Nota: Fica prorrogado a data limite para parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - e Laudêmios, independente de seus vencimentos, até 31.12.2020, nos termos do Decreto nº 11.206, de 14 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.686, de 10 de janeiro de 2019, respeitadas as demais condições estabelecidas no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, redação dada pelo Decreto Nº 11887 DE 09/01/2020.

O Prefeito do Município de Natal, no uso de suas atribuições legais, em especial a permissão contida no artigo 14 da Lei nº 3.882/1989 ;

Considerando o disposto no § 4º do art. 14 da Lei nº 3.882/1989

Decreta:

Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 8º do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º .....

§ 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento), calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da consolidação do débito parcelado.

§ 2º O juros de que trata o parágrafo anterior será rateado igualmente entre as parcelas do parcelamento, de forma que todas as parcelas possuam o mesmo valor, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no artigo 6º.

§ 3º O valor da primeira parcela, em nenhuma hipótese, será inferior a 10% (dez por cento) do montante parcelado." (NR)

"Art. 4º .....

§ 4º A primeira parcela, expedida no momento da formalização do requerimento de parcelamento, vence no prazo de 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do mês da formalização, vencendo-se as demais no dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes.

.....

§ 8º O parcelamento realizado pelo interessado, ou por quem este atribuiu poderes de acesso, através do Sistema Directa, registrará informações referentes ao usuário cadastrado para fins de comprovação do requerimento." (NR)

.....

"Art. 8º Relativamente a parcelamento realizado com base neste Decreto consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornados os créditos ao ''status quo ante'', quando:

I - ocorrer inadimplência acumulada de três (03) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;

II - ocorrer inadimplência de três (03) parcelas dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma deste Decreto e até quando ele perdurar.

III - ocorrer atraso superior a noventa (90) dias em qualquer uma das parcelas.

§ 1º A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, caso ocorra as hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e recalculados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo-as dos créditos cujo fato gerador seja mais antigo." (NR)

Art. 2º Excepcionalmente até a data de 27.12.2019 os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - e Laudêmios, independente de seus vencimentos, poderão ser parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, desde que atendidas as demais regras do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11686 DE 10/01/2019).

Art. 3º Excepcionalmente, até a data de 28 de abril de 2017 o prazo máximo para parcelamento instituído pelo Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passa a ser de 60 (sessenta) meses, exceto quanto ao disposto no artigo anterior.

Art. 4º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a praticar os atos administrativos necessários à perfeita aplicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de março de 2017.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito