O Prefeito do Município de Fortaleza, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio de Fortaleza, e

Considerando o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 205 , de 24 de junho de 2015.

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.076 , de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescida do Art. 23-A, com a seguinte redação:

"Art. 23-A. Os beneficiários do PRODEFOR deverão apresentar justificativa, por escrito, caso, apos receberem o beneficio, passem a não atender aos requisitos mínimos exigidos no art. 20 deste Decreto." (AC)

Art. 2º O § 2º do Art. 45 do Decreto nº 14.076 , de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. .....

.....

§ 2º Caberá ao CAB deliberar sobre as justificativas apresentadas pelos beneficiários do PRODEFOR, conforme previsto no Art. 23-A, devendo ser exarada nova Resolução." (NR).

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de agosto de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO