(Revogado pelo Decreto Nº 18010 DE 14/04/2022):

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando o disposto nas Leis nº 13.979/2020 e nº 14.035/2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando que os direitos à vida e à saúde, contemplados nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal , com vistas à proteção de toda a coletividade e à redução dos riscos de doença e de outros agravos devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.527, de 18 de agosto de 2021, que "dispõe sobre o dever de vacinação contra Covid-19 dos servidores públicos no âmbito do Município de Porto Velho, incluindo Autarquias e Fundações, e dá outras providências";

Considerando a preocupação maior com a preservação da saúde de servidores, colaboradores, demais profissionais do Município e do público em geral.

Resolve:

Art. 1º A partir da publicação deste Decreto, para fins de ingresso nas repartições dos órgãos desta Prefeitura Municipal de Porto Velho - Rondônia, de pessoas que neles trabalham, sejam servidores, estagiários, prestadores de serviços, e visitantes em geral, deverá ser exibido na recepção o comprovante de vacinação contra a Covid-19, pelas pessoas cuja imunização já tenha sido contemplada pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito