Decreto nº 1988 DE 07/05/2019
Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 10 mai 2019
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.431/2018 -PMM, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2019, nos termos dos artigos 40 , 65 , 99 , 133 , 134 , 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.
O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204, II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 -PMM, que institui o Código Tributário do Município de Macapá.
Decreta:
Art. 1º FICA ALTERADO E PRORROGADO o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2019, estabelecendo prazos para o recolhimento, da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF exercício 2019, Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU exercício 2019, e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos exercício 2019, conforme seus anexos:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 07 de MAIO de 2019.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ
ANEXO II do Decreto nº 1.988/2019-PMM (Taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF) ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS
Parcelas | Mês/Dia MAIO | Mês/Dia MAIO | Mês/Dia JUNHO |
Cota Única | 17 | ||
1ª Parcela | 17 | ||
2ª Parcela | - | 31 | |
3ª Parcela | - | 30 |
ANEXO III do Decreto nº 1.988/2019-PMM (O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos) ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS
Parcelas | Mês/Dia MAIO | Mês/Dia MAIO | Mês/Dia JUNHO | Mês/Dia JULHO | Mês/Dia AGOSTO | Mês/Dia SETEMBRO | Mês/Dia OUTUBRO |
Cota Única | 17 | ||||||
1ª Parcela | 17 | ||||||
2ª Parcela | 30 | ||||||
3ª Parcela | 31 | ||||||
4ª Parcela | 30 | ||||||
5ª Parcela | 31 | ||||||
6ª Parcela | 31 | ||||||
7ª Parcela | 30 | ||||||
8ª Parcela | 31 |