O Prefeito Municipal de Florianópolis, nos usos das suas atribuições conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a obediência aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e moralidade na Administração Pública;

Considerando o dever do Município de Florianópolis exercer a guarda e administração dos bens municipais;

Considerando que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato;

Considerando que compete ao Município de Florianópolis regulamentar o regime de uso e ocupação do solo, incluindo o exercício de comércio ambulante;

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 31ª Promotoria de Justiça da Capital nos autos do Procedimento Administrativo Preliminar nº 06.2001.00000133-8;

Considerando que os elementos disponíveis atualmente não fornecem segurança jurídica suficiente para inferir a ilegalidade capaz de ensejar imediata desocupação de todos os imóveis;

Considerando que há notícias nos próprios relatórios da Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP, que o Município expediu alvarás, termos de concessão ou permissão, decretos, etc.;

Considerando que, ainda que precários ou ilegais, diversos atos provenientes de autoridades públicas municipais podem gerar expectativa, contrariando a boa-fé objetiva com relação aos atos administrativos;

Considerando que algumas áreas são de propriedade da União Federal, Estado ou de particulares; e

Considerando que revogação ou anulação dos atos administrativos depende, portanto, de melhor esclarecimento dos fatos, respeito ao contraditório e ampla defesa.

Decreta:

Art. 1º Fica proibida a expedição ou renovação de alvará de funcionamento ou alvará de ambulante para comércios e serviços explorados em estabelecimentos fixos, localizados em imóveis públicos de uso comum do povo, especial ou dominial, sem concessão ou permissão administrativa válida.

§ 1º Considera-se estabelecimento fixo aquele explorado em construções imóveis de metal, madeira, alvenaria ou mista, isolada ou em conjunto, caracterizando uma acessão física permanente no terreno.

§ 2º Considera-se concessão ou permissão válida toda aquela outorgada mediante contrato com o município de Florianópolis, estado de Santa Catarina ou União Federal, após o devido processo licitatório, que autorize a exploração comercial por particular.

§ 3º A renovação dos alvarás de funcionamento para o exercício de 2015 será concedida apenas para os estabelecimentos instalados há mais de 5 (cinco) anos e que tomarem ciência dos procedimentos elencados neste Decreto, por documento específico para este fim, vedada a transferência ou renovação para o exercício de 2016. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15344 DE 27/10/2015).

§ 4º A renovação dos alvarás de funcionamento para 2017/2018 será concedida para os estabelecimentos instalados há mais de 05 (cinco) anos e que tomarem ciência dos procedimentos elencados neste Decreto, por documento específico para este fim, entregue pela Superintendência de Serviços Públicos, conforme passo de número 03 das etapas incluídas no Anexo I do referido Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17900 DE 21/08/2017).

Art. 2º Fica criado Grupo Técnico Especial - GTE, com a atribuição de atualizar informações e deliberar sobre a legalidade do uso e ocupação dos espaços públicos explorados comercialmente em estruturas fixas nos termos do art. 1º deste Decreto, mediante processos administrativos, respeitando o procedimento previsto no Anexo I.

§ 1º O procedimento proposto no Anexo I é uma orientação para a tramitação dos processos administrativos referidos no caput e não esgota ou abrange todo e qualquer caso, sendo que as controvérsias e particularidades devem ser resolvidas, interpretadas e adaptadas de acordo com os princípios gerais do direito e atendimento do interesse público.

§ 2º O processo deverá conter a demonstração do objetivo descrito em cada etapa do Anexo I da maneira mais satisfatória possível ainda que de forma simplificada.

§ 3º As informações ou documentos indicados na coluna "descrição" do Anexo I são exemplificativos e visam atender o objetivo indicado.

§ 4º A ordem cronológica indicada no Anexo I deve ser respeitada sempre que possível, a inversão de ordem ou supressão de etapa pode ser adaptada conforme as particularidades do caso concreto.

§ 5º O GTE deverá apresentar o relatório técnico previsto no "passo 4" dos procedimentos do Anexo I no prazo de seis meses da publicação do presente Decreto, prorrogável justificadamente.

§ 6º O GTE deverá propor cronograma executivo com as demais metas intermediárias dentro dos limites estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do Procedimento Administrativo Preliminar nº 06.2001.00000133-8 da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do presente Decreto.

§ 7º O GTE poderá solicitar informações, providências e auxílio operacional dos órgãos da Administração direta ou indireta, conforme a pertinência da solicitação, função específica e para o melhor desenvolvimento e agilidade dos trabalhos.

§ 8º A duração do GTE será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, por no máximo mais 01 (um) ano.

§ 9º No final do prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta referido no § 6º, o GTE deverá apresentar relatório geral circunstanciado das providências adotadas e eventuais pendências existentes em cada caso.

Art. 3º O Grupo Técnico Especial - GTE, de que trata o art. 2º deste Decreto, será composto pelos seguintes servidores públicos municipais:

I - Edson Antônio Dirschwabel, matrícula 11676-9, lotado na Secretaria Executiva de Serviços Públicos, que a presidirá;

II - Jucélio Miguel dos Santos, matrícula 11580-0, lotado na Secretaria Executiva de Serviços Públicos;

III - Graceli Cristina Coelho Pauli, matrícula 11575-4, lotado na Secretaria Executiva de Serviços Públicos;

IV - Jaisson José Vieira, matrícula 08234-1, lotado na Secretaria Municipal do Continente;

V - Flávio Gonçalves dos Santos Filho, matrícula 89824-0, lotado na Secretaria Municipal do Continente.

Parágrafo único. Os servidores públicos indicados poderão ser substituídos conforme a demanda, férias, licenças ou afastamentos.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município e assessorias jurídicas da SESP e Secretaria Municipal do Continente prestarão assessoria e consultoria para o desenvolvimento dos trabalhos quando necessário.

Art. 5º Compete ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, propor novo modelo de ocupação comercial dos espaços públicos municipais no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por solicitação de seu dirigente, indicando os elementos mínimos necessários para elaboração de projeto básico ou termo de referência.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração (SMA), coordenar e elaborar o processo licitatório para concessão de espaços públicos para exploração comercial e de serviços conforme definido pelo IPUF.

Art. 7º A prestação de serviço no GTE referido no artigo 2º não será remunerada.

Art. 8º Os casos omissos e controversos que extrapolem as atribuições do GTE serão apreciados em conjunto pelo Procurador-Geral e os dirigentes da Secretaria Executiva de Serviços Públicos ou Secretaria Municipal do Continente, conforme a localização.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 1º de dezembro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO I - REGULARIZAÇÃO DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS EM IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS PROCEDIMENTO GERAL PARA INSTRUÇÃO