(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias;

Considerando a necessidade da uniformização de procedimentos adotados pelos agentes dos órgãos e entidades componentes da Administração Pública;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar (nacional) n. 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoção de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanço Geral do Estado, segundo as normas aplicáveis,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundações, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso de conformidade com as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual.

CAPÍTULO II - DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execução orçamentária do exercício financeiro de 2006 obedecerá Aos seguintes prazos:

I - até 20 de outubro de 2006, para liberação de cota orçamentária para licitações;

II - até 20 de novembro de 2006, para liberação de cota orçamentária destinadas a aquisições através do Registro de Preços, Compras com Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação;

III - até 8 de dezembro de 2006, para liberação da cota orçamentária e de seus respectivos reforços, destinadas às demais despesas;

IV - até 15 de dezembro de 2006, para a emissão e processamento de empenhos;

V - até 20 de dezembro de 2006, para aplicação de suprimento de fundos e repasses financeiros;

VI - até 27 de dezembro de 2006, para pagamento de despesas, exceto dívida pública;

VII - até 29 de dezembro de 2006, para cancelamentos de cotas orçamentárias.

§ 1º As despesas previstas no art. 7º, § 4º, incisos I a IV, poderão ser liquidadas até 31 de dezembro de 2006.

§ 2º Os pagamentos relativos a amortização e encargos da dívida pública poderão ser efetuados até 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º Deverão ser anulados os saldos não utilizados de notas de destaque e respectivos empenhos cujas despesas não forem inscritas em Restos a Pagar e deverão ser devolvidos, até 22 de dezembro de 2006, os saldos financeiros à Unidade Gestora de origem.

§ 1º Os saldos financeiros não devolvidos serão inscritos em responsabilidade do Ordenador de Despesas da Unidade Gestora inadimplente.

§ 2º A regra disposta no caput aplica-se, também, no que couber, aos saldos de repasses financeiros e de suprimentos de fundos a servidor.

Art. 4º Os titulares das unidades administrativas detentoras de repasses financeiros e os responsáveis por suprimentos de fundos a servidor deverão efetuar o recolhimento dos saldos não aplicados até 22 de dezembro de 2006, apresentando a correspondente prestação de contas, nas respectivas Unidades Gestoras de Execução Orçamentária e Financeira, ou equivalentes, até a mesma data.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - até 26 de dezembro de 2006, os documentos de arrecadação ocorrida de 15 a 23 de dezembro;

II - até 5 de janeiro de 2007, os documentos de arrecadação ocorrida de 24 a 31 de dezembro de 2006.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará à Auditoria-Geral do Estado (SERC/AGE), até o dia 5 de janeiro de 2007, a movimentação dos valores no exercício, destacando as inscrições, atualizações, adjudicações, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.

CAPÍTULO III - DOS RESTOS A PAGAR Seção I - Normas Gerais

Art. 7º Serão inscritas na conta de Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, as despesas empenhadas não pagas até o final do corrente exercício, observado o princípio da competência e a suficiência de disponibilidade de caixa para seu atendimento, conforme o art. 42 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º A disponibilidade de caixa será informada pela Superintendência de Gestão Financeira, para as seguintes fontes:

I - fonte 00 - Tesouro;

II - fonte 01 - Fundo de Participação dos Estados;

III - fonte 08 - Salário Educação - Cota-parte do Estado;

IV - fonte 13 - Operações de crédito;

V - fonte 18 - CIDE;

VI - fonte 19 - Fundef.

§ 2º A disponibilidade de caixa das demais fontes de recursos será informada pela respectiva Unidade Gestora.

§ 3º Serão inscritas em Restos a Pagar Processados, as despesas empenhadas e processadas que correspondam a materiais e serviços comprovadamente recebidos ou prestados, mediante atesto definitivo, e obras comprovadamente recebidas, por meio de medição, devidamente liquidadas no sistema SIAFEM, através da emissão de nota de lançamento (NL).

§ 4º Serão inscritas em Restos a Pagar Não Processados apenas as despesas em que o recebimento se realize ou a obrigação pertença ao mês de competência de dezembro de 2006, cuja liquidação seja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor mediante apresentação documental até 30 de janeiro de 2007, relativas a:

I - transferências constitucionais a Municípios;

II - amortização e encargos da dívida;

III - serviços públicos;

IV - obrigações contratuais, cuja inscrição será regulamentada pela SERC/AGE.

§ 5º Nos demais casos, os empenhos correspondentes a despesas cujo recebimento não seja devidamente atestado mediante liquidação, até 15 de dezembro de 2006, serão cancelados.

Art. 8º Não serão inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas na Natureza de Despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", exceto despesa com pessoal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.222, de 28.12.2006, DOE MS de 29.12.2006)