Decreto nº 13800 DE 11/11/2013
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 12 nov 2013
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):
I - publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de outubro de 2013:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 112/2013 | 11.10.2013 | Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. |
| CONVÊNIO ICMS 113/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados ao Instituto Tecnológico SIMEPAR. |
| CONVÊNIO ICMS 114/2013 | 11.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. |
| CONVÊNIO ICMS 116/2013 | 11.10.2013 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 118/2013 | 11.10.2013 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. |
| CONVÊNIO ICMS 119/2013 | 11.10.2013 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 142/1992, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder isenção do ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados. |
| CONVÊNIO ICMS 120/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 121/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 122/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação e bebidas pela Lanchonete/Escola e Restaurante/Escola, ambos do SENAC e nas transferências de mercadorias do SENAC Gastronomia para o Restaurante/Escola e a Lanchonete/Escola do SENAC e remissão. |
| CONVÊNIO ICMS 123/2013 | 11.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| CONVÊNIO ICMS 124/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 125/2013 | 11.10.2013 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. |
| CONVÊNIO ICMS 126/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia. |
| CONVÊNIO ICMS 127/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 128/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 129/2013 | 11.10.2013 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
| CONVÊNIO ICMS 131/2013 | 11.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 132/2013 | 11.10.2013 | Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014. |
| CONVÊNIO ICMS 133/2013 | 11.10.2013 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano. |
| CONVÊNIO ICMS 135/2013 | 11.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 57/1999 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica. |
II - publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de outubro de 2013:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 136/2013 | 18.10.2013 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 137/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS 138/2013 | 18.10.2013 | Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. |
| CONVÊNIO ICMS 139/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS 140/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 01/1999 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 145/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS 146/2013 | 18.10.2013 |
Autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido. |
| CONVÊNIO ICMS 147/2013 | 18.10.2013 | Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM. |
| CONVÊNIO ICMS 148/2013 | 18.10.2013 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 149/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 150/2013 | 18.10.2013 | Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar. |
| CONVÊNIO ICMS 151/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 152/2013 | 18.10.2013 | Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária adotada para as operações internas a que se refere o Convênio ICMS 91/2012. |
| CONVÊNIO ICMS 153/2013 | 18.10.2013 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal. |
| CONVÊNIO ICMS 154/2013 | 18.10.2013 | Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. |
| CONVÊNIO ICMS 155/2013 | 18.10.2013 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 91/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita das disposições do Convênio ICMS 09/1993. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de novembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda