Decreto nº 19413 DE 06/06/2016
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 07 jun 2016
Revoga os incs. IV e V do art. 1º do Decreto nº 19.294 , de 28 de janeiro de 2016 - que fixa as datas 02 de fevereiro, 07 de fevereiro, 1º de maio, 11 de junho, 27 de agosto, 07 de setembro, 02 de outubro, 30 de outubro e 25 de dezembro, todas do ano de 2016, como Dias de Passe Livre, com base na Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que determina a competência do Poder Executivo para fixar os dias de passe livre,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os incs. IV e V do art. 1º do Decreto nº 19.294 , de 28 de janeiro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de junho de 2016.
José Fortunati,
Prefeito Municipal.
Vanderlei Luis Cappellari,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.