Marcos Marcello Trad, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere inciso XXXIII, art. 67 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Lei Municipal nº 4.423, de 08 de dezembro de 2006, e;

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 e suas atualizações, que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Edital de Concorrência nº 13/1999 e Contrato de Concessão nº 104, de 18 de outubro de 2000 e demais disposições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a revisão das tarifas dispostas nas Cláusulas 7.5, "c" e 7.5.2, do Sétimo Termo Aditivo e Modificativo, celebrado em 19 de Dezembro de 2018, ao Contrato de Concessão nº 104, de 18.10.2000, nos termos do estudo técnico do Processo Fiscalizatório nº 89280/2017-27, de 06.11.2017, autorizado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - Agência de Regulação e submetido à consulta do Conselho Municipal de Regulação, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 3 de Janeiro de 2021.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

ANEXO AO DECRETO nº 14.550 , DE 03.12.2020.

Tendo em vista a revisão das tarifas efetivadas através das Cláusulas 7.5, "c" e 7.5.2, do Sétimo Termo Aditivo e Modificativo, celebrado em 19 de Dezembro de 2018, ao Contrato de Concessão nº 104, de 18.10.2000, os serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto terão a seguinte estrutura tarifária, a partir de 3 de Janeiro de 2021:

.

.

.

.

.

.

.