O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de organização e regulamentação do exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Florianópolis,

Decreta:


Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 11.864 , de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica estabelecido que o número de vagas disponíveis para a instalação dos tabuleiros padrão não excederá o número máximo de cinquenta e duas unidades definidas conforme autorizações em anexo."

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 11.864 , de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A atividade de ambulante só poderá ser exercida mediante a emissão de Termo de Permissão de Uso para mercadorias comercializáveis, conforme as seguintes categorias:

I - bijuterias;

II - panos de prato e bordados;

III - meias;

IV - relógios despertadores;

V - pilhas e carregador para celular;

VI - controle remoto e carregadores universais;

VII - brinquedos e raquetes mata-moscas;

VIII - conserto de relógios;

IX - afiador de facas;

X - capa de celular;

XI - balões;

XII - mercadoria indiana;

XIII - moedas e cédulas antigas;

XIV - cobras de papel;

XV - descascador de legumes;

XVI - gravuras e molduras;

XVII - artesanato; e

XVIII - venda de relógios."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 12 de novembro de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO -

ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE FLORIANÓPOLIS - SC CNPJ 15.588.813/0001-11