O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, torna público que:

1. O United States Trade Representative (USTR), do governo dos Estados Unidos, publicou, por meio do Federal Register, Vol. 70, nº 249, pp. 77.239 a 77.240, em 29.12.2005, comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; Invitation for Public Comment on Possible de minimis Waivers and Redesignations, informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas e convidando os interessados a enviarem comentários públicos, por correio eletrônico, até o prazo limite das 17 horas do dia 27 de janeiro de 2006 (horário de Washington, DC).

2. No contexto deste comunicado, os exportadores ou entidades representativas brasileiras interessados poderão apresentar ao USTR comentários a respeito de produtos no Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA que apresentam o potencial de obter a derrogação, isto é, o waiver dos limites de competitividade (CNL) previstos naquele esquema preferencial, especificamente, o de minimis waiver ou a redesignation para o Brasil.

3. A fim de tornar possível o acompanhamento pelos interessados, o USTR divulgou o documento "Interim 2005 Import Statistics Relating to Competitive Need limitations", o qual cobre os primeiros dez meses do ano de 2005 e que pode ser obtido no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/trade_/development/preference_programs/gsp/interim_2005_import_statistics_relating_to_competitive_need_limitations.html.

4. Dito documento apresenta quatro listas indicando a descrição parcial dos produtos e a respectiva classificação no harmonized tariff Schedule of the United States (HTSUS), o país de origem, o valor de importação nos dez primeiros meses de 2005 e o percentual de importação de cada item em relação ao total.

5. As listas estão definidas da seguinte forma:

Lista I - Itens graduados ou que excederam os limites de competitividade - esta lista identifica os produtos originários de países beneficiários que já excederam os CNL, por encontrarem-se em uma das seguintes situações: i) a quantidade exportada excedeu o montante aplicável, para 2005, de US$ 120 milhões; ou ii) a quantidade exportada foi igual ou superior a 50% do valor das importações totais dos EUA do correspondente produto (critério conhecido como "50% CNL"). Esses produtos estão sujeitos à graduação do SGP, ou seja, serão excluídos do SGP norte-americano, a menos que um waiver lhe seja concedido. Tal derrogação é uma faculdade do Presidente dos Estados Unidos, sendo concedido discricionariamente, desde que o pedido para o waiver tenha sido solicitado pelo interessado previamente, conforme o edital de abertura do processo de Revisão Anual do SGP de 2005.

Lista II - Itens próximos dos limites de competitividade - esta lista identifica os produtos elegíveis originários dos países beneficiários que, no período de janeiro a outubro de 2005, ainda não excederam, mas estão se aproximando dos limites acima descritos de: i) US$ 120 milhões; ou ii) do limite percentual de "50% CNL".

Dependendo dos dados finais de importação para o ano de 2005 (janeiro a dezembro), esses produtos poderão perder o tratamento tarifário de isenção pelo SGP norte-americano em 1º de julho de 2006, a menos que um waiver do limite de competitividade lhe seja concedido discricionariamente pelo Presidente dos Estados Unidos e desde que o interessado já tenha solicitado o waiver no prazo estipulado na abertura do processo de Revisão do SGP 2005.

Lista III - Itens com possibilidade de concessão do waiver de minimis - esta lista é um subconjunto da Lista II e apresenta os produtos originários de países beneficiários que estão próximos ou acima do percentual de "50% CNL", porém o valor das importações totais de cada item tarifário procedente de todos os países não excedeu o valor de US$ 17,5 milhões, em 2005. Estes itens poderão receber o waiver de minimis" dependendo dos dados finais de importação de 2005. Essa derrogação é concedida automaticamente, mesmo sem a petição de um interessado.

Lista IV - Itens com possibilidade de reinclusão Redesignation - esta lista discrimina os itens de certos países beneficiários que perderam a preferência no ano anterior em virtude de exceder um dos CNL, sem que no ano seguinte tenha ocorrido a mesma situação, ou seja, atualmente estão excluídos do SGP norte-americano, mas apresentaram em 2005 níveis de importação abaixo dos limites de competitividade, de acordo com os dados provisórios, e, portanto, podem ser considerados para uma reinclusão, dependendo dos dados finais de importação de 2005.

6. De acordo com o USTR, essas quatro listas foram geradas por computador, podendo não incluir todos os produtos para os quais os CNL do SGP norte-americano sejam aplicados. Todas as determinações e decisões relacionadas aos CNL do SGP são baseadas em dados de importação completos para o ano de 2005 relativos a cada produto.

7. Recomenda-se que as partes interessadas analisem os dados de importação de 2005 a respeito da possível aplicação dos CNL.

8. Os produtos de interesse do Brasil são os seguintes:

Lista I - Itens Graduados ou excedendo Limites de Competitividade

Lista II - Itens Próximos dos Limites de Competitividade

Lista III - Itens com possibilidade de concessão do waiver de minimis

Lista IV - Itens com possibilidade de reinclusão Redesignation

9. Descrições completas desses produtos podem ser obtidas consultando-se o seguinte endereço-eletrônico:

http://www.usitc.gov/tata/hts/bychapter/index.htm.

10. Os comentários deverão ser encaminhados pelos interessados diretamente ao Chairman of the GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee do USTR, para o correio eletrônico FR0441@USTR.GOV, no idioma inglês, sendo que o total de páginas não poderá ser superior a 30 (incluindo os anexos). Se a petição contiver informações consideradas confidenciais, solicita-se que seja entregue também uma versão ostensiva.

11. Os comentários deverão seguir tanto o modelo constante nas páginas 38 a 42 do U.S. Generalized System of Preferences Guidebook, disponível no endereço eletrônico http://www.ustr.gov/assets/trade_development/preference_programs/gsp/asset_upload_fi-le333_5430.pdf, quanto o disposto no mencionado comunicado publicado no Federal Register de 29.12.2005.

12. Para fins de acompanhamento dos comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos interessados que confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais desta Secretaria, pelo fax nº (0**61) 2109-7385 ou pelo correio eletrônico: deint@desenvolvimento.gov.br, bem como à Divisão de Acesso a Mercados, do Ministério das Relações Exteriores, pelo fax nº (0**61) 3223-6394 ou pelo correio eletrônico: dacess@mre.gov.br, o encaminhamento dos comentários, informando apenas o teor das mesmas (ou seja, a descrição do produto e seu objetivo, se for a reinclusão do produto no SGP ou a obtenção do waiver de minimis) e a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

13. Para maiores informações, contactar o GSP Subcommittee of the Trade Policy Staff Committee, Office of the United States Trade Representative, 1724 F Street, NW, Room F-220, Washington, DC20508, telefone (00**1 202) 395-6971.

FABIO MARTINS FARIA