O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei nº 3.190, de 28 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela B do Anexo I do Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, de que trata o seu art. 6º, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de julho de 2006.

Campo Grande, 9 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública