Decreto nº 12.196 de 28/11/2006

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 29 nov 2006

Altera os Anexos II, III, IV e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 11.933, de 20 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos II, III e IV do Decreto n º 11.933, de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo V ao Decreto nº 11.933, de 20 de setembro de 2005, na redação do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA

Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária

ANEXO I - AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ANEXO II - AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ANEXO III - AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ANEXO IV - AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006