Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8º, inciso X alíneas "a" e "c" e art. 67, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, de 4 de abril de 1990 e,

Considerando o despacho exarado nos Autos do Processo TC/MS: TC/28922/2016, pelo Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Senhor Ronaldo Chadid, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 1468, de 19 de dezembro de 2016,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Estrutura Tarifária do SMTC (Anexo), conforme as Normas da Concessão do SMTC e, nos termos do Processo Fiscalizatório nº 72911/2016-61, de 28.09.2016 autorizado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande e Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

Art. 2º Fica a Agência Municipal de Transporte e Trânsito com a incumbência de fiscalizar o cumprimento do disposto na Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 22 de dezembro de 2016, ficando revogado o Decreto nº 13.012, de 1º de dezembro de 2016.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICOAO DECRETO nº 13.019, DE 21.12.2016.

Nota 1: O troco máximo estipulado para as linhas circulares executivas, terminais de transbordo e estação PEG-FÁCIL é de R$ 20,00 (vinte reais).

Nota 2: A tarifa em datas especiais no valor de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos) será exclusiva para pagamento com cartão eletrônico recarregável (Smart Card).