O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XX, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, para expedir regulamentos para fiel execução de Leis Municipais e para expedir atos próprios da atividade administrativa, respectivamente;

Considerando o disposto no artigo 19 , da Lei nº 7.056 , de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém) com relação ao lançamento e ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) efetuados de acordo com as condições fixadas no calendário fiscal;

Considerando os termos da Lei nº 9.335 , de 13 de outubro de 2017, que autoriza a instituição de Programas de Regularização Incentivada (PRI), no âmbito do Município de Belém;

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos, as condições e a forma de realização das atividades de recadastramento voluntário, com o objetivo de possibilitar aos cidadãos a oportunidade de contribuírem para atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário do Município de Belém para melhor consecução dos serviços públicos municipais;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recadastramento Imobiliário Incentivado, nos termos da Lei nº 9.335 , de 13 de outubro de 2017, para que os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de bens imóveis urbanos localizados no território do Município de Belém promovam a atualização de dados cadastrais das respectivas unidades imobiliárias, na forma, prazo e condições estabelecidas neste decreto.

Art. 2º O procedimento de recadastramento ora regulamentado consistirá na atualização dos seguintes dados cadastrais da unidade imobiliária informada pelo contribuinte:

I - nome completo sem abreviaturas e número de CPF válido, no caso de pessoa física, e nome completo de sua mãe;

II - razão social sem abreviaturas e número de CNPJ válido, no caso de pessoa jurídica;

III - endereço do imóvel (logradouro, número de porta, complemento, CEP, bairro);

IV - endereço de correspondência para fins de entrega do carnê de IPTU/Taxas, caso diferente do endereço do imóvel.

Art. 3º Após o preenchimento do formulário de recadastramento, o contribuinte receberá o número de protocolo que deverá apresentar na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), juntamente com os seguintes documentos:

I - RG e CPF do(s) proprietário(s) ou possuidor(e s) a qualquer título;

II - comprovante de endereço em nome do proprietário ou possuidor a qualquer título para fins de atualização do endereço de entrega do carnê de IPTU/Taxas;

III - registro, escritura pública ou procuração pública que ateste a propriedade do imóvel;

§ 1º Será aceito como prova de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, o contrato ou recibo de compra e venda, termo de doação ou de cessão, ou ainda, declaração de construção, nos casos específicos de imóvel não regularizado.

§ 2º Todos os documentos acima listados deverão ser entregues em cópias autenticadas ou, opcionalmente, em cópias simples com a apresentação dos originais para fins de conferência, em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento do número do protocolo.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) informará o deferimento ou indeferimento do recadastramento imobiliário, por meio do endereço de "e-mail" ou por aplicativo de mensagens fornecido pelo contribuinte no ato do preenchimento do formulário eletrônico.

Art. 5º O período de vigência da primeira fase do Programa será de 1º de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 104383 DE 27/05/2022).

Art. 6º Os contribuintes que promoverem voluntariamente a atualização cadastral prevista neste decreto, terão direito, alternativamente, a um dos descontos a seguir:

I - 5% sobre o valor do IPTU lançado no exercício 2023 ou no exercício 2024; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 104383 DE 27/05/2022).

II - 90% sobre juros de mora, multa de mora e multa penal referentes a débitos consolidados, de créditos tributários do IPTU e taxas agregadas, constituídos até 31 de dezembro do exercício anterior à data de expedição da(s) guia(s) para efetivação do pagamento, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo:

I - o pagamento poderá ser efetuado em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, dispensada a assinatura de Termo de Confissão de Dívida e o pagamento de entrada;

II - os débitos serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa ora instituído, atualizados monetariamente e com todos os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal em vigor, a partir da data do vencimento da obrigação, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso.

Art. 7º Para percepção de um dos benefícios previstos nos incisos I e II, do caput, do art. 6º, a atualização cadastral voluntária deverá ser requerida, durante o período de vigência do Programa, por meio do preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br/sefin, e de acordo com os seguintes prazos, na hipótese do inciso I, do caput, do art. 6º:

I - de 1º de setembro a 29 de outubro de 2021, para que o desconto de 5% seja concedido no lançamento do IPTU do exercício de 2022;

II - de 30 de outubro de 2021 a 31 de outubro de 2022, para que o desconto de 5% seja concedido no lançamento do IPTU do exercício de 2023; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 104383 DE 27/05/2022).

III - de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2022, para que o desconto de 5% seja concedido no lançamento do IPTU do exercício de 2024. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 104383 DE 27/05/2022).

Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso II, do caput, do art. 6º será concedido a partir da confirmação do deferimento do recadastramento imobiliário pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), em até 7 (sete) dias úteis da entrega da documentação.

Art. 8º A concessão das reduções previstas neste decreto não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de nenhuma importância recolhida de modo integral.

Art. 9º As disposições previstas no Decreto nº 96.756 - PMB, de 17 de julho de 2020, aplicam-se complementarmente ao disposto neste Programa, naquilo que não dispuserem em contrário.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

*Republicado por incorreções, publicado no DOM nº 14.316, de 01.09.2021.