O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Capítulo II da Lei nº 10.191, de 2017,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 37 do Decreto nº 17.457, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. (.....)

§ 1º A Comissão de Assessoramento Técnico será composta por até oito servidores de nível superior do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis, com formação multidisciplinar em áreas técnicas afins aos projetos de concessões e parcerias público-privadas, designados por livre escolha do Conselho Gestor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 11 de maio de 2023.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL