Decreto nº 11864 DE 18/07/2013

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 19 jul 2013

Dispõe sobre o exercício de comércio ambulante de produtos alimentícios e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de organização e regulamentação do exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Florianópolis,

Decreta:

Art. 1º É considerado para efeito deste Decreto, comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizadas no município de Florianópolis, realizado por pessoa física que não possua qualquer espécie de vínculo com pessoa jurídica.

Art. 2º A atividade de ambulante, qualquer que seja a categoria, só poderá ser exercida mediante a emissão de termo de permissão de uso pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP), a título precário, não oneroso, pessoal e intransferível, por prazo determinado, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.

Art. 3º Fica estabelecido que o número de vagas disponíveis para a instalação dos tabuleiros padrão não excederá o número máximo de cinquenta e duas unidades definidas conforme autorizações em anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 12316 DE 12/11/2013).

Nota: Redação Anterior:
Art. 3º O vendedor ambulante deverá comercializar mercadorias em perfeitas condições de consumo, observadas as exigências de ordem higiênicas sanitárias previstas na legislação em vigor bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Para a exposição e comercialização das mercadorias deverão ser usados o carrinho padrão e o tabuleiro padrão disposto sobre cavaletes nas dimensões 0,50 X 0,80 metros, conforme determinação da SESP.

§ 1º Fica proibida a exposição, depósito de mercadorias no chão, sob o tabuleiro ou em área que exceda aos limites do tabuleiro padrão.

§ 2º O carrinho padrão terá as suas características e especificações técnicas definidas pela SESP.

Art. 5º A distribuição dos pontos de comércio aos ambulantes autorizados e a lista de mercadorias comercializáveis, estão definidas nos Anexos I, II, III, IV e V que passam a fazer parte do presente Decreto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 12316 DE 12/11/2013):

Art. 6º A atividade de ambulante só poderá ser exercida mediante a emissão de Termo de Permissão de Uso para mercadorias comercializáveis, conforme as seguintes categorias:

I - bijuterias;

II - panos de prato e bordados;

III - meias;

IV - relógios despertadores;

V - pilhas e carregador para celular;

VI - controle remoto e carregadores universais;

VII - brinquedos e raquetes mata-moscas;

VIII - conserto de relógios;

IX - afiador de facas;

X - capa de celular;

XI - balões;

XII - mercadoria indiana;

XIII - moedas e cédulas antigas;

XIV - cobras de papel;

XV - descascador de legumes;

XVI - gravuras e molduras;

XVII - artesanato; e

XVIII - venda de relógios.

Nota: Redação Anterior:

Art. 6º É vedada a instalação de tabuleiros padrão ou equipamentos similares fora da área definida neste Decreto sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 1.224/1974. Art. 7º A atividade de ambulante só poderá ser exercida mediante a emissão de Termo de Permissão de Uso para mercadorias comercializáveis, conforme as seguintes categorias:

I - Amendoim e Cocada;

II - Água e Refrigerante;

III - Algodão Doce;

IV - Churrasquinho;

V - Ervas Medicinais;

VI - Alho;

VII - Balas;

VIII - Carrinho de Milho Verde;

IX - Carrinho de Água de Coco

X - Carrinho de Churros;

XI - Carrinho de Cachorro Quente;

XII - Carrinho de Pipoca; e

XIII - Carrinho de Pinhão.

Parágrafo único. Cada ambulante está autorizado a comercializar apenas uma categoria dos produtos relacionados no caput deste artigo.

Art. 8º A regulamentação definida por este Decreto se aplica ao comércio ambulante de produtos alimentícios que já dispõe de alvará.

Art. 9º Este Decreto será regulamentado no prazo de trinta dias mediante portaria da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP).

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de julho de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

ANEXO - I

RELAÇÃO AMBULANTE - CARRINHO DE CACHORRO QUENTE

NOME	LOCAL	CPF	CMC
Gerson Tokarewicz	Praça Fernando Machado com Paulo Fontes	669.991.388-34	401.069-8
Comercio de Lanches Au Au LTDA	Tenente Silveira com Pça XV de Novembro	82.935.628/0001-43	021.451-5
Comercio de Lanches Au Au LTDA	Rua Conselheiro. Mafra com Arcipreste Paiva	82.935.628/0001-43	021.461-2
Comercio de Lanches Au Au LTDA	Rua Jerônimo Coelho com Francisco Tolentino	82.935.628/0001-43	021.463-9
Comercio de Lanches Au Au LTDA	Rua Antonio Luz com Nunes Machado	82.935.628/0001-43	021.463-9
Organizações Oliveira de Lanches Ltda	Rua Conselheiro Mafra com Deodoro (Mercado Público)	83.801.233/0001-10	096.535-9

ANEXO - II

RELAÇÃO AMBULANTE - CARRINHO DE PIPOCA - PONTO RODIZIO

NOME	LOCAL	CPF	CMC
GERALDINO DE SOUZA	PONTO DE RODIZIO	521.124.039-15	427.724-4
JOAQUIM CASTORINO DE SOUZA	PONTO DE RODIZIO	155.466.169-20	012.181-9
ELI SALETE MENEZES DE QUATROS	PONTO DE RODIZIO	818.136.359-00	447.338-8
FABIOLA SILVA ESPINDOLA	PONTO DE RODIZIO	056.849.829	450.449-6
TEREZINHA APARECIDA SIPRIANO	PONTO DE RODIZIO	888.186.169-00	427.726-0
VALDIR ESPINDOLA	PONTO DE RODIZIO	379.052.289-91	401.783-8
RUTE LAURA SILVA	PONTO DE RODIZIO	733.219.159-87	427.742-2
OSVALDO DE SOUZA FILHO	PONTO DE RODIZIO	345.090.389-68	427.723-6
SIMONE NUNES SOUSA	PONTO DE RODIZIO	13.630.972/0001-01	427.729-5
SAULO NUNES SOUZA	PONTO DE RODIZIO	034.789.349-07	427.730-9
PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA	PONTO DE RODIZIO	417.830.269-87	050.079-5
CARLOS LENTZ	PONTO DE RODIZIO		427.431-7
EDSON JOSÉ ALVES RODRIGUES	PONTO DE RODIZIO	444.526.599-34	427.725-2
PEDRO PEREIRA	PONTO DE RODIZIO	293.828.319-91	068.587-9
SEBASTIAO CASTORINO DE SOUZA	PONTO DE RODIZIO	144.992.909-53	427.733-3
ADRIANO DA SILVA	PONTO DE RODIZIO	009.378.039-79	048.095-9
ERONDINA MARQUES DE GOES	PONTO DE RODIZIO	035.005.379-01	427.722-8
ADEMIR CARMINATTI	PONTO DE RODIZIO	155.199.379-15	458.638-7
THIAGO CASTORINO DE SOUZA	PONTO DE RODIZIO	048.381.439-31	448.897-0
CLÁUDIO MACHADO	PONTO DE RODIZIO	007.241.029-90	427.735-0

LOCAIS DOS PONTOS DE RODÍZIO:

1- Rua Felipe Schmidt com Rua Arcipreste Paiva;

2- Rua Felipe Schmidt com Rua Trajano;

3- Rua Felipe Schmidt com Deodoro;

4- Rua Felipe Schmidt com Jerônimo Coelho;

5- Rua Felipe Schmidt, próximo ao INSS;

6- Rua Conselheiro Mafra com Rua Sete de Setembro;

7- Rua Conselheiro Mafra com Rua Álvaro de Carvalho;

8- Rua Conselheiro Mafra com Rua Jerônimo Coelho;

9- Rua Conselheiro Mafra com Rua Deodoro (ARS);

10- Rua Conselheiro Mafra com Arcipreste Paiva;

11- Rua Trajano com Rua Tenente Silveira;

12- Rua Deodoro com Rua Tenente Silveira;

13- Calçadão da Catedral;

14- Colégio Imaculada Conçeição;

15- Colégio Bom Jesus (portão 1);

16- Colégio Bom Jesus (Portão voltado para Rua Emir Rosa- portão 2);

17- Colégio Menino Jesus;

18- Calçadão da Catedral próximo ao Banco do Brasil;

19- Camelódromo (próximo ao quiosque);

20- Camelódromo (Rua Jerônimo Coelho com Paulo Fontes).

ANEXO - III

RELAÇÃO AMBULANTE - CARRINHO DE AGUA DE COCO

NOME	LOCAL	CPF	CMC
ANDERSON MIRANDA	Rua Felipe Schmidt com Jerônimo Coelho	022.663.369-16	434.871-0

RELAÇÃO AMBULANTE - CARRINHO DE AGUA E REFRIGERANTE

NOME	LOCAL	CPF	CMC
JOSÉ MARCOS MIRANDA	Ruas da área central	638.986.169-91	438.546-2

RELAÇÃO AMBULANTE - CARRINHO DE CHURROS

NOME	LOCAL	CPF	CMC
DEJANIRA CARDOSO DA SILVA	Rua Tenente Silveira com Deodoro	660.519.160-91	451.149-2
JOÃO BATISTA DE JESUS AFONSO	Rua Jerônimo Coelho com Francisco Tolentino	384.571.999-00	438.136-0
MARILDA DE FATIMA SGARBI KADZERSK	Rua Conselheiro Mafra com Arcipreste Paiva.	448.343.909-00	434.998-9

ANEXO - IV

RELAÇÃO AMBULANTE - CARRINHO DE MILHO VERDE/PINHÃO

NOME	LOCAL	CPF	CMC
MARINES RAMAO	Rua Conselheiro Mafra com Arcipreste Paiva	840.903.839-00	438.301-6
JURACI DE OLIVEIRA MARQUES	Rua Felipe Schmidt com Arcipreste Paiva (PANVEL)	789.984.929-20	435.032.4
JUCELIA DE FATIMA DE SOUZA	Rua Conselheiro Mafra com Sete de Setembro	745.343.949-34	Proc. transferência
MARIA GOMES AZEVEDO	Rua Jerônimo Coelho c/Francisco Tolentino	344.560.829-68	042.049-2
ELIAS LÁZARO PERES	Rua Conselheiro Mafra com Trajano	008.650.539-44	429.795-4
VALDIR GREGÓRIO CHAGAS	Rua Trajano com Tenente Silveira	445.038.069-04	439.140-3
JOÃO PEDRO MORAES	Rua dos Ilhéus (Calçadão Catedral)	475.835.419-72	081.088-6
AMILTON FRANCISCO LEONEL	Calçadão do Terminal Cidade de Florianópolis	399.275.639-49	430.339-3
MARIA IZOLETE PERES	Rua Tenente Silveira esquina com Deodoro	552.350.699-00	460.749-0
LAZARO ARISTIDES PERES	Rua Deodoro (Lado ARS)	416.612.659-87	083.909-4
VALDOMIRA DAS GRACAS SILVA SOUZA	Rua Felipe Schmidt (INSS)	155.466.169-20	055.385-9

ANEXO - V

ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE FLORIANÓPOLIS - SC - CNPJ 15.588.813/0001-11

NOME	CPF	RG	ATIVIDADE	LOCAL DO TRABALHO
JOSÉ MARCOS MIRANDA		1.054.832	ÁGUA E REFRIGERANTE
LEONI MARIA DE MELO CARDOSO	008.718.909-76	2.381.680 SSP/SC	ÁGUA E REFRIGERANTE	Rua: Conselheiro Mafra com a Rua Deodoro.
TIAGO SILVA DE SOUZA	009.028.729-07	4.941.431-3 SSP/SC	ÁGUA E REFRIGERANTE
FERNANDO ANTONIO FERNANDES NETO		2.083.745 SSP/SC	ALGODÃO DOCE
JOSÉ VIEIRA DA SILVA	399.286.919-91	1.253.510-9 SSP/SC	ALGODÃO DOCE
OSVALDO DE SOUZA LEITE	676.376.809-59	5.503.571	ALGODÃO DOCE
RUTE TEREZINHA DA SILVA	450.085.749-49	920.587-0 SSP/SC	ALGODÃO DOCE
ADÃO RABELO MENDES	416.741.629-87	1026180 SSP/SC	CHURRASQUINHO	Rua: Francisco Tolentino
ALOISIO PEDRO DA SILVA	454.853.809-72	1465201 SSP/SC	CHURRASQUINHO	Rua: Francisco Tolentino
ARNOLDO MIRANDA	565.571.509-72	1.059.820	CHURRASQUINHO	Entorno do Largo da Alfândega
PAULO PEREIRA DA SILVA	011.982.030-72	3002747271 SSP/SC	CHURRASQUINHO	Rua: Jerônimo Coelho
MARIA SALETE DOS SANTOS MARTINS			AMENDOIM E COCADA	Rua: Francisco Tolentino
BERNADETE CESAR DA ROSA	447.093.749-53	2670576	VENDA DE ALHO	Em Frente da Loterica do Mercado Publico
HAMILTON DOMINGO DA SILVA		10.000.573	VENDA DE ALHO	Rua: Conselheiro Mafra
HUMBERTO CANSTANTINO DA SILVA	653.291.474-68	948.480	VENDA DE ALHO	Em Frente do Terminal Cidade
LUIZ DIAS VIEIRA			VENDA DE ALHO	Terminal Cidade Plataforma 1
MANOEL BARBOSA	484.892.397-20	81.305.399-8 SSP/SC	VENDA DE ALHO	Rua: Jerônimo Coelho
MARIA TEREZNHA NICÁCIO GONÇALVES	691.217.969-04	970.500 SSP/SC	VENDA DE ALHO	Rua: Francisco Tolentino
ALCI CARDOSO	113.607.982-34	5.185.273-0 SSP/SC	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 1
ASSIS PENAFORTE DE SOUZA	432.089.409-04	3.084.905-5 SSP/SC	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 1
CARMELITA DIAS VALCHEQUE	286.427.400-00	4.822.992 SSP/SC	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 2
DENILSON SABINO LIMA	003.152.613-66	2003002060545 SSP/CE	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 1
ERNESTRO PEDROSO DE QUADROS	340.698.609-91	5.355.723-9 SSP/SC	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 1
FRANCISCO ANTONIO GUEDES CLAUDINO	501.078.449-15	1.318.878-0 SSP/SC	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 1
JOSÉ RODRIGUES SANTOS	085.109.462-72	81971 SSP/SC	VENDA DE BALAS	Terminal Cidade Plataforma 1
BENEDITO DE ARAUJO FERRAZ	417.941.388-68	526.697-3	AMENDOIM E COCADA
SERGIO MENDONÇA GUEDES	080.533.728-80	4643156	VENDEDOR DE ERVAS MEDICINAL	Rua: Conselheiro Mafra