Decreto nº 17900 DE 21/08/2017
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 01 set 2017
Inclui o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 13.755, de 2014, que estabelece procedimentos para regularização de uso e ocupação de comércios e prestadores de serviços em imóveis públicos municipais.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Incluir o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 13.755, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
§ 4º A renovação dos alvarás de funcionamento para 2017/2018 será concedida para os estabelecimentos instalados há mais de 05 (cinco) anos e que tomarem ciência dos procedimentos elencados neste Decreto, por documento específico para este fim, entregue pela Superintendência de Serviços Públicos, conforme passo de número 03 das etapas incluídas no Anexo I do referido Decreto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 21 de agosto de 2017.
GEAN MARQUES LOUREIRO - PREFEITO MUNICIPAL;
FILIPE MELLO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.