O Prefeito do Município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 102 , de 25 de agosto de 2017, e com base no Protocolo nº 04-033670/2020;

Decreta:

Art. 1º O procedimento de transferência de créditos pelos participantes do Programa Nota Curitibana previsto nos Decretos Municipais nº 1.575, de 10 de dezembro de 2009, e nº 2.207, de 18 de dezembro de 2017, será definido em portaria específica da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal nº 2.207 , de 18 de dezembro de 2017, na forma do anexo do presente decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de agosto de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.095/2020.

ANEXO

ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.207/2017 CRONOGRAMA DE DATAS DOS SORTEIOS