O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o estudo técnico e circunstanciado da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLAN) aprovado na 212ª reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), que demonstra a necessidade de prorrogação de incentivos fiscais para garantir a competitividade dos produtos e permitir a manutenção de investimentos e geração de postos de trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2009, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, Decreto nº 24.967, de 14 de abril de 2005, Decreto nº 24.994, de 09 de maio de 2005, e Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005, que concedem crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) para os produtos elencados no Anexo deste Decreto;

II - Decreto nº 24.995, de 09 de maio de 2005, que concede crédito estímulo correspondente a 85,74% (oitenta e cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para o produto mini-laboratório fotográfico;

III - Decreto nº 24.967, de 14 de abril de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS em 45% (quarenta e cinco por cento) nas operações de importação de insumos do exterior utilizados na industrialização de bens finais do Pólo Relojoeiro, incentivados nos termos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo também se aplica à concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do lançamento e pagamento do ICMS relativo a operações de importação de insumos do exterior destinados à industrialização dos bens elencados no Anexo deste Decreto;

II - redução de base de cálculo do ICMS em 64,5% (sessenta e quarenta inteiros e cinqüenta centésimos por cento) nas operações de importação de insumos do exterior destinados à industrialização do bem de que trata o inciso II do caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2007

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico