O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Decreto nº 17.816 , de 07 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nas repartições públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho - Rondônia".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de abril de 2022.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito