Comunicado DEAT nº 26 DE 22/02/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 fev 2017

Prorroga cadastramento como distribuidor hospitalar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009 , PRORROGOU o Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar até 31.03.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7905/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DIMACI/SP - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA

IE 635.487.579.110 - CNPJ: 05.847.630/0001-10