Decreto nº 15081 DE 09/10/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul
Publicado no DOE em 10 out 2018

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º-A do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 3º.....:

.....

§ 16. Nas hipóteses dos §§ 13 e 15 deste artigo, tratando-se de qualquer objeto que se enquadre na disposição do inciso IV do caput deste artigo, desde que usado, destinado a este Estado, para utilização na prestação de serviços constantes na lista definida por lei complementar nacional ou em decorrência de empréstimo ou de locação:

I - a entrada e a circulação no território do Estado devem ser realizadas mediante o acompanhamento de um destes documentos:

a) nota fiscal emitida pelo remetente, com indicação, no campo apropriado, do nome e do endereço do destinatário e, no campo "informações complementares", a finalidade da remessa;

b) contrato celebrado entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ao menos, do destinatário, em decorrência do qual se dá a remessa a este Estado;

c) documento assinado pelo destinatário, com firma reconhecida, declarando que contratou a prestação de serviço pelo remetente, especificando-se o respectivo serviço, no caso em que o bem se destine à utilização na execução de serviços constantes na lista definida por Lei Complementar nacional;

II - a saída do território do Estado, em retorno ao remetente, independentemente de prazo, deve ser realizada mediante o acompanhamento do documento que acompanhou o bem por ocasião de sua entrada no território do Estado." (NR)

"Art. 75-A. Na hipótese do inciso III do caput do art. 75 deste Regulamento, tratando-se de saída interestadual decorrente de devolução ao fornecedor, por qualquer motivo, de sementes em geral e de outros produtos que se qualifiquem como insumos da agropecuária, a apuração do ICMS, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, pode ser feita:

I - por período semanal ou quinzenal, se o estabelecimento remetente estiver submetido, quanto à apuração do imposto, a essa periodicidade; e

II - por período mensal, nos demais casos, inclusive no caso de estabelecimento agropecuário.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo:

I - os produtos, no seu transporte, até a sua saída do território do Estado, devem ser acompanhados do DANFE correspondente à nota fiscal relativa à devolução e do DANFE correspondente à nota fiscal relativa à entrada no estabelecimento que promova a sua devolução;

II - a apuração do ICMS pode ser feita após a autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para a utilização do crédito do imposto relativo à operação de que decorreu a entrada dos produtos devolvidos, nos casos em que essa utilização esteja condicionada a essa autorização;

III - o saldo devedor do imposto, se houver, deve ser pago no prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 1º do Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributarias, a este Regulamento ou, na hipótese do inciso II deste parágrafo, até o décimo dia útil após a autorização para a utilização do respectivo crédito." (NR)

Art. 2º O art. 3º-A do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

"Art. 3º-A. Os estabelecimentos comerciais atacadistas e industriais podem apropriar-se do crédito fiscal oriundo da entrada de combustível para ser consumido efetivamente em veículo próprio utilizado no transporte e distribuição de mercadorias objeto de suas atividades, desde que comprovado o uso dos veículos de transporte nas respectivas atividades.

.....

§ 3º O consumo efetivo de combustíveis em veículo próprio utilizado no transporte e distribuição de que trata o caput deste artigo deve ser comprovado observando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 62-A e 62-B da parte geral deste Regulamento do ICMS, para o caso de consumo de combustíveis no transporte decorrente da prestação do respectivo serviço, indicando-se, na hipótese da alínea "a" do inciso II do § 3º do referido art. 62-B, o número e data do documento fiscal que acoberta as respectivas mercadorias." (NR)

Art. 3º Revoga-se o § 1º do art. 3º-A do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Instrução Normativa MAPA nº 51 de 29/12/2006

2 - Instrução Normativa MAPA nº 62 de 29/12/2011

3 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

4 - Resolução CONTRAN nº 4 de 23/01/1998

5 - Decreto nº 24.569 de 31/07/1997

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira