Decreto s/nº de 27/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2005

Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o cancelamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) imputado à ação nº "25 752 0297 1109 0002 Implantação de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica no Pará", no Estado do Pará, do Orçamento de Investimento da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., constante do Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, páginas 5 a 11, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica cancelado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da dotação orçamentária da ação nº "25 752 1042 3242 0010 Expansão do Sistema de Transmissão Acre/Rondônia", na Região Norte, do Orçamento de Investimento (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto, para compensar a despesa objeto do referido Decreto de 13 de dezembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ANEXO  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
25 ENERGIA  200.000 
752 ENERGIA ELÉTRICA  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  200.000 
TOTAL - GERAL  200.000 
   

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
25 ENERGIA  200.000 
752 ENERGIA ELÉTRICA  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS  200.000 
TOTAL - GERAL   200.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  200.000 
TOTAL - GERAL  200.000 
   

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 200.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA  200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELETRICA  200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS  200.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.  200.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  200.000 
TOTAL  200.000 
 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.

ANEXO  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 200.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA  200.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELETRICA  200.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS  200.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  200.000 
TOTAL  200.000 
 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS 200.000  
    PROJETOS               
25 752 1042 3242  EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA               200.000  
25 752 1042 3242 0010 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA - NA REGIAO NORTE              200.000 
    SISTEMA EXPANDIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 200.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO             200.000