O Governador do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, incisos I e XIII, da Constituição Estadual;

Considerando o Ofício SEDET nº 824/2016, de 27 de setembro de 2016, registrado sob AP.010.1.007500/16-55, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e o Ofício GS nº 721/2016, de 16 de setembro de 2016, da Secretaria de Estado do Planejamento,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º , inciso VII, do Decreto nº 14.806 , de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

.....

VII - vierem a se instalar nos municípios:

a) que integram a área dos cerrados piauienses, em Zonas de Processamento de Exportação do Estado do Piauí - ZPE e nos Pólos e Distritos Industriais do Estado do Piauí";

b) de Guadalupe (PI), de Jerumenha (PI), de Floriano (PI), e de Picos (PI)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 6 de novembro de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Republicado por Incorreção - Publicação no DOE nº 206 de 05 de novembro de 2017.