Notas:

1) Revogada pela Circular SECEX nº 50, de 14.07.2006, DOU 18.07.2006.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, resolve:

1. Tornar público que o encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano foi publicado no Volume 71, nº 128 do Federal Register, em 5 de julho de 2006, por meio do documento Proclamation 8033 de 30 de junho de 2006 - To Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences by the President of the United States of America, acessível no sítio oficial do governo norte-americano, no seguinte endereço eletrônico: http://www.whitehouse.gov/news/releases/2006.06.20060630-9.html.

2. Apresentar, de forma resumida e direcionada ao Brasil, em aditamento às informações publicadas na Circular SECEX nº 34, de 8 de julho de 2005, e na Circular SECEX nº 3, de 6 de janeiro de 2006, e de acordo com os Anexos da Proclamação Presidencial norte-americana referida no § 1º, as decisões relacionadas ao encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano, nos itens (a) a (f) dispostos a seguir:

(a) Anexo I.A - Inclusão de novos produtos:

Não foi incluído no programa do SGP norte-americano qualquer novo produto.

(b) Anexo I.C - Petições para waiver dos Limites de Competitividade (CNLs)

No quadro abaixo consta a petição enviada por entidade brasileira, analisada no âmbito da Revisão Anual 2005, para concessão de waiver de limite de competitividade e o seu resultado:

(c) Anexo II - Petições para exclusão de países beneficiários do SGP norte-americano Foi confirmado o encerramento da análise do pleito feito pelo órgão de representação empresarial norte-americano, denominado International Intellectual Property Rights Alliance (IIPA), de retirar do Brasil a qualidade de beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América, sob alegação de suposta ineficácia das leis relacionadas à proteção dos direitos de propriedade intelectual no Brasil. O Brasil permanece como beneficiário do SGP norte-americano.

(d) Anexo III - Produtos que receberam waiver de minimis Foi concedido o waiver de minimis do limite de competitividade do SGP norte-americano para os seguintes produtos brasileiros:

(*) Importações norte-americanas procedentes do Brasil em 2005

(e) Anexo IV - Redesignação de produtos Não foi reincluído no programa do SGP norte-americano qualquer produto brasileiro que fora anteriormente graduado.

(f) Anexo V - Produtos graduados Foram graduados (perderam a preferência tarifária no âmbito do SGP), por atingirem um ou os dois limites de competitividade (CNLs), os seguintes produtos brasileiros:

(*) Importações norte-americanas procedentes do Brasil em 2005

3. As mudanças mencionadas nesta Circular passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2006.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT"