20.00 Papel impermeável 37,50% 49,38%
24.23 4808.10.00 Papel crepom 37,50% 49,38%
24.24 4810.13.90 Papel almaço 37,50% 49,38%
24.25 4810.22.90 Papel fantasia 37,50% 49,38%
24.26 48.09
48.16
Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas 37,50% 49,38%
24.27 4816.10.00 Papel hectográfico 37,50% 49,38%
24.28 48.17 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência 37,50% 49,38%
24.29 48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão 37,50% 49,38%
24.30 49.09 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento) 37,50% 49,38%
24.31 5210.59.90 Papel camurça 37,50% 49,38%
24.32 7607.11.90 Papel laminado e papel espelho 37,50% 49,38%
24.33 9603.90.00 Apagador para quadro 37,50% 49,38%
24.34 9610.00.00 Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados 37,50% 49,38%
24.35 4802.56 Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta 24,84% 35,63%
24.36 3926.10.004420.90.004202.3 Estojo escolar; estojo para objetos de escrita 29,89% 41,12%
24.37 8304.00.00 Porta-canetas 29,89% 41,12%
24.38 3506.10
3506.91
Cola bastão e cola escolar 29,89% 41,12%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010, com as alterações do Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
24.1 3213.10.00 Tinta guache 29,89% 41,12%
24.2 3824.90.29 Corretivo 29,89% 41,12%
24.3 4016.92.00 Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha 29,89% 41,12%
24.4 4202.1
4202.9
Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 29,89% 41,12%
24.5 4421.90.00 3926.90.90 Prancheta 29,89% 41,12%
24.6 48.20 Caderno, caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário; agenda 29,89% 41,12%
24.7 4820.90.00 Fichário 29,89% 41,12%
24.8 5509.53.00 5202.99.00 Barbante de algodão 29,89% 41,12%
24.9 8214.10.00 Apontador de lápis 29,89% 41,12%
24.10 9017.20.00 Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo 29,89% 41,12%
24.11 9603.30.00 Pincéis de escrever e desenhar 29,89% 41,12%
24.12 9608.10.00
9608.60.00
Canetas esferográficas e suas cargas com ponta 29,89% 41,12%
24.13 9608.20.00
9608.99.81
Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas e suas partes 29,89% 41,12%
24.14 9608.3
9608.99.89
Canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, e suas partes 29,89% 41,12%
24.15 9608.40.00 Lapiseira 29,89% 41,12%
24.16 9608.99 Porta-lápis e artigos semelhantes 29,89% 41,12%
24.17 9609.10.00 Lápis de escrever e de colorir 29,89% 41,12%
24.18 9609.20.00 Minas para lápis ou lapiseira 29,89% 41,12%
24.19 3407.00.10 Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças 37,50% 49,38%
24.20 3916.20.00 Espiral -perfil para encadernação, de plástico 37,50% 49,38%
24.21 3920.20.19 Papel celofane 37,50% 49,38%
24.22 3926.10.00 Capa para caderno, capa para encadernação, de plástico 37,50% 49,38%
24.23 4802.54.90 Papel seda 37,50% 49,38%
24.24 4421.90.00 Quadro branco, verde e cortiça 37,50% 49,38%
24.25 4802.56.99 Cartolina escolar, branca e colorida 37,50% 49,38%
24.26 4806.20.00 Papel impermeável 37,50% 49,38%
24.27 4808.10.00 Papel crepon 37,50% 49,38%
24.28 4810.22.90 Papel fantasia 37,50% 49,38%
24.29 4809.90.00 Estencil completo 37,50% 49,38%
24.30 5210.59 Papel camurça 37,50% 49,38%
24.31 7607.11.90 Papel laminado 37,50% 49,38%
24.32 9603.90.00 Apagador para quadro 37,50% 49,38%
24.33 9609.90.00 Gizes para escrever ou desenhar 37,50% 49,38%
24.34 9610.00.00 Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados 37,50% 49,38%
24.35 4802 Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta 23,08% 33,72%
24.36 3926.10.00 4420.90.00 4202.31.00 4202.32.00 Estojo escolar; estojo para objetos de escrita 29,89% 41,12%
24.37 8304.00.00 Porta-canetas 29,89% 41,12%

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012:

25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 192/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 192/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná (Redação dada pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 192/2009.
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina (Redação dada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 62/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais"
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
25.1 7321.11.00 7321.81.00
7321.90.00
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 38,98% 50,99%
25.2 8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas 37,54% 49,43%
25.3 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 34,49% 46,11%
25.4 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico 48,45% 61,28%
25.5 8418.30.00 Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 41,51% 53,74%
25.6 8418.40.00 Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 40,84% 53,01%
25.7 8418.50.10 8418.50.90 Outros congeladores (freezers) 37,22% 49,08%
25.8 8418.69.31 Bebedouros refrigerados para água 28,11% 39,18%
25.9 8418.69.9 Mini Adega e similares 25,91% 36,79%
25.10 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo 50,54% 63,55%
25.11 8418.99.00 Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99 40,84% 53,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "25.11      8418.99.00           Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 25.2 a 25.9            40,84%         53,01%"
25.12 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico 27,59% 38,62%
25.13 8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico 37,22% 49,08%
25.14 8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posições 8421.12; 8421.19.90 e 8418.69.31 27,85% 38,90%
25.15 8422.11.00 8422.90.10 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 41,96% 54,23%
25.16 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 26,19% 37,10%
25.17 8443.32 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 34,82% 46,47%
25.18 8443.99 Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e tele- copiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios 32,34% 43,78%
25.19 8450.11 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 31,06% 42,39%
25.20 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico 44,08% 56,53%
25.21 8450.12 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 38,58% 50,56%
25.22 8450.19 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 31,28% 42,63%
25.23 8450.20 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 31,70% 43,08%
25.24 8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 31,49% 42,85%
25.25 8451.21.00 Máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca 32,01% 43,42%
25.26 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico 48,07% 60,87%
25.27 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico 40,04% 52,14%
25.28 8471.30 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 24,43% 35,18%
25.29 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados 38,73% 50,72%
25.30 8471.50.10 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 22,03% 32,58%
25.31 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54 49,61% 62,54%
25.32 8471.60.90 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 37,22% 49,08%
25.33 8471.70 Unidades de memória 34,45% 46,07%
25.34 8471.90 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições 27,12% 38,11%
25.35 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 32,39% 43,83%
25.36 8504.3 Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00 42,49% 54,80%
25.37 8504.40.10 Carregadores de acumuladores 58,46% 72,15%
25.38 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) 36,26% 48,04%
25.39 85.08 Aspiradores 34,13% 45,72%
25.40 85.09 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 41,66% 53,90%
25.41 8509.80.10 Enceradeiras 43,81% 56,24%
25.42 8516.10.00 Chaleiras elétricas 48,40% 61,22%
25.43 8516.40.00 Ferros elétricos de passar 42,97% 55,33%
25.44 8516.50.00 Fornos de microondas 30,78% 42,08%
25.45 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras 33,60% 45,15%
25.46 8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras 41,92% 54,18%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "25.46 8516.71.00 Aparelhos para preparação de café ou de chá 41,92% 54,18%"
25.47 8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras 30,01% 41,25%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "25.47 8516.72.00 Torradeiras 30,01% 41,25%"
25.48 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 37,87% 49,78%
25.49 8516.90.00 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79 37,87% 49,78%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "25.49          8516.90.00          Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos subitens 25.42 a 25.48          37,87%        49,78%"
25.50 8517.11 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 38,55% 50,52%
25.51 8517.12 Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo 21,54% 32,04%
25.52 8517.18.9 Outros aparelhos telefônicos 40,53% 52,67%
25.53 8517.62.5 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 37,22% 49,08%
25.54 85.18 Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 41,69% 53,93%
25.55 85.19 85.22 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 41,69% 53,93%
25.56 8519.81.90 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 27,52% 38,54%
25.57 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos 23,97% 34,68%
25.58 8523.51.10 Cartões de memória ("memory cards") 49,68% 62,62%
25.59 8525.80.29 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 40,26% 52,38%
25.60 85.27 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo 37,22% 49,08%
25.61 8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos 37,22% 49,08%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "25.61      8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00 8528.69.00       Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão        37,22%        49,08%"
25.62 8528.51.20 Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 37,60% 49,49%
25.63 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radio-difusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos) 42,00% 54,27%
25.64 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radio - difusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma 29,06% 40,21%
25.65 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo 34,22% 45,82%
25.66 9006.10.00 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 37,22% 49,08%
25.67 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas 37,22% 49,08%
25.68 9018.90.50 Aparelhos de diatermia 37,22% 49,08%
25.69 9019.10.00 Aparelhos de massagem 37,22% 49,08%
25.70 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos 36,89% 48,72%
25.71 9504.10 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 29,67% 40,88%
25.72 8517.62.1 Multiplexadores e concentradores 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
25.73 8517.62.22 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
25.74 8517.62.39 Outros aparelhos para comutação 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
25.75 8517.62.4 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
25.76 8517.62.62 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
25.77 8517.62.9 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
25.78 8517.70.21 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010, com as alterações do Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010, e Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 62/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
25.1 7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 38,98% 50,99%
25.2 8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas 37,54% 49,43%
25.3 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 34,49% 46,11%
25.4 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico 48,45% 61,28%
25.5 8418.30.00 Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 41,51% 53,74%
25.6 8418.40.00 Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 40,84% 53,01%
25.7 8418.50.10
8418.50.90
Outros congeladores (freezers) 38,58% 50,56%
25.8 8418.69.9 Mini Adega e similares 25,91% 36,79%
25.9 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo 50,54% 63,55%
25.10 8418.99.00 Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 25.2 a 25.8 40,84% 53,01%
25.11 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico 27,59% 38,62%
25.12 8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico 38,58% 50,56%
25.13 8421.21.00 8421.39.90 Aparelhos para filtrar ou depurar água 47,21% 59,93%
25.14 8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos subitens 25.11 a 25.13 37,4% 49,27%
25.15 8422.11.00 8422.90.10 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 41,96% 54,23%
25.16 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 38,58% 50,56%
25.17 8443.32 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 38,58% 50,56%
25.18 8443.99 Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios 38,58% 50,56%
25.19 8450.11 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 31,06% 42,39%
25.20 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico 44,08% 56,53%
25.21 8450.12 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 38,58% 50,56%
25.22 8450.19 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 31,28% 42,63%
25.23 8450.20 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 31,7% 43,08%
25.24 8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 31,49% 42,85%
25.25 8451.21.00 Máquinas de secar de uso doméstico, e suas partes, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca 32,01% 43,42%
25.26 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico 48,07% 60,87%
25.27 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico 40,04% 52,14%
25.28 8471.30 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 38,58% 50,56%
25.29 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados 38,58% 50,56%
25.30 8471.50.10 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 38,58% 50,56%
25.31 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54 38,58% 50,56%
25.32 8471.60.90 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 38,58% 50,56%
25.33 8471.70 Unidades de memória 38,58% 50,56%
25.34 8471.90 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições 38,58% 50,56%
25.35 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 38,58% 50,56%
25.36 8504.3 Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00 38,58% 50,56%
25.37 8504.40.10 Carregadores de acumuladores 38,58% 50,56%
25.38 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) 38,58% 50,56%
25.39 85.08 Aspiradores 34,13% 45,72%
25.40 85.09 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 41,66% 53,90%
25.41 8509.80.10 Enceradeiras 43,81% 56,24%
25.42 8516.10.00 Chaleiras elétricas 48,4% 61,22%
25.43 8516.40.00 Ferros elétricos de passar 53,43% 66,69%
25.44 8516.50.00 Fornos de microondas 30,78% 42,08%
25.45 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras 33,6% 45,15%
25.46 8516.71 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Cafeteiras 47,66% 60,42%
25.47 8516.72 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Torradeiras 30,01% 41,25%
25.48 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 37,87% 49,78%
25.49 8516.90.00 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos subitens 25.42 a 25.48 37,87% 49,78%
25.50 8517.11 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio 38,58% 50,56%
25.51 8517.12 Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo 38,58% 50,56%
25.52 8517.18.9 Outros aparelhos telefônicos 38,58% 50,56%
25.53 8517.62.5 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 38,58% 50,56%
25.54 85.18 Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 41,69% 53,93%
25.55 85.19 85.22 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 41,69% 53,93%
25.56 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos 35,71% 47,44%
25.57 8523.51.10 Cartões de memória (memory cards) 38,58% 50,56%
25.58 8525.80.29 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 40,26% 52,38%
25.59 85.27 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo 37,22% 49,08%
25.60 8528.49.29 8528.59.20 8528.69.00 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos 38,58% 50,56%
25.61 8528.51.20 Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 38,58% 50,56%
25.62 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos) 42% 54,27%
25.63 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma 29,06% 40,21%
25.64 9006.10.00 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 38,58% 50,56%
25.65 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas 38,58% 50,56%
25.66 9018.90.50 Aparelhos de diatermia 38,58% 50,56%
25.67 9019.10.00 Aparelhos de massagem 38,58% 50,56%
25.68 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos 38,58% 50,56%
25.69 9504.10 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 29,67% 40,88%

26. AÇÚCAR, EXCETUADOS O REFINADO E O CRISTAL

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
26.1 Açúcar, excetuados o refinado e ocristal 4,78% 15%

27. ÁGUA, ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
27.1 2202.10.00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.
Exceção: os néctares de frutas tornados próprios para consumo por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e as bebidas prontas para beber à base de leite, de cacau e de leite de soja
36,67% 50%

28. ÁGUA SANITÁRIA, DETERGENTE, PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
28.1 Água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica 18,44% 30%

29. ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
29.1 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico 18,44% 30%

30. ALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS, INCLUSIVE EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS À BASE DE MATE E BEBIDA PRONTA À BASE DE MATE (CHÁS PRONTOS PARA O CONSUMO)

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
30.1 2101 Extratos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados.
Exceção: preparados para fabricação de sorvete em máquina
13,89% 25%
30.2 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições 13,89% 25%
30.3 2202.10.00 Bebidas prontas à base de mate (chás prontos para consumo) 13,89% 25%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "30.3 2202.90.00 Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.09 13,89% 25%"

31. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Âmbito de aplicação: Operações internas.

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
31.1 3214.90.003816.00.13824.40. 003824.50.00 Argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.1             3214.90.00 3816.00.1 3824.40.00 3824.50.00       Argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins          33,53%         45,07%"
31.2 3824.50.00 Argamassas e concretos, não refratários 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.2        3824.50.00          Argamassas e concretos, não refratários           33,53%         45,07%"
31.3 35.06 Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kilo, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar 40% 52,10%
31.4 39.16 Revestimentos de PVC e outros plásticos; 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.4          39.16           Revestimentos de PVC e outros plásticos;           38,34%        50,30%"
31.5 39.16 Forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.5         39.16           Forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil          38,34%          50,30%"
31.6 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil 33,00% 44,49%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.6         39.17         Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil          30,74%       42,04%"
31.7 39.18 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos 38,00% 49,93%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.7         39.18          Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos            32,97%           44,46%"
31.8 39.1939.2039.21 Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins 28,00% 39,06%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.8          39.1939.2039.21           Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins             28,17%       39,25%"
31.9 39.22 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.9         39.22           Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos            39,28%             51,32%"
31.10 3925.20.00 Portas, janelas e afins, de plástico 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.10        3925.20.00        Portas, janelas e afins, de plástico          35%           46,67%"
31.11 3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes 40% 52,10%
31.12 3926.90 Outras obras de plástico, para uso na construção civil 36,00% 47,75%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.12         3926.90           Outras obras de plástico, para uso na construção civil            30,48%        41,76%"
31.13 4005.91.90 Fitas emborrachadas 27,00% 37,98%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.13         4005.91.90           Fitas emborrachadas         27,14%            38,13%"
31.14 40.09 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil 40% 52,10%
31.15 40.16.93.00 Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo 40% 52,10%
31.16 44.09 Pisos de madeira 36,00% 47,75%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.16          44.09           Pisos de madeira           34,96%          46,62%"
31.17 4410.11.21 Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e, trabalho de encaixe nas quatro laterais dos tipos utilizados para pavimentos 38,00% 49,93%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.17            4410.11.21            Painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos           34,61%          46,24%"
31.18 44.11 Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.18         44.11         Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira         33,84%          45,41%"
31.19 44.18 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira 38,00% 49,93%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.19         44.18        Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira           37,27%            49,13%"
31.20 57.03 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.20         57.03        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados             36,83%         48,65%"
31.21 57.04 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.21          57.04            Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados            36,83%           48,65%"
31.22 63.03 Persianas de materiais têxteis 40% 52,10%
31.23 68.02 Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2 40% 52,10%
31.24 68.05 Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.24           68.05           Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo             35,90%            47,64%"
31.25 6807.10.00 Manta asfáltica 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.25          6807.10.00         Manta asfáltica           34,44%        46,06%"
31.26 68.09 Obras de gesso ou de composições à base de gesso 30,00% 41,23%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.26            68.09           Obras de gesso ou de composições à base de gesso            28,67%             39,79%"
31.27 68.10 Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões 33,00% 44,49%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.27          68.10           Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões             35,46%             47,17%"
31.28 69.10 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.28          69.10        Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica         34,29%            45,90%"
31.29 69.0769.08 Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.29          69.0769.08          Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento          35,33%         47,03%"
31.30 70.03 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.30           70.03        Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho            36,08%           47,84%"
31.31 70.05 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.31         70.05          Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho              34,41%             46,03%"
31.32 7007.19.00 Vidros temperados 36,00% 47,75%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.32               7007.19.00               Vidros temperados             33,65%             45,20%"
31.33 7007.29.00 Vidros laminados 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.33             7007.29.00             Vidros laminados            34,93%            46,59%"
31.34 70.09 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.34               70.09             Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo           38,56%            50,53%"
31.35 7214.20.007308.90.10 Barras próprias para construções, exceto os vergalhões 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.35                7214.20.007308.90.10              Barras próprias para construções, inclusive vergalhões de aço             40%            52,10%"
31.36 72.137214.20.00 7308.90.10 Vergalhões 33,00% 44,49%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.36            72.137214.20.00               Vergalhões de ferro              27,74%                 38,78%"
31.37 7217.10.9073.12 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.37                7217.10.9073.12           Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos             37,88%              49,80%"
31.38 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.38               7217.20.90               Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados             39,73%            51,81%"
31.39 73.07 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 33,00% 44,49%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.39            73.07            Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço            33,48%                 45,02%"
31.40 7308.30.00 Portas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço 34,00% 45,58%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.40               7308.30.00             Portas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço              29,85%               41,07%"
31.41 7308.40.007308.90 Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.41           7308.40.007308.90              Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção             29,85%            41,07%"
31.42 7313.00.00 Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas 40% 52,10%
31.43 73.14 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço 33,00% 44,49%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.43            73.14             Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço             31,18%            42,52%"
31.44 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço 40% 52,10%
31.45 7317.00 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.45            7317.00             Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre               36,60%                 48,40%"
31.46 73.18 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço 40% 52,10%
31.47 73.26 Abraçadeiras 40% 52,10%
31.48 74.07 Barras de cobre 38,00% 49,93%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.48              74.07             Barras de cobre           31,5%             42,86%"
31.49 7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil 32,00% 43,41%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.49               7411.10.10              Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil              27,67%               38,70%"
31.50 74.12 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil 31,00% 42,32%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.50              74.12               Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil           27,67%            38,70%"
31.51 74.15 Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.51              74.15             Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre            37,15%               49,00%"
31.52 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada 34,00% 45,58%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.52              7607.19.90                 Manta de subcobertura aluminizada               34,19%           45,79%"
31.53 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.53            7609.00.00           Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil          39,96%             52,06%"
31.54 76.10 Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções 32,00% 43,41%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.54               76.10         Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções         30,97%          42,29%"
31.55 76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.55           76.16         Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas          35,20%          46,88%"
31.56 76.168302.4 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do subitem 31.55 36,00% 47,75%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.56            76.168302.4            Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio           35,20%           46,88%"
31.57 83.01 Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.57            83.01         Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo           36,26%              48,04"
31.59 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo 40% 52,10%
31.60 83.07 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil 37,00% 48,84%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.60           83.07            Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil          30,55%           41,83%"
31.61 83.11 Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção 40,00% 52,10%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.61           83.11           Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção            37,32%           49,19%"
31.62 8419.1 Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação 33,00% 44,49%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.62        8419.1        Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação        29,67%         40,88%"
31.63 84.81 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes 34,00% 45,58%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.63         84.81          Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes           30,18%            41,43%"
31.64 8515.90.00 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.64         8515.90.00        Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência          39,14%          51,16%"
31.65 90.19 70.19 Banheira de hidromassagem 34,00% 45,58%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.65         90.19         Banheira de hidromassagem       31,70%       43,08%"
31.66 39.19 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil 39,00% 51,01%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "31.66         Outros azulejos, louças sanitárias e de cozinha não especificados nos demais subitens de que trata o Item 31         23%        35% (Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)"
31.67   Outros azulejos, louças sanitárias e de cozinha não especificados nos demais subitens de que trata o Item 31 23,00% 35,00%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010, com as alterações do Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "31. AZULEJO, LOUÇA SANITÁRIA E DE COZINHA
  Âmbito de aplicação: Operações internas
Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
31.1 Azulejo, louça sanitária e de cozinha 23% 35%

32. BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
32.1 1704
1806
Bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa, com ou sem cacau (incluído o chocolate branco) 23% 35%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "32. BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA (exceto preparados para fabricação de sorvete em máquina)
  Âmbito de aplicação: Operações internas
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
32.1 1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco) 23% 35%
32.2 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 23% 35%

33. BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
33.1 1905.3 Biscoitos, bolachas, waffles e wafers. Exceção: os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial 13,89% 30%
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 23.05.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "33.1        1905         Biscoitos, bolachas, waffles e wafers.              Exceção: os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial         13,89%              30%"

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "33. BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS
  Âmbito de aplicação: Operações internas
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
33.1 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
Exceção: os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial
13,89 30%

34. FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
34.1 Demais produtos de ferro para a construção civil, que não sejam os relacionados no item 31 18,48% 20%

(Redação dada ao item pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "34. FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
  Âmbito de aplicação: Operações internas
Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
34.1 Ferro para construção civil 18,48% 20%

35. INSETICIDA DOMÉSTICO

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
35.1 3808.50.10 3808.91 3808.99 Inseticida doméstico 23% 35%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "35. INSETICIDA DOMÉSTICO
  Âmbito de aplicação: Operações internas
Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
35.1 Inseticida doméstico 23% 35%

36. LENTES DE CONTATO

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
36.1 9001.30.00 Lentes de contato 36,67% 50%

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "36. LENTES DE CONTATO
  Âmbito de aplicação: Operações internas
Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
36.1 Lentes de contato 36,67% 50%

37. OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
    Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
37.1 Vendas por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final 30% 40%

38. VINAGRE PARA USO ALIMENTAR

Âmbito de aplicação: Operações internas

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Aquisições em outro Estado
38.1 2209.00.00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares 18,44% 30%

39. MÁQUINAS E OUTRAS FERRAMENTAS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 158/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado
39.1 84.05 Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores 37% 48,84%
39.2 8413.20.00 Bombas manuais para líquidos, exceto das subposições 8413.11 e 8413.19 37% 48,84%
39.3 8413.50.90 Bombas volumétricas alternativas 37% 48,84%
39.4 8425.1 Talhas, cadernais e moitões 37% 48,84%
39.5 8425.49 Macacos 37% 48,84%
39.6 8515.39.00 Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas-NCM 8515.31 37% 48,84%
39.7 9024.10.20 Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza 37% 48,84%
39.8 9028.109028.90.90 Contadores de gases, suas partes e acessórios 37% 48,84%
39.9 9028.209028.90.90 Contadores de líquidos, suas partes e acessórios 37% 48,84%
39.10 90.29 Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios 37% 48,84%
39.11 90.31 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados-NCM 9031.80.50 e células de carga-NCM 9031.80.60 37% 48,84%
39.12 8424.81 Aparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura 37% 48,84%

(Item acrescentado pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)

Redação dada pelo Decreto Nº 43546 DE 11/04/2012:

40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS 195/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Redação Anterior:

40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 195/2009

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Redação dada pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 195/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina (Redação dada pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)"
  "40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 195/2009.
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina (Redação dada pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"
  "40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
  Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 157/2009
  Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de Minas Gerais"
"Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
40.1 8414.5 Ventiladores 35,99% 47,74%
40.2 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm 49,74% 62,68%
40.3 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 35,99% 47,74%
40.4 8415.10
8415.8
8415.90.00
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças 39,90% 51,99%
40.5 8415.10.11 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna 48,01% 60,80%
40.6 8415.10.19 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 39,90% 51,99%
40.7 8415.10.90 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 38,58% 50,56%
40.8 8421.21.00 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Purificadores de água 34,19% 45,79%
40.9 8421.29.90 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos 47,21% 59,93%
40.10 8421.21.00 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro 56,89% 70,45%
40.11 8421.39.30 Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto 42,12% 54,40%
40.12 8423.10.00 Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico 51,84% 64,96%
40.13 8424.20.00 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 79,76% 95,29%
40.14 8424.30.10
8424.30.90
8424.90.90
Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes 42,12% 54,40%
40.15 8424.30.90 Lavadora de alta pressão 46,45% 59,11%
40.16 8443.12.00 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas 42,12% 54,40%
40.17 84.67 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual 42,12% 54,40%
40.18 8467.21.00 Furadeiras elétricas 41,26% 53,47%
40.19 8468.10.00
8468.90.10
Maçaricos de uso manual e suas partes 42,12% 54,40%
40.20 8468.20.00
8468.90.90
Máquinas e aparelhos a gás e suas partes 42,12% 54,40%
40.21 8214.90
8510
Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes 42,12% 54,40%
40.22 8515.1 Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca 42,12% 54,40%
40.23 8515.2 Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 42,12% 54,40%
40.24 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 31,60% 42,97%
40.25 8516.31.00 Secadores de cabelo 44,45% 56,93%
40.26 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo 44,45% 56,93%
40.27 84.25 Talhas, cadernais e moitões 37,00% 48,84%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)
40.28 8415.90 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil 39,14% 51,16%
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.986, de 23.05.2011, DOE RJ de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

(Redação dada pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
      Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado
40.1 8414.5 Ventiladores 35,99% 47,74%
40.2 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm 49,74% 62,68%
40.3 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 35,99% 47,74%
40.4 8415.10 8415.8
8415.90.00
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças 39,90% 51,99%
40.5 8415.10.11 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna 48,01% 60,80%
40.6 8415.10.19 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 39,90% 51,99%
40.7 8415.10.90 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 38,58% 50,56%
40.8 8421.21.00 8421.29.90 Aparelhos para filtrar ou depurar água 47,21% 59,93%
40.9 8421.39.30 Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto 42,12% 54,40%
40.10 8423.10.00 Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico 51,84% 64,96%
40.11 8424.20.00 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes 79,76% 95,29%
40.12 8424.30.108424.30.90842 4.90.90 Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes 42,12% 54,40%
40.13 8424.30.90 Lavadora de alta pressão 46,45% 59,11%
40.14 8443.12.00 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas 42,12% 54,40%
40.15 84.67 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual 42,12% 54,40%
40.16 8467.21.00 Furadeiras elétricas 41,26% 53,47%
40.17 8468.10.00 8468.90.10 Maçaricos de uso manual e suas partes 42,12% 54,40%
40.18 8468.20.00 8468.90.90 Máquinas e aparelhos a gás e suas partes 42,12% 54,40%
40.19 8214.908510 Aparelho ou máquina de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes 42,12% 54,40%
40.20 8515.1 Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca 42,12% 54,40%
40.21 8515.2 Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 42,12% 54,40%
40.22 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 31,60% 42,97%
40.23 8516.31.00 Secadores de cabelo 44,45% 56,93%
40.24 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo 44,45% 56,93%

(Item acrescentado pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010, com as alterações do Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)"

Nota 1: O regime de substituição tributária se aplica também à entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.

Nota 2: Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de valor agregado.

Nota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 15, 16, 19 a 25, 31, 39 e 40 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.424, de 26.04.2010, DOE RJ de 27.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16, 19 a 25, 31, 39 e 40 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:
  a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;
  b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
  c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.303, de 12.02.2010, DOE RJ de 19.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "Nota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16, 20 a 25, 39 e 40 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
  a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;
  b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
  c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)"
  "Nota 3 - Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16 e 20 a 25 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
  a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;
  b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual
  aplicável à operação;
  c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009)"

Nota 4 - A MVA Ajustada e adequada, obtida nos termos da nota 3, não poderá ser inferior a MVA original prevista no respectivo protocolo ou convênio. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009)

Nota 5 - Caso sejam adotadas as disposições presentes nas notas 3 e 4, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009, com alterações do Decreto nº 42.099, de 29.10.2009, DOE RJ de 30.10.2009 e do Decreto nº 42.226, de 08.01.2010, DOE RJ de 12.01.2010)

41. MATERIAIS ELÉTRICOS

Embasamento legal: Protocolo ICMS nº 84/2011

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

Subitem NCM/SH Especificação MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário)
Operações internas (ou aquisições no RJ) Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)
41.1 8413.70.10 Eletrobombas submersíveis 31,00% 42,32%
41.2 85.13 Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis 39,00% 51,01%
41.3 85.16 Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00 37,00% 48,84%
41.4 85.17 Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53 37,00% 48,84%
41.5 85.17 Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs 36,00% 47,75%
41.6 8517.18.99 Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular 38,00% 49,93%
41.7 85.29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo 39,00% 51,01%
41.8 8529.10.11 Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo 38,00% 49,93%
41.9 85.31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo 33,00% 44,49%
41.10 8531.10 Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo 40,00% 52,10%
41.11 8531.80.00 Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo 34,00% 45,58%
41.12 85.33 Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento 39,00% 51,01%
41.13 8534.00.00 Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo 39,00% 51,01%
41.14 85.36 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto "stater" classificado na subposição 8336.50 e os de uso automotivo 38,00% 49,93%
41.15 85.37 Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico 29,00% 40,15%
41.16 8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22 Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser" 30,00% 41,23%
41.17 8543.70.92 Eletrificadores de cercas 38,00% 49,93%
41.18 7413.00.00 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo 39,00% 51,01%
41.19 85.447413.00.0076.0576.14 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo 36,00% 47,75%
41.20 8544.49.00 Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, exceto os de uso automotivo 36,00% 47,75%
41.21 85.47 Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente 38,00% 49,93%
41.22 90.329033.00.00 Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2 38,00% 49,93%
41.23 9030.3 Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo 33,00% 44,49%
41.24 9030.89 Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção 31,00% 42,32%
41.25 9107.00 Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono 37,00% 48,84%
41.26 94.05 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições 39,00% 51,01%
41.27 9405.10 9405.9 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes 35,00% 46,67%
41.28 9405.20.00 9405.9 Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes 39,00% 51,01%
41.29 9405.40 9405.9 Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes 32,00% 43,41%

(Item acrescentado pelo Decreto nº 43.432, de 19.01.2012, DOE RJ de 23.01.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012)

ANEXO II - (Revogado pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Notas:
   1) Redação Anterior:
   "Anexo II
   Lista das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
   Operações Internas
   (Artigo 2º do Livro II)
   (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 41.842, de 30.04.2009, DOE RJ de 04.05.2009, rep. DOE RJ de 18.05.2009, com efeitos para partes, peças e acessórios para veículos automotores alterados neste Anexo, a partir de 01.05.2009)
MERCADORIAS BASE DE CÁLCULO
MARGEM DE VALOR AGREGADO
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA
  Aquisições no Estado do Rio de Janeiro Aquisições em outra Unidade da Federação  
AÇÚCAR, EXCETUADOS O REFINADO E O CRISTAL. 4,78% 15% 9
ÁGUA, ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA - posição 2202 da NCM/SH, EXCETO OS NÉCTARES DE FRUTAS TORNADOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO POR ADIÇÃO DE ÁGUA, AÇÚCAR OU OUTROS EDULCORANTES E AS BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER À BASE DE LEITE, DE CACAU E DE LEITE DE SOJA 36,67% 50% 9
ÁGUA SANITÁRIA, DETERGENTE, PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA 18,44% 30% 9
ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL - posição 2207 da NCM/SH 18,44% 30% 9
ALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS, INCLUSIVE EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS À BASE DE MATE - posições 2101 e 2106 (exceto preparados para fabricação de sorvete em máquina) da NCM/SH e BEBIDA PRONTA À BASE DE MATE (CHÁS PRONTOS PARA O CONSUMO) - posição 2202 da NCM/SH 1389% 25% 9
AZULEJO, LOUÇA SANITÁRIA E DE COZINHA 23% 35% 9
BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA - posições 1704 e 1806 (exceto preparados para fabricação de sorvete em máquina) da NCM/SH 23% 35% 9
BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS - posição 1905 da NCM/SH, EXCETO OS BISCOITOS E BOLACHAS DOS TIPOS "CREAM CRACKER", "AGUA E SAL", "MAISENA" E "MARIA" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial 13,89% 30% 9
FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL 18,48% 20% 9
INSETICIDA DOMÉSTICO 23% 35% 9
LENTES DE CONTATO 36,67% 50% 9
OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL 30% 40% 9
OUTRAS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO RELACIONADOS NO ANEXO I. I - 26,50% tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II - 40% nos demais casos.
I - 37,4% tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II - 52,1% nos demais casos.
9
     
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO:
ADOÇANTE ARTIFICIAL;
ALBUMINA;
COLÍRIO OFTALMOLÓGICO;
CONTRASTE RADIOLÓGICO;
FITOTERÁPICO;
HIDRATANTE (EMOLIENTE OU ANTISÉPTICO);
HOMEOPÁTICO;
LAXANTE;
OFICINAL (MERCÚRIO CROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO ETC.);
ÓLEO MINERAL MEDICINAL;
PLASMA HUMANO;
PRODUTO DERMATOLÓGICO MEDICINAL;
PRODUTO ODONTOLÓGICO;
SABÃO, SABONETE, XAMPU, PASTA, LOÇÃO E TALCO (MEDICINAIS);
SOLUÇÃO PARA LENTES DE CONTATO;
SOLUÇÃO PARENTERAL GLICOSADA OU ISOTÔNICA
- Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
- Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:
9
  Aquisições no Estado do Rio de Janeiro Aquisições em outra Unidade da Federação  
  28,82% 41,38%  
  - A base de cálculo será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).  
VINAGRE PARA USO ALIMENTAR - posição 2209.00.00 da NCM/SH 18,44% 30% 9.".

ANEXO II-A - (Revogado pelo Decreto nº 41.175, de 13.02.2008, DOE RJ de 14.02.2008, com efeitos a partir de 26.12.2007)

Notas:
   1) Ver Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005, que alterou este Anexo.
   2) Redação Anterior:
   "Anexo II-A
   I - LISTA NEGATIVA - produtos: soros e vacinas (posição 3002, exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); medicamentos (posição 3003, exceto no código 3003.90.56 e posição 3004, exceto no código 3004.90.46); dentifrícios (item 3306.10); fios dentais (item 3306.20); enxaguatórios bucais (item 3306.90); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (código 3005.10.10); preparações químicas contraceptivas à base de hormônios (código 3006.60.00); e escovas dentifrícias (código 9603.21.00), sendo da NBM/SH todas as posições, códigos e itens citados;
   II - LISTA POSITIVA - produtos: soros e vacinas (posição 3002, exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); medicamentos (posição 3003, exceto no código 3003.90.56 e 3004, exceto no código 3004.90.46); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (código 3005.10.10); e preparações químicas contraceptivas à base de hormônios (código 3006.60.00), sendo da NBM/SH todas as posições, códigos e itens citados, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3.º da Lei federal nº 10.147/2000;
   III - LISTA NEUTRA - produtos: provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.46 e 3004.90.56); ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); fraldas descartáveis ou não (posições 6111 e 6209 e códigos 4818.40.10 e 5601.10.00); mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (códigos 3924.10.00 e 4014.90.90 e item 7013.3); preservativos (código 4014.10.00); chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (código 4014.90.90); absorventes higiênicos, de uso interno e externo (código 5601.10.00 e item 4818.40); seringas (item 9018.31); agulhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9), sendo da NBM/SH todas as posições, códigos e itens citados.
   Parágrafo único Caso algum dos produtos mencionados nos incisos I e II sejam excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10.147/2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído no inciso III deste artigo (LISTA NEUTRA).
   Anexo II-A
Carga tributária na UF de origem Margem de valor agregado na remessa interestadual para o RJ com alíquota de 12 %
  Lista Negativa Lista Positiva Lista Neutra
12% 33,00% 38,24% 41,38%
17% 41,01% 46,56% 49,90%
18% 42,73% 48,35% 51,73%
Operações internas 33,00% 38,24% 41,38%

ANEXO III - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA GIA ST - Versão 2 (artigo 22, inciso III, item 2, do Livro II)

REGISTRO PRINCIPAL

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA
ID Registro A0 2 X 2
Fixo GST 3 X 5
Versão 02 2 X 7
Ref. 5 Período de Referência - formato:MMAAAA 6 N 13
Ref. 6 Inscrição Estadual - alinhada a esquerda 14 X 27
Ref. 1 "X" em caso de GIA Sem Movimento 1 X 28
Ref. 2 "X" em caso de substituição de GIA 1 X 29
Ref. 3 Data do 1º Vencimento do ICMS-ST 8 N 37
  Valor do 1º Vencimento 15 N 52
  Data do 2º Vencimento do ICMS-ST 8 N 60
  Valor do 2º Vencimento 15 N 75
  Data do 3º Vencimento do ICMS-ST 8 N 83
  Valor do 3º Vencimento 15 N 98
  Data do 4º Vencimento do ICMS-ST 8 N 106
  Valor do 4º Vencimento 15 N 121
  Data do 5º Vencimento do ICMS-ST 8 N 129
  Valor do 5º Vencimento 15 N 144
  Data do 6º Vencimento do ICMS-ST 8 N 152
  Valor do 6º Vencimento 15 N 167
Ref. 4 Sigla da UF Favorecida 2 X 169
Ref. 7 Valor dos produtos 15 N 184
Ref. 8 Valor do IPI 15 N 199
Ref. 9 Despesas Acessórias 15 N 214
Ref. 10 Base de Cálculo do ICMS próprio 15 N 229
Ref. 11 ICMS próprio 15 N 244
Ref. 12 Base de Cálculo do ICMS-ST 15 N 259
Ref. 13 ICMS retido por ST 15 N 274
Ref. 14 ICMS de devoluções de Mercadorias 15 N 289
Ref. 15 ICMS de ressarcimentos 15 N 304
Ref. 16 Crédito do período anterior 15 N 319
Ref. 17 Pagamentos antecipados 15 N 334
Ref. 18 ICMS-ST devido 15 N 349
Ref. 19 Repasse de ICMS-ST ref. Combustíveis 15 N 364
Ref. 20 Crédito para o período seguinte 15 N 379
Ref. 21 Total do ICMS-ST a recolher 15 N 394
Ref. 28 CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de P. Jurídicas 14 N 408
Ref. 29 Nome do declarante 46 X 454
Ref. 30 CPF/MF do declarante 11 N 465
Ref. 31 Cargo do declarante na empresa 30 X 495
Ref. 32 Telefone DDD 4 N 499
  Telefone Número 8 N 507
Ref. 33 Fax DDD 4 N 511
  Fax Número 8 N 519
Ref. 34 e-mail do declarante 40 X 559
Ref. 35 Local 30 X 589
  Data - AAAAMMDD 8 N 597
Ref. 36 Informações Complementares - 1ª linha 60 X 657
  Informações Complementares - 2ª linha 60 X 717
  Informações Complementares - 3ª linha 60 X 777
Ref. 37 Distribuidor de Comb. ou TRR c/operações p/UF (S/N) 1 X 778
Ref. 38 Efetuou transferência p/UF favorecida (S/N) 1 X 779
Código Entrega GIA Reservado para uso futuro 6 X 785
  Quantidade Total de Linhas do Anexo I 4 N 789
  Quantidade Total de Linhas do Anexo II 4 N 793
  Quantidade Total de Linhas do Anexo III 4 N 797

REGISTRO ANEXO I

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA
ID Registro A1 2 X 2
  Número da nota fiscal 8 N 10
  Série da nota fiscal 3 X 13
  Inscrição Estadual 14 X 27
  Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD 8 N 35
  Valor do ICMS-ST de devolução 15 N 50

REGISTRO ANEXO II

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA
ID Registro A2 2 X 2
  Número da nota fiscal 8 N 10
  Série da nota fiscal 3 X 13
  Inscrição Estadual 14 X 27
  Data de emissão da nota fiscal-formato:AAAAMMDD 8 N 35
  Valor do ICMS-ST de ressarcimento 15 N 50

REGISTRO ANEXO III

CAMPO CONTEÚDO TAMANHO TIPO SOMA
ID Registro A3 2 X 2
  Inscrição Estadual 14 X 16
  Base de Cálculo 15 N 31
  Valor do ICMS destacado 15 N 46

ANEXO IV - (Revogado pelo Decreto nº 41.961, de 23.07.2009, DOE RJ de 24.07.2009, rep. DOE RJ de 30.07.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "ANEXO IV
Tipo de operação Margem de valor agregado Alíquota interna do Estado do Rio de Janeiro: 19%
  Lista Negativa Lista Positiva Lista Neutra
Operação interna 32,93% 38,24% 41,42%
Remessa para o RJ 44,41% 50,18% 53,64%

Livro III - DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS TÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO

Art. 1º Para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, prevista nos §§ 8º e 9º, do artigo 26, do Livro I, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no último dia do período de apuração, contendo:

I - como natureza da operação: transferência de crédito;

II - no quadro "Destinatário/remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no corpo da Nota Fiscal, no quadro "Dados do Produto", a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa - § 8º, do artigo 33, da Lei nº 2.657/1996";

IV - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir.

Parágrafo único. A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.

Art. 2º A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior deve ser lançada:

I - pelo emitente: na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, devendo o valor ser abatido do saldo credor do período, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - pelo destinatário: no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

TÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

Art. 3º Os saldos credores acumulados em decorrência da realização de operação ou prestação destinada ao exterior, podem ser transferidos na forma prevista neste Título, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 9º.

§ 1º Os saldos credores acumulados a que se refere este artigo são os originários de entradas de mercadorias e de serviços prestados ao estabelecimento, regularmente escriturados, salvo em relação às mercadorias destinadas ao uso e consumo, cujo o aproveitamento somente se dará na data prevista no inciso I, do artigo 63, do Livro I.

§ 2º Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1 - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa que realize a exportação;

2 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 4º Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, o crédito do ICMS não poderá ser superior ao correspondente à carga tributária efetiva praticada no estado de origem com a mesma mercadoria.

Art. 5º Os saldos credores acumulados referidos no artigo 3º, após a compensação prevista no artigo 1º, podem, na proporção que aquelas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 1º A autorização para a transferência de saldos credores acumulados prevista no artigo 10, somente poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente.

§ 2º É vedada:

1 - a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor, salvo se para complementar a compensação prevista no inciso I, do artigo seguinte;

2 - a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.

§ 3º A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida dividindo-se o valor das exportações do período pelo valor total das saídas promovidas pelo estabelecimento, no mesmo período.

Art. 6º Os saldos credores acumulados podem ser utilizados, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros, nas seguintes hipóteses:

I - compensação de crédito tributário de ICMS relativo a imposto e, havendo, de multa, acréscimos e atualização monetária;

II - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;

III - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral;

IV - aquisição de insumos;

V - aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a expandir sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo fixo.

Art. 7º Na utilização de saldos credores acumulados será dada prioridade à compensação de créditos tributários existentes contra qualquer estabelecimento do mesmo titular que os detenham, por direito original ou os tenham recebido por transferência, salvo se, para garantia dos mencionados créditos tributários, forem provisionados valores suficientes.

Parágrafo único. A provisão não será exigida, ou, se já efetuada, será levantada, caso o crédito tributário esteja ou venha a estar garantido por depósito administrativo, judicial, ou qualquer outra forma de garantia admitida na legislação tributária, sendo ainda levantada se o crédito tributário vier a se extinguir.

Art. 8º O processo no qual se requeira a utilização de saldos credores acumulados será, necessariamente, encaminhado à Procuradoria de Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, para emissão de parecer, sempre que:

I - se alegue decisão judicial específica relativa ao que nele é requerido, que não tenha sido regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda;

II - ao processo sejam juntadas cópias de peças alegadamente integrantes de autos judiciais;

III - envolver matéria jurídica controvertida.

Art. 9º A não apresentação aos órgãos fazendários de qualquer informação relativa ao controle de saldos credores acumulados, em formulários, em meio magnético ou pela Internet, nos prazos estabelecidos, preenchidos ou gerados, sem rasuras, emendas ou falhas, bem como o descumprimento de qualquer norma estabelecida na forma do artigo 18, sujeitará o contribuinte à multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por ocorrência e a 900 (novecentas) UFIR-RJ por reincidência. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 9.º A não apresentação aos órgãos fazendários de qualquer informação relativa ao controle de saldos credores acumulados, em formulários, em meio magnético ou pela Internet, nos prazos estabelecidos, preenchidos ou gerados, sem rasuras, emendas ou falhas, bem como o descumprimento de qualquer norma estabelecida na forma do artigo 18, sujeitará o contribuinte à multa de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) por ocorrência e a R$ 957,69 (novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos) por reincidência."

Parágrafo único. Sem prejuízo do que dispõe este artigo, a falta de apresentação das informações relativas ao controle ou a sua apresentação com incorreções impede o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de utilizá-los no período de apuração em que ocorrer a irregularidade, restabelecendo-se esse direito tão logo o contribuinte regularize sua situação.

Art. 10. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar a transferência de saldos credores acumulados.

Art. 11. A empresa que receber em transferência saldos credores acumulados do ICMS deve comunicar este fato ao Fisco, na forma estabelecida em ato próprio do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 12. Os saldos credores acumulados gerados anteriormente a 16 de setembro de 1996 comunicados e ainda não transferidos devem ser adicionados ao saldo disponível para transferência.

TÍTULO III - DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS

Art. 13. É permitido ao estabelecimento industrial transferir, na forma prevista neste Título, saldos credores acumulados do ICMS existentes em decorrência de:

I - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;

II - operação ou prestação para qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;

III - operação ou prestação amparada por isenção ou não-incidência do imposto;

IV - operação ou prestação com alíquota diferenciada.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III somente se aplica aos casos em que a norma que haja concedido o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.

Art. 14. O saldo credor de que trata o artigo precedente poderá ser transferido para:

I - estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria-prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos:

II - utilizado para:

1 - pagamento do ICMS devido na importação das mercadorias mencionadas no inciso anterior;

2 - aquisição de máquinas e equipamentos, mediante investimento em ativo fixo;

3 - pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor.

§ 1º As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às transferências previstas no item 3, do inciso II.

Art. 15. O recebimento de créditos pela empresa destinatária fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência.

Art. 16. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar a transferência de crédito, atendendo à política econômica-tributária do Estado e observado o comportamento da receita, bem como editar as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Título.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização, na compensação, na transferência ou no recebimento do crédito, os responsáveis sujeitar-se-ão às penalidades previstas na legislação.

Art. 18. O Secretário de Estado de Fazenda baixará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Livro.

Livro IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE (Redação dada ao Livro pelo Decreto nº 43.410, de 09.01.2012, DOE RJ de 10.01.2012) TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE

Art. 1º É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool etílico hidratado combustível- AEHC), 2207.10.00;

II - gasolinas, 2710.11.5;

III - querosenes, 2710.19.1;

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

VII - desperdícios de óleos, 2710.9;

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo alcoóis graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

§ 1º Nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.

§ 2º O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, como tal definido por órgão federal competente, é responsável pela retenção do imposto quando, por qualquer motivo, não tiver havido a retenção na operação anterior.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Título II.

§ 4º Os produtos constantes no inciso VIII do caput deste artigo, não derivados de petróleo, não se submetem ao disposto na alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nas operações interestaduais.

§ 5º Fica atribuída à concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com o gás natural veicular (GNV).

§ 6º O regime de substituição tributária não se aplica em operações com gás natural destinado à utilização como insumo em estabelecimento industrial e à distribuição domiciliar.

Art. 2º O regime de substituição tributária também se aplica:

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput do art. 1º e nos incisos I e II deste artigo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV - na entrada no território fluminense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas nos incisos I e II é atribuída:

1. ao fabricante, nas operações internas;

2. ao remetente, nas operações interestaduais.

Art. 3º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá no momento da entrega da mercadoria.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 20.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Título III.

Art. 4º Para os efeitos deste Livro consideram-se refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica (CPQ), formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Art. 5º Aplicam-se, no que couberem, às CPQ e às unidades de processamento de gás natural (UPGN), as normas contidas neste Livro aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado do Rio de Janeiro ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto devem solicitar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 16.

Art. 7º A refinaria de petróleo ou suas bases obrigada a efetuar repasse do imposto em razão das disposições contidas no Capítulo V deve inscrever-se no CADERJ.

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

Art. 8º A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

Art. 9º Na falta do preço a que se refere o art. 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato do Secretário de Estado de Fazenda ou de autoridade a quem ele delegar, e em Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 8º a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados na forma do disposto no caput deste artigo.

Art. 10. Em substituição ao disposto no art. 9º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes com as seguintes mercadorias será, nos termos do § 10 do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, apurado de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo II, do Título II, do Livro II, e divulgado em Ato do Secretário de Estado de Fazenda ou de autoridade a quem ele delegar, e em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União:

Redação dada pela Portaria ST Nº 839 DE 26/07/2012

I- gasolina automotiva: R$ 2,9025 por litro;

II - diesel: R$ 2,0721 por litro;

III - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 3,1109 por quilograma;

IV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;

V - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,2839 por litro;

VI - gás natural veicular (GNV): R$ 1,7470 por m³.

Parágrafo Único- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Redação Anterior

Redação dada pela Portaria ST Nº 836 DE 11/07/2012

I - gasolina automotiva: R$ 2,9187 por litro;

II - diesel: R$ 2,0549 por litro;

III - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 3,1049 por quilograma;

IV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;

V - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,3117 por litro;

VI - gás natural veicular (GNV): R$ 1,8310 por m³.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Redaçãoi dada pela Portaria ST Nº 833 DE 26/06/2012:

I - gasolina automotiva: R$ 2,9057 por litro;

II - diesel: R$ 2,0687 por litro;

III - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 3,1033 por quilograma;

IV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;

V - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,2984 por litro;

VI - gás natural veicular (GNV): R$ 1,8007 por m³.

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Redação Anterior:

Redação dada pela Portaria ST Nº 829 DE 13/06/2012:

I - gasolina automotiva: R$ 2,9033 por litro;

II - diesel: R$ 2,0690 por litro;

III - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 3,1011 por quilograma;

IV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;

V - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,3024 por litro;

VI - gás natural veicular (GNV): R$ 1,8075 por m³.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Redação Anterior:

Redação dada pela Portaria ST Nº 826 DE 25/05/2012:

I - gasolina automotiva: R$ 2,9127 por litro;

II - diesel: R$ 2,1048 por litro;

III - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 3,1026 por quilograma;

IV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;

V - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,3034 por litro;

VI - gás natural veicular (GNV): R$ 1,7778 por m³.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

 

Redação Anterior:

Redação dada pela Portaria ST Nº 823 DE 11/05/2012:

I - gasolina automotiva: R$ 2,9083 por litro;

II - diesel: R $ 2,0824 por litro;

III - gás liquefeito de petróleo (GLP): R $ 3,1042 por quilograma;

IV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;

V - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R $ 2,3107 por litro;

VI - gás natural veicular (GNV): R$ 1,8133 por m³.

 

Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Redação Anterior:

I - gasolina "c";

II - óleo diesel;

III - álcool etílico hidratado combustível (AEHC);

IV - querosene de aviação (QAV);

V - gás liquefeito de petróleo (GLP);

VI - gás natural veicular (GNV).

Art. 11. Nas operações com mercadorias não relacionadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda referido nos arts. 9º e 10, inexistindo o preço a que se refere o art. 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130/(1 - ALIQ) ] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II - em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).

Art. 12. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelo Título II, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 8º a 11;

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

Art. 13. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária é calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 3º.

Art. 14. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 3º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

§ 1º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade federada deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em agente arrecadador autorizado localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) deverá ser pago em separado por meio de DARJ, código de receita 750-1 (ICMS-FECP).

§ 3º Na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ ou estiver em situação cadastral irregular, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 4º No caso previsto no § 3º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal Eletrônica a que se refere o respectivo recolhimento.

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 15. O disposto neste Título aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR que destinem ao Estado do Rio de Janeiro combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do parágrafo único do art. 12;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 16. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais destinadas a este Estado:

a) indicar no campo "informações adicionais de interesse do fisco" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 110/2007";

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º A indicação, no campo "informações adicionais de interesse do fisco" da NF-e, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 17 e no inciso I do caput do art. 18, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 17 e no inciso I do caput do art. 18, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "informações adicionais de interesse do fisco" da NF-e, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º deste artigo.

§ 3º Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, no prazo previsto no art. 14;

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Art. 17. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar no campo "informações adicionais de interesse do fisco" da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 110/2007";

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 16.

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

Art. 18. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo "informações adicionais de interesse do fisco" da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, bem assim a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 16.

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100

Art. 19. O imposto incidente sobre as operações internas e interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, é diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata o caput deste artigo na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído;

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Título IV.

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM nº 65/1988, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9º Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.

§ 10. O estorno a que se refere o § 9º deste artigo far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 23.

§ 11. Os efeitos dos §§ 9º e 10 deste artigo estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C, ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual.

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Art. 20. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21, o valor do imposto a ser repassado a este estado quando destinatário das mercadorias;

III - efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por:

a) refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este estado, quando destinatário das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

b) outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este estado, quando destinatário das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo;

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput deste artigo, quando o Estado do Rio de Janeiro figurar como unidade federada de origem, a Secretaria de Estado de fazenda terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

Art. 21. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Título.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverão informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este Título, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º O manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Título será aprovado por Ato COTEPE.

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, as unidades federadas comunicarão formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

Art. 22. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou com B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 23. Com base nos dados informados pelos contribuintes e de acordo com as disposições do Capítulo II do Título I, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 calculará:

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto.

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deste artigo deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado relativo aos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II do Título I.

§ 4º Na hipótese do art. 9º, para o cálculo a que se refere o § 3º deste artigo, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 5º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionada, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.

§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel.

Art. 24. As informações relativas às operações referidas nos Títulos II e III, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21:

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 20;

b) na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 20.

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 25. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste título deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 26. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos deste Título, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 21.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III impresso;

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 2º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.

§ 3º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º deste artigo, a unidade federada de destino do imposto comunicará à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução.

§ 4º A refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1º deste artigo ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES

Art. 27. O disposto nos Títulos II a IV não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser exigido diretamente do estabelecimento responsável por essas irregularidades o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Art. 28. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Títulos II a V.

Art. 29. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 24.

Art. 30. Na falta da inscrição prevista no art. 6º a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) relativamente ao pagamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/2002, o imposto devido nas operações subsequentes em favor do Estado do Rio de Janeiro, devendo a via específica da GNRE e do DARJ acompanhar o transporte da mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 20, o remetente da mercadoria poderá solicitar o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à operação interestadual;

II - cópia da GNRE e do DARJ relativo ao pagamento do FECP;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Título V;

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V do programa referido no § 7º do art. 23, conforme o caso.

Art. 31. A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias ao controle dos repasses e deduções do imposto em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias no território fluminense em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes e oficiará à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 32. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá comunicar até o 8º (oitavo) dia de cada mês à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A comunicação referida no caput deste artigo deverá estar acompanhada dos elementos de prova que se fizerem necessários.

§ 2º Copia da comunicação de que trata o caput deste artigo será remetida às demais unidades federadas envolvidas na operação, na mesma data nele prevista.

§ 3º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 5º Caso não haja a manifestação prevista no § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 9º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN).

Art. 33. As operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) não se submetem ao disposto na alínea "b", inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, devendo ser observados os procedimentos previstos neste Título para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado quando originário da mercadoria.

Art. 34. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), por operação.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º No campo "informações adicionais de interesse do fisco" da NF-e deverá constar o percentual de GLGN na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da NF-e relativa à entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo.

§ 4º Relativamente à quantidade proporcional de GLGN, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

Art. 35. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere este Título deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

Art. 36. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverá ser utilizado o percentual de GLGN apurado na forma do art. 35.

Parágrafo único. No campo "informações adicionais de interesse do fisco" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão constar: o percentual a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGN.

Art. 37. As refinarias de petróleo e as distribuidoras de combustíveis devem apresentar à repartição fiscal de circunscrição relatório contendo as informações relativas às operações realizadas com GLP e GLGN conforme Anexos I a IV do Protocolo ICMS nº 197/2010, de 10 de dezembro de 2010, elaborados em consonância com as disposições do Ato COTEPE nº 45/2010.

Art. 38. O contribuinte substituído localizado no Estado do Rio de Janeiro que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I - elaborar relatório da movimentação de GLP e GLGN realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Protocolo ICMS nº 197/2010;

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ICMS nº 197/2010;

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Protocolo ICMS nº 197/2010;

IV - protocolar, até o quinto dia de cada mês, na repartição fiscal de circunscrição, os relatórios de que tratam os incisos I a III deste artigo, referentes às operações realizadas no mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS nº 197/2010;

VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à unidade federada de destino do GLGN, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS nº 197/2010.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse neste Estado, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos no Livro II deste Regulamento.

Art. 39. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados no art. 38, devidamente protocolados pela repartição fiscal, deverá:

I - elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido, relativo ao GLGN, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/2010;

II - remeter uma via do relatório referido no inciso I deste artigo à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

Art. 40. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, nas hipóteses de:

I - entrega das informações previstas neste Título fora do prazo estabelecido;

II - omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o imposto devido na operação destinada a este estado será exigido diretamente do estabelecimento responsável.

Art. 41. A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/2010, deverá:

I - apurar o valor do imposto a ser repassado a este Estado;

II - efetuar o repasse do valor do imposto devido, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 3º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado neste Protocolo.

Art. 42. Para efeito deste Título:

I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural (UPGN) e as centrais de matéria-prima petroquímica (CPQ).

Art. 43. A base de cálculo e respectiva alíquota de GLGN e de GLP serão idênticas na mesma operação.

TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE

Art. 44. O imposto referente à operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.

Parágrafo único. Se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.

Art. 45. A responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes com óleo lubrificante acabado é atribuída ao fabricante deste produto.

Parágrafo único. A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:

I - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;

II - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.

TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Art. 46. Na saída interna de óleo diesel, GLP e GLGN promovida por distribuidor, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, este poderá creditar-se do ICMS calculado pela aplicação da alíquota interna prevista na legislação para as mercadorias em questão, multiplicada pelo preço médio ponderado final (PMPF) atribuído a essas mercadorias na data da remessa.

§ 1º O valor do imposto calculado conforme estabelecido no caput deste artigo será escriturado, no respectivo período de apuração, no campo 007 "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com a expressão: "imposto retido".

§ 2º A saída interna de óleo combustível diretamente de distribuidora de combustível para utilização em processo industrial far-se-á segundo as regras normais de tributação.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio.

TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS

Art. 47. A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás liquefeito de petróleo (GLP), de gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) e de gás natural é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Art. 48. A base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), dos quais 1% (um por cento) se destina ao FECP.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Sem prejuízo do disposto no art. 1º deste Livro, a saída do estabelecimento de usina fabricante de AEHC sujeita-se às regras comuns de tributação.

Art. 50. O protocolo de entrega das informações de que trata este Livro não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 51. O disposto neste Livro não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4/1993, de 9 de dezembro de 1993 e no art. 25 do Livro II.

Art. 52. Na hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra:

I - o remetente, caso inscrito no CADERJ:

II - o transportador, na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do adquirente pela retenção do imposto na entrada do estabelecimento, nos termos do art. 4º do Livro II.

Art. 53. As disposições do art. 38 do Livro II não se aplicam às mercadorias relacionadas nos arts. 1º e 2º deste Livro.

Art. 54. As regras comuns de substituição tributária de que trata o Livro II aplicam-se subsidiariamente às dispostas neste Livro naquilo que não conflitarem.

Nota: Assim dispunha a redação anterior do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000, DOE RJ de 22.11.2000, em vigor até as alterações promovidas pelo Decreto nº 43.410, de 09.01.2012, DOE RJ de 10.01.2012.
  LIVRO IV
  DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
  (Em vigor até as alterações promovidas pelo Decreto nº 43.410, de 09.01.2012, DOE RJ de 10.01.2012)
  Notas:
  1) Ver Resolução SEF nº 6.391, de 08.02.2002, DOE RJ de 14.02.2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos estabelecimentos de refinaria, usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR).
  2) Ver Resolução SEF nº 6.394, de 08.02.2002, DOE RJ de 14.02.2002, que dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entrada e de saída de combustíveis.
  3) Ver Portaria SEFIS nº 520, de 08.02.2002, DOE RJ de 14.02.2002, rep. DOE RJ de 25.02.2002, que dispõe sobre a elaboração da Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas.
  TÍTULO I
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  CAPÍTULO I
  DA RESPONSABILIDADE
  Art. 1º É atribuída às refinarias de petróleo estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ou às distribuidoras de combustíveis, estas últimas quando determinado em ato específico pela Secretaria de Estado de Fazenda, a condição de contribuinte substituto, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 31.812, de 06.09.2002, DOE RJ de 09.09.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1.º É atribuída às refinarias de petróleo estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro a condição de contribuinte substituto, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final."
  § 1º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao gás natural veicular, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida pelo órgão competente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.812, de 06.09.2002, DOE RJ de 09.09.2002)"
  "§ 1.º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao gás natural veicular, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)"
  "§ 1.º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível e ao gás natural veicular, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente."
  Nota - Fica atribuída ao Transportador Revendedor Retalhista - TRR, como tal definido por órgão federal competente, a responsabilidade pela retenção do imposto quando, por qualquer motivo, não tiver havido a retenção na operação anterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31.812, de 06.09.2002, DOE RJ de 09.09.2002)
  § 2º O remetente de combustível estabelecido em outra unidade da Federação fará a retenção do imposto, na condição de contribuinte substituto, quando efetuar remessa das mercadorias referidas neste artigo para o Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no artigo 23. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.596, de 29.07.2002, DOE RJ de 30.07.2002)
  Notas:
  1) Redação Anterior:
  "§ 2.º As refinarias de petróleo e os distribuidores de combustíveis estabelecidos em outras unidades da Federação efetuarão a retenção, na condição de contribuinte substituto, quando efetuarem remessa dos produtos referidos neste artigo para o Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no artigo 23."
  2) Ver Resolução SEF nº 6.475, de 05.08.2002, DOE RJ de 06.08.2002, que dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.
  3) Ver Resolução SEF nº 6.470, de 29.07.2002, DOE RJ de 30.07.2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro.
  4) Ver Portaria SAAT nº 37, de 06.08.2002, DOE RJ de 08.08.2002, que dispõe sobre os Termos de Acordos a que se referem as Resoluções SEF nº 6.470/2002 e 6.475/2002.
  § 3º Fica atribuída ao industrial a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com as mercadorias de que trata este Título, quando as receber para utilização em processo industrial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  § 4º Fica atribuída a concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com o gás natural veicular (GNV) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)
  Nota: Ver art. 3º do Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, que estabeleceu margem de valor agregado aplicável ao gás natural veicular de 200%, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
  Art. 2º O regime de substituição tributária também se aplica:
  I - às operações realizadas com aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas, e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "I - às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas, e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;"
  II - em relação ao diferencial de alíquota, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
  III - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.
  Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas no inciso I é atribuída:
  1 - ao fabricante, nas operações internas;
  2 - ao remetente, nas operações interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  Art. 3º O regime de substituição tributária não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no Título II. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3.º O regime de substituição tributária não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no Título II."
  Art. 4º Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4.º Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro."
  § 1º (Revogado pelo Decreto nº 31.033, de 26.03.2002, DOE RJ de 27.03.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica quando o importador for refinaria de petróleo ou suas bases."
  § 2º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 11-A. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de refinaria de petróleo ou de suas bases, no país, devendo o importador cumprir as obrigações atribuídas ao contribuinte substituído remetente da mercadoria a outra unidade federada."
  § 3º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  CAPÍTULO II
  DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO
  Art. 5º A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.
  § 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado a serem divulgados em Ato do Secretário de Estado de Fazenda, calculados com base na legislação em vigor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Notas:
  1) Redação Anterior:
  "§ 1.º ..............
  1. ...................
  a) ..................
  b) ..................
  2. ..................
  3) ..................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 71,42%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)
  b) ..................
  b.1) retenção por refinaria: 144,88%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)
  b.2) ...............
  4...................
  a).................
  b).................
  5...................
  a).................
  b).................
  6...................
  a).................
  b).................
  b.1)..............
  b.2) ...............
  7...................
  a).................
  b).................
  8..................
  9.................."
  "§ 1.º ..............
  1. ...................
  a) ..................
  b) ..................
  2. ..................
  3) ..................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 76,01%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  b) ..................
  b.1) retenção por refinaria: 151,44%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  b.2) ...............
  4...................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 44,35%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 64,03%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  5...................
  a).................
  b).................
  6...................
  a).................
  b).................
  b.1)..............
  b.2) ...............
  7...................
  a).................
  b).................
  8..................
  9.................."
  "§ 1.º ..............
  1. ...................
  a) ..................
  b) ..................
  2. ..................
  3) ..................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 72,39%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  b) ..................
  b.1) retenção por refinaria: 146,27%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  b.2) ...............
  4...................
  a).................
  b).................
  5...................
  a).................
  b).................
  6...................
  a).................
  b).................
  b.1)..............
  b.2) ...............
  7...................
  a).................
  b).................
  8..................
  9.................."
  § 1.º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
  1. álcool hidratado:
  a) em operação interna - retenção por distribuidora: 20,11%;
  b) em operação interestadual - retenção por distribuidora: 51,00%;
  2. álcool anidro - retenção pela refinaria, englobadamente com o devido na saída de gasolina automotiva, nos termos do artigo 13;
  3. gasolina automotiva:
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 84,42%;
  b) em operação interestadual:
  b.1) retenção por refinaria: 163,46%;
  b.2) retenção por distribuidora: 74,71%;
  4. óleo diesel:
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 53,25%;
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 74,15%;
  5. gás liqüefeito de petróleo (GLP):
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 224,64%;
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 263,68%;
  6. óleo combustível:
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 32,09%;
  b) em operação interestadual:
  b.1) retenção por refinaria: 61,09%;
  b.2) retenção por distribuidor: 34,80%;
  7. em relação aos demais produtos não relacionados nos itens anteriores, contemplados com a não incidência prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 2.657/1996,
  a) em operação interna: 30%;
  b) em operação interestadual, 58,54%;
  8. em relação aos demais produtos não referidos nos incisos anteriores: 30%;
  9. gás natural veicular: 13%."
  2) Ver Resolução SEF nº 6.377, de 27.12.2001, DOE RJ de 03.01.2002,que divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata este Livro.
  3) Ver Portaria SET nº 737, de 11.01.2002, DOE RJ de 14.01.2002, que divulga os preços e as margens de valor agregado das mercadorias de que trata este Livro.
  § 2º Relativamente à mercadoria importada, inexistindo o preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado referidos no parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Notas:
  1) Redação Anterior:
  "§ 2º ..................
  1. ...................
  a) ..................
  b) ..................
  2 . .................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 45,13%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)
  b) ..................
  b.1) retenção por refinaria: 107,33%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)
  3...................
  a).................
  b) ................
  4...................
  a).................
  b).................
  5...................
  a).................
  b).................
  b.1)..............
  b.2) ............."
  "§ 2.º ..................
  1. ...................
  a) ..................
  b) ..................
  2 . .................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 49,02%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  b) ..................
  b.1) retenção por refinaria: 112,89%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  3. ..................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 24,96%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 42,00%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  4...................
  a).................
  b).................
  5...................
  a).................
  b).................
  b.1)..............
  b.2) ............."
  "§ 2º ..................
  1. ...................
  a) ..................
  b) ..................
  2 . .................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 45,96%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  b) ..................
  b.1) retenção por refinaria: 108,51%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  3. ..................
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 20,41%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 36,83%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  4...................
  a).................
  b).................
  5...................
  a).................
  b).................
  b.1)..............
  b.2) ............."
  "§ 2º Na hipótese de a refinaria de petróleo ou suas bases, em relação à gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, e a distribuidora, em relação ao álcool hidratado, praticarem preço em que são consideradas a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, adotar-se-ão os seguintes percentuais:
  1. álcool hidratado (PIS/PASEP = 1,46% e COFINS = 6,74%):
  a) em operação interna - retenção por distribuidora: 20,11%;
  b) em operação interestadual - retenção por distribuidora: 51,00%;
  2. gasolina automotiva (PIS/PASEP = 2,70% e COFINS = 12,45%):
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 56,14%;
  b) em operação interestadual:
  b.1) retenção por refinaria: 123,06%;
  3. óleo diesel (PIS/PASEP = 2,23% e COFINS = 10,29%):
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 26,82%;
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 44,12%;
  4. gás liqüefeito de petróleo (GLP) (PIS/PASEP = 2,56% e COFINS = 11,84%):
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 175,71%;
  b) em operação interestadual - retenção por refinaria: 213,31%;
  5. óleo combustível:
  a) em operação interna - retenção por refinaria: 32,09%;
  b) em operação interestadual:
  b.1) retenção por refinaria: 61,09%;
  b.2) retenção por distribuidor: 34,80%."
  2) Ver Resolução SEF nº 6.377, de 27.12.2001, DOE RJ de 03.01.2002,que divulga as margens de valor agregado das mercadorias de que trata este Livro.
  3) Ver Portaria SET nº 737, de 11.01.2002, DOE RJ de 14.01.2002, que divulga os preços e as margens de valor agregado das mercadorias de que trata este Livro.
  § 3º Em substituição ao disposto nos §§ 1º e 2º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser, nos termos do § 6º, do artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, apurado de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo II, do Título II, do Livro II, e divulgado em Ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Notas:
  1) Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese de operação de importação, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos para as operações internas, relativos à refinaria."
  2) Ver Portaria ST nº 791, de 26.12.2011, DOE RJ de 28.12.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.01.2012.
  3) Ver Portaria ST nº 788, de 09.12.2011, DOE RJ de 13.12.2011, que que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.12.2011.
  4) Ver Portaria ST nº 785, de 24.11.2011, DOE RJ de 28.11.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.12.2011.
  5) Ver Portaria ST nº 781, de 08.11.2011, DOE RJ de 11.11.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.11.2011.
  6) Ver Portaria ST nº 778, de 25.10.2011, DOE RJ de 27.10.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.11.2011.
  7) Ver Portaria ST nº 775, de 07.10.2011, DOE RJ de 11.10.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.10.2011.
  8) Ver Portaria ST nº 771, de 23.09.2011, DOE RJ de 27.09.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir do dia 01.10.2011.
  9) Ver Portaria ST nº 767, de 09.09.2011, DOE RJ de 13.09.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.09.2011.
  10) Ver Portaria ST nº 764, de 24.08.2011, DOE RJ de 26.08.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.09.2011.
  11) Ver Portaria ST nº 759, de 10.08.2011, DOE RJ de 12.08.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.08.2011.
  12) Ver Portaria ST nº 755, de 25.07.2011, DOE RJ de 27.07.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.08.2011.
  13) Ver Portaria ST nº 752, de 08.07.2011, DOE RJ de 12.07.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.07.2011.
  14) Ver Portaria ST nº 749, de 27.06.2011, DOE RJ de 29.06.2011, rep. DOE RJ de 01.07.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.07.2011.
  15) Ver Portaria ST nº 745, de 09.06.2011, DOE RJ de 13.06.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.06.2011.
  16) Ver Portaria ST nº 741, de 24.05.2011, DOE RJ de 26.05.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.06.2011.
  17) Ver Portaria ST nº 738, de 11.05.2011, DOE RJ de 13.05.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.05.2011.
  18) Ver Portaria ST nº 735, de 26.04.2011, DOE RJ de 28.04.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.05.2011.
  19) Ver Portaria ST nº 732, de 11.04.2011, DOE RJ de 13.04.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.04.2011.
  20) Ver Portaria ST nº 727, de 24.03.2011, DOE RJ de 28.03.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.04.2011.
  21) Ver Portaria ST nº 724, de 10.03.2011, DOE RJ de 14.03.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.03.2011.
  22) Ver Portaria ST nº 721, de 23.02.2011, DOE RJ de 25.02.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 01.03.2011.
  23) Ver Portaria ST nº 712, de 26.01.2011, DOE RJ de 28.01.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, com efeitos a partir de 01.02.2011.
  24) Ver Portaria ST nº 709, de 12.01.2011, DOE RJ de 14.01.2011, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.01.2011.
  25) Ver Portaria ST nº 702, de 13.12.2010, DOE RJ de 15.12.2010, que divulga os preços das mercadorias de que trata este parágrafo, para vigorar a partir de 16.12.2010.
  § 4º Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário.
  § 5º Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do Transportador Revendedor Retalhista (TRR) do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela.
  Art. 6º O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o artigo anterior, deduzido o débito próprio, se for o caso.
  Art. 7º Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 4º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 7.º O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção."
  Parágrafo único. Na hipótese de operação interestadual, o contribuinte substituto efetuará o recolhimento em agente arrecadador autorizado localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro.
  TÍTULO II
  DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE
  CAPÍTULO I
  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Art. 8º O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 8.º O disposto neste Capítulo aplica-se:
  I - às operações interestaduais realizadas por distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases;
  II - na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo."
  Parágrafo único. Às operações interestaduais não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária.
  Art. 9º A sistemática prevista nos artigos 10 e 11 também será aplicada se o destinatário da mercadoria da unidade federada de destino realizar nova operação interestadual.
  CAPÍTULO II
  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA (TRR)
  Art. 10. O Transportador Revendedor Retalhista (TRR), inscrito no CADERJ, que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 10. O Transportador Revendedor Retalhista (TRR), inscrito no CADERJ, que promover operação interestadual, com destino a este Estado, com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:"
  I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/1999 - R$ ________" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ _______"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "I - indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a seguinte expressão: "ICMS retido a ser pago nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/1999;"
  II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
  III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:
  1 - à unidade federada de origem da mercadoria; (Antiga alínea "a" renomeada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "2 - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Antiga alínea "b" renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  "b) à IFE 99.03 - Contribuintes Externos;"
  3 - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida. (Antiga alínea "c" renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida."
  § 1º O estabelecimento do contribuinte fornecedor a que se refere o item 3, do inciso III, deverá, se estabelecimento de: (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:"
  1 - distribuidora, registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV: (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "I - à unidade federada de origem da mercadoria;"
  a) à unidade federada de origem da mercadoria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  b) à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "b) ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  2 - refinaria de petróleo ou suas bases, observar o disposto no artigo 12. (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "II - à IFE 99.03 - Contribuintes Externos;"
  III - (Suprimido pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "III - à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição."
  § 2º Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  1 - se superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria com destino a este Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a qual deverá acompanhar o transporte;
  2 - se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2.º do artigo 12."
  § 3º Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos no Título IV, entregá-los: (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 3.º O TRR não inscrito no CADERJ deverá proceder nos termos do § 1.º, do artigo 23."
  I - à unidade federada de origem da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  II - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "II - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  III - à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  § 4º O TRR não inscrito no CADERJ deverá proceder de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 23. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  CAPÍTULO III
  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
  (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "CAPÍTULO III
  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
  DE COMBUSTÍVEIS OU IMPORTADOR"
  Art. 11. A distribuidora de combustíveis inscrita no CADERJ que promover operação interestadual com destino a este Estado com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 11. A distribuidora de combustíveis ou o importador, inscritos no CADERJ, que promoverem operação interestadual com destino a este Estado com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:"
  I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/1999 - R$ ________" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ _______"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "I - indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a seguinte expressão: "ICMS retido a ser pago nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/1999;"
  II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
  III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV: (Redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:"
  1 - à unidade federada de origem da mercadoria; (Antiga alínea "a" renomeada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "2 - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Antiga alínea "b" renomeada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  "b) à IFE 99.03 - Contribuintes Externos;"
  3 - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida. (Antiga alínea "c" renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição."
  Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A distribuidora de combustíveis e o importador não inscritos no CADERJ deverão proceder nos termos do § 1.º, do artigo 23."
  § 1º Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2º do artigo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  § 2º A distribuidora de combustíveis não inscrita no CADERJ deverá proceder de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 23. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  CAPÍTULO III-A
  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR
  (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Art. 11-A. O importador que promover operação interestadual com destino a este Estado com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  I - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/1999 - R$ ________" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ _______"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  III - entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Título IV: (Acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  1 - à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS ; (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "2 - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  3 - à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput. (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Parágrafo único. Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no § 2º, do artigo 10. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  CAPÍTULO III-B
  DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS
  (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Art. 11-B. O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá: (Acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  I - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  II - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV: (Acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  1 - à unidade federada de origem da mercadoria; (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "2 - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  3 - à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput. (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  CAPÍTULO IV
  DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
  Art. 12. A refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá:
  I - incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
  1 - recebidos do TRR, da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis; (Antiga alínea "a" renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "a) recebidos da distribuidora ou do importador;"
  2 - relativos às próprias operações; (Antiga alínea "b" renomeada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  II - determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado, relativo às mercadorias remetidas na forma dos artigos 10, 11, 11-A e 11-B; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "II - determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado, relativo às mercadorias remetidas na forma dos artigos 10 e 11;"
  III - efetuar:
  1 - em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
  2 - a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "III - efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado até o 10.º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;"
  IV - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Título IV:
  1 - à unidade federada de origem da mercadoria; (Antiga alínea "a" renomeada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "2 - ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF); (Antiga alínea "b" renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  "b) à IFE 99.03 - Contribuintes Externos;"
  § 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada."
  § 2º Na hipótese de remessa interestadual de combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente retido para este Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica, por escrito, até o 10.º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º Na hipótese de remessa interestadual de combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente retido para este Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), por escrito, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)"
  "§ 2.º Se o valor do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro for diverso do imposto cobrado na unidade de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
  1. se superior, a refinaria de petróleo ou suas bases farão retenção complementar do contribuinte remetente para o necessário repasse, até o 15.º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação, a este Estado;
  2. se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem."
  § 3º A repartição fiscal, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 3.º Se o valor do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro decorrente de operações interestaduais praticadas pelo importador, for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, os procedimentos relacionados com o ressarcimento ou a retenção complementar, realizar-se-ão entre a refinaria de petróleo ou suas bases e o importador."
  § 4º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado a este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
  § 5º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 2º e 3º será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  § 6º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  TÍTULO III
  DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC)
  Art. 13. O lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis observado, também, o disposto no § 6º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 13. O lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis."
  § 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.
  § 2º No recebimento de AEAC de outra unidade federada, exclusivamente na hipótese em que o imposto tenha sido diferido nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 03/1999, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis localizado neste Estado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º No recebimento de AEAC de outra unidade federada, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis localizado neste Estado deverá:"
  1 - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação; (Antigo iniciso "I" renomeado pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  2 - entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos no Título IV: (Antigo iniciso "II" renomeado pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  a) à unidade federada de origem da mercadoria;
  b) ao DEF 04 - Petróleo e Combustível; (Redação dada á alínea pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "b - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.266, de 10.05.2002, DOE RJ de 13.05.2002)
  "b) à IFE 99.03 - Contribuintes Externos;
  c) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.
  § 3º A refinaria de petróleo ou suas bases, no caso do § 2º, destinarão à unidade federada remetente do AEAC, exclusivamente na hipótese em que o ICMS tenha sido diferido, a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 3.º A refinaria de petróleo ou suas bases, no caso do parágrafo anterior, destinarão à unidade federada remetente do AEAC a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto."
  § 4º A distribuidora de combustíveis destinatária terá direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo por substituição do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que o AEAC tenha por origem os Estados de Goiás e do Paraná, nos termos previstos no artigo 20, do Livro II.
  § 5º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 12.
  § 6º Encerra-se, ainda, o diferimento ou a suspensão de que trata o caput deste artigo, a saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  Notas:
  1) Redação Anterior:
  "§ 6.º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM nº 65/1988."
  2) Ver Resolução SEF nº 6.467, de 29.07.2002, DOE RJ de 30.07.2002, que dispõe sobre operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC) proveniente do Estado de São Paulo.
  § 7º Na hipótese do parágrafo anterior a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à UF remetente do AEAC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 39.958, de 19.09.2006, DOE RJ de 20.09.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação)
  TÍTULO IV
  DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
  Art. 14. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições deste Título em meio magnético ou por correio eletrônico e-mail.
  § 1º Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), aprovar programa de computador de uso obrigatório para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações referidas no caput.
  § 2º Ato da COTEPE/ICMS estabelecerá os procedimentos relativos à utilização do referido programa, bem como sobre a validação das informações geradas e sua reapresentação na hipótese de inconsistência dos dados.
  § 3º O programa e as instruções para sua utilização, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na Internet no site da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sef.rj.gov.br, que também os fornecerá em mídia magnética por meio de suas repartições fiscais, permitida a sua livre reprodução.
  Art. 15. A partir da aprovação pela COTEPE/ICMS do programa referido no artigo anterior, sua utilização será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações em disquete ou por correio eletrônico.
  Art. 16. Com base nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 5º, o programa de computador, aprovado pela COTEPE/ICMS, calculará o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor deste Estado das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinada à unidade federada remetente desse produto.
  § 1º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo aos combustíveis derivados de petróleo, o programa:
  1 - tratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:
  a) adotará o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;
  b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, adotará como preço de partida o valor unitário utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original, dele excluído o respectivo valor do ICMS e adicionará a esse valor o valor resultante da aplicação do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual, estabelecido para o sujeito passivo por substituição;
  c) multiplicará o preço obtido na forma das alíneas anteriores pela quantidade do produto;
  2 - tratando-se de mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, adotará o valor unitário do produto em função do valor da operação, e o multiplicará pela quantidade de produto;
  3 - aplicará, sobre o resultado obtido na forma dos incisos anteriores, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de destino.
  § 2º Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida nos itens 1 e 2, do parágrafo anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado, se for o caso.
  § 3º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinado à unidade federada remetente desse produto o programa:
  1 - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
  2 - sobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente.
  Art. 17. As informações de que cuida este Título, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos:
  I - pelo TRR, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "I - até o 2.º (segundo) dia útil de cada mês, pelo TRR;"
  II - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "II - até o dia 5 (cinco) de cada mês, pela distribuidora de combustíveis e pelo importador;"
  III - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "III - até o dia 15 (quinze) de cada mês, pelo sujeito passivo por substituição."
  IV - pela refinaria de petróleo ou suas bases:
  1 - até o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 2º do artigo 12;
  2 - até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após a validação dos arquivos magnéticos que as contêm feita pelo destinatário das mesmas através do programa.
  Art. 18. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) anos
  Art. 19. A entrega das informações entre contribuintes será feita no local do estabelecimento destinatário das mesmas, ou em seu endereço eletrônico.
  TÍTULO V
  DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
  Art. 20. O disposto nos artigos 10 a 13 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 20. O disposto nos artigos 10 a 13 não exclui a responsabilidade da distribuidora de combustíveis, do importador ou do TRR pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos."
  Art. 21. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas no Título IV fora do prazo estabelecido no artigo 17. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 21. A distribuidora de combustíveis, o importador ou TRR responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas no Titulo IV fora do prazo estabelecido no artigo 17."
  Art. 22. Para efeitos deste Regulamento considerar-se-ão distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista (TRR), formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ) aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 22. Para efeitos deste Regulamento considerar-se-ão distribuidora de combustíveis e Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e Central de Matéria-prima Petroquímica (CPQ) aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente."
  Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber às CPQ as normas contidas neste Livro aplicáveis à refinaria de petróleo e sua bases.
  Art. 23. Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 10, 11, 11-A e 11-B, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador de combustíveis e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR) localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o território fluminense deverá requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), nos termos da legislação própria. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 23. A empresa distribuidora de combustíveis, o importador e o Transportador Revendedores Retalhistas (TRR), localizado em outras unidades da federação, que efetue remessa de combustíveis para o território fluminense deverá requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), nos termos da legislação própria."
  § 1º Na falta da inscrição prevista no caput, a distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador ou o TRR deverá efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, em favor deste Estado, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º Na falta da inscrição prevista no caput, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR deverá efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em favor deste Estado, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte."
  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o remetente da mercadoria solicitará à unidade federada de sua localização, nos termos previstos em sua legislação, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, em seu favor.
  § 3º Os contribuintes inscritos nos termos deste artigo que não tenham realizado operações interestaduais com destino a este Estado deverão entregar, no prazo previsto no artigo 17, correspondência à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, informando que deixaram de entregar as informações relativas a operações interestaduais com combustíveis, por não terem, naquele período, realizado tais operações.
  § 4º Na hipótese de remessa interestadual de combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente retido para este Estado, o pedido de ressarcimento, deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
  1 - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
  2 - cópia da GNRE;
  3 - listagem das operações a que se refere o inciso III, do artigo 10, o inciso III, do artigo 11, o inciso III, do artigo 11-A ou inciso II, do artigo 11-B, conforme o caso, apresentada em forma de arquivo magnético, conforme determina o § 5º, do artigo 5º, do Livro VII;
  4 - comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III, do artigo 10, o inciso III, do artigo 11, o inciso III, do artigo 11-A ou inciso II, do artigo 11-B, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Art. 23-A. Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  TÍTULO VI
  DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE
  Art. 24. O imposto referente a operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.
  Parágrafo único. Se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.
  Art. 25. A responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subseqüentes com óleo lubrificante acabado é atribuída ao fabricante deste produto.
  Parágrafo único. A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:
  1 - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo; (Antigo inciso "I" renomeado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  2 - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro. (Antigo inciso "II" renomeado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)
  TÍTULO VII
  DA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
  Art. 26. Na saída interna de óleo diesel, promovida por distribuidor, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, este poderá creditar-se do ICMS calculado pela aplicação da alíquota interna prevista na legislação para a mercadorias em questão, multiplicada pelo preço médio ponderado final (PMPF) atribuído a essa mercadoria na data da remessa. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 26 - Na saída interna de óleo diesel e de óleo combustível, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, promovida por distribuidor, o remetente deve emitir Nota Fiscal segundo as regras gerais de tributação, escriturando-a nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas.
  § 1º O valor do imposto calculado conforme estabelecido no caput será escriturado, no respectivo período de apuração, no campo 007 "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com a expressão: "imposto retido". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º O distribuidor pode creditar-se do imposto referente à entrada da mercadoria e do imposto retido pela refinaria, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)"
  "§ 1.º O distribuidor pode creditar-se do imposto referente à entrada da mercadoria e do imposto retido pelo fabricante, na proporção da quantidade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base à retenção."
  § 2º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O valor do imposto retido será escriturado, no respectivo período de apuração, no campo 007 "Outros Créditos" do livro RAICMS, com a expressão: "imposto retido."
  § 3º (Suprimido pelo Decreto nº 41.057, de 06.12.2007, DOE RJ de 07.12.2007, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)
  Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 34.756, de 02.02.2004, DOE RJ de 03.02.2004)"
  "§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grandes consumidores, observando o estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.717, de 23.08.2002, DOE RJ de 26.08.2002)"
  Art. 26-A. (Revogado pelo Decreto nº 40.253, de 30.10.2006, DOE RJ de 31.10.2006, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 26.A. O pagamento do imposto incidente nas operações anteriores com óleo combustível fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ficando dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores quando o produto se destinar a outra unidade da Federação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 39.476, de 29.06.2006, DOE RJ de 30.06.2006, com efeitos a partir de 01.06.2006)"
  TÍTULO VIII
  DA OPERAÇÃO COM GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
  Art. 27. A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás liqüefeito de petróleo (GLP) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).
  Art. 27-A. Na saída interna de GLP destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, aplica-se o disposto no artigo 26. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 31.033, de 26.03.2002, DOE RJ de 27.03.2002)
  TÍTULO IX
  DA OPERAÇÃO COM GÁS NATURAL
  Art. 28. A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás natural é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).
  Art. 29. O regime de substituição tributária não se aplica à saída de gás natural destinado à indústria.
  Nota: Ver Lei nº 3.916, de 12.08.2002, DOE RJ de 13.08.2002, que cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como combustível para as indústrias do ramo de cerâmica vermelha.
  TÍTULO X
  DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
  Art. 30. Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no § 1º, do artigo 14, contemplando as alterações nas informações de que trata o Título IV, o contribuinte deverá prestar tais informações por meio dos relatórios previstos nos Anexos I a IX do Convênio ICMS nº 3/99, de 16 de abril de 1999, acrescentados pelo Convênio ICMS nº 138/2001, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.363, de 27.12.2001, DOE RJ de 28.12.2001)
  Nota: Redação Anterior:
  "Art. 30. Enquanto o programa referido no § 1.º, do artigo 14, não for aprovado pela COTEPE/ICMS, as informações referidas no Título IV serão entregues por meio dos relatórios e demonstrativos aprovados pelo Convênio ICMS nº 105/1992, obedecidos os prazos e forma fixados no referido convênio.
  § 1.º Caberá a distribuidora de combustíveis ou ao TRR observar a disciplina estabelecida nas cláusulas nona a décima primeira do Convênio ICMS nº 105/1992.
  § 2.º O importador observará a disciplina estabelecida para as distribuidoras de combustíveis.""

Livro V - DA ESTIMATIVA TÍTULO I - - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE (Redação dada ao Título pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "TÍTULO I
   DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO I
   DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS"

Art. 1º A pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoa Física Contribuinte do ICMS com atividade de organização rudimentar, assim definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, pode, em substituição ao sistema normal de tributação, pagar o imposto por estimativa fixa mensal correspondente a faixa de enquadramento relativa a receita bruta anual conforme tabela abaixo:

FAIXA RECEITA BRUTA ANUAL (em UFIR-RJ) ICMS MENSAL (em UFIR-RJ)
1 Até 88.531 14,75
2 Acima de 88.531 até 177.062 38,21

§ 1º Para fins do disposto neste artigo considera-se receita bruta o somatório das receitas operacionais vinculadas ao ICMS.

§ 2º O pagamento do imposto na forma do caput será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência, conforme a faixa de enquadramento do contribuinte e será considerado como tributação definitiva, vedada sua compensação ou restituição.

§ 3º Ficam vedadas ao contribuinte de que trata o caput a apropriação e a transferência de créditos de ICMS, devendo constar dos documentos fiscais por eles emitidos tal condição e a advertência de impossibilidade de creditamento do imposto pelos adquirentes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 1.º Às microempresas e às empresas de pequeno porte é assegurado tratamento simplificado de recolhimento do ICMS."
  2) Ver Resolução SEFAZ nº 67, de 31.08.2007, DOE RJ de 04.09.2007, que fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata este artigo.

Art. 2º A opção pelo regime de estimativa de que trata este Título dependerá de requerimento do interessado e surtirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do deferimento do pedido, salvo no caso de ser requerido concomitantemente ao pedido de inscrição estadual, hipótese em que passará a vigorar na mesma data desta. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 2.º O tratamento simplificado de que trata o artigo anterior denominado Regime Simplificado do ICMS, compreende:
  I - recolhimento mensal do imposto nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal (CAF), conforme as faixas previstas no artigo 4.º;
  II - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias e bem assim dos relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
  III - dispensa de escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser lavrados os termos de ocorrência.
  § 1.º O valor do imposto resultante da aplicação da tabela prevista no artigo 4.º é considerado como tributação definitiva, vedada sua compensação ou restituição.
  § 2.º Ficam vedadas ao contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS a apropriação e a transferência de crédito do ICMS."

Art. 3º O contribuinte admitido no regime de estimativa de que trata este Título: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3.º Considera-se:"

I - deverá guardar, em ordem cronológica, os documentos de entrada e saída de mercadorias e os relativos às despesas e demais atividades; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual, cuja receita bruta anual não exceder a 309.858 (trezentos e nove mil oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual, cuja receita bruta anual não exceder a R$ 329.719,90 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos), ou o equivalente expresso em indicador de atualização monetária que porventura vier a ser adotado;"

II - estará dispensado da escrituração de livros fiscais e, na venda a consumidor final não contribuinte do ICMS, da emissão de documentos fiscais; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, tenham receita bruta anual superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o máximo de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, tenham receita bruta anual superior a R$ 329.719,90 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos), até o máximo de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), ou o equivalente expresso em indicador de atualização monetária que porventura vier a ser adotado."

III - estará dispensado da apresentação de declarações econômico-fiscais, exceto a destinada à apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Art. 4º O disposto neste Título não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária;

II - de importação.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, a pessoa física contribuinte, na qualidade de contribuinte substituto responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações subseqüentes, deverá recolher tão-somente o imposto retido, considerando-se o imposto incidente na operação própria como já estando incluído no valor de recolhimento mensal mencionado no artigo 1º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:
  Regime Simplificado do ICMS
  Categoria Faixa Receita bruta anual
  em UFIR-RJ Recolhimento mensal
  em UFIR-RJ
  Microempresa
   1 até 88.531 44,26
  2 Acima de 88.531 até 177.062 114,63
  3 Acima de 177.062 até 309.858 327,53
  Empresa de
  Pequeno Porte
   4 Acima de 309.858 até 442.655 818,83
  5 Acima de 442.655 até 663.982 1.228,25
  6 Acima de 663.982 até 885.310 1.637,67
  7 Acima de 885.310 até 1.040.240 2.047,08
  8 Acima de 1.040.240 até 1.228.250 2.456,50 (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "Art. 4.º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:.
  Regime Simplificado do ICMS
  Categoria Faixa Receita bruta anual em Reais Recolhimento mensal em Reais
  Microempresa 1 até 94.205,84 47,10
  2 acima de 94.205,84 até 188.411,67 121,98
  3 acima de 188.411,67 até 329.719,90 348,52
  Empresa de pequeno porte 4 acima de 329.719,90 até 471.029,19 871,32
  5 acima de 471.029,19 até 706.543,25 1.306,98
  6 acima de 706.543,25 até 942.058,37 1.742,64
  7 acima de 942.058,37 até 1.106.919,38 2.178,30
  8 acima de 1.106.919,38 até 1.306.980,83 2.613,96 "

Art. 5º O limite da receita bruta anual, será calculado pelo somatório das receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR-RJ vigentes nos respectivos meses, considerando-se o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

§ 1º Na falta da UFIR-RJ, será utilizado o indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.

§ 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre aquele de início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês, observado o disposto no § 3º.

§ 3º No caso de início de atividade, será requerido o enquadramento na faixa declarada pelo contribuinte correspondente à receita prevista para o no em curso, observadas as definições do artigo 1º e a proporcionalidade referida no § 2º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5.º Para efeito de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, será considerada a receita bruta do exercício anterior, observados os limites das faixas previstas no artigo precedente.
  § 1.º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS dependerá sempre de requerimento do interessado, na forma do Capítulo III.
  § 2.º Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá exigir o recadastramento no regime."

Art. 6º O contribuinte que findo o exercício verificar queda de sua receita bruta, não alcançando o limite mínimo fixado para a faixa em que estiver enquadrado, poderá requerer, até o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração de seu enquadramento para faixa inferior.

Parágrafo único. O imposto relativo à nova faixa será devido a partir do mês de apresentação do requerimento junto à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 6.º A receita bruta anual será apurada mediante somatório dos faturamentos mensais.
  § 1.º O somatório a que se refere este artigo indicará a faixa mínima em que o contribuinte poderá requerer seu enquadramento.
  § 2.º Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, serão consideradas todas as receitas, operacionais ou não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, excluídos os valores referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  § 3.º Para efeito do disposto no parágrafo anterior não se consideram como faturamento as devoluções de mercadorias vendidas, os cancelamentos de vendas e as transferências.
  § 4.º Na apuração da receita bruta anual considerar-se-á o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
  § 5.º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início das atividades do estabelecimento e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês.
  § 6.º Quando na aplicação do disposto no parágrafo anterior for constatado enquadramento em faixa distinta da inicialmente declarada, o contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal a nova faixa de enquadramento, observado o § 2.º, do artigo 7.º.
  § 7.º Na hipótese de a receita bruta do exercício anterior ter sido inferior à faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte poderá requerer a alteração de enquadramento, observado o disposto no artigo 19.
  § 8.º Caso venha a ser adotado indicador de atualização monetária, o faturamento mensal será convertido nessa unidade, vigente no mês, para efeito do disposto no § 1.º."

Art. 7º A alteração de faixa, para faixa superior a que o contribuinte estiver enquadrado, deverá ser comunicada à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 7.º Caso o contribuinte não tenha funcionado durante todo o exercício do ano anterior, ou parte deste, poderá requerer seu enquadramento, mediante declaração de que a receita prevista para o ano em curso não excederá o limite da faixa correspondente, observado o § 5.º do artigo anterior."

Parágrafo único. No ajuste para faixa superior, o imposto será devido pela nova faixa a partir do mês em que tiver ocorrido a ultrapassagem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º A declaração prevista neste artigo aplica-se, também, às empresas em constituição."

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º Quando o enquadramento tiver por base a expectativa de receita bruta anual declarada pelo contribuinte e a efetivamente auferida, calculada mensal e proporcionalmente ao número de meses decorridos entre aquele de início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano, desconsideradas as frações de mês, exceder o limite máximo da faixa em que estiver enquadrado, o contribuinte deverá recolher a diferença do ICMS entre o valor da nova faixa e o já pago, com os acréscimos devidos, desde o início do enquadramento."

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, deve apurar o imposto devido no período pelo regime normal de tributação, como se nunca estivesse enquadrado no Regime Simplificado do ICMS e recolher possíveis diferenças, com os acréscimos devidos, podendo deduzir o imposto já pago. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "§ 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o contribuinte ultrapassar o limite de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) de receita bruta anual, deve apurar o imposto devido no período pelo regime normal de tributação, como se nunca estivesse enquadrado no Regime Simplificado do ICMS e recolher possíveis diferenças, com os acréscimos devidos, podendo deduzir o imposto já pago."

Art. 8º Ultrapassado o limite da última faixa, ou no caso de o contribuinte deixar de exercer atividade de organização rudimentar ou sua atividade deixar de ser considerada como tal pela legislação do ICMS, o contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal competente seu desenquadramento, no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 8.º O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:
  I - de substituição tributária;
  II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas conseqüentes vendas, alienações ou liquidações;
  III - da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo;
  IV - de importação."

CAPÍTULO II - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO II
   DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO

Art. 9º O contribuinte que declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado no regime de estimativa de que trata este Título, não exercendo ou deixando de exercer atividade de organização rudimentar, ou tendo ultrapassado o limite máximo de receita bruta previsto estará sujeito: (Redação dada pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 9.º Não será enquadrada no Regime Simplificado do ICMS como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela:"

I - à exclusão de ofício do regime de estimativa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;"

II - às penalidades, conforme a legislação em vigor. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - que tenha sócio ou titular domiciliado no exterior;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - cujo sócio ou titular, ou seu cônjuge participem do capital social de qualquer outra empresa ou firma individual, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ, previsto no artigo 3.º, observado o disposto no artigo 6º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "III - cujo sócio ou titular, ou seu cônjuge participem do capital social de qualquer outra empresa ou firma individual, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), previsto no artigo 3.º, observado o disposto no artigo 6.º;"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - que tenha sócio ou titular que participe de capital de empresa que possua estabelecimento em situação de cancelamento ou impedimento de atividades no CADERJ;"

V - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - constituída sob forma de sociedade por ações;"

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de:
  1. armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;
  2. prestação de serviço de transporte;
  3. exportação de produtos de terceiros;"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ, previsto no artigo 3º, observado o disposto no artigo 6.º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "VII - que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), previsto no artigo 3.º, observado o disposto no artigo 6.º;"

VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - que seja qualificada na condição de contribuinte substituto em caráter permanente."

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007 com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. As condições elencadas neste artigo constituem-se também em impedimento à manutenção no regime."

CAPÍTULO III - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO III
   DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO"

Art. 10. Na hipótese de desenquadramento ou de exclusão de ofício, o contribuinte retornará ao regime normal de apuração e pagamento do ICMS com os acréscimos previstos em lei, a partir:

I - da data do enquadramento, no caso de início de atividade, se o desenquadramento ou exclusão ocorrer no mesmo exercício;

II - do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ultrapassou o limite máximo previsto para enquadramento no regime de que trata este Título ou daquele em que deixou de exercer atividade de organização rudimentar ou a atividade exercida deixar de ser considerada como tal;

III - do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for protocolado pedido de desenquadramento, por opção do contribuinte;

IV - da data do enquadramento, se o contribuinte não exercia desde então atividade considerada de organização rudimentar. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 10. O contribuinte pode requerer seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, desde que a receita bruta anual não exceda, para as microempresas, o limite de 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ e, para as empresas de pequeno porte, encontre-se acima de 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR-RJ até o máximo de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "Art. 10. O contribuinte pode requerer seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, desde que a receita bruta anual não exceda, para as microempresas, o limite de R$ 329.719,90 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos) e, para as empresas de pequeno porte, encontre-se acima de R$ 329.719,90 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa centavos) e até o máximo de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos)."

Art. 11. O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime de estimativa somente poderá requerer novo enquadramento após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 11. O pedido de enquadramento de contribuinte do ICMS no regime simplificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, será efetuado nos termos da legislação específica."

Art. 12. As pessoas físicas contribuintes, com atividade de organização rudimentar, atualmente enquadradas no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342/1999, serão admitidas automaticamente no regime de estimativa de que trata este Título, nas faixas correspondentes previstas no artigo 1º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 12. O enquadramento no regime simplificado produzirá seus efeitos a partir:
  I - da data de concessão da inscrição, quando o pedido de enquadramento for deferido concomitantemente com o pedido de inscrição estadual;
  II - do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão que der provimento a recurso apresentado contra indeferimento de pedido de enquadramento;
  III - do primeiro dia do mês seguinte ao do deferimento do pedido, nos demais casos.
  § 1.º Na hipótese do inciso III, o contribuinte estará sujeito ao regime normal de apuração do ICMS até o encerramento do mês em que se der o deferimento do pedido, devendo estornar o eventual saldo credor do ICMS.
  § 2.º O contribuinte poderá ter sua faixa de enquadramento alterada de ofício caso seja constatada pela Fazenda Estadual a incompatibilidade de elementos ou dados econômico-fiscais com a receita bruta do estabelecimento, assegurado ao contribuinte, com efeitos suspensivos, o direito à ampla defesa e ao contraditório."

Art. 13. As pessoas físicas contribuintes do ICMS, com atividade de organização rudimentar, que não estejam incluídas no regime de estimativa previsto neste Título, ficarão sujeitas às regras normais de tributação do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 13. Deverão ser observadas, ainda, as seguintes condições para o enquadramento no regime:
  I - verificação de compatibilidade da receita do estabelecimento com a faixa de enquadramento pretendida;
  II - inexistência de estabelecimento da mesma empresa com inscrição estadual na situação cadastral de cancelamento ou de impedimento de atividade;
  III - cumprimento do prazo mínimo de 12 (doze) meses, na hipótese de contribuinte que tenha sido desenquadrado do Regime Simplificado do ICMS.
  Parágrafo único. A constatação, a qualquer tempo, de alguma irregularidade implicará no desenquadramento de ofício do regime, assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório."

CAPÍTULO IV - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo IV
   Da alteração de faixa de enquadramento e do desenquadramento"

Art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 14. Ao ultrapassar o limite da faixa em que estiver enquadrado, ou na ocorrência de condição impeditiva à manutenção do regime, o contribuinte comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 7.º.
  § 1.º A comunicação de que trata o caput deste artigo será efetuada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.
  § 2.º O imposto a ser recolhido, relativamente ao mês em que ocorrer a ultrapassagem, é o fixado para a nova faixa em que o contribuinte vier a se enquadrar.
  § 3.º Caso já tenha sido efetuado o recolhimento com base na faixa menor, deverá ser recolhida a diferença entre as faixas, com os acréscimos devidos.
  § 4.º O contribuinte que perder a condição para continuar enquadrado no regime simplificado previsto neste Título fica sujeito às regras normais de tributação a partir:
  1. da data do enquadramento, quando se tratar de contribuinte em início de atividade ou que não tenha funcionado em nenhum período do ano anterior, se o desenquadramento ocorrer no mesmo exercício;
  2. do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ultrapassou o limite máximo previsto no Regime Simplificado do ICMS ou que incidiu em condição impeditiva à sua manutenção.
  § 5.º O disposto neste artigo aplica-se também ao pedido de desenquadramento por opção do contribuinte, que ficará sujeito às regras normais de tributação a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for protocolado pedido de desenquadramento."

Art. 15. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 15. Nas hipóteses de exclusão do regime simplificado, o contribuinte deve adotar as seguintes providências:
  I - levantar o estoque de mercadorias existente no último dia em que ainda estiver enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, separando as tributadas das não tributadas, nestas incluídas, para esse efeito, as mercadorias sujeitas à substituição tributária, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário;
  II - apurar o crédito de ICMS referente à parcela do estoque cujas saídas sejam alcançadas pelo imposto, mediante aplicação da alíquota e base de cálculo utilizadas na aquisição mais recente de cada mercadoria, de acordo com a Nota Fiscal do fornecedor;
  III - creditar-se do imposto apurado conforme inciso anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, campo 007 "Outros Créditos."

Art. 16. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 16. ................
  I - ...........................
  II - ultrapassado o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, sem que o fato tenha sido comunicado à repartição fiscal de circunscrição; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)
  III - ...........................
  IV - ...........................
  V - ...........................
  VI - ...........................
  VII - .........................."
  "Art. 16. O contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais medidas cabíveis, quando houver:
  I - requerido seu enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, ou nele tiver permanecido, tendo incidido em condição impeditiva indicada no artigo 9.º, sem que tenha sido comunicado o fato à repartição fiscal de circunscrição;
  II - ultrapassado o limite de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) de receita bruta anual, sem que o fato tenha sido comunicado à repartição fiscal de circunscrição;
  III - reduzido sua faixa de enquadramento, conforme o artigo 19, e seja apurado, em verificação fiscal, que a redução de faixa foi indevidamente requerida;
  IV - promovido operação ou prestação desacompanhada de documentação fiscal ou acobertada por documento inidôneo;
  V - deixado de recolher o imposto fixado na forma do artigo 4.º, durante 6 (seis) meses consecutivos;
  VI - deixado de se recadastrar no Regime Simplificado do ICMS, quando exigido pela legislação;
  VII - comunicado a paralisação de suas atividades e seja apurado, em verificação fiscal posterior, que no período assinalado não houve a paralisação de fato ou que as atividades foram reiniciadas sem a devida comunicação."

Art. 17. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 17. O contribuinte excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS sujeitar-se-á às regras normais de tributação a partir, conforme o caso:
  I - da data do enquadramento, nas hipóteses previstas no item 1, do § 4.º, do artigo 14;
  II - do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da condição impeditiva ou da ultrapassagem do limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR-RJ de receita bruta anual, na hipótese do item 2, do § 4.º, do artigo 14;
  III - do primeiro dia do mês da apresentação do requerimento de redução de faixa, na ocorrência da hipótese referida no inciso III do artigo anterior;
  IV - do primeiro dia do mês que se seguir ao da ciência do auto de infração referente à irregularidade, na ocorrência da hipótese referida no inciso IV do artigo anterior;
  V - do primeiro dia do mês que se seguir ao sexto mês consecutivo sem recolhimento do ICMS, na ocorrência da hipótese referida no inciso V do artigo anterior;
  VI - do primeiro dia do mês que se seguir ao do término do prazo fixado para o recadastramento, na ocorrência da hipótese referida no inciso VI do artigo anterior;
  VII - do primeiro dia do mês de início da paralisação, na ocorrência da hipótese referida no inciso VII do artigo anterior. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  "Art. 17. O contribuinte excluído de ofício do Regime Simplificado do ICMS sujeitar-se-á às regras normais de tributação a partir, conforme o caso:
  1. da data do enquadramento, nas hipóteses previstas no item 1, do § 4.º, do artigo 14;
  2. do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da condição impeditiva ou da ultrapassagem do limite de R$ 1.306.980,83 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) de receita bruta anual, na hipótese do item 2, do § 4.º, do artigo 14;
  3. do primeiro dia do mês da apresentação do requerimento de redução de faixa, na ocorrência da hipótese referida no inciso III do artigo anterior;
  4. do primeiro dia do mês que se seguir ao da ciência do auto de infração referente à irregularidade, na ocorrência da hipótese referida no inciso IV do artigo anterior;
  5. do primeiro dia do mês que se seguir ao sexto mês consecutivo sem recolhimento do ICMS, na ocorrência da hipótese referida no inciso V do artigo anterior;
  6. do primeiro dia do mês que se seguir ao do término do prazo fixado para o recadastramento, na ocorrência da hipótese referida no inciso VI do artigo anterior;
  7. do primeiro dia do mês de início da paralisação, na ocorrência da hipótese referida no inciso VII do artigo anterior."

Art. 18. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 18. O contribuinte que for excluído do Regime Simplificado do ICMS pode compensar com o montante apurado pelo regime normal de tributação, o ICMS que tiver recolhido por estimativa durante o período em que esteve indevidamente enquadrado, mediante lançamento do respectivo valor, em cada mês de referência do pagamento, no item 007, "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.
  Parágrafo único. Caso o imposto devido pelo regime normal de tributação venha a ser cobrado em auto de infração, deve ser efetuada, no lançamento, a dedução prevista no caput, desde que o contribuinte não tenha compensado ou deduzido o ICMS por qualquer forma."

CAPÍTULO V - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo V
   Da alteração para faixa inferior"

Art. 19. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 19. Ocorrida a hipótese prevista no § 7.º, do artigo 6.º, o contribuinte poderá requerer à repartição fiscal de circunscrição, durante o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração de seu enquadramento para faixa compatível.
  § 1.º A alteração de faixa dar-se-á a partir do mês de apresentação do requerimento.
  § 2.º A redução de faixa somente poderá ser requerida se a receita do exercício em curso estiver compatível com a faixa de enquadramento pretendida."

CAPÍTULO VI - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo VI
   Das obrigações acessórias"

Art. 20. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 20. O contribuinte enquadrado no regime simplificado deve cumprir as seguintes obrigações acessórias:
  I - emissão de documento fiscal de acordo com a operação que realizar, observando o seguinte:
  1. na venda de mercadoria destinada à comercialização, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conterá os dizeres: "Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS (ME/EPP) - este documento não dá direito a crédito do imposto", sendo permitida a aposição de carimbo, para esse fim, em relação ao estoque de documentos já impressos;
  2. na venda a varejo, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, será emitido documento fiscal por ECF, segundo as normas previstas no Livro VIII;
  II - arquivamento, em ordem cronológica dos documentos de entrada e de saída de mercadorias, bem como os relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo decadencial;
  III - escrituração do livro Registro de Inventário, no qual serão lavrados os termos de ocorrência, sendo dispensados os demais livros fiscais,
  III - apresentação de declaração anual das operações realizadas, conforme dispuser a legislação específica.
  Parágrafo único. Não será exigida a emissão de documento fiscal por ECF de contribuinte cuja receita bruta não atingir o mínimo especificado na legislação própria."

Art. 21º. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 21. É vedado o destaque de ICMS em documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto:
  I - na operação interestadual com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada a outros contribuintes para comercialização ou industrialização, hipótese em que a Nota Fiscal emitida conterá, além dos requisitos previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção na fonte e o valor do imposto retido, e recolhido segundo a legislação específica;
  II - quando da devolução da mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às regras normais de tributação, hipótese em que o imposto referente à operação anterior será destacado no corpo da Nota Fiscal de devolução mencionando o número e a data do documento originário, além do motivo da devolução."

CAPÍTULO VII - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo VII
   Do recolhimento do imposto"

Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 22. O imposto devido por microempresa e empresa de pequeno porte será recolhido na forma e no prazo estabelecidos em legislação própria.
  § 1.º O recolhimento relativo à estimativa mensal não dispensa a microempresa/empresa de pequeno porte daquele devido por terceiro, a que se acha obrigada em virtude de substituição tributária.
  § 2.º Relativamente ao imposto devido nos casos previstos nos incisos II a IV, do artigo 8.º, o recolhimento far-se-á mediante DARJ nos prazos estabelecidos na legislação."

Art. 23. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 23. Na hipótese de o contribuinte incluído no regime simplificado receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que a retenção tenha sido feita em operação anterior, o imposto retido será recolhido segundo a legislação específica."

CAPÍTULO VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo VIII
   Da pessoa física com atividade de organização rudimentar"

Art. 24. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 24. É facultado à pessoa física com atividade de organização rudimentar, inscrita no CADERJ, o enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.
  § 1.º Para os contribuintes de que trata o caput:
  1. o imposto será recolhido à razão de 1/3 (um terço) do fixado para sua faixa de enquadramento;
  2. fica dispensada a escrituração de livros fiscais e a emissão de documentos fiscais na venda a consumidor final não contribuinte do ICMS.
  § 2.º Na hipótese de o contribuinte optar pela emissão de Nota Fiscal, deverá observar o disposto no item 1, do inciso I, do artigo 20.
  § 3.º Caso o contribuinte não exerça a opção prevista neste artigo, fica sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do imposto."

CAPÍTULO IX - (Suprimido pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Capítulo IX
   Das disposições finais"

Art. 25. (Revogado pelo Decreto nº 40.901, de 16.08.2007, DOE RJ de 17.08.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 25. As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante o Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), que compreenderá:
  I - acompanhamento, por meio de processamento de dados, dos recolhimentos efetuados;
  II - convocação, para comparecer às dependências da Secretaria, para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas;
  III - visita de Fiscal de Rendas, por programação do Departamento de Planejamento Fiscal da Superintendência Estadual de Fiscalização, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor. (Expressão "Secretaria de Estado de Fazenda" com redação dada pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)"
  "Art. 25. As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS serão acompanhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mediante o Sistema Simplificado de Fiscalização (SSF), que compreenderá:
  I - acompanhamento, por meio de processamento de dados, dos recolhimentos efetuados;
  II - convocação, para comparecer às dependências da Secretaria, para prestar esclarecimentos sobre suas receitas e despesas;
  III - visita de Fiscal de Rendas, por programação do Departamento de Planejamento Fiscal da Superintendência Estadual de Fiscalização, mediante ordem específica e com identificação do funcionário, para verificar, nas dependências da empresa, denúncia, evidência de fraude ou descumprimento da legislação em vigor."

TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS

Art. 26. O exercício da atividade comercial varejista em caráter eventual ou provisório, em lojas, parte de lojas, barracas, veículos ou congêneres, no decorrer de épocas festivas, está sujeito ao pagamento antecipado do ICMS fixado por estimativa.

§ 1º O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição no CADERJ, devendo ser precedido de credenciamento junto à repartição fiscal competente para o controle da atividade.

§ 2º O valor do ICMS devido será fixado por edital da Superintendência Estadual de Fiscalização publicado nos períodos correspondentes a cada atividade festiva e recolhido mediante DARJ.

§ 3º O comprovante de pagamento do imposto e os documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias postas à venda devem permanecer no local, em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitado.

TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO

Art. 27. A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa da seguinte forma:

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: 751,81 (setecentos e cinqüenta e um inteiros e oitenta e um centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: R$ 800,00 (oitocentos reais), ou o equivalente expresso em indicador de atualização monetária que porventura vier a ser adotado, por veículo e por mês;"

II - serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: 281,93 (duzentos e oitenta e um inteiros e noventa e três centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "II - serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), ou o equivalente expresso em indicador de atualização monetária que porventura vier a ser adotado, por veículo e por mês;"

III - serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: 274,48 (duzentos e setenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "III - serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: R$ 292,07 (duzentos e noventa e dois reais e sete centavos), ou o equivalente expresso em indicador de atualização monetária que porventura vier a ser adotado, por veículo e por mês."

Parágrafo único. Os valores fixados como estimativa serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelo contribuinte.

Art. 28. O imposto devido por estimativa será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

Art. 29. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, devendo cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios, no prazo regulamentar; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal, no prazo regulamentar;"

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição;

IV - apresentação de relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte, conforme os incisos I a III, do artigo 27.

Art. 30. O regime de estimativa previsto neste Título aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas hipóteses dos incisos I a III, do artigo 27, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO

Art. 31. A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente neste Estado, deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa, nos termos deste Título.

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a incidência do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto do período e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação."

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais pelos contribuintes sujeitos ao regime previsto neste artigo.

Art. 33. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, ficando obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal, no prazo regulamentar;

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição.

Parágrafo único. Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, este deve conter os seguintes dizeres: "Imposto pago por estimativa. Este documento não dá direito ao crédito do ICMS.".

TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

Art. 34. O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 02% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 42.772, de 29.12.2010, DOE RJ de 30.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 34. O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", CNAE 56.11-2, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)"
  "Art. 34 - O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, do Catálogo de Atividades Econômicas, e que utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Livro VIII, pode, em substituição às regras normais de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária."

§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)"

§ 2º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária, na qualidade de responsável;

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;

III - da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV - de importação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual na aquisição de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)"

Art. 35. O procedimento nos termos do artigo 34 é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, exceto os decorrentes de devoluções e nas saídas por transferências. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 35 - O procedimento nos termos do artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto."

§ 1º Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

1 - exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS;

2 - esteja enquadrado no Simples Nacional;

3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:
  1 - exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS;
  2 - esteja enquadrado no Regime Simplificado do ICMS de que trata o Título I;
  3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedida pela repartição fiscal competente."

§ 2º Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 2% (dois por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.854, de 18.02.2011, DOE RJ de 21.02.2011, com efeitos a partir de 30.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese de que trata o item 1, do § 1º, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)"
  "§ 2º Na hipótese de que trata o item 1, do parágrafo anterior, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS."

§ 3º Não perderá o direito à fruição do regime de apuração e recolhimento do imposto de que trata esse Título, o contribuinte que efetuar venda de mercadoria não relacionada com a atividade de fornecimento de alimentação, desde que a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária e a receita dessa venda seja inferior a 5% do faturamento bruto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

§ 4º Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 42.438, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

TÍTULO V-A (Redação dada pelo Decreto Nº 43608 DE 23/05/2012)

DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS

Art. 35-A. As padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.

Art. 35-B. A padaria ou confeitaria que optar pelo regime de tributação de que trata este Título deverá segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável, nos seguintes termos:

I - os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período;

II - os produtos não industrializados no próprio estabelecimento, pelo regime comum de apuração e pagamento do ICMS.

§ 1º O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.

§ 2º Para os efeitos do § 1º e inciso I do caput deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

  I - de substituição tributária, na qualidade de responsável;

  II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;

  III - da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

  IV - de importação.

  Art. 35-C. Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

  I - exerça outras atividades não descritas no artigo 35-A;

  II - esteja enquadrado no Simples Nacional;

  III - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

  § 1º Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais.

  § 2º A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento e operacionalização do disposto neste Título.

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO (Redação dada ao Título pelo Decreto nº 38.746, de 23.01.2006, DOE RJ de 24.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
   "TÍTULO VI
   DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO"

Art. 36. O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividades de extração, moagem e/ou refino de sal para alimentação deve calcular o valor do ICMS devido em cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos valores referentes às operações de transferência, excluídos os valores referentes às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 38.746, de 23.01.2006, DOE RJ de 24.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 36. O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividade industrial de refino de sal para alimentação, classificada no subgrupamento denominado "refino de sal para alimentação", código 4.24.12.05-8, do Catálogo de Atividades Econômicas, deve calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos valores referentes às operações de transferência, excluídos os valores referentes às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)"
  "Art. 36. O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividade industrial de refino de sal para alimentação, classificada no subgrupamento denominado "refino de sal para alimentação", código 4.24.12.05-8, do Catálogo de Atividades Econômicas, deve calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período."

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 37. O imposto incidente sobre o fornecimento de gás natural, utilizado no processo produtivo das indústrias a que se refere o artigo anterior, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante do processo de industrialização.

§ 1º O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se incluído na estimativa de que trata o artigo anterior.

§ 2º A empresa que efetuar o fornecimento de gás para os contribuintes a que se refere o artigo anterior deverá excluir do valor da operação a parcela referente ao imposto diferido. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 37. O procedimento nos termos do artigo anterior veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto."

Art. 38. As disposições dos artigos 36 e 37 também se aplicam ao contribuinte que, cumulativamente com a atividade econômica mencionada no caput do artigo 36, seja produtor de carbonato de sódio (barrilha) e comercialize sal, salmoura e demais mercadorias do gênero. (Redação dada pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 38. Os documentos fiscais referentes às operações realizadas pelos contribuintes a que se refere este Título serão emitidos segundo regras comuns de tributação, inclusive no que se refere ao destaque do imposto, que poderá ser creditado pelo destinatário, na forma da legislação."

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o diferimento de que trata o artigo 37 também se estenderá nas mesmas condições nele estabelecidas: (Redação dada pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o diferimento de que trata o artigo 37 também se estenderá, nas mesmas condições nele estabelecidas para o fornecimento de gás natural, ao fornecimento de energia elétrica e à saída de calcário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)"

1 - ao fornecimento de gás natural; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)

2 - ao fornecimento de energia elétrica; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)

3 - às operações com calcáreo; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)

4 - ao frete incidente no transporte de calcáreo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)

5 - às importações de carbonato de sódio (barrilha), desde que o importador mantenha a produção própria conforme termo de acordo a ser assinado com o Estado. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.746, de 23.01.2006, DOE RJ de 24.01.2006)

Art. 39º. O procedimento nos termos dos artigos 36 a 38 veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 39. O imposto incidente sobre o fornecimento de gás, utilizado no processo produtivo das indústrias a que se refere o artigo 36, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante do processo de industrialização.
  § 1.º O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se incluído na estimativa de que trata o artigo 36.
  § 2.º A empresa que efetuar o fornecimento de gás para os contribuintes a que se refere o artigo 36 deverá excluir do valor da operação a parcela referente ao imposto diferido."

Art. 40. Os documentos fiscais referentes às operações realizadas pelos contribuintes a que se refere este Título serão emitidos segundo as regras comuns de tributação, inclusive no que se refere ao destaque do imposto, que poderá ser creditado pelo destinatário, na forma da legislação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 40. O contribuinte pode optar por permanecer no regime normal de apuração do ICMS, desde que expressamente o requeira, na forma que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. "

Art. 41. Estará automaticamente excluído do regime de tributação previsto neste Decreto o contribuinte que não estiver em dia com suas obrigações tributárias, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá apurar a diferença entre o ICMS calculado nos termos deste Decreto e o apurado segundo as regras comuns de tributação, com os acréscimos legais, e, se for o caso, recolher a diferença. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)

Art. 42. O contribuinte pode optar por permanecer no regime normal de apuração do ICMS, desde que expressamente o requeira, na forma que dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 28.104, de 10.04.2001, DOE RJ de 11.04.2001)

Livro VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

Parágrafo único. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 2º Toda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada, direta ou indiretamente, com a circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas neste Livro relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, e também a:

I - exibir e exigir a exibição, nas operações ou prestações que com outro contribuinte realizar, do cartão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

II - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias, fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;

III - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

IV - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

V - entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar;

VI - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

VII - arquivar, por ordem cronológica de emissão e por administradora, os comprovantes relativos às operações cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito;

VIII - comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

IX - cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária, inclusive as disposições estabelecidas neste Livro.

Parágrafo único. Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CADERJ)

Art. 3º A pessoa física ou jurídica que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é obrigada à inscrição no Cadastro Estadual específico, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação do imposto.

§ 1º A inscrição será feita antes do início de atividade do contribuinte, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda exigir sua renovação.

§ 2º A falta de renovação da inscrição, no prazo e na forma previstos na legislação, implica ser o estabelecimento considerado não inscrito, para todos os efeitos legais.

§ 3º O Secretário de Estado de Fazenda pode autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensar a obrigatória, nos casos que julgar conveniente.

Art. 4º O contribuinte é obrigado a comunicar:

I - as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição;

II - a paralisação temporária;

III - a cessação da atividade.

Art. 5º Ato do Secretário de Estado de Fazenda definirá as normas a serem observadas para inscrição ou sua renovação, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, cessação da atividade, impedimento de atividade, cancelamento ou baixa, especificando os documentos que devem ser apresentados.

TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I - Das espécies de documentos fiscais

Art. 6º O contribuinte e a pessoa obrigada à inscrição devem emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Cupom Fiscal ECF, Cupom Fiscal PDV ou Cupom Fiscal de Máquina Registradora;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal Avulsa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.333, de 15.05.2001, DOE RJ de 16.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "V - Nota Fiscal Avulsa, cujo deferimento e emissão competem à repartição fiscal;"

VI - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

VIII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IX - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

X - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

XI - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

XII - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

XIII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XIV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XV - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVI - Manifesto de Carga, modelo 25;

XVII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XVIII - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XIX - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XX - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XXI - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XXII - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XXIII - Documento de Excesso de Bagagem;

XXIV - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água;

XXV - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás;

XXVI - Nota Fiscal-Ordem de Serviço;

XXVII - Nota Fiscal E letrônica - NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.895, de 09.08.2007, DOE RJ de 10.08.2007)

XXVIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.528, de 22.06.2010, DOE RJ de 23.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVIII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.895, de 09.08.2007, DOE RJ de 10.08.2007)"

XXIX - outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios, ajustes ou legislação específica. (Antigo inciso XXVII renumerado pelo Decreto nº 40.895, de 09.08.2007, DOE RJ de 10.08.2007)

Parágrafo único. Fica dispensado da emissão de documentos fiscais o estabelecimento que realizar exclusivamente operação com as mercadorias a que se refere o inciso I, do artigo 47, do Livro I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documento Fiscal

Art. 7º Os documentos fiscais referidos no artigo anterior, excetuados os mencionados nos incisos II, V, XVI e XXIII, além dos aprovados por regime especial, somente podem ser impressos mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte requerente, mediante o preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 1º A AIDF deve ser instruída com:

1 - lay-out, em 3 (três) vias, do documento a ser impresso;

2 - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.

§ 2º O contribuinte beneficiário de regime especial, na solicitação da primeira AIDF, deve apresentar, juntamente com as vias do modelo a ser utilizado, cópia do despacho concessivo do regime especial.

§ 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa da do domicílio daquele que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, devendo ser provada, pela gráfica, a autorização concedida ao estabelecimento encomendante.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, também, quando a impressão do documento fiscal for realizada em tipografia do próprio usuário.

§ 5º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos modelos de que trata o item1, do § 1º.

Art. 8º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, deve ser preenchido o formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), Anexo I, contendo no mínimo as seguintes indicações:

I - denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

II - número de ordem;

III - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - espécie do documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, números, inicial e final, dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;

Nota - Relativamente às indicações previstas neste inciso, entende-se como:

1 - espécie: o modelo do documento fiscal;

2 - números inicial e final: o primeiro e o último número dos documentos fiscais a serem impressos, ou no caso de formulário de segurança ou de formulário contínuo para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados o primeiro e o último número de controle do formulário;

3 - quantidade: o número de blocos com o número de documentos em cada um e número de vias por documento, ou no caso de jogos soltos, de formulários de segurança ou formulários contínuos a quantidade de formulários e o número de vias, se for o caso;

4 - tipo: a forma de apresentação, que pode ser em: (Redação dada pelo Decreto nº 32.031, de 17.10.2002, DOE RJ de 18.10.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - tipo: a forma de apresentação, se em blocos enfeixados, para emissão manuscrita ou datilográfica, se em formulários contínuos ou jogos soltos, para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados ou datilográfica, se em formulários de segurança para impressão e emissão por sistema eletrônico de processamento de dados usando impressora de não-impacto.; (Redação dada pelo Decreto nº 31.033, de 26.03.2002, DOE RJ de 27.03.2002)"
  "4. tipo: a forma de apresentação, se em blocos enfeixados, se em formulários contínuos para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados ou datilográfica, se em jogos soltos para emissão datilográfica, se em formulários de segurança para impressão e emissão por sistema eletrônico de processamento de dados usando impressora de não-impacto."

a) blocos enfeixados, para emissão manuscrita ou datilográfica; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.031, de 17.10.2002, DOE RJ de 18.10.2002)

b) jogos soltos, para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) jogos soltos, para emissão datilográfica ou por sistema eletrônico de processamento de dados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.031, de 17.10.2002, DOE RJ de 18.10.2002)"

c) formulários contínuos, para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.031, de 17.10.2002, DOE RJ de 18.10.2002)

d) formulários de segurança, para impressão e emissão por sistema eletrônico de processamento de dados usando impressora de não-impacto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.031, de 17.10.2002, DOE RJ de 18.10.2002)

VI - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

VII - assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico, e a do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição fiscal;

VIII - data da entrega do documento impresso, número, série e subsérie do documento fiscal emitido pelo estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§ 1º As indicações constantes dos incisos I, II e III devem ser impressas e as do inciso VIII constar, apenas, da 3ª via do formulário.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 36.657, de 26.11.2004, DOE RJ de 29.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º Sem prejuízo de outras exigências, devem constar no verso da 1.ª via da AIDF os carimbos de inscrição, federal e estadual, do contribuinte e os carimbos de inscrição, federal, estadual e municipal, do estabelecimento gráfico."

§ 3º Cada estabelecimento gráfico deve possuir formulário próprio, em jogo solto de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 4º O formulário será preenchido no mínimo em 3 (três) vias que, uma vez concedida a autorização, terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: repartição fiscal, para arquivamento e controle;

2 - 2ª via: estabelecimento usuário;

3 - 3ª via: estabelecimento gráfico.

Art. 9º É competente o titular da repartição fiscal ou a quem ele delegar competência para deferir os pedidos de AIDF em sua circunscrição, determinando o número de documentos fiscais a serem concedidos, considerando os seguintes fatores:

I - número de documentos fiscais emitidos no semestre anterior;

II - ramo de atividade do contribuinte;

III - localização do estabelecimento.

Parágrafo único. Em caso de início de atividade serão considerados os incisos II e III, bem como o capital social efetivamente integralizado.

Art. 10. A autorização somente pode ser expedida pelo Fisco após serem efetuadas as seguintes verificações:

I - que o estabelecimento usuário se acha em efetivo funcionamento, observando-se o disposto no § 1º, salvo na hipótese de início de atividade;

II - que o contribuinte se encontra com sua situação cadastral regular;

III - que o modelo do documento a ser impresso atende às exigências regulamentares;

IV - que o documento fiscal a ser confeccionado guarda rigorosa seqüência numérica com a série e subsérie em uso.

§ 1º Tendo o contribuinte atendido às condições estabelecidas neste artigo, o Fiscal de Rendas fará constar no verso da 1ª via da competente AIDF as seguintes informações:

1 - existência ou não de débito do imposto;

2 - se apurado débito, indicar os procedimentos adotados;

3 - o último período lançado, no caso de confronto, ou recolhido, se por estimativa;

4 - conformidade do modelo com os requisitos legais e regulamentares.

§ 2º As 3 (três) vias da AIDF, do modelo e a pasta do contribuinte devem ser encaminhados ao chefe da repartição fiscal ou a quem ele delegar competência para aprovação do modelo e concessão da autorização, devendo fazer constar nas vias do modelo a expressão "Modelo aprovado".

§ 3º A decisão de que trata este artigo deve ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 4º A repartição fiscal manterá controle dos pedidos de autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 5º Somente será deferida AIDF para impressão de jogos soltos ou de formulários contínuos quando estes forem destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5.º Somente será deferida AIDF para impressão de formulários contínuos qunado estes forem destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados."

Art. 11. A AIDF não será concedida quando se tratar de contribuinte que, reiteradamente, deixar de liquidar seus débitos de ICMS, devendo o titular da repartição fazendária comunicar o fato ao Superintendente Estadual de Fiscalização, que verificará a oportunidade da adoção de sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, conforme previsto no artigo 5º, do Livro XVI.

Parágrafo único. Considera-se, para efeito deste artigo, contribuinte que reiteradamente deixe de liquidar seus débitos de ICMS, aquele que não recolher tributo devido por 3 (três) períodos de apuração consecutivos, ou 4 (quatro) períodos de apuração intercalados no mesmo exercício, ou ter parcelamento com 3 (três) ou mais parcelas em atraso, ou possuir auto de infração não pago, não impugnado ou não recorrido.

Art. 12. Da decisão do titular da repartição fiscal que não conceder AIDF ou autorizar a impressão de número menor de documentos que o solicitado, caberá recurso ao Superintendente Estadual de Fiscalização no prazo de 15 (quinze) dias.

Seção III - Das indicações impressas e das características do documento fiscal

Art. 13. O documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinqüenta), no máximo.

§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração recomeçará com a mesma designação de série e subsérie, quando for o caso.

§ 2º A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será reiniciada sempre que houver:

1 - adoção de séries distintas, nos termos do § 3º, do artigo 16;

2 - troca do modelo 1 para 1-A, e vice-versa.

§ 3º A numeração da Nota Fiscal de Produtor será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do § 3º, do artigo 16.

Art. 14. Relativamente aos documentos especificados no artigo 6º, é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza;

III - excluir os campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada deve ser anotado neste campo;

IV - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

V - em substituição aos blocos, o uso de formulários contínuos ou jogos soltos, a serem emitidos por processamento de dados, observadas as disposições do Livro II, bem como dos §§ 4º e 5º do artigo 16. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "V - em substituição aos blocos, o uso de formulários contínuos ou jogos soltos, a serem emitidos por processamento de dados ou por processo datilográfico, observadas as disposições do Livro VII, bem como dos §§ 4.º e 5.º, do artigo 16."

§ 1º O disposto nos incisos II e IV não se aplica à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto quanto à:

1 - inclusão do nome de fantasia, do e-mail, do número do telex e da caixa postal, no quadro "Emitente";

2 - inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

3 - inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, quando autorizadas pelo Fisco;

4 - alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo e a sua disposição gráfica;

5 - inclusão de propaganda, na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

6 - utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% para as cores escuras;

b) 20% para as cores claras;

c) 30% para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos;

7 - deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso.

§ 2º No caso de existir incorreção nas características obrigatoriamente impressas nas notas fiscais, poderá esta ser corrigida mediante carimbo, se autorizado pela repartição fiscal competente, com exceção da indicação da data-limite.

Art. 15. Além das indicações a serem impressas tipograficamente segundo as normas atinentes a cada um dos modelos de documentos fiscais relacionados no artigo 6º, deve constar, ainda, nos impressos dos documentos ou formulários destinados à sua impressão:

I - a data-limite para emissão impressa tipograficamente, em todas as vias, da seguinte forma:

1 - no caso dos documentos fiscais a que se referem os incisos I e IV, do artigo 6º, no campo especificamente destinado, na parte superior direita do documento fiscal, logo abaixo da denominação do documento fiscal, a expressão "VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ..../...../.....";

2 - no caso dos incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do artigo 6º, logo abaixo da denominação do documento fiscal, a expressão "VÁLIDO PARA EMISSÃO ATÉ ..../...../.....".

II - no rodapé, as seguintes indicações:

1 - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do impressor do documento;

2 - a data e a quantidade da impressão;

3 - o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e respectiva série e subsérie, quando for o caso;

Nota - No caso de formulário contínuo ou formulário de segurança para emissão por sistema eletrônico de processamento de dados serão indicados o primeiro e o último número de controle de formulário.

4 - o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

5 - o número do processo do regime especial concedido para emissão de documentos fiscais, quando for o caso;

6 - o número do processo ou autorização que deferiu o uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, se for o caso.

Parágrafo único. Em se tratando da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as indicações de que trata o inciso II podem ser feitas no rodapé ou na lateral direita do formulário.

Seção IV - Das séries e subséries do documento fiscal

Art. 16. Os documentos fiscais relacionados no artigo 6º serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - série "B":

1 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados neste Estado ou no exterior;

2 - nas prestações de serviços a usuários situados neste Estado ou no exterior;

II - série "C":

1 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados em outras unidades da Federação;

2 - nas prestações de serviços a usuários situados em outras unidades da Federação;

III - série "D":

1 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda à vista de mercadorias a consumidor não contribuinte, quando as mercadorias forem retiradas pelo comprador;

2 - nas prestações de serviços de transporte de passageiros;

IV - série "F": na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Relativamente aos documentos fiscais:

1 - a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e a Nota Fiscal-Ordem de Serviço podem conter algarismo arábico designativo da série, em ordem crescente, a partir de 1, imediatamente abaixo do número de ordem específico do documento, vedada a utilização de subséries;

2 - os demais documentos fiscais podem conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série.

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, exceto quando se tratar da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 3º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deve ser observado o seguinte:

1 - é obrigatória a utilização de séries distintas, nos casos de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 6º, do artigo 30, e da Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 4º, do artigo 53;

2 - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, é permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte ou por determinação do Fisco, inclusive para separação das operações de entrada das de saída de mercadorias, devendo, neste caso, ser indicado expressamente, na AIDF respectiva, qual a série a ser utilizada para operações de entrada.

3 - as séries serão designadas por algarismos arábicos.

§ 4º Ao contribuinte que emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal de série distinta, a ser emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto neste artigo.

§ 5º É permitido o uso de:

1 - documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única", exceto em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e a Nota Fiscal-Ordem de Serviço, em que, neste caso, não deve ser impressa designação de série;

2 - séries "B" e "C" únicas, conforme o caso, na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, englobando as operações e prestações para as quais são exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 6º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 7º O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta ou subsérie, se for o caso, sempre que realizar:

1 - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;

2 - vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para as operações de remessa, e outra para os vendedores, para as operações de venda;

3 - operações com produtos estrangeiros de importação própria;

4 - operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

5 - operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;

6 - outras situações, a critério do contribuinte.

§ 8º Na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, série D, devem ser adotadas subséries distintas sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria e operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

§ 9º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

§ 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, deve ter documentos fiscais com séries e subséries próprias, exceto nos casos previstos na legislação.

§ 11 - O contribuinte que possuir inscrição centralizada deve adotar série ou subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.

§ 12 - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º.

Seção V - Das hipóteses em que devem ser emitidos os documentos fiscais

Art. 17. Os documentos fiscais especificados no artigo 6º serão emitidos pelo contribuinte do ICMS:

I - sempre que realizar operações ou prestações de serviços sujeitas à legislação do ICMS;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

Nota - Na hipótese deste inciso, devem ser observadas as seguintes normas:

1 - a Nota Fiscal inicial será emitida, se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, e especificará o todo, com o destaque do imposto, devendo constar que a remessa será feita em peças ou parte;

2 - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

IV - no reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor da mercadoria;

Nota - Na hipótese deste inciso, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

V - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade de mercadoria;

Nota 1 - Nas hipóteses deste inciso, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária, a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação em separado, com as especificações necessárias à regularização, e, na via da nota presa ao talonário, deverá constar essa circunstância, mencionando-se dado que identifique o documento de arrecadação.

Nota 2 - A utilização de crédito decorrente da emissão de Nota Fiscal de que trata a Nota 1, dependerá de prévia comunicação à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, acompanhada de cópia do correspondente documento de arrecadação.

VI - para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal;

Nota - Nas hipóteses deste inciso, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto em que se tenha emitido a Nota Fiscal originária, a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação em separado, com a especificação necessária à regularização, e, na via da nota presa ao talonário, deverá constar essa circunstância, mencionando-se dado que identifique o documento de arrecadação.

VII - no caso de diferença apurada no estoque de selo especial de controle, fornecido ao usuário, por repartição do Fisco federal para aplicação em seu produto;

Nota 1 - Para efeito de emissão de Nota Fiscal, na hipótese deste inciso:

1 - a falta de selo caracteriza saída de produto sem emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do ICMS;

2 - o excesso de selo caracteriza saída de produto sem aplicação do selo e sem pagamento do ICMS.

Nota 2 - A Nota Fiscal, na hipótese deste inciso, somente tem validade se emitida antes de qualquer procedimento fiscal.

VIII - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

IX - em qualquer outro caso em que se fizer necessário o lançamento a débito do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese do documento fiscal ter sido emitido com erro, observado em relação ao valor do imposto o disposto nos artigos 32 e 33, do Livro I, será admitido o envio de correspondência ao destinatário, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade.

Art. 18. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Seção VI - Das formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais

Art. 19. Os documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura, e serão emitidos por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo ser preenchidos datilograficamente ou manuscritos a tinta, ou por sistema eletrônico de processamento de dados, ou por equipamento de controle fiscal, com seus dizeres e indicações legíveis, em todas as vias.

§ 1º Para a emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário, é permitida ao contribuinte a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste regulamento, observada a disciplina específica de cada um.

§ 2º O contribuinte pode emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processamento eletrônico de dados, observadas as disposições do Livro VII, bem como o § 4º do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º O contribuinte pode emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por processamento eletrônico de dados ou datilograficamente, observadas as disposições do Livro VII, bem como o § 4.º, do artigo 16."

§ 3º Na hipótese de preenchimento datilográfico, os jogos de documentos podem ser presos pela parte inferior, de modo que o conjunto das vias de cada Nota Fiscal a ser emitida possa ser colocado na máquina, sem que seja destacada do bloco a via destinada à exibição ao Fisco.

§ 4º O contribuinte pode ser autorizado a realizar impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, utilizando impressoras de não-impacto, na condição de impressor autônomo, nos termos do Título II, do Livro VII.

Art. 20. Os impressos de documentos fiscais serão usados na ordem seqüencial de sua numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

Art. 21. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, devendo a disposição das vias nos blocos ou conjuntos de formulários obedecer à ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

Nota - A inserção de vias adicionais para controle do contribuinte deve ser feita após as vias fiscais, ou seja, após a 3ª, 4ª ou 5ª via, conforme o caso.

Art. 22. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, desde que a decodificação conste no próprio documento fiscal.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo fica vedado o destaque do imposto no documento fiscal.

Art. 23. O contribuinte que realizar operação interna com redução da base de cálculo pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da operação, salvo disposição em contrário.

§ 1º Entende-se por alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, corresponda à alíquota nominal multiplicada pela respectiva base de cálculo reduzida.

§ 2º No campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" do documento fiscal que acobertar a operação deve constar, além da indicação do ato que concedeu a redução da base de cálculo, a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos da artigo 23, do Livro VI, do RICMS".

Seção VII - Do documento inidôneo

Art. 24. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I - omita indicação prevista na legislação;

II - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação, a exemplo de "Nota de Conferência", "Orçamento", "Pedido" e outros do gênero, quando indevidamente utilizados como documentos fiscais;

III - não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco;

IV - contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

V - apresente divergência, entre dado constante de suas diversas vias;

VI - seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo;

VII - seja emitido além da data-limite;

VIII - seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória tal inscrição;

IX - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada;

X - não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;

XI - tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.

§ 1º Constatada a falsidade ou inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste artigo, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo.

§ 2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação da mercadoria, sua procedência e destino, não se aplica o disposto neste artigo, nas seguintes hipóteses:

1 - ausência de destaque do imposto;

2 - omissão ou erro nos números de inscrição do destinatário;

3 - erro na sigla do Estado;

4 - omissão da data de saída da mercadoria.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a aplicação de penalidade por infração de caráter formal, quando o emitente do documento fiscal estiver localizado neste Estado.

Seção VIII - Do cancelamento de documentos fiscais

Art. 25. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento

Parágrafo único. O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no livro fiscal próprio, na coluna "Observações".

Art. 26. Não pode ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.

Seção IX - Do prazo para utilização e do prazo de validade do documento fiscal

Art. 27. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são os seguintes:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: 24 (vinte e quatro) meses;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4: 48 (quarenta e oito) meses;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: 24 (vinte e quatro) meses;

IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8: 24 (vinte e quatro) meses;

V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9: 24 (vinte e quatro) meses;

VI - Conhecimento de Transporte Aéreo, modelo 10: 24 (vinte e quatro) meses;

VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11: 24 (vinte e quatro) meses;

VIII - Despacho de Transporte, modelo 17: 24 (vinte e quatro) meses. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 27. É fixado em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da AIDF, o prazo para utilização dos seguintes documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão:
  I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
  II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
  III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
  IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
  V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
  VI - Conhecimento de Transporte Aéreo, modelo 10;
  VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
  VIII - Despacho de Transporte, modelo 17."

§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o estabelecimento gráfico fará imprimir, em campo próprio, a data-limite para sua emissão nos termos do inciso I, do artigo 15.

Nota - Caso o estabelecimento gráfico esteja localizado em outra unidade da Federação, o contribuinte deve alertá-lo para impressão da data-limite.

§ 2º O documento fiscal emitido após a data-limite estabelecida no caput será considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nele destacado.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o emitente ficará sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no artigo 62, da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo.

§ 4º O previsto no § 2º aplica-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da Federação, para destinatário localizado neste Estado.

§ 5º No caso de documento fiscal emitido após a data-limite, pode ser aceita denúncia espontânea, antes de iniciada ação fiscal, desde que o mesmo tenha sido regularmente escriturado e o respectivo ICMS, se devido, lançado, devendo o emitente sanar a irregularidade da seguinte forma:

1 - remeter para o destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal inidôneo emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo constará obrigatoriamente que se destina a regularizar o documento fiscal anterior (número e data), repetindo-se o valor da operação e o destaque do ICMS;

2 - no livro Registro de Saídas, serão escrituradas apenas as colunas relativas ao "Documento Fiscal", fazendo-se na coluna de "Observações" a anotação do fato ocorrido, com número e data do documento fiscal anterior;

3 - anotação semelhante será feita à margem do lançamento do primeiro documento fiscal, anotando-se na coluna de "Observações", do livro Registro de Saídas o número e data do documento de retificação.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o adquirente da mercadoria localizado neste Estado, só poderá creditar-se do ICMS com base no segundo documento fiscal e após escriturá-lo em seu livro Registro de Entradas.

§ 7º No caso do parágrafo anterior, se o adquirente receber o documento de regularização após o encerramento do período de confronto e, já tiver efetuado o aproveitamento do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, deverá recolher, em Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) separado, o valor do crédito indevido, com os acréscimos moratórios cabíveis, independentemente de ter ou não saldo credor.

§ 8º Vencido o prazo referido no caput, o contribuinte e a repartição fiscal devem observar o seguinte:

1 - o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra "INUTILIZADO", em tamanho não inferior a 10 (dez) centímetros de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 1ª via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;

2 - os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o item anterior deverão ser anotados pelo contribuinte na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na mesma linha onde foram registrados;

3 - adotadas as providências previstas nos itens anteriores, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando:

a) a numeração inutilizada, para cada modelo, série e subsérie;

b) o número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;

4 - recebida a comunicação de que trata o item anterior, a repartição fiscal aporá nas 2 (duas) vias o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, devolverá uma ao contribuinte e arquivará a outra em pasta própria.

Art. 28. Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado a partir da data da saída da mercadoria, sem prejuízo do disposto no item 1, do § 1º, do artigo 16, do Livro XVI, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 31.033, de 26.03.2002, DOE RJ de 27.03.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 28. Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo de validade do documento fiscal, contado a partir da data da saída da mercadoria, é de:"

I - 3 (três) dias corridos, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes;

II - 5 (cinco) dias corridos nos demais casos;

III - até a data do retorno, na hipótese do artigo 142.

§ 1º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal como correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão do documento fiscal.

§ 3º Quando o transporte se realizar por intermédio de terceiro e a mercadoria for depositada em estabelecimento do transportador, ou em outro, por sua conta e ordem, os prazos definidos neste artigo são contados da data em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria do depósito para a entrega ao destinatário.

§ 4º Nos casos do parágrafo anterior, o transportador declarará, no verso do documento fiscal correspondente, a data da efetiva saída da mercadoria, assinando essa declaração.

§ 5º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, o prazo de validade do documento fiscal é de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data do ingresso da mercadoria no território deste Estado, anotada no documento pela repartição fiscal competente.

§ 6º Se a anotação a que se refere o parágrafo anterior não for consignada na Nota Fiscal ou no conhecimento de transporte, caberá ao detentor da mercadoria proceder à mesma no momento em que ingressar no território do Estado.

§ 7º Na hipótese de impossibilidade de observância dos prazos de validade do documento fiscal, o interessado deve procurar, antes do vencimento ou no dia útil subseqüente, a repartição fiscal mais próxima do local da ocorrência, para revalidar a documentação.

§ 8º A revalidação a que se refere o parágrafo anterior será concedida, desde que comprovado o motivo, mediante despacho exarado, no verso da 1ª via do documento, pelo chefe da repartição fiscal ou por funcionário por ele designado.

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS Seção I - Da Nota Fiscal Subseção I - Da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

Art. 29. O contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexo I:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

1 - no caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2 - no caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV - relativamente à entrada de bem ou mercadoria, nas situações definidas no artigo 34;

V - para efetivação de transferência de crédito;

VI - nas situações e prazos do artigo 17.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista no item 2, do inciso III, devem ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.

Art. 30. A Nota Fiscal deve conter, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, Anexo I, as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

1 - o nome, razão social ou denominação;

2 - o endereço;

3 - o bairro ou distrito;

4 - o município;

5 - a unidade da Federação;

6 - o telefone e/ou fax;

7 - o Código de Endereçamento Postal (CEP);

8 - o número de inscrição federal;

9 - a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

10 - o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo III;

11 - o número da inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o imposto, quando for o caso;

12 - o número da inscrição estadual;

13 - a denominação: "Nota Fiscal";

14 - a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

15 - o número de ordem da Nota Fiscal;

16 - o número e a destinação da via da Nota Fiscal;

17 - a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

18 - a data da emissão da Nota Fiscal;

19 - a data da efetiva saída ou da entrada da mercadoria no estabelecimento;

20 - a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

1 - o nome, razão social ou denominação;

2 - o número de inscrição federal;

3 - o endereço;

4 - o bairro ou distrito;

5 - o Código de Endereçamento Postal (CEP);

6 - o município;

7 - o telefone e/ou fax;

8 - a unidade da Federação;

9 - o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

1 - o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

2 - a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

3 - a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;

4 - o Código de Situação Tributária (CST), Anexo II;

5 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

6 - a quantidade dos produtos;

7 - o valor unitário dos produtos;

8 - o valor total dos produtos;

9 - a alíquota do ICMS;

10 - a alíquota do IPI, quando for o caso;

11 - o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

1 - a base de cálculo total do ICMS;

2 - o valor do ICMS incidente na operação;

3 - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

4 - o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

5 - o valor total dos produtos;

6 - o valor do frete, quando cobrado pelo remetente;

7 - o valor do seguro;

8 - o valor de outras despesas acessórias;

9 - o valor total do IPI, quando for o caso;

10 - o valor total da Nota Fiscal;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

1 - o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão "Autônomo", se for o caso;

2 - a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);

3 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;

4 - a unidade da Federação de registro do veículo;

5 - o número de inscrição federal do transportador;

6 - o endereço do transportador;

7 - o município do transportador;

8 - a unidade da Federação do domicílio do transportador;

9 - o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

10 - a quantidade de volumes transportados;

11 - a espécie dos volumes transportados;

12 - a marca dos volumes transportados;

13 - a numeração dos volumes transportados;

14 - o peso bruto dos volumes transportados;

15 - o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

1 - no campo "Informações Complementares", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o emissor da Nota Fiscal, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

2 - no campo "Reservado ao Fisco", a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada e outras informações determinadas pelo Fisco; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "2. no campo "Reservado ao Fisco", o código da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte emitente, a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada e outras informações determinadas pelo Fisco;"

3 - o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:

1 - a data-limite para emissão da Nota Fiscal, na forma do inciso I, do artigo 15;

2 - as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, nos termos do inciso II, do artigo 15;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

1 - a declaração de recebimento dos produtos;

2 - a data do recebimento dos produtos;

3 - a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;

4 - a expressão "Nota Fiscal";

5 - o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 28,0 cm e 28,0 cm x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal, observado o seguinte:

1 - os quadros têm largura mínima de 20,3 centímetros, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que tem largura mínima de 17,2 centímetros;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

2 - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

3 - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", têm largura mínima de 4,4 centímetros.

§ 2º São impressas tipograficamente as indicações:

1 - dos itens 1 a 8, 12, 13, 15, 16 e 17, do inciso I, devendo as indicações dos itens 1, 8 e 12 ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo:

a) em corpo "10", no caso do item 1;

b) em corpo "5", não condensado, no caso do item 2;

3 - dos itens 4 e 5, do inciso IX.

§ 3º Observadas as disposições do Livro VII, a Nota Fiscal pode ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1 - as indicações dos itens 2 a 8, 12 e 15, do inciso I, e do item 5, do inciso IX, impressas por esse sistema;

2 - espaço em branco de até 5,0 centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem o item 11, do inciso I, e os itens 3 e 4, do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", pode ser preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nos itens 13, do inciso I, e 4, do inciso IX, passará a ser "Nota Fiscal-Fatura".

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deve conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Podem ser dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem em romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:

a) dos itens 1 a 5, 8, 12, 15, 16, 18 e 19, do inciso I;

b) dos itens 1 a 4, 6, 8 e 9, do inciso II;

c) do item 10, do inciso V;

d) dos itens 1 e 3 a 8, do inciso VI;

e) do inciso VIII;

2 - a Nota Fiscal deve conter o número e a data do romaneio, e este, o número e a data daquela.

§ 9º Relativamente à indicação do item 1, do inciso IV:

1 - deve ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

2 - Pode ser suprimida a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto", na hipótese de o estabelecimento não adotar código para identificação de seus produtos.

§ 10 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI (TIPI), no campo "Classificação Fiscal", pode ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 11 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 12 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devem ser inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme a legislação municipal, observado o disposto no item 4, do § 1º, do artigo 14.

§ 13 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância deve ser indicada no campo "Nome/Razão Social" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos itens 2 e 5 a 9, do inciso VI.

§ 14 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, devem ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento originário.

§ 15 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 16 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, pelo Fisco, no trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não se prejudique a clareza.

§ 18 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes devem ser indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que se deve reservar espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16.

§ 20 - Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 21 - A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 22 - Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deve indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo Informações Complementares.

§ 23 - No quadro "Dados Adicionais", além das informações contidas no inciso VII, deve ser consignado no campo "Informações Complementares" no caso de microempresa/empresa de pequeno porte, a expressão constante do item 1, do inciso I, do artigo 20, do Livro V.

§ 24 - No caso de ser adotada série, nos termos do § 3º, do artigo 16, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente.

§ 25 - Ainda que para acobertar o transporte da mercadoria fica facultado o não preenchimento do campo "Hora da Saída", no quadro "Emitente".

Art. 31. No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deve o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.

Art. 32. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, observar-se-á o disposto no artigo 158.

Art. 33. A Nota Fiscal deve ser emitida, no mínimo:

I - em 5 (cinco) vias, no caso de saída de produto industrializado de origem nacional, sujeito a comprovação de internamento, com destino à Zona Franca de Manaus, às Áreas de Livre Comércio ou a municípios a que foram ou vierem a ser estendidos os benefícios estabelecidos para aquela Zona;

II - em 4 (quatro) vias, nos demais casos.

§ 1º Na hipótese do inciso I, as vias devem ter a seguinte destinação:

1 - 1ª via: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "1. 1.ª via: depois de visada previamente pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte remetente, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;"

2 - 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para controle do Fisco; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "2. 2.ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada para exibição ao Fisco;"

3 - 3ª via: acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade da Federação de destino; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "3. 3.ª via: devidamente visada, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado de destino;"

4 - 4ª via: acompanhará a mercadoria no seu transporte, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que poderá retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "4. 4.ª via: será retida pela repartição fiscal de circunscrição do remetente, no momento do visto a que alude o item 1;"

5 - 5ª via: acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "5. 5.ª via: devidamente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)."

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando se tratar de operação de saída de mercadorias, as vias devem ter a seguinte destinação:

1 - 1ª via: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2 - 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para controle do Fisco;

3 - 3ª via:

a) nas operações internas: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário, podendo o Fisco deste Estado retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação, ou ainda arrecadá-la, se já em poder do destinatário, devendo ser conservada até a escrituração do documento;

b) nas operações interestaduais: acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade da Federação de destino;

c) nas saídas para o exterior em que o embarque se processar em outra unidade da Federação: acompanhará a mercadoria para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque;

4 - 4ª via:

a) nas operações internas, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua emissão;

b) nas operações interestaduais e nas saídas para o exterior em que o embarque se processar em outra unidade da Federação, acompanhará a mercadoria no seu transporte, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que poderá retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação.

§ 3º Na hipótese do inciso II, quando se tratar de operação de entrada, as vias terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: será entregue ao remetente:

a) no momento em que este fizer a entrega da mercadoria no estabelecimento do emitente;

b) no ato da retirada da mercadoria pelo emitente;

2 - 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para exibição ao Fisco;

3 - 3ª via: acompanhará a mercadoria no seu transporte, ficando arquivada em poder do emitente, após o recebimento da mercadoria;

4 - 4ª via:

a) acompanhará a mercadoria, nos casos previstos na legislação em que a 1ª via também deva com ela transitar, e se destina ao controle do Fisco deste Estado, que pode retê-la, visando a 1ª via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação;

b) nos demais casos, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua emissão.

§ 4º A repartição fiscal pode autorizar impressão de nota fiscal em 3 (três) vias, quando o documento a ser impresso não se destine a:

1 - operações de saída interestaduais;

2 - operações de saída para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade da Federação;

3 - operações de entrada em que a nota fiscal deva acompanhar a mercadoria no seu transporte.

§ 5º Caso o contribuinte possua autorização para emissão por processamento eletrônico de dados, a repartição fiscal somente poderá autorizar sua impressão em 3 (três) vias, se atendidas as condições previstas no parágrafo anterior.

§ 6º Caso o contribuinte obtenha autorização para emitir a Nota Fiscal em 3 (três) vias e, excepcionalmente, realize uma das operações previstas no § 4º, substituirá a 4ª via por cópia reprográfica da primeira.

§ 7º Nas operações de saída de mercadoria a que se refere o inciso I, o contribuinte deve emiti-la sempre em 5 (cinco) vias, não se aplicando o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º.

Subseção II - Da Nota Fiscal nas operações de entrada

Art. 34. O contribuinte deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrar mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:

I - nova ou usada, remetida, a qualquer título, por particular, por produtor agropecuário, por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

II - em retorno, quando remetida por profissional autônomo ou avulso ao qual tenha sido enviada para industrialização;

III - em retorno de exposição ou feira para a qual tenha sido remetida, devendo ser acompanhada, obrigatoriamente, da 1ª via da Nota Fiscal originária;

IV - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

Nota - Na hipótese deste inciso, a Nota Fiscal (entrada) conterá ainda, as seguintes indicações:

1 - valor da operação realizada fora do estabelecimento neste Estado;

2 - valor da operação realizada fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

3 - número e respectiva série ou subsérie, caso se trate de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, respectivamente, emitida por ocasião da entrega da mercadoria.

V - estrangeira, importada diretamente, bem como arrematada em leilão ou adquirida em concorrência promovida pelo poder público;

VI - em devolução ou troca por outra espécie diferente, quando efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

VII - nos casos de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devendo conter as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original;

VIII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria, a qualquer título, remetida por particular ou por produtor agropecuário, dentro do Estado;

2 - nos retornos a que se refere os incisos II e III;

3 - nos casos do inciso V.

§ 2º Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V, observar-se-á, ainda, o seguinte:

1 - o transporte poderá ser acobertado pelos documentos relativos à importação e o comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez;

2 - no caso de transporte parcelado, a primeira remessa será acobertada pelos documentos referidos no item anterior;

3 - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pela Nota Fiscal (entrada) referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal (entrada) emitida pelo total da importação, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

4 - a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do registro da declaração de importação;

§ 3º A Nota Fiscal pode ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 7º, do artigo 82, no último dia de cada período de apuração, hipótese em que a emissão deve ser individualizada por:

1 - inscrição estadual do prestador do serviço de transporte ou ao CNPJ, se contribuinte de outra unidade da federação, ou ao CPF, se transportador autônomo;

2 - CFOP;

3 - condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto);

4 - alíquota aplicada.

§ 4º Na hipótese de emissão pelo tomador do serviço de transporte, a que se refere o parágrafo anterior, a Nota Fiscal (entrada) conterá, ainda, as seguintes indicações:

1 - a expressão: "Emitida nos termos do § 3º, do artigo 34, do Livro VI, do RICMS".

2 - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 5º A 1ª via da Nota Fiscal emitida nos termos do § 3º ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos de transporte.

§ 6º A utilização da faculdade prevista nos §§ 7º e 8º, do artigo 82, não dispensa o contribuinte, se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de manter, e entregar, quando solicitado, as informações de maneira individualizada por documento fiscal, conforme previsto no Manual de Orientação, anexo ao Livro VII.

Art. 35. Para emissão de Nota Fiscal (entrada), nas hipóteses desta Subseção, o contribuinte, caso não utilize séries distintas para operações de entrada e de saída, deve indicar na AIDF e em todas as vias das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, no campo "Reservado ao Fisco", no quadro "Dados Adicionais", a numeração dos documentos a ser reservada para emissão nas operações de entrada.

§ 1º Na ausência da indicação da numeração a que se refere este artigo, considerar-se-á que a numeração solicitada será destinada exclusivamente para emissão do documento na saída de mercadorias.

§ 2º Para cada AIDF requerida, a numeração reservada, nos termos do caput, em cada bloco ou faixa de jogos soltos ou formulários contínuos, deve ser seqüencial e sempre a contar dos últimos números solicitados para os primeiros.

§ 3º O contribuinte obrigado a escrituração de livros fiscais deve consignar no livro RUDFTO, na parte destinada ao registro dos documentos fiscais utilizados, os dados das Notas Fiscais reservadas para as operações de entrada, separadamente daquelas destinadas às saídas.

§ 4º A numeração reservada para emissão na entrada de mercadorias não pode ser utilizada, em hipótese alguma, para outra finalidade, bem como não pode ser usada numeração para registrar operações de entrada que não tenha sido previamente indicada nos termos deste artigo.

§ 5º O contribuinte que, deixando de observar o disposto no parágrafo anterior, emitir, na saída de mercadoria, documento fiscal reservado para operações de entrada, ou vice-versa, fica sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no art. 62, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte que emitir o modelo 1 ou 1-A por sistema eletrônico de processamento de dados, devidamente autorizado na forma prevista no Livro VII, o qual deve arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos relativos às entradas separadamente dos relativos às saídas.

Subseção III - Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 36. A Nota Fiscal Avulsa, Anexo I, será utilizada para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, realizado pelo próprio emitente ou por transportador por ele contratado, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou, quando inscrito, não dispuser, eventualmente, de documentação própria, inclusive na entrada de mercadoria ou bem procedente do exterior. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.333, de 15.05.2001, DOE RJ de 16.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 36. A Nota Fiscal Avulsa será emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, por intermédio das repartições fiscais locais, para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, caso o remetente não esteja obrigado à inscrição no cadastro de contribuinte do Estado ou, quando inscrito, não disponha, eventualmente, de documentação própria, inclusive na entrada de mercadoria ou bem procedente do exterior."

Art. 37. Sem prejuízo de outras situações em que couber a utilização de Nota Fiscal Avulsa, de acordo com o estabelecido no artigo anterior, o documento será emitido:

I - no desdobramento de cargas constantes de um só documento fiscal, no caso de necessidade do transportador, e quando o emitente do documento fiscal originário for estabelecido fora do município;

Nota - Na hipótese deste inciso, devem ser tomadas as seguintes providências:

1 - declaração no verso da 1ª via do documento fiscal originário, objeto do desmembramento, consignando que, para efeito de trânsito, a remessa foi desdobrada por Notas fiscais avulsas, relacionando-se, logo abaixo, o número e a data desses documentos;

2 - declaração, no verso das 1ªs vias das Notas Fiscais Avulsas, de que, para efeito de trânsito, estão as mesmas substituindo o documento fiscal originário, discriminando-se, em seguida, número, data e valor da nota substituída.

II - na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco;

III - na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em processo de inventário, falência, liquidação ou dissolução de sociedade;

IV - na saída de mercadoria ou bem de depósito público;

V - no retorno, ao Estado de origem, de mercadoria transferida para a venda ou demonstração em feira, exposição ou similar, neste Estado, promovido por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

VI - na arrematação em leilão ou na aquisição em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado, por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

VII - quando não haja documentação fiscal própria para a operação, a critério do titular da repartição fiscal respectiva.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal Avulsa para acobertar o transporte, dentro do Estado:

1 - de bem do ativo fixo e de material de uso ou consumo pertencente a pessoa jurídica prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, desde que, no documento fiscal relativo à prestação do serviço por ela emitido, estejam devidamente especificados o bem transportado e o seu endereço de destino; e

2 - de móveis e utensílios pertencentes a não-contribuinte, realizado em decorrência de mudança. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.333, de 15.05.2001, DOE RJ de 16.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. No transporte de móveis e utensílios, dentro do Estado, em decorrência de mudança de não contribuinte, é dispensada a emissão de Nota Fiscal Avulsa."

Art. 38. Ficam excluídas das hipóteses de que trata o artigo anterior:

I - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a remessa para a Zona Franca;

II - a operação sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não veda, quando se tratar de mercadoria com destino ao exterior, a emissão da referida Nota Fiscal para acobertar o trânsito de mercadorias até o local do embarque.

Art. 39. A Nota Fiscal Avulsa será impressa por gráfica autorizada e distribuída na forma que dispuser a legislação específica.

§ 1º Na hipótese de a Nota Fiscal Avulsa ser emitida por contribuinte do imposto, o documento deverá ser visado pelo Fisco.

§ 2º A aposição do visto de que trata o parágrafo anterior será efetuada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 28.333, de 15.05.2001, DOE RJ de 16.05.2001)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 39. A Nota Fiscal Avulsa será emitida, a requerimento do interessado, Anexo I, pela repartição fiscal de circunscrição do local onde se encontra a mercadoria ou bem a ser transportado.
  § 1.º O requerimento de que trata este artigo deve ser instruído com prova da origem da mercadoria ou bem e comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.
  § 2.º Ao apresentar o requerimento à repartição, o interessado deve exibir o documento de identidade e o cartão de inscrição federal da pessoa que o assinar, se inscrita for, fazendo, também, prova da legitimidade da representação, se for o caso."
  2) Ver Resolução SEF nº 6.319, de 12.06.2001, DOE RJ de 13.06.2001, que dispõe sobre a impressão da Nota Fiscal Avulsa.

Art. 40. A Nota Fiscal Avulsa, Anexo I, conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal Avulsa";

II - o número de ordem e o número da via;

III - o nome, o endereço e a assinatura do emitente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.333, de 15.05.2001, DOE RJ de 16.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o nome e o endereço do remetente."

IV - a data da emissão;

V - a data da efetiva saída da mercadoria;

VI - o nome e o endereço do destinatário da mercadoria;

VII - a natureza da operação;

VIII - a discriminação da mercadoria, a quantidade, a unidade, a espécie, a qualidade, a marca, o tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto devido.

§ 1º As indicações dos incisos I e II devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º A impressão da Nota Fiscal Avulsa será feita, no que couber, nos termos do art. 30. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.333, de 15.05.2001, DOE RJ de 16.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º A impressão da Nota Fiscal Avulsa será feita, no que couber, nos termos do artigo 30, sendo dispensadas de impressão tipográfica as indicações a que se referem os itens 1 a 8, do inciso I, daquele artigo, hipótese em que os dados referentes à repartição fiscal emitente, inclusive a inscrição simbólica, devem ser inseridos em quadro próprio, logo acima do quadro "Emitente", observado ainda."

Art. 41. Quanto ao número de vias e à sua destinação, a impressão e emissão da Nota Fiscal Avulsa serão feitas de acordo com as disposições concernentes à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 42. Salvo o disposto no artigo seguinte, o imposto, quando devido sobre a operação respectiva, será recolhido antes da emissão da Nota Fiscal Avulsa, mediante DARJ específico, sujeito a prévio visto da repartição.

Parágrafo único. Recolhido o imposto, o DARJ respectivo será apresentado à repartição, para as anotações cabíveis nos campos próprios da Nota Fiscal Avulsa.

Art. 43. Na hipótese prevista no inciso I, do artigo 37, e naquelas em que o imposto devido sobre a operação já tiver sido destacado em documento fiscal originário, de emissão do remetente, essa circunstância será anotada pela repartição fiscal na Nota Fiscal Avulsa.

Art. 44. No caso de contribuinte inscrito no cadastro estadual, devem ser observadas as seguintes providências quanto à escrituração da Nota Fiscal Avulsa:

I - quando a operação for amparada por isenção, imunidade ou não incidência, a Nota Fiscal Avulsa deve ser lançada, a título de "Operações sem Débito do Imposto", no livro Registro de Saídas;

II - no caso de operação tributada, a Nota Fiscal Avulsa deve ser lançada, a título de "Operações com Débito do Imposto", no livro Registro de Saídas, e o valor do imposto pago antes da emissão da Nota Fiscal Avulsa escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, a título de "Deduções", com indicação dos dados do documento de arrecadação correspondente.

Subseção IV - Da Nota Fiscal comum ao ICMS e ao ISSQN

Art. 45. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com inclusão do ISSQN, nos termos do § 12, do artigo 30, poderá ser emitida quando ocorrer:

I - operação sujeita ao ICMS concomitantemente com prestação de serviço sujeita ao ISSQN;

II - operação sujeita somente ao ICMS;

III - prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.

§ 1º O deferimento da AIDF fica condicionado à prévia aprovação do órgão municipal competente.

§ 2º Na hipótese do inciso III, a Nota Fiscal será escriturada apenas na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas do ICMS, mencionando tratar-se de prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISSQN.

Seção II - Do Cupom Fiscal emitido por ECF

Art. 46. O Cupom Fiscal será emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) na venda de mercadoria e na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação a adquirente ou tomador não contribuinte do imposto.

§ 1º O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o Cupom Fiscal emitido por ECF, enquanto o estabelecimento não esteja obrigado a usar ECF, conforme escalonamento previsto no artigo 3º, do Livro VIII.

§ 2º Na venda a prazo e para entrega de mercadoria, em domicílio, dentro do território do Estado, pode ser utilizado Cupom Fiscal emitido por ECF.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior deve constar do Cupom Fiscal, além das demais indicações previstas na legislação, o seguinte:

1 - na entrega em domicílio, a identificação e o endereço do consumidor, a data e a hora da saída, ainda que no verso do cupom;

2 - na venda a prazo, o preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 4º As demais normas a serem observadas na emissão de Cupom Fiscal estão definidas no Livro VIII.

Seção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 47. Na venda à vista a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, o contribuinte ainda não obrigado ao uso de ECF pode emitir, manual ou datilograficamente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo I, que deve conter:

I - denominação Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - número de ordem, série e subsérie, se for o caso, e o número da via;

III - data de emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

V - discriminação da mercadoria, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - valores unitários e total, da mercadoria e valor total da operação;

VII - os dados previsto no inciso II, do artigo 15;

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 38.122, de 15.08.2005, DOE RJ de 16.08.2005)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VIII - o código da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte emitente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)"
  2) Ver inc. I do art. 3º da Resolução SER nº 152, de 26.11.2004, DOE RJ de 29.11.2004, que desobriga o contribuinte da indicação, em seus documentos fiscais, do código da repartição fiscal de sua circunscrição, bem como da aposição de carimbo para correção ou atualização dessa informação nos documentos já impressos.

§ 1º As indicações constantes dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ter tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 48. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que por ECF, devendo atender às disposições da Subseção VI, da Seção II, do Capítulo IV, Título II, do Livro VIII.

Art. 49. A nota fiscal de que trata esta Seção pode ser utilizada, também, para acobertar a entrega de mercadoria, no mesmo município do remetente, desde que indicados no verso, o nome e o endereço do destinatário.

Art. 50. É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Art. 51. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: será entregue ao consumidor;

II - 2ª via: será arquivada para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Na hipótese do artigo 49, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser emitida em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se as duas primeiras a acompanhar a mercadoria em seu transporte, podendo a 2ª via ser retida pela fiscalização, para fins de controle, mediante visto na primeira.

Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 52. O estabelecimento de produtor agropecuário emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão de propriedade de mercadoria;

III - sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras hipóteses definidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor no transporte manual do produto primário da agricultura e da criação, excluída a condução de rebanho.

Art. 53. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo I, conterá as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

1 - o nome do produtor;

2 - a denominação da propriedade;

3 - a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

4 - o município;

5 - a Unidade da Federação;

6 - o telefone e/ou fax;

7 - o Código de Endereçamento Postal (CEP);

8 - o número de inscrição federal;

9 - a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

10 - o número da inscrição estadual;

11 - a denominação: "Nota Fiscal de Produtor";

12 - o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada;

13 - o número e a destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

14 - a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

15 - a data da emissão;

16 - a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

17 - a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

1 - o nome ou razão social;

2 - o número de inscrição CNPJ/MF ou no CPF/MF;

3 - o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal (CEP);

4 - o município;

5 - a unidade da Federação;

6 - o número de inscrição estadual.

III - no quadro "Dados do Produto":

1 - a descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

2 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

3 - a quantidade dos produtos;

4 - o valor unitário dos produtos;

5 - o valor total dos produtos;

6 - a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

1 - o número de autenticação do documento de arrecadação do ICMS e a data, quando exigidos;

2 - a base de cálculo total do ICMS;

3 - o valor do ICMS incidente na operação;

4 - o valor total dos produtos;

5 - o valor total da nota fiscal;

6 - o valor do frete;

7 - o valor do seguro;

8 - o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

1 - o nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão "Autônomo", se for o caso;

2 - a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);

3 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;

4 - a unidade da Federação de registro do veículo;

5 - o número de inscrição federal do transportador;

6 - o endereço do transportador;

7 - o município do transportador;

8 - a unidade da Federação do domicílio do transportador;

9 - o número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

10 - a quantidade de volumes transportados;

11 - a espécie dos volumes transportados;

12 - a marca dos volumes transportados;

13 - a numeração dos volumes transportados;

14 - o peso bruto dos volumes transportados;

15 - o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

1 - no campo "Informações Complementares", outros dados de interesse do emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

2 - o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:

1 - a data-limite para emissão da nota fiscal, na forma do inciso I, do artigo 15;

2 - as indicações relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal, nos termos do inciso II, do artigo 15;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:

1 - a declaração de recebimento dos produtos;

2 - a data do recebimento dos produtos;

3 - a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;

4 - a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

5 - o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21,0 cm x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

1 - dos itens 1 a 8 e 10 a 14, do inciso I, devendo as indicações dos itens 1 a 8, 10 e 11 serem impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2 - do inciso VII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3 - dos itens 4 e 5, do inciso VIII.

§ 3º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve especificar essa circunstância no campo natureza da operação.

§ 4º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista nos itens 11, do inciso I, e 4, do inciso VIII, passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 5º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" devem ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 6º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos itens 2 e 5 a 9, do inciso V.

§ 7º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 8º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, pelo Fisco, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 9º Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 10 - É facultada:

1 - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 8º;

2 - a impressão de pauta gráfica no quadro "Dados do Produto", de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;

3 - o preenchimento do campo "Hora da Saída", no quadro "Emitente", ainda que para acobertar o transporte da mercadoria.

§ 11 - Serão dispensadas as indicações do inciso III, se estas constarem de romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:

a) dos itens 1 a 5, 8, 10, 12, 13, 15 e 16, do inciso I;

b) do inciso II;

c) do item 5, do inciso IV;

d) dos itens 1a 8, do inciso V;

e) do inciso VII.

2 - a Nota Fiscal de Produtor deve conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e data daquela.

§ 12 - Os dados referidos nos itens 4 e 5, do inciso III, e 2, do inciso IV, podem ser dispensados quando as mercadorias estejam sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento esta circunstância.

§ 13 - Observadas, no que couber, as disposições do Livro VII, a Nota Fiscal de Produtor pode ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1 - as indicações dos itens 2 a 8, 12 e 15, do inciso I, e do item 5, do inciso VIII, impressas por esse sistema;

2 - espaço em branco de até 5,0 centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 14 - A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 15 - Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

Art. 54. A Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de remessa para outra unidade da Federação ou saída para o exterior, no mínimo, em 4 (quatro) vias.

Parágrafo único. As vias da Nota Fiscal de Produtor têm a destinação prevista no § 2º, do art.33.

Art. 55. O estabelecimento produtor agropecuário fica autorizado a emitir, em substituição ao documento referido nesta Seção, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na forma prevista na Subseção I, da Seção I, desde que escriture livros fiscais, conforme disposto no Título IV.

Seção V - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 56. O estabelecimento fornecedor de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo I.

Art. 57. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, federal e estadual, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - os dados previstos no inciso II, do artigo 15.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º Para o documento de que trata este artigo não será exigida a indicação relativa à série e subsérie.

§ 3º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 cm x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 4º Fica facultado à concessionária utilizar o processo de impressão e emissão simultânea por impressora de não-impacto, desde que solicite regime especial, nos termos do Título VII e esteja devidamente autorizada ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

Art. 58. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: será entregue ao destinatário;

II - 2ª via: ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Caso utilize a faculdade prevista no § 4º, do artigo anterior, em substituição à 2ª via, devem ser gravadas concomitantemente à emissão da 1ª via, em meio óptico não regravável, somente para leitura, as informações nela contidas, que serão conservadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao Fisco quando solicitado, podendo ser pedida, a qualquer tempo, a impressão em papel das informações referentes a esse documento fiscal.

Art. 59. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal de fornecimento do produto.

Parágrafo único. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica pode englobar fornecimento relativo a mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 90 (noventa) dias, nos casos de unidades consumidoras situadas na área rural ou localidades com até 1000 (mil) unidades consumidoras ou unidades consumidoras com consumo médio mensal igual ou inferior a 50 kWh (cinqüenta quilowatts.hora).

Seção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás

Art. 60. O estabelecimento fornecedor de gás canalizado deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás, Anexo I.

Art. 61. A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, federal e estadual, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

§ 1º As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente.

§ 2º Para o documento de que trata este artigo não será exigida a indicação relativa à série e subsérie.

§ 3º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás será de tamanho não inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 62. Fica facultado à concessionária utilizar o processo de impressão e emissão simultânea por impressora de não-impacto, desde que solicite regime especial, nos termos do Título VII e esteja devidamente autorizada ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

Parágrafo único. Caso utilize a faculdade prevista neste artigo, deve ser gravada concomitantemente à emissão da 1ª via, a 2ª via em meio óptico não regravável, somente para leitura, que será conservada pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao Fisco quando solicitado, podendo ser pedida, a qualquer tempo, a impressão das mesmas em papel.

Art. 63. As datas de leitura e emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.

Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água

Art. 64. O estabelecimento fornecedor de água canalizada deve emitir Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água, Anexo I.

Art. 65. A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água";

II - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, os números de inscrição, federal e estadual, do destinatário;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

§ 1º As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente.

§ 2º Para o documento de que trata este artigo não será exigida a indicação relativa à série e subsérie.

§ 3º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água será de tamanho não inferior a 7,0 cm x 16,0 cm, em qualquer sentido.

§ 4º A Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água será emitida por período mensal de fornecimento do produto.

§ 5º Na Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água poderá ser incluída a cobrança, não tributada pelo ICMS, do serviço de coleta de esgoto

Art. 66. Fica facultado à concessionária utilizar o processo de impressão e emissão simultânea por impressora de não-impacto desde que solicite regime especial, nos termos do Título VII e esteja devidamente autorizada ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

Parágrafo único. Caso utilize a faculdade prevista neste artigo, deve ser gravada concomitantemente à emissão da 1ª via, a 2ª via em meio óptico não regravável, somente para leitura, que será conservada pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao Fisco quando solicitado, podendo ser pedida, a qualquer tempo, a impressão das mesmas em papel.

Art. 67. As datas de leitura e emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.

Seção VIII - Da Nota Fiscal-Ordem de Serviço

Art. 68. A Nota Fiscal-Ordem de Serviço poderá, mediante a concessão de regime especial, ser emitida por concessionária, revendedora, distribuidora ou agência de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens, que preste serviço de conserto, manutenção, com fornecimento de peças. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 31.033, de 26.03.2002, DOE RJ de 27.03.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 68. A Nota Fiscal-Ordem de Serviço poderá ser emitida por concessionária, revendedora, distribuidora ou agência de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens, que preste serviço de conserto, manutenção, com fornecimento de peças."

Art. 69. A Nota Fiscal-Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal-Ordem de Serviço";

II - o número de ordem e a série, e o número e a destinação de cada via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, federal e estadual, do cliente;

VI - os dados identificadores do bem ou objeto recebido para conserto ou instalação de acessório: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, conforme o caso;

VII - os serviços a serem executados;

VIII - os números das Requisições de Peças emitidas;

IX - o valor das mercadorias aplicadas e o dos serviços prestados, demonstrados segundo a modalidade da operação e a incidência ou não do ICMS, do ISSQN ou de imposto federal;

X - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

XI - os dados previstos no inciso II, do artigo 15.

§ 1º O impresso deve conter campo próprio para utilização de controle relacionado com o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e XI devem ser impressas tipograficamente.

§ 3º As indicações dos incisos III, V, VI e VII devem ser efetuadas no momento da entrada do bem ou objeto para conserto ou instalação de acessório.

§ 4º As indicações dos incisos VIII e IX serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.

§ 5º A utilização de série é opcional e se adotada será observado o item 1, do § 1º, do artigo 16.

§ 6º A Nota Fiscal-Ordem de Serviço será emitida em 2 (duas) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

1 - 1ª via: será entregue ao cliente;

2 - 2ª via: será arquivada, para exibição ao Fisco.

§ 7º É permitido o uso simultâneo de mais de uma série, desde que se distingam por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Fisco, a qualquer tempo, restringir o seu número.

Seção IX - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 40.895, de 09.08.2007, DOE RJ de 10.08.2007)

Art. 69-A. Em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A poderá a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e condições por ela estabelecidas, determinar a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 1.º Para efeito do disposto no caput e do o inciso XXVII do artigo 6.º, considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2.º Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o contribuinte deverá estar previamente credenciado e autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 40.895, de 09.08.2007, DOE RJ de 10.08.2007)

Art. 69-B. Para acobertar o trânsito de mercadoria, além da Nota Fiscal - NF-e, o remetente deverá emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 40.895, de 09.08.2007, DOE RJ de 10.08.2007)

Seção X - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) (Seção acrescentada pelo Decreto nº 42.528, de 22.06.2010, DOE RJ de 23.06.2010)

Art. 69-C. Ficam os contribuintes obrigados a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e em substituição aos documentos a seguir indicados na forma e condições estabelecidas em legislação específica:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo e do inciso XXVIII do art. 6º deste Livro, considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso a que se refere o inciso III cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 9/2007, de 25 de outubro de 2007, pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o contribuinte deverá estar previamente credenciado e autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 42.528, de 22.06.2010, DOE RJ de 23.06.2010)

Art. 69-D. Para acompanhar a carga durante o transporte, além do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o remetente deverá emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, na forma e condições estabelecidas em legislação específica. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 42.528, de 22.06.2010, DOE RJ de 23.06.2010)

TÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Seção I - Dos modelos de livros fiscais

Art. 70. Salvo disposição em contrário, os contribuintes do ICMS e pessoas obrigadas à inscrição no CAD-ICMS devem manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

I - livro Registro de Entradas, modelo 1, Anexo I;

II - livro Registro de Entradas, modelo 1-A, Anexo I;

III - livro Registro de Saídas, modelo 2, Anexo I;

IV - livro Registro de Saídas, modelo 2-A, Anexo I;

V - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), Anexo I;

VI - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo I;

VII - livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo I;

VIII - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, Anexo I;

IX - livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo I;

X - livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, Anexo I;

XI - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), Anexo I;

XII - Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - modelo A, Anexo I;

XIII - Livro de Movimentação de Produtos (LMP), Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, na forma e condições por ela estabelecidas, determinar a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.747, de 12.03.2009, DOE RJ de 13.03.2009)

§ 2º A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.747, de 12.03.2009, DOE RJ de 13.03.2009)

§ 3º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 2º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.747, de 12.03.2009, DOE RJ de 13.03.2009)

§ 4º Fica vedado ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS de forma diversa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.747, de 12.03.2009, DOE RJ de 13.03.2009)

§ 5º Aos contribuintes obrigados à EFD ou optantes por este meio de escrituração, em relação aos livros fiscais a que se refere o § 1º deste artigo, não se aplicam as disposições dos artigos 72, 73, 74, 76, 77, 78 e §§ do artigo 75, e, se aplicam no que couber, as demais determinações do Livro VI do RICMS/00. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 41.747, de 12.03.2009, DOE RJ de 13.03.2009)

Seção II - Das pessoas dispensadas de escrituração fiscal

Art. 71. A escrituração dos livros previstos no artigo anterior é dispensada nos seguintes casos:

I - produtores agropecuários;

II - empresas enquadradas no regime simplificado (Livro V);

III - concessionárias de serviço público:

1 - de energia elétrica (artigo 193);

2 - de água canalizada (artigo 197);

IV - empresas de transporte:

1 - aéreo (Livro IX);

2 - ferroviário (Livro IX);

3 - aquaviário (Livro IX);

4 - rodoviário intermunicipal de passageiros (Livros V e IX);

5 - aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos (Livros V e IX);

V - depósitos fechados (artigo 119);

VI - empresa seguradora (artigo 190);

VII - estabelecimento que realizar exclusivamente operação com livro, revista, periódico, imune ao imposto, prevista no inciso I, do artigo 47, do Livro I;

VIII - empresa com inscrição facultativa, não contribuinte do ICMS.

IX - empresas de fornecimento de alimentação enquadradas no regime de pagamento do imposto com base na receita bruta auferida no período (Livro V). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

§ 1º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e IX, a dispensa é parcial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 32.518, de 23.12.2002, DOE RJ de 26.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a dispensa é parcial."

§ 2º A empresa indicada no inciso VIII deve arquivar, em ordem cronológica, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas, pelo prazo de 5 anos.

Seção III - Da impressão e das características dos livros fiscais

Art. 72. O livro fiscal deve ser impresso e ter suas folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição, obedecendo aos modelos anexos, podendo o contribuinte acrescentar outra indicação de seu interesse, desde que não prejudique a clareza dos modelos oficiais.

§ 1º O livro fiscal deve conter termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, conforme modelo, Anexo I.

§ 2º Caso o contribuinte utilize a faculdade prevista no § 5º, do artigo 75, deve observar o disposto na Seção II, do Capítulo IV, do Livro VII.

Seção IV - Da autenticação dos livros fiscais

Art. 73. O livro fiscal somente pode ser usado depois de autenticado pela repartição fiscal competente.

§ 1º Será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, salvo quando se tratar de início de atividade.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos livros escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.

§ 3º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a autenticação de livros fiscais, assim como a apresentação de documentos.

Art. 74. A autenticação do livro é feita mediante a sua apresentação à repartição fiscal de circunscrição, acompanhada do documento de identificação, de formulário próprio, devidamente preenchido, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda e do comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.

§ 1º A autenticação será feita:

1 - na página que contiver o termo de abertura;

2 - na página que contiver o termo de encerramento.

§ 2º Após o encerramento, o livro deve ser apresentado à repartição fiscal, dentro de 5 (cinco) dias, a fim de ser visado.

Seção V - Da escrituração fiscal

Art. 75. A escrituração do livro fiscal deve ser feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.

§ 1º Os lançamentos no livro fiscal devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e somados no último dia de cada período de apuração, caso não seja expressamente previsto outro prazo na legislação.

§ 2º O livro não pode conter emenda, borrão, rasura, bem como página, linha ou espaço em branco.

§ 3º As correções far-se-ão por meio de traço a tinta vermelha sobre a palavra, número ou quantia errada, de modo que não se torne ilegível, e, acima delas, será feita a retificação, também a vermelho.

§ 4º A escrituração do livro fiscal não pode ficar atrasada por mais de 5 (cinco) dias, excetuados o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e as fichas que o substituem, para os quais o prazo é de 15 (quinze) dias.

§ 5º É permitida a escrituração por processamento de dados, mediante prévia autorização do Fisco estadual, observadas as normas constantes do Livro VII.

Art. 76. Nos casos de simples alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial (firma, razão social ou denominação) ou o novo endereço, conforme o caso.

Art. 77. A escrituração de livro novo, em continuação ao anterior, só poderá ser feita após a utilização de todas as folhas ou páginas do livro precedente.

Parágrafo único. Em casos especiais, quando devidamente justificada a substituição do livro antes de completamente utilizado, a escrita pode prosseguir em livro novo, desde que a do anterior seja encerrada mediante termo, no qual se mencione o motivo da substituição, assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal e visado pela repartição fiscal competente.

Art. 78. Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros devem ser apresentados à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da cessação das atividades, para que sejam lavrados termos de encerramento da escrita fiscal.

Art. 79. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração em livros fiscais distintos, vedada sua centralização, salvo disposição em contrário.

Art. 80. A operação não onerada pelo imposto será obrigatoriamente registrada nos livros fiscais e devidamente comprovada pelo contribuinte, sem o que ficará sujeita ao tributo.

Seção VI - Da utilização de livros fiscais pelo sucessor

Art. 81. Nos casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou aquisição, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial (firma, razão social ou denominação) ou o novo endereço, conforme o caso.

§ 2º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 3º Nas hipóteses deste artigo, a critério da repartição fiscal de circunscrição, pode ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA

Art. 82. O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexo I, destina-se à escrituração:

I - da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento;

II - da aquisição de mercadoria ou bem que não transite pelo estabelecimento;

III - do serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomado pelo contribuinte.

§ 1º O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelo contribuinte sujeito, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

1 - da entrada efetiva de mercadoria ou bem no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;

2 - do serviço tomado.

§ 4º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o CFOP, Anexo III, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1 - coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, ou da utilização do serviço, conforme o caso, nas hipóteses dos incisos I, II e III, respectivamente;

2 - colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como, o nome do emitente, sendo que, no caso de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, são indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;

3 - coluna "Procedência": abreviatura da unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento emitente;

4 - coluna "Valor Contábil": valor total constante no documento fiscal;

5 - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal de Operações e Prestações": o código previsto no Anexo III;

6 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

7 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou serviço tomado cuja saída ou prestação do estabelecimento remetente ou prestador tenha sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

8 - colunas sob os títulos "IPI - "Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI;

b) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;

9 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto" - deve ser observada a legislação federal sobre IPI.

10 - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5º Fica facultada, ainda, a escrituração global das entradas de mercadorias procedentes de um mesmo estabelecimento, ocorridas na mesma data, relativas ao mesmo código fiscal de operação, desde que obedecido o seguinte:

1 - se as notas fiscais tiverem numeração consecutiva, serão lançados os números da primeira e da última no local destinado ao número de documentos;

2 - se a numeração das notas fiscais não for consecutiva, será colocado asterisco no local destinado ao número do documento, consignando-se os números das notas fiscais no espaço destinado a "Observações" a partir da linha correspondente ao lançamento.

§ 6º A utilização da faculdade prevista no parágrafo anterior não dispensa o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de manter, e entregar, quando solicitado, as informações de maneira individualizada por documento fiscal, conforme previsto no Manual de Orientação anexo ao Livro VII deste Regulamento.

§ 7º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte podem ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 3º a 6º, do artigo 34.

§ 8º O estabelecimento prestador de serviços de transporte que optar pela utilização do crédito presumido, conforme dispõe a legislação estadual, poderá escriturar os documentos correspondentes às aquisições de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os, segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do mês.

§ 9º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de redespacho e de transporte intermodal.

§ 10 - Na entrada de bem destinado ao ativo permanente imobilizado e do frete respectivo ocorridos a partir de 1º de agosto de 2000, a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte, devem ser escriturados da seguinte forma:

1 - nas colunas previstas nos itens 1 a 5, do § 4º;

2 - na coluna sob o título "Base de Cálculo", prevista na alínea "a", do item 6, do § 4º;

3 - na coluna prevista no item 10, do § 4º, na qual será informada a parcela correspondente a 1/48 da Base de Cálculo, devendo ser observado o disposto no Capítulo X.

§ 11 - A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não existindo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.

§ 12 - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, devem ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e "Outras", e, na coluna "Observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço.

§ 13 - Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que houver acobertado operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que tiver havido a retenção do imposto por substituição tributária, observar-se-á o disposto no inciso I, do artigo 27, e no inciso I, do artigo 30, ambos do Livro II.

CAPÍTULO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

Art. 83. O livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, Anexo I, destina-se à escrituração:

I - da saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento;

II - da transmissão da propriedade de mercadorias que não transite pelo estabelecimento;

III - da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuada pelo contribuinte.

§ 1º O livro Registro de Saídas, modelo 2, é utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, é utilizado pelo contribuinte sujeito, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º Os lançamentos são feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, Anexo III, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 4º Os lançamentos são efetuados, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1 - colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série e subsérie, números de ordem, inicial e final, e data da emissão dos documentos fiscais;

2 - coluna "Valor Contábil: valor total constante nos documentos fiscais;

3 - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o código previsto no Anexo III;

4 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

5 - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do ICMS ou quando o imposto tenha sido retido anteriormente, por substituição tributária;

6 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto"

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incidir o IPI;

b) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

7 - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto" - deve ser observada a legislação federal sobre IPI;

8 - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos IV ou V, do artigo 17, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar.

§ 6º A empresa transportadora que optar pela manutenção de inscrição única com escrituração fiscal centralizada observará o disposto no Capítulo XII, do Título II, do Livro IX, no tocante à emissão e escrituração do Resumo de Movimento Diário.

§ 7º Na entrada de mercadoria com carga tributária superior à da saída realizada com redução da base de cálculo, o contribuinte deve proceder a anulação proporcional do crédito nos termos do inciso V, do artigo 37, do Livro I.

§ 8º O disposto no parágrafo anterior também se aplica à mercadoria existente em estoque na data da produção de efeitos do ato que conceder a redução da base de cálculo, devendo a mesma ser valorada ao custo de aquisição mais recente.

§ 9º Opcionalmente à forma de anulação do crédito de que trata o § 7º, por ocasião da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá creditar-se do imposto mediante a aplicação da alíquota efetiva de que trata o artigo 23, mencionando na coluna "Observações" a expressão: "Artigo 83, do Livro VI, do RICMS".

§ 10 - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, devem ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo", e, na coluna "Observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando-se as destinadas a não contribuintes.

§ 11 - A escrituração do livro de que trata este artigo deve ser encerrada no último dia de cada período de apuração, sendo que, não havendo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância.

CAPÍTULO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Art. 84. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo I, destina-se à escrituração do documento fiscal e do documento de uso interno do estabelecimento, correspondentes à entrada e à saída, à produção e ao estoque de mercadorias.

§ 1º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação federal e pelo estabelecimento atacadista, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro setor ou categoria, com as adaptações necessárias.

§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

1 - quadro "Produto": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

2 - quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI;

3 - quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, do inciso e do subinciso e alíquota, previstos na legislação do IPI, sendo que o disposto neste item não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado a industrial;

4 - colunas sob o título "Documento": espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

5 - colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil;

6 - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo, ou se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do mencionado tributo, será registrado o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

7 - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, em hipótese não compreendida nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção ou não-incidência;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

8 - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou saída;

9 - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 4º Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria destinada a integração ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo do estabelecimento.

§ 5º Quando se tratar de produtos da mesma posição da tabela anexa ao Regulamento do IPI, pode o industrial ou o estabelecimento a ele equiparado agrupá-los numa mesma folha, desde que nesse sentido autorizados pela Secretaria da Receita Federal.

§ 6º O livro referido neste artigo pode, a critério da repartição fiscal de circunscrição, ser substituído por fichas, as quais devem ser:

1 - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

2 - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

3 - impressas mediante AIDF, nos termos do artigo 7º.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá, ainda, ser previamente visada pela repartição fiscal de circunscrição a ficha-índice da utilização das fichas de controle da produção e do estoque, Anexo I, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha, devendo ditas anotações estarem sempre atualizadas.

§ 8º A aprovação do Fisco, quanto à substituição do livro por fichas, considera-se formalizada com a concessão da autorização para sua impressão, na forma da Seção II, do Capítulo I, do Título III, no que couber.

§ 9º No último dia de cada mês, devem ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10 - A escrituração do livro de que trata este artigo ou das fichas referidas nos §§ 7º e 8º não pode atrasar por mais de 15 dias.

Art. 85. É facultado ao contribuinte escriturar o livro, com as seguintes simplificações:

I - lançamento de totais diários na coluna "Produção" - "No Próprio Estabelecimento"; sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção" - "No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - dispensa de escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", excetuada a coluna "Data" nos casos previstos nos incisos anteriores;

IV - lançamento diário, em vez de após cada lançamento de entrada ou saída, na coluna "Estoque".

§ 1 - O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e o atacadista que possuir Controle Quantitativo de Mercadorias, capaz de permitir perfeita apuração do estoque permanente, pode utilizar, independentemente de autorização prévia, esse controle, em substituição ao livro modelo 3, desde que atendam às seguintes normas:

1 - comuniquem essa opção, por escrito, à repartição fiscal de circunscrição e, através do órgão da Secretaria da Receita Federal a que o estabelecimento optante estiver subordinado, à Superintendência Regional da Receita Federal, anexando modelos dos formulários adotados;

2 - apresentem à Fiscalização, quando solicitado, o Controle Quantitativo de Mercadorias substitutivo.

§ 2º A mercadoria que tenha pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, poderá ser agrupada em uma só folha ou ficha, desde que se enquadre numa mesma posição da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 3º O estabelecimento atacadista não equiparado a produtor industrial, obrigado à adoção do livro modelo 3, fica dispensado da escrituração das colunas "Valor" e "IPI", mantidas as outras simplificações.

CAPÍTULO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 86. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, Anexo I, destina-se à escrituração da impressão de documentos fiscais referidos no artigo 6º ou de formulários destinados a sua emissão, para terceiro ou para uso próprio.

§ 1º Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica de saída dos documentos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1 - coluna "Autorização de Impressão - Número": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

2 - colunas sob o título "Comprador":

a) coluna "Número de Inscrição": números de inscrição, federal e estadual;

b) coluna "Nome": nome do contribuinte, usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

3 - colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado - Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.;

b) coluna "Tipo": tipo de documento fiscal confeccionado - talonário, folha solta, formulário contínuo etc.;

c) coluna "Série e Subsérie": as correspondentes ao documento fiscal confeccionado;

d) coluna "Números": números dos documentos fiscais ou números de controle dos formulários destinados a sua emissão confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deve constar da coluna "Observações";

4 - colunas sob o título "Entrega":

a) coluna "Data": dia, mês e ano de efetiva entrega do documento fiscal confeccionado ao contribuinte usuário;

b) coluna "Nota Fiscal": série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída do documento fiscal confeccionado;

5 - coluna "Observações": anotações diversas.

CAPÍTULO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

Art. 87. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, Anexo I, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais especificados no artigo 6º ou de formulários destinados a sua emissão, confeccionados por estabelecimento gráfico ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências pelo Fisco ou pelo contribuinte, nos casos previstos.

§ 1º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais, salvo disposição em contrário.

§ 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprios, da seguinte forma:

1 - quadro" Espécie": espécie dos impressos de documentos fiscais ou formulários destinados à sua emissão confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas etc.;

2 - quadro "Série e Subsérie": série e subsérie dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

3 - quadro "Tipo": tipo dos impressos de documentos fiscais confeccionados: blocos, folhas soltas, formulários contínuos etc.;

4 - quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destinem os impressos de documentos fiscais confeccionados, como por exemplo: venda a contribuinte, venda a não-contribuinte, entrada, venda fora do estabelecimento etc.;

5 - coluna "Autorização de Impressão": número da AIDF;

6 - coluna "Impressos - Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";

7 - colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": nome do titular do estabelecimento que houver confeccionado os impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;

b) coluna "Endereço": local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento impressor;

8 - colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": série e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor, por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão confeccionados;

9 - coluna "Observações": informações diversas, inclusive referentes a:

a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais ou de formulários destinados à sua emissão;

b) supressão de série ou subsérie;

c) entrega de impressos de documento fiscal ou de formulários destinados à sua emissão à repartição fiscal de circunscrição para inutilização;

d) numeração destinada à operação de entrada, no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Notas Fiscal de Produtor, modelo 4, se não utilizar série específica.

§ 4º Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, devidamente numeradas e impressas conforme modelo, Anexo I, serão destinadas à lavratura de:

1 - termos de ocorrências, pelo Fisco;

2 - termos, pelo contribuinte ou por terceiro, nas hipóteses previstas expressamente pela legislação.

CAPÍTULO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Art. 88. O livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo I, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, produto manufaturado e produto em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

§ 1º O livro Registro de Inventário é utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.

§ 2º No livro referido neste artigo, são também arrolados, separadamente:

1 - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

2 - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 4º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

1 - coluna "Classificação Fiscal": a indicação da posição, subposição e item em que a mercadoria esteja classificada na tabela do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial;

2 - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo, modelo;

3 - coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

4 - coluna "Unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI;

5 - colunas sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação mais recente, ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo, sendo que, no caso de matéria-prima ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no item 1;

6 - coluna "Observações": anotações diversas.

§ 5º Após o arrolamento, deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 2º, e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado, em cada estabelecimento, no último dia do ano civil.

§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput ou, no caso do parágrafo anterior, do último dia do ano civil.

§ 8º Não existindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

CAPÍTULO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

Art. 89. O livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, Anexo I, destina-se ao lançamento por período de apuração dos totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP.

§ 1º O livro Registro de Apuração do ICMS é utilizado por todo o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que esteja obrigado à escrituração fiscal.

§ 2º A escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS é feita com base no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas.

§ 3º Serão lançados no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item 002 "Outros Débitos", com as anotações cabíveis no campo "Observações", as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.

§ 4º No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto no Capítulo II, do Título VI, do Livro I.

§ 5º Os créditos relativos a entradas de bens destinados ao ativo imobilizado ocorridas até 31 de julho de 2000 estão sujeitos a estorno diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS de uso normal, sempre que se verificarem as hipóteses do artigo 62, do Livro I.

§ 6º Os estabelecimentos detentores de créditos acumulados, em razão das operações e prestações destinadas ao exterior, devem observar o previsto no Livro III.

§ 7º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, no item 003 do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 do quadro "Crédito do Imposto".

§ 8º Em substituição ao livro referido neste artigo poderá ser determinado o uso de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), conforme dispõe o artigo 236.

CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

Art. 90. O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), Anexo I, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis, devendo os lançamentos serem efetuados diariamente.

§ 1º É permitido ao contribuinte destinar um livro para cada produto, devendo solicitar à repartição competente a autenticação de cada um dos livros que utilizar.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a numeração dos livros será seqüencial, a partir de 1, em relação a cada produto.

§ 3º O LMC deve ser escriturado diariamente, inclusive nos dias em que o Posto não funcionar.

§ 4º Os livros referentes aos 6 (seis) últimos meses devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização.

§ 5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o contribuinte à multa prevista no artigo 62, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.816, de 24.01.2001, DOE RJ de 25.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5.º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o contribuinte à multa de R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do artigo 62, da Lei nº 2.657/1996."

CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE

Art. 91. O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente destina-se ao controle do crédito de bem do ativo permanente do estabelecimento, devendo ser observado o seguinte:

I - para os bens cuja entrada ocorrer a partir de 1º de agosto de 2000, será utilizado o documento denominado "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", constante do Anexo I;

II - para os bens cuja entrada tenha ocorrido de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, o documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - modelo A", instituído pelo Ajuste SINIEF 8/97, de 12 de dezembro de 1997, constante do Anexo I, continuará sendo escriturado até a baixa de todos os bens adquiridos antes de 1º de agosto de 2000.

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.

§ 2º Relativamente à escrituração do CIAP, fica permitida a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, devendo neste caso ser mantidos em meio magnético ou equivalente os registros fiscais, obrigando-se o contribuinte, no entanto, a fornecê-los ao Fisco, na forma por ele determinada.

Art. 92. O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente cuja entrada no estabelecimento ocorrer a partir de 1º de agosto de 2000 será efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita da seguinte forma:

I - Parte 1ª - "Inventário dos Bens do Ativo Permanente":

1 - campo "Ano": o exercício objeto de escrituração;

2 - campo "Número": o número atribuído à pagina do documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

3 - quadro 1 - "Identificação do Contribuinte": o nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento;

4 - quadro 2 - "Identificação do Bem":

a) coluna "Código": código atribuído ao bem pelo contribuinte, consoante a ordem de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual será reiniciada a numeração;

b) coluna "Data da Entrada": dia, mês e ano da entrada do bem no estabelecimento;

c) coluna "Nota Fiscal": o número do documento fiscal relativo à aquisição;

d) coluna "Descrição Resumida": a identificação do bem, de forma sucinta;

e) coluna "RE/fls.": o número do livro Registro de Entradas e o número da folha na qual o bem está escriturado;

f) coluna "ICMS Destacado na Nota Fiscal": o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, observado quanto a este o disposto no inciso VI, do artigo 3º, do Livro I, vinculados à aquisição do bem;

g) coluna "Data de Saída ou Baixa": data de ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como: transferência, alienação ou baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização;

II - Parte 2ª - "Demonstrativo de Apropriação do Crédito":

1 - campo "Mês/Ano": o mês de apuração, seguido do exercício objeto de escrituração;

2 - campo "Número": o número atribuído ao documento, que será seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

3 - quadro 1 - "Identificação do Contribuinte": o nome, endereço, e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento;

4 - quadro 2 - "Cálculo do ICMS Apropriado":

a) coluna "Bens": o número do código atribuído ao bem do ativo permanente imobilizado;

b) coluna "Parcela": número da parcela a ser apropriada, na forma n/48;

c) coluna "Base para Cálculo do Crédito": 1/48 do valor do ICMS relativo à entrada do bem, observado o disposto na alínea "f", do item 4, do inciso anterior;

d) linha "Total": somatório dos valores lançados na coluna "Base para Cálculo do Crédito";

e) linha "Saídas Tributadas": o valor das operações de saídas e prestações tributadas escrituradas no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior;

f) linha "Total das Saídas": o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

g) linha "Coeficiente": o coeficiente de participação das saídas e prestações tributadas, nestas incluídas as destinadas ao exterior, no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

h) linha "Valor do Crédito": valor do crédito a ser apropriado que será encontrado mediante a multiplicação do coeficiente a que se refere a alínea "g" pelo total indicado na alínea "d", sendo o resultado escriturado no item 7 "Outros Créditos" do livro RAICMS, antecedido da expressão "ativo permanente".

Parágrafo único. A razão 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês, sendo feitas as alterações necessárias no CIAP.

Art. 93. O estabelecimento que transferir bem do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo titular, além dos procedimentos regulamentares, emitirá Nota Fiscal com o fim específico de transferência de crédito do ICMS, em cujo corpo deverão constar:

I - nome, números de inscrição, federal e estadual, do fornecedor do bem;

II - número, data de emissão e valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem;

III - a expressão "ativo permanente - transferência de crédito" e o número de parcelas que faltam para completar o quadriênio;

IV - no campo "Valor Total da Nota" o valor do crédito a ser transferido, que corresponde ao ICMS ainda não apropriado pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. O valor do crédito do ICMS a ser transferido de que trata este artigo será calculado dividindo-se o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do bem por 48 (quarenta e oito), multiplicando-se o resultado obtido pelo número de parcelas que faltam para completar o quadriênio.

Art. 94. O estabelecimento destinatário do bem recebido em transferência terá direito ao crédito relativo à sua aquisição, correspondente ao valor do crédito remanescente, devendo fazer o lançamento em seus livros fiscais na forma estabelecida no § 10, do artigo 82, e no artigo 92.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito remanescente será apropriado mensalmente pelo número de parcelas que faltar para completar o quadriênio, conforme o disposto no inciso III, do artigo anterior.

Art. 95. A integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização será formalizada mediante a emissão de Nota Fiscal (entrada), pelo valor de aquisição da mercadoria, com destaque do imposto, na qual serão indicados o número e a data da Nota Fiscal originária.

§1º Quando se tratar de mercadoria produzida pelo estabelecimento, o valor a ser atribuído, para fins de apropriação do crédito, será o correspondente ao somatório dos créditos dos insumos adquiridos para a fabricação do bem.

§ 2º A data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem.

§ 3º A Nota Fiscal (entrada) referida no caput será lançada nos livros fiscais na forma estabelecida no § 10, do artigo 82, e no artigo 92.

§ 4º O estorno do crédito das mercadorias mencionadas neste artigo deverá ser efetuado mediante lançamento no item 003 "estornos de créditos" do livro RAICMS, observado o disposto no § 2º, do artigo 37, do Livro I.

Art. 96. A escrituração do CIAP deverá ser feita até cinco dias após o período de apuração.

Parágrafo único. As folhas do CIAP relativas a cada exercício serão encadernadas e autenticadas quando a quantidade de folhas atingir a 500 (quinhentas).

Art. 97. O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) - modelo A, referido no inciso II, do artigo 91, continuará a ser escriturado com relação aos bens cuja entrada tenha ocorrido de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, observada a legislação da época da entrada do bem.

CAPÍTULO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)

Art. 97-A. O Livro de Movimentação de Produtos (LMP), instituído pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), Anexo I, será utilizado para registro, pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e Transportador-Revendedor-Retalhista-na-Navegação-Interior (TRRNI), dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis.

§ 1º A numeração dos livros será seqüencial, a partir de 1.

§ 2º O LMP deve ser escriturado diariamente.

§ 3º O LMP referente aos doze últimos meses de movimentação de cada uma das unidades de revenda (matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como cópias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combustíveis de igual período, devem permanecer nestas unidades à disposição da fiscalização.

§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita o contribuinte à multa de R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do artigo 62, da Lei nº 2.657/1996. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.281, de 27.09.2001, DOE RJ de 28.09.2001)

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 98. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos pela legislação tributária, prestar informações e esclarecimentos, no prazo fixado na intimação, expedida pelo Fiscal de Rendas, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Fica o contribuinte obrigado, ainda, independentemente da intimação, a franquear seu estabelecimento e a mostrar todos os bens móveis, mercadorias, documentos, papéis e livros nele encontrados.

Art. 99. Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização, no estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo subseqüente.

Parágrafo único. Consideram-se retirados do estabelecimento os livros e documentos que não forem exibidos ao Fiscal de Rendas, quando solicitados.

Art. 100. É permitida a retirada dos livros e documentos do estabelecimento do contribuinte para fins de escrituração em escritório de contabilista devidamente habilitado, ou em estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado, observado o disposto no artigo anterior e sem prejuízo de sua exibição nos prazos e locais determinados pelo Fisco.

Art. 101. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal de circunscrição o nome, endereço, número de inscrição, no Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do contabilista que tiver a responsabilidade da escrituração de seus livros fiscais.

Art. 102. O disposto no artigo anterior não se aplica ao contribuinte sujeito ao pagamento do imposto por estimativa.

Art. 103. A comunicação de que trata o artigo 101 será efetuada mesmo nos casos em que a escrita fiscal seja feita sob a responsabilidade do próprio contribuinte.

Art. 104. Nos casos em que seja exigida a emissão de documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos citados documentos.

Art. 105. Em todos os casos em que seja obrigatória a emissão de documentos fiscais, o depositário, o armazenador, o comprador e o distribuidor devem exigir tais documentos de quem lhes entregar a mercadoria, conservando-os em seu poder para exibição à fiscalização, quando exigido.

Art. 106. Os transportadores não poderão aceitar despachos de mercadorias ou efetuar seu transporte sem que estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios e nem fazer a entrega de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.

Parágrafo único. A mercadoria pode ser entregue em endereço diferente do consignado no local próprio do documento fiscal, neste Estado, desde que o destinatário seja o mesmo e mediante expressa declaração do emitente no corpo do documento.

Art. 107. Os bancos e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a franquear à fiscalização o exame de títulos de crédito existentes em carteira e de todos os documentos relacionados com operações ou prestações sujeitas ao pagamento do imposto, na forma da legislação federal pertinente.

Art. 108. Sempre que necessário e mediante intimação da autoridade competente, as pessoas citadas no artigo 2º ficam obrigadas a fornecer, em prazo compatível com o volume material dos dados pedidos, não inferior a 30 (trinta) dias, a relação individual das operações e/ou prestações realizadas em determinados períodos, e a prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser atendido o disposto neste artigo, facultar-se-á ao intimado fornecer uma das vias ou fotocópias dos documentos fiscais e comerciais correspondentes às operações e/ou prestações realizadas.

Art. 109. O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, no produto da arrecadação do imposto, e todos os demais formulários de caráter econômico-fiscal, conforme disposto no Capítulo III, do Título IX.

Art. 110. Os elementos constantes dos documentos de informações econômico-fiscais, previstos no artigo anterior, deverão coincidir com os lançamentos correspondentes efetuados nos livros fiscais e comerciais do contribuinte.

CAPÍTULO II - DO EXTRAVIO OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 111. O extrativo ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado, pelo contribuinte, à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência.

§ 1º A comunicação a que se refere este artigo será feita por escrito, mencionando, de forma individualizada:

1 - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

2 - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a escrituração, no prazo assinalado no artigo subseqüente;

3 - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;

4 - a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.

§ 2º A comunicação será, também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação, de âmbito estadual, e no Diário Oficial do Estado.

§ 3º No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado.

Art. 112. O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ocorrência, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

Parágrafo único. Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição, observado o disposto no Capítulo V, do Título VI, do Livro I.

Art. 113. Na hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço ainda não efetivada, o documento será substituído mediante a emissão de outro, da mesma série e subsérie, se for o caso, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do anteriormente emitido.

§ 1º A via fixa do documento fiscal, emitido na forma deste artigo, será submetida ao visto da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua emissão.

§ 2º O previsto neste artigo aplica-se também na hipótese de extravio ou inutilização de documento fiscal referente à saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que já tenha saído do estabelecimento do emitente, mas ainda não tenha sido recebida pelo destinatário.

Art. 114. O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado documento fiscal correspondente a mercadorias recebidas ou serviços que lhe foram prestados providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente autenticado pela repartição fiscal competente.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pela repartição produzirá os mesmos efeitos assegurados ao documento fiscal extraviado ou inutilizado.

CAPÍTULO III - DA INUTILIZAÇÃO OU PERDA DE MERCADORIA

Art. 115. A inutilização ou perda de mercadoria deve ser comunicada, por escrito, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que se verificar a ocorrência.

Parágrafo único. A comunicação deve mencionar a espécie, a quantidade, o valor da mercadoria e o imposto correspondente.

Art. 116. Na impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve oferecer uma estimativa do valor, indicando o imposto a ser estornado.

§ 1º O estorno do crédito, se houver, será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da ocorrência, mediante emissão de Nota Fiscal, que deve ser escriturada no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, na posição "003 - Estornos de Créditos".

§ 2º Quando o estorno for feito mediante estimativa do contribuinte e com esta o Fisco não concordar, deve ser marcado o prazo de 10 (dez) dias para o contribuinte recolher a diferença do imposto com os acréscimos legais.

Art. 117. Na hipótese de mercadoria inutilizada ou perdida após sua saída do estabelecimento e sendo o caso de estorno de crédito, o contribuinte deve:

I - emitir Nota Fiscal (entrada), com destaque do imposto, no mesmo valor constante da Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria ou proporcionalmente ao valor das inutilizadas ou perdidas, se parcial a inutilização ou a perda;

II - lançar a Nota Fiscal (entrada) a que se refere o inciso anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, a título de estorno de débito, no mesmo período de apuração em que se der o evento.

III - emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria inutilizada ou perdida, destacando o respectivo imposto;

IV - lançar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior, com observância do que dispõe o § 1º, do artigo precedente.

Parágrafo único. O estorno de crédito previsto neste artigo e no anterior não se aplica a bem do ativo permanente, devendo ser observado o disposto no item 5, do § 7º, do artigo 26, do Livro I, para os bens entrados a partir de 1º de agosto de 2000 e no artigo 62, do Livro I, para os entrados anteriormente a essa data.

Art. 118. Comunicada a ocorrência, a autoridade fiscal deve providenciar as devidas anotações e promover diligência, a fim de apurar a regularidade do estorno.

TÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO FECHADO Seção I - Das disposições preliminares

Art. 119. Entende-se por depósito fechado o estabelecimento localizado neste Estado que o contribuinte inscrito no CADERJ mantiver exclusivamente para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas.

Parágrafo único. Além das disposições regulamentares relativas ao à inscrição cadastral e à emissão de documentos fiscais, o depósito fechado deve manter e escriturar, apenas, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Seção II - Da saída de mercadoria para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado

Art. 120. Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito Fechado";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

Seção III - Do retorno de mercadoria de depósito fechado para estabelecimento depositante neste Estado

Art. 121. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

Seção IV - Da saída de mercadoria de depósito fechado para estabelecimento diverso do depositante e do retorno simbólico

Art. 122. Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do imposto, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

4 - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º O depósito fechado indicará, no verso das vias da Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante, que deverá acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º O depósito fechado pode, em substituição ao disposto no § 1º, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no item 4, do parágrafo mencionado.

Seção V - Da saída de mercadoria para depósito fechado por conta e ordem do destinatário, localizados neste Estado e da saída simbólica

Art. 123. Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, de depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria, na coluna própria do livro Registro de Entradas;

2 - apor, na Nota Fiscal referida no item anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria do depósito fechado;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria do depósito fechado, na forma do artigo 120, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3 - remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1, do § 1º, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Seção VI - Do armazenamento de mercadoria em depósito fechado

Art. 124. O depósito fechado deve:

I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

II - lançar no livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante, por ocasião do balanço.

CAPÍTULO II - DO ARMAZÉM GERAL Seção I - Da saída de mercadoria de estabelecimento depositante para armazém geral neste Estado

Art. 125. Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor.

Seção II - Do retorno de mercadoria de armazém geral para estabelecimento depositante neste Estado

Art. 126. Na saída de mercadoria referida no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria;

II - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto.

Seção III - Da saída de mercadoria de armazém geral para estabelecimento diverso, neste Estado, e do retorno simbólico

Art. 127. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do imposto, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput;

4 - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º A Nota Fiscal será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 3º O armazém geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, série e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 128. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - as seguintes informações, conforme o caso:

1 - do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

2 - do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

3 - do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

4 - de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da operação que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput;

2 - natureza da operação: "Outra Saídas" - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

3 - número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4 - número e data do documento de arrecadação do imposto referido no item 2, do inciso III, e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal (entrada), contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do caput, pelo produtor agropecuário;

2 - número e data do documento de arrecadação do imposto previsto no item 2, do inciso III, quando for o caso;

3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do § 1º, pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

Seção IV - Da saída de mercadoria de armazém geral localizado em Estado diverso daquele onde esteja situado o estabelecimento depositante com destino a outro estabelecimento

Art. 129. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput, não será efetuado o destaque do imposto.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

1 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

d) destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral";

2 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

d) nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário, e número, série e data da Nota Fiscal referida no item 1.

§ 3º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no caput e no item 1, do parágrafo anterior.

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o item 2, do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput, acrescentando na coluna "Observações" o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o item 1, do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.674, de 28.06.2001, DOE RJ de 29.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5.º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal a que se refere o item 1, do § 2.º, acrescentando na coluna "Observações" o número, a série e a data da Nota Fiscal a que alude o caput, bem como números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento depositante transmitente."

Art. 130. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisito exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da operação, que corresponderá ao documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

3 - número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4 - destaque do imposto, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

§ 2º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal (entrada) contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - número e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput pelo produtor agropecuário;

2 - número, série da Nota Fiscal emitida, na forma do § 1º, pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

3 - valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.

Seção V - Da saída de mercadoria para armazém-geral situado no mesmo Estado do destinatário

Art. 131. Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

V - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deve:

1 - registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;

2 - apor na Nota Fiscal referida no item anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da efetiva entrada da mercadoria no armazém geral;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da efetiva entrada da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 125, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

3 - remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1, do § 1º, o número, série e data da Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito de imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 132. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá emitir na Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

V - as seguintes informações, conforme o caso:

1 - do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

2 - do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

3 - do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

4 - de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O armazém geral deverá:

1 - registrar a Nota Fiscal de Produtor, que acompanha a mercadoria, no livro Registro de Entradas;

2 - apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no item anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deve:

1 - emitir Nota Fiscal (entrada) contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput;

b) número e data do documento de arrecadação do imposto, referido no item 2, do inciso V, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 125, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal (entrada);

3 - remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1, do § 1º, o número, série e data da Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Seção VI - Da saída de mercadoria para armazém geral localizado em Estado diverso daquele onde esteja situado o estabelecimento destinatário

Art. 133. Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral, localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante devendo o remetente:

I - emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2 - valor da operação;

3 - natureza da operação;

4 - local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

5 - destaque do imposto, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da operação;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

3 - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário depositante;

4 - número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

§ 1º O estabelecimento destinatário depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data efetiva da entrada da mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa a saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da operação;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito";

3 - destaque do imposto, se devido;

4 - circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do inciso I, pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 2º A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remitida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, anotando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, o número, série e data da Nota Fiscal de Remessa ao armazém geral para acompanhar o transporte da mercadoria, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento remetente.

Art. 134. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2 - valor da operação;

3 - natureza da operação;

4 - local da entrega, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do armazém geral;

5 - as seguintes informações, conforme o caso:

a) do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

b) do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

c) do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

d) de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da operação;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

3 - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário e depositante;

4 - número e data da Nota Fiscal de Produtor, referida no inciso anterior;

5 - indicação, quando for o caso, do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

6 - indicação, quando for o caso, do número e data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

7 - indicação, quando for o caso, do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou a suspensão do recolhimento do imposto;

8 - declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O estabelecimento destinatário depositante deverá:

1 - emitir Nota Fiscal (entrada), contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do inciso I;

b) número e data do documento de arrecadação do imposto referido na alínea "b", do item 5, do inciso I, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

2 - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém geral, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa para Depósito";

c) destaque do imposto, se devido;

d) circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitido na forma do inciso I, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

3 - remeter a Nota Fiscal, aludida no item anterior, ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no item 2, do parágrafo anterior, anotando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, número e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como o nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.

Seção VII - Da transmissão da propriedade de mercadoria que deva permanecer em armazém geral situado no mesmo Estado do depositante transmitente

Art. 135. No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do imposto, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante transmitente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

4 - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante transmitente, na forma do caput;

2 - natureza da operação: "Outra Saídas" - "Remessa Simbólica de Mercadorias para Depósito";

3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do caput, pelo estabelecimento depositante transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 136. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante transmitente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - as seguintes informações, conforme o caso:

1 - do dispositivo legal ou regulamentar que prevê imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

2 - do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o imposto;

3 - do dispositivo legal ou regulamentar que prevê o diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto;

4 - de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1 - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor agropecuário na forma do caput;

2 - natureza da operação: "Outras Saídas" - "Transmissão de Propriedade de Mercadorias por Conta e Ordem de Terceiros";

3 - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma do caput, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4 - número e data do documento de arrecadação do imposto referido no item 2, do inciso III, quando for o caso;

§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:

1 - emitir Nota Fiscal (entrada), contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput;

b) número e data do documento de arrecadação do imposto referido no item 2, do inciso III;

c) circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;

2 - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal (entrada), a Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, na forma do caput;

b) natureza da operação: "Outras Saídas" - "Remessa Simbólica de Mercadorias para Depósito";

c) número e data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal (entrada), bem como nome e endereço do produtor agropecuário.

§ 3º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o item 2, do parágrafo anterior será efetuado o destaque do imposto, se devido.

§ 4º A Nota Fiscal a que alude o item 2, do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 137. É facultado ao armazém geral substituir a emissão das Notas Fiscais exigidas no § 1º dos artigos 127, 128, 135 e 136 por aposição de carimbo padronizado no verso da Nota Fiscal, ou cópia dela, emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 1º O carimbo padronizado deverá conter:

1 - nome, endereço, inscrição e características cadastrais do armazém geral;

2 - data da saída da mercadoria do armazém geral;

3 - número do lote a que pertence a mercadoria armazenada.

§ 2º Uma das vias da Nota Fiscal, com o carimbo aposto p