Decreto nº 19687 DE 16/01/2024
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 17 jan 2024
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00051108/2023-97-e.
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os valores de preço público dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de Porto Velho, para o exercício 2024, constantes da tabela integrante do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A fixação dos preços para os serviços de que trata o caput deste artigo terá por base o custo unitário destes, em conformidade com o Art. 331 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 – Código Tributário e de Rendas do Município.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços já concessionados, cujo produto da arrecadação não pertence aos cofres municipais.
Art. 2º Os recolhimentos dos preços públicos referidos no Art. 1º deste Decreto deverão observar as rubricas e seu código por natureza de receitas às quais o item pertença.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 18.789, de 13 de fevereiro de 2023.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Receita de Serviços Públicos não compulsórios
| Tabela I Receita de Serviços Administrativos | ||
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO 2024 |
| 1 | ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE VALAS | |
| 1,1 | Em ruas encascalhadas, limitada a 0,40m de largura (por m²) | R$ 79,16 |
| 1,2 | Em ruas asfaltadas, limitada a 0,40m de largura (por m²) | R$ 197,90 |
| 2 | CONSULTA PRÉVIA EM ANÁLISE DE PROJETOS | |
| 2,1 | De Loteamentos em Conjuntos Habitacionais | |
| 2.1.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | R$ 989,50 |
| 2.1.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | R$ 1.979,00 |
| 2.1.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | R$ 2.968,50 |
| 2,2 | De Prédios de Apartamentos | |
| 2.2.1 | Com até 20 Unidades Autônomas | R$ 989,50 |
| 2.2.2 | Com 21 até 40 Unidades Autônomas | R$ 1.979,00 |
| 2.2.3 | Com mais de 40 Unidades Autônomas | R$ 2.968,50 |
| 2,3 | De Edificações Unitárias | |
| 2.3.1 | Com área total de até 100m² | R$ 197,90 |
| 2.3.2 | Com área total de mais de 100m² até 200m² | R$ 395,80 |
| 2.3.3 | Com área total de mais de 200m² até 300m² | R$ 593,70 |
| 2.3.4 | Com área total de mais de 300m² | R$ 791,60 |
| 2,4 | De sinalização de Trânsito | R$ 494,75 |
| 3 | FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES | |
| 3,1 | Certificação Anual (por veículo) | R$ 98,95 |
| 3,2 | Renovação da Certificação Anual (por veículo) | R$ 98,95 |
| 3,3 | Inspeção de Veículo | R$ 49,48 |
| 3,4 | Permanência ou diária de veículo | |
| 3.4.1 | Pela estada (diária) de permanência de veículos de duas ou três rodas (por veículo) | R$ 15,83 |
| 3.4.2 |
Pela estada (diária) de permanência de veículos, (incluídos os reboques/semirreboques de duas rodas), excetuados os ciclomoto es, motonetas, motocicletas e triciclos, com peso bruto total com até 3.500 kg |
R$ 33,64 |
| 3.4.3 | Pela estada (diária) de permanência de veículos ou cargas com peso bruto total superior a 3.500 kg (por veículo) | R$ 65,30 |
| 3,5 | Apreensão de veículo (por veículo) | R$ 148,43 |
| 3,6 | Guincho | |
| 3.6.1 | Acionamento de guincho para recolhimento/remoção de veículos motorizados de duas ou três rodas (por veículo) | R$ 118,74 |
| 3.6.2 | Acionamento de guincho para recolhimento/remoção de veículos, (incluídos os reboques/semirreboques de duas rodas), excetuados os ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, com peso bruto total com até 3.500 kg (por veículo) | R$ 152,39 |
| 3.6.3 | Acionamento do guincho para recolhimento/remoção de veículos ou cargas com peso bruto total superior a 3.500 kg (por veículo) | R$ 247,38 |
| 3,7 | Credenciamento de Empresas de Tecnologia de Transporte | R$ 989,50 |
| 3,8 | Renovação do Credenciamento de Empresas de Tecnologia de Transporte | R$ 494,75 |
| 3,9 | Renovação de Carteira Auxiliar | R$ 98,95 |
| 3,10 | Substituição de Veículos | R$ 49,48 |
| 3,11 | Transferência de Permissão | R$ 989,50 |
| 3,12 | Cadastro de Veículo (por veículo) | R$ 98,95 |
| 3,13 | Baixa de Veículo | R$ 58,03 |
| 3,14 | Carteira de Condutor | R$ 98,95 |
| 3,15 | Registro de Condutor Auxiliar | R$ 197,90 |
| 3,16 | Vistoria de Veículo | R$ 49,48 |
| 3,17 | Ônibus | |
| 3.17.1 | Cadastramento de Veículo | R$ 197,90 |
| 3.17.2 | Vistoria de Veículo | R$ 296,85 |
| 3.17.3 | Substituição de Veículo | R$ 395,80 |
| 3.17.4 | Lacramento de Catraca e/ou Bilhetagem | R$ 98,95 |
| 3.17.5 | Relacramento de Catraca e/ou Bilhetagem | R$ 148,43 |
| 3,18 | Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET | R$ 49,48 |
| 4 | MANUTENÇÃO DA URBANIZAÇÃO | |
| 4,1 | Retirada de Entulho (por m³) | R$ 98,95 |
| 4,2 | Construção ou Reforma de Muro (por m²) | R$ 296,85 |
| 4,3 | Limpeza dos terrenos (por m²) | R$ 24,75 |
| 4,4 | Drenagem do terreno (por m³) | R$ 49,48 |
| 4,5 | Aterramento para nivelamento (por m³) | R$ 29,69 |
| 4,6 | Limpeza, desentupimento e desobstrução de galeria (por serviço/unidade) | R$ 494,75 |
| 4,7 | Remoção de sucata disposta em Logradouro Público (por unidade) | R$ 296,85 |
| 4,8 | Remoção de engenho publicitário em estrutura de madeira ou similar (por unidade) | R$ 472,00 |
| 4,9 | Remoção de engenho publicitário em estrutura metálica (por unidade) | R$ 3.958,00 |
| 5 | DEMOLIÇÃO(por m²) | R$ 1,97 |
| 6 | COLOCAÇÃO DE TAPUME(por metro) | R$ 59,37 |
| 7 | ESCOLTA DE VEÍCULOS | R$ 989,50 |
| 8 | INSPEÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA | |
| 8,1 | Eventos Fixos | |
| 8.1.1 | Pequeno Porte | R$ 98,95 |
| 8.1.2 | Médio Porte | R$ 197,90 |
| 8.1.3 | Grande Porte | R$ 395,80 |
| 8.1.4 | Excepcional Porte | R$ 1.979,00 |
| 8,2 | Eventos Móveis | |
| 8.2.1 | Pequeno Porte | R$ 98,95 |
| 8.2.2 | Médio Porte | R$ 197,90 |
| 8.2.3 | Grande Porte | R$ 395,80 |
| 8.2.4 | Excepcional Porte | R$ 1.979,00 |
| 8,3 | Obras | |
| 8.3.1 | Pequeno Porte | R$ 49,48 |
| 8.3.2 | Médio Porte | R$ 98,95 |
| 8.3.3 | Grande Porte | R$ 197,90 |
| 8,4 | Eventos promovidos pela Administração Pública Municipal | R$ 0,00 |
| 9 | ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA | |
| 9,1 | Por Hora | R$ 3,96 |
| 9,2 | Por Dia | R$ 94,99 |
| 9,3 | Por Mês | R$ 3.047,66 |
| 9,4 | Por Ano | R$ 36.571,92 |
| 10 | LIBERAÇÃO DE ANIMAL APREENDIDO(por animal) | R$ 98,95 |
| 11 | APREENSÃO DE BENS E COISAS | R$ 494,75 |
| 12 | PERMANÊNCIA OU DIÁRIA DE BENS E COISAS | R$ 49,48 |
| 13 | DESMEMBRAMENTO | R$ 98,95 |
| 14 | FUSÃO | R$ 98,95 |
| 15 | TRANSFERÊNCIA DE IPTU | R$ 197,90 |
| 16 | AVERBAÇÃO | |
| 16,1 | Imóveis com valor venal até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) | R$ 49,48 |
| 16,2 | Imóveis com valor venal entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) | R$ 98,95 |
| 16,3 | Imóveis com valor venal entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) | R$ 148,43 |
| 16,4 | Imóveis com valor venal acima de R$ 90.000 (noventa mil reais) | R$ 197,90 |
| 17 | RETIFICAÇÃO | R$ 98,95 |
| 18 | MEDIÇÃO OU TOPOGRAFIA | R$ 197,90 |
| 19 | PODA E ERRADICAÇÃO | |
| 19,1 | Erradicação e corte raso de árvores | |
| 19.1.1 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,20m e menor que 0,40m, e comprimento até 5m | R$ 148,43 |
| 19.1.2 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,40m e menor que 0,60m, e comprimento de 5,01 a 8m | R$ 247,38 |
| 19.1.3 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,60m, e comprimento acima de 8,01m | R$ 445,28 |
| 19,2 | Destocamento | |
| 19.2.1 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,20m e menor que 0,40m, e comprimento até 5m | R$ 148,43 |
| 19.2.2 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,40m e menor que 0,60m, e comprimento de 5,01 a 8m | R$ 296,85 |
| 19.2.3 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,60m, e comprimento acima de 8,01m | R$ 395,80 |
| 19,3 | Poda de árvore | |
| 19.3.1 | Tronco com diâmetro menor que 0,20m, e comprimento até 5m | R$ 197,90 |
| 19.3.2 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,20m e menor que 0,40m, e comprimento de 5,01 até 10m | R$ 494,75 |
| 19.3.3 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,40m e menor que 0,60m, e comprimento de 10,01 a 15m | R$ 1.088,45 |
| 19.3.4 | Tronco com diâmetro maior ou igual a 0,60m, e comprimento acima de 15m | R$ 1.781,10 |
19.99 Obs: Quando o serviço compreender em mais de uma descrição, o mesmo deverá ser enquadrado na categoria superior dentro do mesmo tipo de atividade. Os serviços descritos neste Item (19 - PODA E ERRADICAÇÃO), incluem o fornecimento de todo material necessário para realização dos serviços, viabilizando seu transporte com remoção de todos os detritos e resíduos vegetais e seu devido descarte em local apropriado.
| Tabela II– Receita de Serviços de Expediente | ||
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | PREÇO 2024 |
| 1 | EXPEDIENTE | |
| 1,1 | De qualquer natureza | R$ 9,90 |
| 1,2 | Com abertura de processo | R$ 31,67 |
| 1,3 | Para baixa, desistência ou retificação | R$ 54,42 |
| 2 | DESARQUIVAMENTO | |
| 2,1 | De qualquer natureza | R$ 54,42 |
| 3 | FORNECIMENTO DE 2ª VIA | |
| 3,1 | De qualquer natureza (por documento) | R$ 54,42 |
| 3,2 | De Carteira de Condutor | R$ 49,48 |
| 4 | Cópia de processo (por cópia) | R$ 1,88 |
| 5 | CERTIDÕES E ATESTADOS | |
| 5,1 | Remanescente (por documento) | R$ 56,40 |
| 5,2 | De inteiro teor (por lauda) | R$ 56,40 |
| 5,3 | Narrativa | R$ 56,40 |
| 5,4 | Informativa | R$ 56,40 |
| 5,5 | Memorial descritivo (por laudo) | R$ 56,40 |
| 5,6 | De anuência | R$ 56,40 |
| 5,7 | De cadastro imobiliário | R$ 56,40 |
| 5,8 | Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD) | R$ 56,40 |
| 5,9 | De qualquer natureza | R$ 56,40 |
| 6 | REGISTRO DE QUALQUER NATUREZA | R$ 56,40 |
.
| Tabela III Receita de pelo Uso de Bens do Domínio Municipal e de Logradouros Público, inclusive do Espaço aéreo e do Subsolo | ||
| 1 | BOXES ABERTOS(por m²) | R$ 17,81 |
| 2 | BOXES FECHADOS(por m²) | R$ 19,79 |
| 3 | BANCAS DE ALVENARIA(por m²) | R$ 17,81 |
| 4 | BARRACAS EDIFICADAS(por m²) | R$ 19,79 |
| 5 | MIRANTES | |
| 5,1 | Mirantes I, II e III | R$ 989,50 |
| 5,2 | Mirante das praças | R$ 494,75 |