Decreto nº 2588 DE 29/08/2022

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 16 set 2022

Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

ERRATA - DOE PA de 16.09.2022

O Decreto nº 2.588 , de 29 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.096, de 30 de agosto de 2022, página 15, no art. 1º:

Onde se lê:

"Art. 39-A. Para fins de formação da base PMPF, [...].";

Leia-se:

"Art. 38-A. Para fins de formação da base PMPF, [...].".