O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que determina a competência do Poder Executivo para fixar os dias de passe livre,

Decreta:

Art. 1º Os usuários do transporte coletivo por ônibus ficam isentos do pagamento da tarifa social única, conforme estabelece a Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, nas datas de:

I - 02 de fevereiro de 2016 (terça-feira) - Nossa Senhora dos Navegantes;

II - 07 de fevereiro de 2016 (domingo) - Carnaval;

III - 01 de maio de 2016 (domingo) - Dia do Trabalho;

(Revogado pela Decreto Nº 19413 DE 06/06/2016):

IV - 11 de junho de 2016 (sábado) - Dia de Vacinação;

(Revogado pela Decreto Nº 19413 DE 06/06/2016):

V - 27 de agosto de 2016 (sábado) - Dia de Vacinação;

VI - 07 de setembro de 2016 (quarta-feira) - Independência do Brasil;

VII - 02 de outubro de 2016 (domingo) - Eleições Municipais, 1º turno;

VIII - 30 de outubro de 2016 (domingo) - Eleições Municipais, 2º turno;

IX - 25 de dezembro de 2016 (domingo) - Natal.

X - 24 de setembro de 2016 (sábado) - Dia de Vacinação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19479 DE 23/08/2016).

Parágrafo único. Fica condicionada à realização de segundo turno nas eleições municipais de 2016 a isenção prevista para a data de 30 de outubro do corrente ano.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de janeiro de 2016.

José Fortunati,

Prefeito.

Marcelo Soletti de Oliveira,

Secretário Municipal dos Transportes, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Ronaldo Lopes Garcia,

Secretário Municipal de Gestão, em exercício.