Convênio ICMS nº 201 DE 15/12/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2018
Ret. - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
No Anexo Único do Convênio ICMS 201/2017, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2017, Seção 1, página 110:
a)
Onde se lê:
"3.2.1.O arquivo será identificado no formato: ",
Leia-se:
"3.2.1.O arquivo será identificado no formato:
Nome do Arquivo | ||||||||
UU | CCCCCCCCCCCCCC | AA | MM | PP | S | V | . | TXT |
UF | CNPJ | ANO | MÊS | TIPO | SITUAÇÃO | VOLUME | EXTENSÃO |
";
b)
Onde se lê:
"4.2.1.O arquivo será identificado no formato:",
Leia-se:
"4.2.1.O arquivo será identificado no formato:
Nome do Arquivo | ||||||||||
UU | CCCCCCCCCCCCCC | AA | MM | MM | SSS | FC | S | V | . | TXT |
UF | CNPJ | ANO | MÊS | MODELO | SÉRIE | TIPO | SITUAÇÃO | VOLUME | EXTENSÃO |
";
c)
Onde se lê:
"4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo n mero do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:",
Leia-se:
"4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo n mero do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:
Nº | CONTEÚDO | TAM. | DE | ATÉ | TIPO |
1 | CPF/CNPJ DO USUÁRIO | 14 | 1 | 14 | N |
2 | UF | 2 | 15 | 16 | X |
3 | NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO | 35 | 17 | 51 | X |
4 | DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL | 8 | 52 | 59 | N |
5 | Nº OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL | 20 | 60 | 79 | X |
6 | Nº DE ORDEM DO ITEM | 3 | 80 | 82 | N |
7 | CÓDIGO DO ITEM | 10 | 83 | 92 | X |
8 | DESCRIÇÃO DO ITEM | 40 | 93 | 132 | X |
9 | VALOR DO ITEM | 11 | 133 | 143 | N |
10 | ORIGEM DO ITEM | 1 | 144 | 144 | N |
11 | CNPJ DO PARTICIPANTE | 14 | 145 | 158 | N |
12 | RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE | 35 | 159 | 193 | X |
13 | VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL | 11 | 194 | 204 | N |
14 | DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL | 8 | 205 | 212 | N |
15 | MODELO DA NOTA FISCAL | 2 | 213 | 214 | N |
16 | SÉRIE DA NOTA FISCAL | 3 | 215 | 217 | X |
17 | Nº DA NOTA FISCAL | 10 | 218 | 227 | N |
18 | VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL | 11 | 228 | 238 | N |
TOTAL | 238 |
";
d)
Onde se lê:
"6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD -R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:",
Leia-se:
"6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD -R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:
GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX | |
SECRETARIA DA FAZENDA | |
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR - CONVÊNIO ICMS XX/2017 | |
A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO | |
Razão Social | |
Inscrição Estadual | CNPJ |
B. DADOS DO ARQUIVO | |
Tipo de Arquivo | |
() Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos | |
() Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações | |
Nome do arquivo | |
Código de Autenticação Digital do Arquivo | |
C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES | |
Nome do Responsável pelas informações | Cargo |
Telefone | |
Assinatura | Data |
D. RECEBIMENTO | |
Local e Data | Assinatura e Carimbo |
".